Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5436480-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5436480-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5436480-36.2023.8.09.0051 Requerente(s): CELI TRINDADE Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Celi Trindade em desfavor do Município de Goiânia, devidamente qualificados. O exequente iniciou a fase executiva (evento nº 61) com o fito de satisfazer o crédito reconhecido no título judicial. Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 67). Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o auxiliar do juízo apresentou parecer técnico e memória de cálculo. Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos (evento nº 121) e o Município apresentou impugnação no evento nº 122. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na adequação dos cálculos de liquidação, especificamente sobre a incidência do abono de permanência nos reflexos salariais e a existência de excesso de execução. Após detida análise do parecer emitido pela Contadoria Judicial, observa-se que os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo guardam estrita fidelidade ao título executivo e aos parâmetros legais vigentes. A contadoria judicial atua como órgão de auxílio imparcial, detentora de presunção de legitimidade e precisão técnica, de modo que suas conclusões devem prevalecer quando não houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. No que tange à natureza jurídica do abono de permanência, a insurgência do executado não merece prosperar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza remuneratória e permanente, uma vez que constitui contraprestação pelo trabalho do servidor que opta por permanecer na ativa após preencher os requisitos para a aposentadoria. A matéria foi objeto de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais. III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal. V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). VI. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ - REsp: 00000000000001993530 RS 2021/0389122-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/06/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/06/2025)". ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento dos valores resultantes da conversão em pecúnia de 2 períodos de licença-prêmio (180 dias), com base na última remuneração recebida em atividade pela parte autora, bem como, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, anotando-se sua isenção quanto às custas remanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 125).2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2064697 RS 2023/0121798-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Assim, por possuir tal natureza, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo de outras vantagens, tais como o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que o Município de Goiânia não logrou êxito em demonstrar qualquer erro aritmético ou jurídico nos cálculos homologados. Pelo contrário, a manifestação da Contadoria Judicial revelou que o montante devido é inclusive superior ao pleiteado inicialmente pela parte exequente. Tal circunstância fulmina a tese de excesso, pois evidencia que a pretensão executiva não ultrapassa os limites do título judicial nem as normas de regência do cálculo de débitos da Fazenda Pública. A manutenção dos cálculos da contadoria é medida que se impõe para garantir a justa satisfação do crédito. No que tange aos honorários advocatícios nesta fase de impugnação, é devida a condenação do executado em razão da resistência apresentada. Todavia, a base de cálculo de tais honorários deve se restringir ao proveito econômico obtido ou, no caso de rejeição da impugnação, à parcela que foi objeto de controvérsia. Não há incidência de novos honorários sobre a parcela incontroversa, a qual o ente público já anuiu ou não ofereceu resistência. Assim, a verba honorária deve incidir sobre a diferença entre o valor final homologado e a parcela considerada incontroversa pelo executado. Este posicionamento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3. Insurge-se a parte exequente, ora agravante, contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 4. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execução, que, no caso, é o excesso de Execução apresentado na impugnação rejeitada. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1785417 DF 2018/0297194-7, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022)". O entendimento é reforçado por outros precedentes daquela Corte: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 7º, do CPC, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.887.392/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2022; e AgInt no REsp 1.815.647/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2020. 2. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o art. 85, § 7º, do CPC não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo. 3. A adoção da tese defendida pela parte agravante - no sentido de que, no cumprimento de sentença, a base para determinar os honorários advocatícios deve amparar-se no valor indicado nos cálculos que o acompanham - "possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2039426 RS 2022/0364509-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023)". Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia (evento nº 67) e a impugnação aos cálculos apresentado no evento nº 122. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento nº 116), no valor de R$ 209.157,37 (duzentos e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios do cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o valor ora homologado e a parcela incontroversa apresentada pelo ente público, com fulcro no art. 85, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Determino a aplicação dos descontos legais obrigatórios no momento do pagamento do valor exequendo. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para requerer a medida pertinente ao recebimento do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Confirmada

23/04/2026, 18:02

Rejeição

23/04/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:10

Petição

02/04/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:00

Confirmada

23/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 13:42

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:33

Documento

13/02/2026, 10:07

Confirmada

19/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5436480-36.2023.8.09.0051 Requerente(s): CELI TRINDADE Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - CELI TRINDADE promoveu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Nos procedimentos executivos, os cálculos devem retratar os exatos limites do título judicial exequendo, importando, ainda, lembrar que a execução deve corresponder aos exatos valores da condenação, a fim de evitar eventuais prejuízos ao erário. Ocorre que o impasse estabelecido entre as partes quanto à apuração dos valores, em que a parte exequente e o parte executada defendem que seus cálculos estão corretos, com a necessidade de oitiva da parte adversa toda vez que uma apresenta nova planilha, acarreta a demora na definição da execução, de modo que eventual demora pode, igualmente, alongar a entrega da prestação jurisdicional, o que, de igual forma, contribuiria para que o débito da Fazenda Pública se torne cada vez maior, resultando em inconteste aumento de gastos aos cofres públicos. Desta forma, tenho que a melhor solução é a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor correto na maior brevidade possível, sem causar o enriquecimento de uma parte ou o prejuízo de outra. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial detém presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, vez que a Contadoria constitui serviço auxiliar e de confiança do juízo, de modo que os cálculos elaborados - segundo os critérios fixados no título exequendo -, fornecem elementos de segurança na apuração do valor exigido nos autos. Isso posto, DETERMINO a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que sejam elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados nos éditos proferidos nos autos, até a data em que foram confeccionados os cálculos das partes. Sem prejuízo da determinação acima, deverá a Contadoria Judicial apontar, de forma fundamentada, se os cálculos apresentados pelas partes, até a data em que foram confeccionados, encontram-se em conformidade com os critérios estabelecidos no decisum. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Rejeição

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

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