Reintegração / Manutenção de Posse 5277425-86.2025.8.09.0113 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5277425-86.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo: 5277425-86.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Cristiane Abadia Martins Polo Passivo: Clovis Renato Falkenbach Tamer DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Cristiane Abadia Martins em desfavor de Clovis Renato Falkenbach Tamer, ambos qualificados nos autos. A autora alegou, na petição inicial, ser proprietária e possuidora de imóvel rural denominado Fazenda Castanha, e que terceiro, a mando do réu, invadiu parte do local, derrubando a cerca que estava instalada com o uso de trator. Requereu, assim, a concessão de liminar de reintegração de posse. Diante da ausência dos requisitos legais para o deferimento de pronto da liminar, foi designada audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC (mov. 10), e, em razão da ausência de tempo hábil para a intimação pessoal do réu, que reside no DF, determinou-se à parte autora que viabilizasse tal intimação, com a indicação de meios eletrônicos de contato (mov. 15). Todavia, até o momento não foi apresentada aos autos informação que possibilitasse a intimação da parte ré, o que inviabiliza a realização da audiência anteriormente designada. Diante disso, determino a retirada do feito de pauta e, considerando que a redesignação do ato com tempo hábil para a intimação pessoal do réu demandaria prazo mínimo de 30 dias, o que violaria os princípios da economia e celeridade processuais, bem como a própria natureza urgente da liminar pleiteada, passo desde logo à análise do requerimento. Pois bem. Nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, a liminar de reintegração de posse será deferida se houver prova suficiente nos autos: a) da posse da parte autora; b) do esbulho praticado pela parte ré; c) da data do esbulho; e d) da perda da posse. Com relação ao primeiro ponto, observa-se que a autora demonstrou que o imóvel lhe pertence, uma vez que está registrado em nome de seu pai, já falecido (mov. 1, docs. 3, 5 e 6). Comprovou, também, ter registrado Boletim de Ocorrência noticiando o alegado esbulho, que teria ocorrido no dia 4/2/2025, e juntou aos autos fotografias do local (p. 2/3 da petição inicial). Tais documentos, no entanto, não são suficientes à comprovação dos requisitos legais necessários à concessão da liminar requerida. Isso porque nada há no processo a indicar o efetivo exercício da posse pela parte autora, que não se confunde com os direitos sucessórios de propriedade que possui sobre o imóvel; tampouco há indicação precisa das circunstâncias e autoria dos fatos, impondo-se, por conseguinte, o estabelecimento do contraditório para melhor análise da pretensão possessória apresentada. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse formulado na petição inicial, observando que a questão poderá ser reanalisada futuramente, caso haja novos elementos nos autos que indiquem a satisfação dos requisitos do art. 561 do CPC. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de quinze dias, com a advertência do art. 344 do CPC. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

15/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso: 5277425-86.2025.8.09.0113Polo Ativo: Cristiane Abadia MartinsPolo Passivo: Clovis Renato Falkenbach TamerDECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar, ajuizada por CRISTIANE ABADIA MARTINS em face de CLOVIS RENATO FALKENBACH TAMER. As partes estão mencionadas na epígrafe, e qualificadas na petição inicial.Em síntese, narra a autora que é proprietária e possuidora, desde 2004, do imóvel denominado Fazenda Castanha com área de 168 alqueires devidamente registrada na matrícula 2.456 no CRI de Colinas do Sul/GO; que o imóvel foi adquirido de herança de seu pai, Antônio Martins Filho; que foi surpreendida com o esbulho possessório praticado pelo requerido em cerca de 1 alqueire de seu imóvel, quando, no dia 03/02/2025, o Sr. Santos (funcionário do réu) estava arrancando as estacas das cercas e tirando os arames com um trator.Argumenta que tal conduta configura esbulho, e pleiteia a concessão de liminar para reintegração imediata da posse, com fundamento nos artigos 561 e 562, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, bem como, a citação do requerido para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.É o relatório. Decido. Do pedido liminar de reintegração de posse e da audiência de justificaçãoA medida antecipatória de reintegração de posse exige, por expressa previsão do art. 560 do CPC, a prova inequívoca dos requisitos arrolados no art. 561 do diploma adjetivo, quais sejam, prova da posse anterior, do esbulho e respectiva data e da perda da posse.Acerca do assunto, cite-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR REINTEGRATÓRIA – REQUISITOS – ART. 561 DO CPC – POSSE E ESBULHO – COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia. 2. Demonstrado o exercício de posse anterior e do esbulho praticado, em especial diante dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, a manutenção da decisão que concedeu a liminar se impõe”. (TJ-MG – AI 10000210118824001 MG, Relator Claret de Moraes, Data de Julgamento 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 24/03/2021).Caso contrário, não deferindo, liminarmente, a ordem de reintegração de posse, em razão de não ter havido convencimento de modo suficiente acerca do cumprimento dos requisitos para a expedição do mandado liminar, o magistrado designará audiência de justificação prévia.Nesse compasso, tem-se que a concessão ora tencionada requer a prova tanto da turbação a que aduz, quanto de sua posse sobre a área em comento, haja vista, repito, a incidência do regramento dos feitos possessórios sobre a hipótese (artigo 560 e ss do CPC).No caso em análise, entendo necessária a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruem, não permitem, em um primeiro momento, compreensão segura acerca da controvérsia possessória alegada.PELO EXPOSTO, designo audiência de justificação prévia para o dia 06/05/2025 (terça-feira), às 15:00, nos termos do artigo 562, 2ª parte, do Código Processual Civil, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, nos termos já autorizados nos autos, mediante o link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/2253354681.Intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência, podendo apenas formular contraditas e perguntas às testemunhas da parte autora, não sendo admitida a oitiva, na oportunidade, das testemunhas da requerida que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso.Intime-se a parte autora para que traga as testemunhas arroladas na inicial, independentemente de intimação.As testemunhas residentes na Comarca de Niquelândia/GO deverão comparecer obrigatoriamente presencialmente, seja no Fórum local ou, alternativamente, no Posto de Atendimento Avançado de Colinas do Sul/GO, ressalvada a oitiva previamente autorizada em sala passiva. O prazo para contestar o pedido, quando realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do § único do artigo 564, do Código Processual Civil.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Promova-se a vinculação, no sistema, da guia inicial paga conforme mov. 1, arquivos 7 e 8. Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso: 5277425-86.2025.8.09.0113Polo Ativo: Cristiane Abadia MartinsPolo Passivo: Clovis Renato Falkenbach TamerDESPACHOInicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido (artigo 321, do Código de Processo Civil).Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que a autora afirma ser legítima possuidora e proprietária, desde 2004, do imóvel (matrícula n. 2.456 – CRI de Colinas do Sul) denominado “Fazenda Castanha” com área de 168 alqueires; afirma, ainda, que o imóvel foi adquirido de herança de seu pai Antônio Martins Filho; que, foi surpreendida com o esbulho praticado pelo réu, de cerca de 1 alqueire em seu imóvel. Por essa razão, requer, liminarmente, a reintegração da posse da área invadida.Dessa forma, analisando a certidão de matrícula, constata-se que a propriedade está registrada em nome do pai da autora, Sr. Antônio Martins Filho, falecido no ano de 2004, conforme certidão de óbito, deixando como herdeira uma filha, Cristiane Abadia Martins. Entretanto, não há informações quanto à existência de inventário, que corrobore com a alegação de posse anterior da autora, e nem qualquer outra prova de que a autora de fato exerce a posse do imóvel, incluindo a área que afirma ter sido invadida. Ademais, vê-se que a área invadida não corresponde à totalidade do imóvel cuja posse a parte autora alega possuir, razão pela qual necessária se faz a adequada individualização da área invadida, possibilitando, assim, a correta apreciação do feito e a segurança da posse discutida.Outrossim, nota-se que o valor atribuído à causa não está em conformidade com a legislação processual civil. Ora, tratando-se de ação possessória, é cediço que o valor da causa deve observar o efetivo proveito econômico, o qual supera o indicado, dada a extensão da área supostamente invadida.Em que pese o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilite a correção do valor da causa, de ofício pelo juiz, quando aferir que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, tem-se que ausentes parâmetros nos autos para a sua discriminação.Por fim, a autora apenas cita que fez boletim de ocorrência, porém, não colacionou cópia. PELO EXPOSTO, determino que seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial para:a) informar se houve inventário de Antônio Martins Filho (colacionar cópia do procedimento de inventário ou certidão negativa de inventário);b) comprovar sua posse anterior;c) informar se a suposta invasão ocorreu sobre toda a área de posse da parte autora e promovendo a individualização, por meio da apresentação de mapa topográfico e respectivo memorial descritivo descrevendo apenas o perímetro da ocupação questionada, com a menção às coordenadas de pelo menos um vértice do imóvel, seguidas dos azimutes e distâncias dos outros vértices, ou as coordenadas de todos os vértices definidores do limite;d) adequar o valor da causa à pretensão econômica;e) colacionar cópia do boletim de ocorrência. Na oportunidade, deverá, ainda, esclarecer se está postulando a concessão da gratuidade da justiça, situação em que deverá apresentar documentação a fim de demonstrar que preenche os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º do CPC), por exemplo, com a juntada da declaração do Imposto de Renda, faturas de energia e água, ou outros meios idôneos, bem como declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ora, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal. A concessão indiscriminada da benesse obsta a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

15/04/2025, 00:00

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