Execução de Título Extrajudicial 0244224-73.2015.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0244224-73.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0244224-73.2015.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S/a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Manoel Francisco Da Costa Tavares CPF/CNPJ: 008.441.421-90 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MANOEL FRANCISCO DA COSTA TAVARES e VAGNO GENUÁRIO DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas. Manifestação da parte exequente, pleiteando pela expedição de ofício à SUSEP, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada (mov. 166). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Observo que a parte exequente requer a busca de bens pelo sistema SUSEP. Entretanto, cumpre-me registrar que este sistema não faz parte dos sistemas disponíveis ao CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), conforme descrito no artigo 1º, § 1º, da Portaria nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ademais, analisando os autos, verifico que a parte exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte executada utiliza tais tipos de investimentos ou ações indicadas. Outrossim, as buscas pelo sistema SISBAJUD já compreendem a existência de valores e títulos. Por fim, cumpre ressaltar que as diligências, ora pleiteadas pela parte exequente, inserem-se no rol de medidas que compete, precipuamente, à sua iniciativa e responsabilidade, no exercício do ônus que lhe incumbe, de impulsionar o feito e indicar meios eficazes à localização de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido. No mais, a ausência de resultado, nas tentativas anteriores de satisfação do crédito, aliada à inexistência de novos elementos que justifiquem a reiteração dessas medidas, reforça o esgotamento das vias executivas disponíveis no momento. Nesse contexto, é pertinente a suspensão do processo, diante da configuração da hipótese legal de inércia na localização de bens do devedor. Assim, proceda-se à SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o termo inicial dessa suspensão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, 14/01/2026 (mov. 135). Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à localização de bens do devedor passíveis de penhora, desde já DETERMINO o arquivamento, nos termos do §1º do mesmo artigo. RESSALTO que a parte exequente poderá desarquivar o processo, caso sejam efetivamente encontrados bens a penhora em nome da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:33

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 17:48

Documento

27/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 17:54

Expedição de documento

18/03/2026, 15:20

Mero expediente

17/03/2026, 20:51

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:41

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:22

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0244224-73.2015.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S/a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Manoel Francisco Da Costa Tavares CPF/CNPJ: 008.441.421-90 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Manoel Francisco da Costa Tavares e outro, partes já devidamente qualificadas. Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através do sistema INFOJUD-DOI (mov. 136). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso em análise, a parte exequente objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) das partes devedoras, com o escopo de localizar bens vinculados ao devedor. A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis e se trata de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. Dentro dessa perspectiva, a pesquisa pelos sistemas DOI se mostra como medida pertinente e potencialmente eficaz para a execução atingir sua finalidade. Ademais, a medida está em consonância com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, além de não se mostrar excessiva, já que visa somente obter informações sobre as comunicações feitas à Receita Federal pelos cartórios de notas, de imóveis e de títulos e documentos acerca de atos de aquisição e alienação de imóveis registrados em suas unidades, além do Banco Central do Brasil. Malgrado a pesquisa via DOI não tenha se revelado frutífera na maioria dos casos, como a execução corre em benefício à parte exequente e considerando que não se trata de medida já realizada e reiterada, DEFIRO o pedido de consulta. INTIME-SE a parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para consulta ao referido sistema. Em seguida, encaminhem os autos à CACE para buscas via INFOJUD - DOI, devendo anexar o resultado da pesquisa em até 05 (cinco) dias. Com o informe, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, devendo dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0244224-73.2015.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S/a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Manoel Francisco Da Costa Tavares CPF/CNPJ: 008.441.421-90 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Manoel Francisco da Costa Tavares e outro, partes já devidamente qualificadas. Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros (mov. 122). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que as partes executadas estão inadimplentes, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados, na mov. 122, uma vez que não houve tentativa de penhora via sistemas conveniados até este momento. Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências. Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1. REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta condicionada ao devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada do débito. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal. 2. Caso infrutífera, REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade. Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado. 3. Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, proceda-se, via INFOJUD, à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Concernente aos demais sistemas pleiteados, deixo para proceder à análise em momento oportuno. Após o retorno dos autos da CACE, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu Vara Cível Autos: 0244224-73.2015.8.09.0103 Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: Manoel Francisco Da Costa Tavares "Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias". C E R T I D Ã O CERTIFICO que deixei de expedir o mandado de citação, nos endereços informados na mov. 71, ante a insuficiência de custas de locomoção apontada pelo sistema PROJUDI, razão pela qual intimo a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento de respectivas custas de locomoção. Certifico e dou fé que, tendo em vista a alteração das custas de locomoção no ano de 2025, e considerando que tem uma custa no processo desatualizada no ano de 2024 e necessita da complementação da referida custa para que seja possível a expedição do mandado. Assim, junto as orientações para a expedição da guia complementar de locomoção. Fica facultado a parte autora caso não queira pagar a complementação pagar novas custas de locomoção. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Era o que havia de certificar. O referido é verdade e dou fé. Minaçu, 30 de maio de 2025. Bruna Leticia Granado dos Santos Analista Judiciário O usuário poderá expedir a guia pela página inicial do PROJUDI e pelo menu Opções Processos dentro dos autos: Pela página inicial: Pelo menu Opções Processo:Após, o usuário deverá selecionar as locomoções a serem complementadas:Após o pagamento da guia a locomoção com o valor atualizado será exibida no saldo:

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)