Acordo de Não Persecução Penal 5118975-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5118975-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 09:35

Trânsito em julgado

30/06/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 12:42

Expedição de documento

10/06/2025, 12:33

Expedição de documento

04/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Documento

03/06/2025, 16:48

Confirmada

03/06/2025, 14:23

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:00

Documento

03/06/2025, 13:59

Expedição de documento

02/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5118975-37.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS S E N T E N Ç A Inicialmente, depreende-se dos autos que, no Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o investigado, EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS (evento 49), ficou consignado que este pagaria, a título de ressarcimento do dano, a quantia de R$ 36.210,00 (trinta e seis mil e duzentos e dez reais) a ser destinado à vítima, Distribuidora Central Produtos Alimentícios LTDA., PIX CNPJ 37.274.057/0001-99 - Banco do Brasil.Para o recolhimento integral da quantia acima, ficou acordado que o montante de R$ R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais) seria transferido do valor recolhido a título de fiança pelo investigado (evento 24) e, o remanescente, R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais), seria depositado diretamente pelo investigado (depósito realizado e comprovado no evento 47).Com relação à investigada FABIANA SILVA DOS SANTOS, o Acordo de Não Persecução Penal (evento 49) previu o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) também em favor da vítima, Distribuidora Central Produtos Alimentícios LTDA., o que foi comprovado através do documento juntado ao evento 51.Sendo assim, DETERMINO que as quantias supramencionadas sejam transferidas à vítima, DISTRIBUIDORA CENTRAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., através dos dados bancários informados no evento 64, quais sejam: Banco Itaú, Agência: 4385, conta corrente: 31600-7 ou Banco do Brasil: Chave Pix: 37.274.057/0001-99.Expeça-se o necessário para o cumprimento desta determinação.Ato contínuo, os investigados FABIANA SILVA DOS SANTOS e EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS, já qualificados, cumpriram integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 49).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de ambos os investigados (evento 63).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS FABIANA SILVA DOS SANTOS e EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS, já qualificados, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

Documentos

Outros

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5118975-37.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS S E N T E N Ç A Inicialmente, depreende-se dos autos que, no Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o investigado, EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS (evento 49), ficou consignado que este pagaria, a título de ressarcimento do dano, a quantia de R$ 36.210,00 (trinta e seis mil e duzentos e dez reais) a ser destinado à vítima, Distribuidora Central Produtos Alimentícios LTDA., PIX CNPJ 37.274.057/0001-99 - Banco do Brasil.Para o recolhimento integral da quantia acima, ficou acordado que o montante de R$ R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais) seria transferido do valor recolhido a título de fiança pelo investigado (evento 24) e, o remanescente, R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais), seria depositado diretamente pelo investigado (depósito realizado e comprovado no evento 47).Com relação à investigada FABIANA SILVA DOS SANTOS, o Acordo de Não Persecução Penal (evento 49) previu o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) também em favor da vítima, Distribuidora Central Produtos Alimentícios LTDA., o que foi comprovado através do documento juntado ao evento 51.Sendo assim, DETERMINO que as quantias supramencionadas sejam transferidas à vítima, DISTRIBUIDORA CENTRAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., através dos dados bancários informados no evento 64, quais sejam: Banco Itaú, Agência: 4385, conta corrente: 31600-7 ou Banco do Brasil: Chave Pix: 37.274.057/0001-99.Expeça-se o necessário para o cumprimento desta determinação.Ato contínuo, os investigados FABIANA SILVA DOS SANTOS e EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS, já qualificados, cumpriram integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 49).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de ambos os investigados (evento 63).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS FABIANA SILVA DOS SANTOS e EDERSON CLAYTON BARRETO MARTINS, já qualificados, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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