Execução de Título Extrajudicial 5653944-30.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5653944-30.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 07:25

Petição

08/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5653944-30.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: Autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD.

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:54

Documento

02/03/2026, 01:00

Documento

02/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 16:20

Decurso de Prazo

20/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

20/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

20/02/2026, 15:50

Expedida/certificada

20/02/2026, 15:50

Expedição de documento

19/02/2026, 18:58

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5653944-30.2023.8.09.0006 Polo Ativo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A Polo Passivo: FERNANDO DIAS MOREIRA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de FERNANDO DIAS MOREIRA. O débito, conforme ordem de bloqueio (evento 63), totaliza R$ 56.817,26. Foi realizado bloqueio parcial de ativos financeiros via SISBAJUD, no montante de R$ 789,96 (evento 64). A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 72), alegando impenhorabilidade da verba. A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do feito (evento 75). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão processual a ser dirimida consiste na análise da impugnação à penhora de valores. O executado sustenta que a quantia bloqueada possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, § 3º, I, atribui expressamente ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. No caso em tela, o executado, na petição de evento 72, limitou-se a alegar a natureza salarial da verba, sem, contudo, produzir qualquer prova documental (holerites, extratos bancários, etc.) que amparasse sua afirmação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que a mera alegação, desprovida de um suporte probatório mínimo, não tem o condão de afastar a constrição (TJ-GO - AI: 05959835720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021). Dessa forma, não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe competia, a rejeição de sua impugnação é medida que se impõe, com a consequente conversão do bloqueio em penhora. Acolho, ainda, o pedido de prosseguimento da execução, uma vez que o valor constrito é ínfimo perante a totalidade do débito. Por fim, o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a advogado específico encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC, devendo ser deferido para garantir a regularidade das comunicações processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 72, por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade, bem como RECONHEÇO a conversão do bloqueio de ativos financeiros efetivado via SISBAJUD (evento 64) em penhora, até o limite do débito exequendo, considerando-se aperfeiçoada a constrição com a efetiva indisponibilização dos valores. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para a expedição de alvará de levantamento. Após a informação, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para transferência da quantia penhorada. INTIME-SE, por conseguinte, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que todas as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada FABIANA BARBASSA LUCIANO, OAB/GO 62.102, em observância ao art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"647276","ClassificadorProcesso1":"UPJ - PESQUISAS/CONSTRI��O (CACE)","Id_ClassificadorPendencia":"645114"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃOPROCEDA-SE a UPJ com habilitação dos advogados ou das advogadas, indicadas ao evento n. 51, no sistema para receber as intimações.DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 (trinta) dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (10% do valor atualizado do débito), deverá desbloquear de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício.Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação.Não havendo objeções, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Reivindicado a perquirição através do sistema RENAJUD, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.Ademais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte exequente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte executada em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC).PROCEDA-SE a inclusão junto ao sistema SERASAJUD.Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).EXPEÇA-SE o necessário.Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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