Reintegração / Manutenção de Posse 0273864-67.2016.8.09.0142 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0273864-67.2016.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:09

Decurso de Prazo

27/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo: 0273864-67.2016.8.09.0142 Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA Requerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das petições e documentos de mov. 415 e 418. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:21

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:47

Mero expediente

22/04/2026, 22:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:57

Petição

17/04/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 18:43

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:34

Petição

05/04/2026, 21:55

Decurso de Prazo

31/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo: 0273864-67.2016.8.09.0142 Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA Requerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A (em Recuperação Judicial) em face do MOVIMENTO DOS SEM TERRA – MST, representado por IONE FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas. A parte autora alegou ser legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Branco, situado no Município de Santa Helena de Goiás, matriculada sob o n° 1.206, com área total de 382 alqueires e 2.960 braças quadradas, afirmando exercer a posse desde o ano de 1979 e que é o local onde mantém seu parque industrial e lavouras de cana-de-açúcar. Narrou que no dia 31 de julho do ano de 2016, por volta de 4h58min da manhã, a parte requerida, juntamente a um aglomerado de invasores não identificados – cerca de 400 pessoas -, invadiram a área mencionada, na qual ainda havia uma área de preservação permanente. Sustentou a continuidade da posse, indicou a data do ocorrido e requereu a concessão de medida liminar para manutenção da posse, com expedição de mandado e autorização para uso de força policial, bem como, ao final, o julgamento de procedência dos pedidos Inicial instruída com documentos (mov. 3 – arq. 1 – fls. 13/71 autos físicos). Proferida decisão apreciando o pedido inicial como reintegração de posse, deferindo a liminar pleiteada e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, com fixação de prazo para desocupação voluntária, além de autorizar, se necessário, o apoio policial para cumprimento da ordem judicial. Na ocasião determinou-se a citação pessoal dos ocupantes e a intimação do Ministério Público (mov. 3 – arq. 7 – fls. 76/78). O mandado foi cumprido no dia 02 de agosto de 2016. O oficial de Justiça informou que todos os acampados ficaram cientes, sendo assinada a contrafé pelo Sr. Raimundo Martins de Loyola, identificado como representante/líder do movimento (mov. 3 – arq. 47 – fl. 309). A parte requerida, por intermédio de Ione Ferreira da Silva, apresentou contestação, na qual se manifestou sobre os fatos narrados na inicial, impugnando os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que não documentação comprobatória da posse, bem como que não há prova que a ação coletiva impediu a parte autora de utilizar a área. Assim, requereu o julgamento de improcedência da ação (mov. 3 – arq. 39 – fls. 160/163). Na impugnação à contestação a parte autora sustentou o inequívoco cumprimento da função social da propriedade, reiterou as provas acostadas aos autos que demonstram a posse da requerente e a turbação praticada, pugnando pela procedência da ação (mov. 3 – arq. 42 – fls. 181/188). Sobreveio sentença na qual restou consignada a regularidade do processo e a desnecessidade de produção de outras provas. Ao final, confirmou a liminar anteriormente concedida e julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, determinando a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a expedição do respectivo mandado, com observância das prerrogativas legais e comunicação aos órgãos competentes (mov. 3 – arq. 49 – fls. 310/312). A parte requerida interpôs recurso de apelação. No evento 17, o Tribunal de Justiça determinou a remessa ao CEJUSC, vindo a audiência de conciliação a restar infrutífera (mov. 54). Conforme o acórdão de mov. 90, a sentença de mérito foi integralmente cassada, sob o fundamento de cerceamento de defesa, posto que na inicial e na contestação as partes indicaram provas a serem produzidas, determinando-se a regular instrução do feito. Retornando os autos à origem, o juízo intimou as partes para especificação de provas (mov. 114). Apenas a parte autora se manifestou, pleiteando pela realização de prova pericial e oitiva de testemunhas (mov. 118). Proferida nova sentença de procedência, sob o fundamento de que houve inércia da ré, sendo prescindível a instrução do feito (mov. 121). Ione Ferreira da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 125), sendo a referida sentença cassada pelo Tribunal, ante a necessidade de instrução processual conforme determinado no acórdão anterior (mov. 206). A parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 222). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 224). A parte requerida, por intermédio de Ione Ferreira da Silva, apresentou pedido de produção de prova oral, bem como a realização de perícia ou inspeção judicial, para a identificação da área ocupada e dos elementos essenciais da função social da posse e da propriedade (mov. 227). Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, bem como de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da integrante do MST, bem como de testemunhas a serem tempestivamente arroladas (mov. 228). Deferida a prova oral, com posterior designação de data, indeferia a produção de prova documental suplementar e determinada a realização de inspeção judicial in loco pelo Sr. Oficial de Justiça no imóvel rural para verificação de quem estava o ocupando e qual era a sua situação fática (se estava sendo utilizado para alguma atividade, identificando-a, ou se estava demonstrando situação de abandono). A parte autora apresentou rol de testemunhas (mov. 236). Auto de inspeção acostado na mov. 239. O Sr. Oficial de Justiça constatou que a área de aproximadamente 4 alqueire era ocupada por inúmeras famílias, estimando que 200 pessoas residiam no local de forma permanente, bem como verificou a existência de inúmeras residências, controle de acesso e agricultura comunitária organizada. O Ministério Público requereu a realização de nova inspeção judicial com a intimação das partes para, caso quisessem, acompanhassem a realização da diligência (mov. 247). Proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento, bem como determinando a realização de nova inspeção judicial por Oficial de Justiça, com a intimação das partes para informar se pretendiam acompanhar a diligência (mov. 248). A parte autora indicou o profissional Vinicius Ferreira Gomes, técnico em agropecuária, para acompanhar a realização da inspeção judicial (mov. 255). Laudo técnico pericial subscrito por Vinicius Ferreira Gomes, acostado na mov. 259. Restou indicado que no local existia uma grande quantidade de barracos e que a maioria não tinha ocupação, existia plantações de bananas, mandioca, milho e algumas arvores frutíferas, além de pequenas plantações de pimenta cebolinha alface e algumas ervas medicinais. Também verificou a existência de criação de alguns animais como vacas, galinhas, patos, cachorros, porcos e cavalos. Identificou, ainda, a invasão nas áreas de preservação permanente que tem na propriedade e muito lixo por toda parte. Juntou fotografias. Laudo de inspeção judicial realizada pelo Oficial de Justiça na mov. 259. Informou a existência de centenas de barracos, muitos barracos desabitados e com entulhos de lixo nas portas e dependências. Verificou a existência de barracos próprios para reuniões, para aglomerações festivas, casa de bordado, casa para fabrico de chás e xaropes naturais e panificadora. Constatou a existência de plantação de bananeiras, mandioca e hortaliças. Ao final, informou que o número de barracos edificados é mais que o triplo do número das pessoas que acompanharam a inspeção, somando, no fim da diligência, um número próximo de cinquenta pessoas. Audiência de instrução frustrada ante a ausência da requerida (mov. 261). Na ocasião restou consignada a necessidade de adequação do rol de testemunha e a intimação pessoal da Sra. Ione Ferreira da Silva e o Sr. Georges Habib Naoum Júnior para depoimento pessoal, com advertência da pena de confesso. Nova audiência de instrução realizada (mov. 303). Foram colhidos os depoimentos dos representantes das partes e das testemunhas arroladas. Em seguida, a parte ré requereu a designação de nova inspeção judicial sob a alegação de que tal ato deve ser realizado exclusivamente pelo juiz e não por oficial de justiça e que as partes não foram intimadas do dia e horário da realização da inspeção. O pedido foi indeferido e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Memoriais apresentados pela parte autor na mov. 311. Irresignada, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para determinar que a inspeção fosse conduzida pessoalmente pelo magistrado (mov. 319) A Inspeção Judicial Pessoal foi realizada (mov. 328), oportunidade em que o juízo deferiu a realização de conciliação entre as partes e concedeu prazo para indicarem a qualificação completa de terceiros interessados, a fim de que fossem intimados para comparecer na solenidade. Fotografias da inspeção judicial acostada na mov. 335. Ione Ferreira da Silva indicou os terceiros interessados que deveriam participar da conciliação (mov. 337). Sobreveio manifestação do requerido IONE FERREIRA DA SILVA na mov. 337, indicando os terceiros interessados que deverão participar da audiência de conciliação, sendo eles o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional de Goiás, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Goiás – PFN/GO, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitário Popular Josiane Evangelista da Universidade Federal de Jataí. Designada nova audiência de conciliação (mov. 339), o ato ocorreu em 15/07/2025 (mov. 362), sem acordo, mas resultando na intimação do INCRA para apresentação de relatório, previamente elaborado, sobre as famílias acampadas. O órgão federal pediu sua inclusão no feito como amicus curiae (mov. 371) e, posteriormente apresentando lista de 143 famílias que se encontravam no local (mov. 374/375), Instada a apresentar proposta de acordo, na tentativa de solução amigável, a autora apresentou proposta de acordo no valor de R$ 177.500,00 para desocupação do imóvel (mov. 384). A ré apresentou recusa absoluta (mov. 392), alegando que a proposta era inadequada e insuficiente, além de pontuar a inadimplência crônica da usina em outras esferas. Por fim, após o juízo intimar a autora para manifestar interesse no prosseguimento ou nova proposta (mov. 394), certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da Usina Santa Helena (mov. 397). Autos conclusos. Decido. É o relatório do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não houve decisão de saneamento e organização do processo. Assim, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I – QUESTÕES PROCESSUAIS (art. 357, I, do CPC) Havendo questões processuais ainda pendentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem. 1- Da gratuidade pleiteada pela parte requerida. De acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício, devendo ser corroborada por elementos que demonstrem a real situação econômico-financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp: 2500873, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 16/08/2024). Contudo, extrai-se dos autos que a parte requerida encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, posto que os integrante do Movimento Sem Terra residem em moradias precárias situadas em área ocupada, inexistindo elementos que indiquem a existência de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento de eventuais custas processuais. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte demandada, representada por Ione Ferreira da Silva. II – QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, III e IV, do CPC) 1) Questões de direito Tratando-se de ação possessória, serão analisados os pressupostos para a configuração da qualidade de possuidor e os efeitos da posse, à luz das normas pertinentes previstas no Código Civil e Código de Processo Civil. 2) Questões de fato Pontos incontroversos: a) a parte requerida ocupou parte do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Branco, situado no Município de Santa Helena de Goiás; b) existem diversas famílias residindo no local; c) foram edificados barracos, escola, fábrica de farinha e realizada a criação de animais e cultivo de hortaliças. Pontos controvertidos: a) a posse anterior exercida pela parte autora; b) se houve violação ao princípio da função social da propriedade pela parte autora; c) se houve turbação na área; d) a data da eventual turbação e perda da posse. 3) Ônus da prova Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC. No presente caso, não há causas que demandem a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º, do CPC. III – DAS PROVAS As partes já foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, sendo realizada inspeção judicial e audiência de instrução e julgamento, conforme solicitado pelas partes. Entretanto, compulsando os autos, verifico que algumas questões necessitam de esclarecimentos. Assim, intimem-se as partes, bem como o INCRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem informações acerca da atual situação jurídica do imóvel, esclarecendo, especificamente, se houve adjudicação do bem, com a respectiva juntada da documentação comprobatória. No mesmo prazo, deverá a parte requerida apresentar contraproposta de composição, tendo em vista que recusou a oferta formulada pela parte autora, sem, contudo, indicar as condições que reputa adequadas para a consecução da pretensão deduzida nos autos. Com os informes, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. DOU O FEITO POR SANEADO. Ressalto que a preclusão da decisão saneadora, sem a interposição de recurso no prazo legal, torna-se a decisão estável, conforme art. 357, §º 1, do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso: 0273864-67.2016.8.09.0142Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SARequerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida quedou-se inerte acerca da proposta de acordo acostada ao evento 384. No entanto, verifico que a última manifestação da requerida Ione Ferreira da Silva, foi protocolada por Herbert Silva Araujo, OAB/GO nº 60.689, o qual não está habilitado nos autos (evento 337).Além disso, na oportunidade informou a juntada de substabelecimento no prazo legal, entretanto, até o presente momento o referido documento não foi acostado ao feito. Assim, visando evitar futuras arguições de nulidade processual e prejuízos à parte requerida, intime-se o patrono mencionado para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar ao feito o substabelecimento referenciado no evento 337. Com a juntada, habilite-se o patrono e intime-se novamente a requerida para manifestar-se sobre o acordo de evento 384. Prazo: 5 dias. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOProcesso nº 0273864-67.2016.8.09.0142 Data e hora: 15 de julho de 2025 às 13h30minLocal: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial de Santa Helena de Goiás/GO.Juiz de Direito: Ronny Andre Wachtel PARTESRequerente: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool Sa, neste ato representada por Jadson Silva Ruas (Presente)Advogado: Dr. João Daniel Linkevicius Gilio, (OAB/SP 278.352). (Presente)Requerido: Movimento dos Sem-Terra (MST), neste ato representado por Ione Ferreira da Silva. (Presente)Advogado: Dr. Emilio Pereira Silva Macedo, (OAB/GO 19.456). (Presente)MINISTÉRIO PÚBLICOPromotor de Justiça: Dr. Luís Gustavo Soares Alves. (Presente)TERCEIROS INTERESSADOSTerceiro: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Superintendência Regional de Goiás, neste ato representado pelo Superintendente do órgão, Elias D'Ângelo Borges, e pela Diretora da Câmara Nacional de Conciliação Agrária do INCRA, Dra. Carolina Morishita Mota Ferreira.Advogada: Dra. Regina Célia Gomes de Moura, (OAB/GO 11.734).Terceiro: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Goiás – PFN/GO, neste ato representada porAdvogados: Dra. Diana Sampaio Bello Guimarães, (OAB/BA 21.551) e Dr. Felipe de Lima Neves, (OAB/GO 30.709). (Presentes) Terceiro: Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), neste ato representado pela Dra. Claudia Maria Dadico, diretora do órgão.Terceiro: Núcleo de Assessoria Jurídica Universitário Popular Josiane Evangelista (NAJU) da Universidade Federal de Jataí, neste ato representado por Diego Augusto Diehl.Advogado: Dr. Leonardo Evaristo Teixeira, (OAB/GO 59.577).(Presente)ABERTA A AUDIÊNCIA de conciliação presencial, também houve a participação de alguns integrantes dos terceiros interessados de modo telepresencial, com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”.Presentes as partes, o órgão ministerial, os terceiros e seus representantes.Por fim, restou avençada entre as partes a necessidade a juntada das informações pelo INCRA.Ao final da audiência de conciliação, o MM. Juiz de Direito proferiu o seguinte: DESPACHO CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias ao INCRA, para apresentação de relatório, previamente elaborado, sobre as famílias acampadas. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual proposta de acordo. Em seguida, intime-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, para analisar a eventual proposta. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Nada mais, eu, Ingrid Ferreira Silva, Secretária de Audiências, o digitei e o subscrevi.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOProcesso nº 0273864-67.2016.8.09.0142 Data e hora: 15 de julho de 2025 às 13h30minLocal: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial de Santa Helena de Goiás/GO.Juiz de Direito: Ronny Andre Wachtel PARTESRequerente: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool Sa, neste ato representada por Jadson Silva Ruas (Presente)Advogado: Dr. João Daniel Linkevicius Gilio, (OAB/SP 278.352). (Presente)Requerido: Movimento dos Sem-Terra (MST), neste ato representado por Ione Ferreira da Silva. (Presente)Advogado: Dr. Emilio Pereira Silva Macedo, (OAB/GO 19.456). (Presente)MINISTÉRIO PÚBLICOPromotor de Justiça: Dr. Luís Gustavo Soares Alves. (Presente)TERCEIROS INTERESSADOSTerceiro: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Superintendência Regional de Goiás, neste ato representado pelo Superintendente do órgão, Elias D'Ângelo Borges, e pela Diretora da Câmara Nacional de Conciliação Agrária do INCRA, Dra. Carolina Morishita Mota Ferreira.Advogada: Dra. Regina Célia Gomes de Moura, (OAB/GO 11.734).Terceiro: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Goiás – PFN/GO, neste ato representada porAdvogados: Dra. Diana Sampaio Bello Guimarães, (OAB/BA 21.551) e Dr. Felipe de Lima Neves, (OAB/GO 30.709). (Presentes) Terceiro: Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), neste ato representado pela Dra. Claudia Maria Dadico, diretora do órgão.Terceiro: Núcleo de Assessoria Jurídica Universitário Popular Josiane Evangelista (NAJU) da Universidade Federal de Jataí, neste ato representado por Diego Augusto Diehl.Advogado: Dr. Leonardo Evaristo Teixeira, (OAB/GO 59.577).(Presente)ABERTA A AUDIÊNCIA de conciliação presencial, também houve a participação de alguns integrantes dos terceiros interessados de modo telepresencial, com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”.Presentes as partes, o órgão ministerial, os terceiros e seus representantes.Por fim, restou avençada entre as partes a necessidade a juntada das informações pelo INCRA.Ao final da audiência de conciliação, o MM. Juiz de Direito proferiu o seguinte: DESPACHO CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias ao INCRA, para apresentação de relatório, previamente elaborado, sobre as famílias acampadas. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual proposta de acordo. Em seguida, intime-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, para analisar a eventual proposta. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Nada mais, eu, Ingrid Ferreira Silva, Secretária de Audiências, o digitei e o subscrevi.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso: 0273864-67.2016.8.09.0142Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SARequerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MSTDECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A, em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), partes devidamente qualificadas.Realizada inspeção judicial, as manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação, o que foi deferido, conforme evento 328. No respectivo ato, restou concedido prazo para as partes apresentarem a qualificação completa de terceiros interessados, a fim de que sejam intimados para comparecer na solenidade.Sobreveio manifestação do requerido IONE FERREIRA DA SILVA no evento 337, indicando os terceiros interessados que deverão participar da audiência de conciliação, sendo eles o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional de Goiás, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Goiás – PFN/GO, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitário Popular Josiane Evangelista da Universidade Federal de Jataí. Brevemente relatado. Decido. DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15/07/2025, às 13h30min, de FORMA PRESENCIAL na Sala de Audiências da 1ª Vara de Santa Helena de Goiás. Intimem-se as partes e seus procuradores, bem como o Ministério Público, a fim de que tomem conhecimento da designação do ato e compareçam presencialmente à audiência na data designada. DEFIRO a intimação dos terceiros interessados indicados no evento 328, devendo o comparecimento em audiência ser limitado a um representante por entidade. Dou a esta decisão força de mandado, a fim de que as partes possam diligenciar visando promover a intimação dos terceiros interessados. Eventual impossibilidade de comparecimento de forma presencial deverá ser justificada nos autos até 5 (cinco) antes da realização do ato, sob pena de indeferimento do comparecimento de forma virtual. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/06/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] TERMO DE INSPEÇÃO JUDICIAL Processo nº: 0273864-67.2016.8.09.0142Data e hora: 6/6/2025, às 09h00minLocal: Fazenda Ouro Branco, nesta Cidade e ComarcaJuiz de Direito: Ronny Andre Wachtel PARTE AUTORA Usina Santa Helena de Álcool e Açúcar Ltda, representado pelo preposto Jadson Silva Ruas, acompanhado dos defensores, Dr. Lea Carvalho Dias (OAB/GO 21.642) e João Daniel Linkevicius Gilio (OAB/SP 278.352).PARTE REQUERIDA Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), representado pelo Dr. Leonardo Evaristo Teixeira (OAB/GO 59.577), Dra. Lunara Lucas Vieira (OAB/GO 73.682) e Dr. Cleuton César Ripol de Freitas (OAB/GO 19.405). ABERTA A INSPEÇÃO, verificou-se a presença de ambas as partes e seus respectivos procuradores, a qual iniciou-se às 09h00min, com término às 10h30min.Durante a inspeção judicial, foi visitada a área objeto dos autos na companhia das partes, integrantes da Polícia Militar e estudantes de Direito.Ato contínuo, as partes foram indagadas acerca do interesse na realização de audiência conciliação. A inspeção judicial foi devidamente registrada mediante a juntada de imagens fotográficas e com a lavratura do presente termo. Ao final, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte: DECISÃO Considerando a manifesta vontade das partes em promoverem a conciliação, defiro a realização de ato judicial para tanto. Antes disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem a qualificação completa de terceiros interessados, a fim de que sejam intimados para comparecer na solenidade. Feito isso, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intimem-se. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Nada mais, eu, Rayssa Oliveira Furquim Guimarães, assessora, o digitei e o subscrevi.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo: 0273864-67.2016.8.09.0142 Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA Requerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A, em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), partes devidamente qualificadas. Em sede de agravo, o Desembargador Carlos França determinou a realização de inspeção judicial, vejamos: “Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a realização de nova inspeção judicial, a ser conduzida diretamente pelo magistrado, em estrita observância ao disposto nos artigos 481 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá ser assegurada às partes a prévia intimação acerca da data e horário designados para a diligência, com a antecedência necessária, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa” (evento 319). Pois bem. Em cumprimento ao que fora determinado em sede de segundo grau (evento 319), designo a realização de inspeção judicial na propriedade objeto dos autos (evento 1), a ser realizada no dia 6/6/2025, às 9h00min. Consigno que deverá comparecer o representante legal de ambas as partes, com seus respectivos patronos. Cientifiquem-se as partes acerca da diligência, via DJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. r

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo: 0273864-67.2016.8.09.0142 Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA Requerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A, em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), partes devidamente qualificadas. Em sede de agravo, o Desembargador Carlos França determinou a realização de inspeção judicial, vejamos: “Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a realização de nova inspeção judicial, a ser conduzida diretamente pelo magistrado, em estrita observância ao disposto nos artigos 481 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá ser assegurada às partes a prévia intimação acerca da data e horário designados para a diligência, com a antecedência necessária, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa” (evento 319). Pois bem. Em cumprimento ao que fora determinado em sede de segundo grau (evento 319), designo a realização de inspeção judicial na propriedade objeto dos autos (evento 1), a ser realizada no dia 6/6/2025, às 9h00min. Consigno que deverá comparecer o representante legal de ambas as partes, com seus respectivos patronos. Cientifiquem-se as partes acerca da diligência, via DJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. r

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº.: 0273864-67.2016.8.09.0142 Requerente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SARequerido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA MSTEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ciente do ofício comunicatório (evento 313).Considerando que foi concedido efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n° 5206406-30.2025.8.09.0142.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº 0273864-67.2016.8.09.0142 Data e hora 19/02/2025 às 13h00min Local Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO. Juíza de Direito Dra. Camila de Carvalho Gonçalves PARTES REQUERENTE USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A – REPRESENTADO POR JADSON SILVA RUAS PRESENTE/OUVIDO ADVOGADO(A) LÉA CARVALHO DIAS - OAB/GO 21.642 JOÃO DANIEL LINKEVICIUS GILIO - OAB/SP 278.352 PRESENTE REQUERIDOS MOVIMENTO DOS SEM TERRA MST - REPRESENTADO POR IONE FERREIRA DA SILVA PRESENTE/OUVIDA ADVOGADO(A) CLEUTON CÉSAR RIPOL DE FREITAS – OAB/GO 19.405 DIEGO AUGUSTO DIEHL – OAB/GO 73.651 PRESENTE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA INFORMANTE JARBAS VIEIRA DE PAIVA PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHA WENDER CARLOS DA FONSECA PRESENTE/OUVIDA INFORMANTE MARCOS LUAN LUCAS ANDRADE PRESENTE/OUVIDO INFORMANTE CÉLIO PEREIRA FILHO PRESENTE/OUVIDO INFORMANTE ROMILDO BEZERRA DE LIMA PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHA MARILUCI SOUSA BUENO PRESENTE/DISPENSADA TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE REQUERIDA TESTEMUNHA PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUSENTE/DISPENSADA TESTEMUNHA ESLOANE GONÇALVES RODRIGUES PRESENTE/OUVIDA TESTEMUNHA LUDMILLA LUCIANO DE CARVALHO AUSENTE/DISPENSADA TESTEMUNHA JUAREZ MARTINS RODRIGUES AUSENTE/DISPENSADO TESTEMUNHA ADRIANO PERIN AUSENTE/DISPENSADO TESTEMUNHA RAIMUNDO MARTINS DE LOIOLA FILHO PRESENTE/OUVIDA TESTEMUNHA SAULO FERREIRA REIS PRESENTE/OUVIDA ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, foram cientificados os presentes de que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”.Na sequência, passou-se ao depoimento pessoal do represente da parte requerida Jadson Silva Ruas e da representante da requerida Ione Ferreira da Silva. Ato contínuo, passou-se à oitiva da testemunha Wender Carlos da Fonseca, bem como dos informantes Célio Pereira Filho, Marcos Luan Lucas Andrade, Jarbas Vieira de Paiva e Romildo Bezerra de Lima, arroladas pela parte autora, conforme mídia anexa.Em seguida, passou-se a oitiva das testemunhas Esloane Gonçalves Rodrigues, Raimundo Martins de Loiola Filho e Saulo Ferreira Reis, arroladas pela parte requerida, conforme mídia anexa.A parte autora dispensou a oitiva da testemunha Mariluci Sousa Bueno. A parte requerida, por sua vez, dispensou a oitiva das testemunhas Pérola Distribuição e Logística, Ludmilla Luciano de Carvalho, Juarez Martins Rodrigues e Adriano Perin.Em seguida, a parte ré requereu a designação de nova inspeção judicial sob a alegação de que tal ato deve ser realizado exclusivamente pelo juiz e não por oficial de justiça e que as partes não foram intimadas do dia e horário da realização da inspeção. A parte requerente nada manifestou.Em seguida, as partes pugnaram pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais.Ao final, a MM. Juíza de Direito proferiu a seguinte: DECISÃO Inicialmente, transcrevo o pedido da parte requerida no evento 227: “Caso V. Exª entenda necessário, é importante a realização de perícia na área ou até inspeção judicial para a identificação da área de ocupação, bem como dos elementos essenciais da função social da posse e da propriedade.” Transcrevo, ainda, parte da decisão do evento 230: “DETERMINO, de ofício, a realização de inspeção judicial in loco pelo Sr. Oficial de Justiça no imóvel rural para verificação de quem está ocupando o imóvel e qual a situação fática atual desse imóvel (se está sendo utilizado para alguma atividade, qual é essa atividade, ou se está demonstrando situação de abandono). A inspeção será levada a termo pelo Sr. Oficial de Justiça, cujo laudo deverá ser acostado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.” Pois bem. Do compulso detido dos autos, verifica-se que este juízo, como destinatário da prova, entendeu por bem determinar o que se chamou de “inspeção judicial”. Todavia, na prática, o que foi determinado por este juízo foi a realização de uma constatação pelo oficial de justiça no local do acampamento da parte requerida, inclusive, de ofício, a fim de se constatar quem está ocupando o imóvel e qual a situação fática atual desse imóvel (se está sendo utilizado para alguma atividade, qual é essa atividade, ou se está demonstrando situação de abandono), conforme consta da decisão do evento 230. Assim sendo, considerando que a diligência foi realizada pelo oficial de justiça, inclusive por duas vezes, o qual detém fé pública, entendo que inexiste qualquer prejuízo às partes. Ademais, não houve manifestação da parte requerida no sentido de acompanhar a diligência, o que foi feito apenas quase seis meses após a realização do ato, apesar de ter sido intimada para se manifestar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de inspeção judicial e, por conseguinte, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais por escrito, nos termos do art. 364, § 2º do CPC. Após, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, Cumpra-se. Nada mais, eu, Henrique S. Tavares, assistente, o digitei e o subscrevi.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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