Execução de Título Extrajudicial 5274175-94.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274175-94.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011 Exequente: Olga Maria Gusmão de Paula Executado: ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas. Examinando os autos, verifico que o executado Paulo Alves da Silva opôs embargos de declaração (evento 142) diante de sentença proferida por este juízo no evento 137, a qual extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Aduz haver omissão na sentença embargada, pois não teria sido analisado o pedido de exclusão da fiança formulado no evento 108. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência: "Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que não assiste razão ao embargante, porquanto a extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do adimplemento do débito, importa em automática revogação de quaisquer garantias eventualmente ofertadas sobre o contrato objeto dos autos. Em outras palavras, o pedido formulado pelo embargante incorre em evidente perda do objeto, uma vez que não há mais débito a ser garantido, tampouco risco à esfera patrimonial dos garantidores. Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019)." Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, mantendo inalterada a sentença exarada no evento 137. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011Promovente: OLGA MARIA GUSMAO DE PAULAPromovido: Alp Confecção Lingerie Eireli SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas.As partes juntam minuta de acordo devidamente assinada, pugnando pela sua homologação.É o breve relatório. Decido.Consonante verifica-se, houve a juntada de acordo no qual os interessados compuseram-se acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva HOMOLOGAÇÃO e extinção do processo com resolução de mérito.Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, inciso III, alínea 'b', do Código Processual Civil. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo.O acordo juntado no evento anteriormente indicado atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842, do Código Civil), além do que formalizado pelos advogados das partes com poderes para tanto.Na confluência do exposto, HOMOLOGO o acordo constante do evento acima mencionado para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e, honorários conforme estipulado no acordo. Por fim, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Quanto à restrição veicular, diante da homologação do acordo celebrado entre as partes, determino o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo do fiador Paulo Alves da Silva, anteriormente determinadas nestes autos, por meio do sistema RENAJUD (ou outro sistema de bloqueio veicular vinculado ao processo).Caso seja interposto embargos de declaração, ouça-se a parte contrário para as contrarrazões, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Após certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos presentes autos.Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011Exequente: Olga Maria Gusmão de PaulaExecutado: ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas.Decisão homologatória de desistência parcial no evento 110.No evento 117, a parte exequente pugnou pelo chamamento do feito à ordem, pois a desistência seria em relação a todas as partes do processo.No evento 118, o executado Paulo Alves da Silva opôs embargos de declaração diante da mencionada decisão, aduzindo a existência de omissão, contradição e erro material, pois não teriam sido analisados os pedidos de baixa de restrição RENAJUD e exclusão de obrigação de fiança, não teria havido seu consentimento para a desistência e o ônus sucumbencial deveria ter sido fixado de modo diverso.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando as petições de eventos 117 e 118, verifico que a decisão embargada fora proferida em descompasso com os autos, pois a desistência seria total, e não parcial, e os pedidos formulados pelo executado Paulo Alves da Silva merecem análise detalhada por este juízo.Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, tornando sem efeito a decisão de evento 110, ficando, desde já, determinado o seu bloqueio.Após, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011Exequente: Olga Maria Gusmão de PaulaExecutado: ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas.Decisão homologatória de desistência parcial no evento 110.No evento 117, a parte exequente pugnou pelo chamamento do feito à ordem, pois a desistência seria em relação a todas as partes do processo.No evento 118, o executado Paulo Alves da Silva opôs embargos de declaração diante da mencionada decisão, aduzindo a existência de omissão, contradição e erro material, pois não teriam sido analisados os pedidos de baixa de restrição RENAJUD e exclusão de obrigação de fiança, não teria havido seu consentimento para a desistência e o ônus sucumbencial deveria ter sido fixado de modo diverso.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando as petições de eventos 117 e 118, verifico que a decisão embargada fora proferida em descompasso com os autos, pois a desistência seria total, e não parcial, e os pedidos formulados pelo executado Paulo Alves da Silva merecem análise detalhada por este juízo.Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, tornando sem efeito a decisão de evento 110, ficando, desde já, determinado o seu bloqueio.Após, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011Exequente: Olga Maria Gusmão de PaulaExecutado: ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 58, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Paulo Alves da Silva.Requerimento de citação dos executados ALP Confecção Lingerie EIRELI, Aliny Valéria da Silva e Pedro Ferreira Ramos no evento 61.No evento 62, a parte exequente pugnou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas do executado Paulo Alves da Silva.No evento 63, sobreveio petição do executado Paulo Alves da Silva arguindo sua ilegitimidade passiva.No evento 66, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA - Sicoob Crediadag, na qualidade de terceira interessada, compareceu ao feito para requerer o cancelamento de averbação premonitória incidente sobre veículo de sua propriedade.No evento 67, a parte exequente solicitou o levantamento dos valores depositados no evento 65.Negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 58 (evento 70).No evento 71, a parte exequente informou a quitação parcial do débito exequendo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA CITAÇÃOTendo em vista o requerimento formulado no evento 61, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça mandados de citação para os executados ALP Confecção Lingerie EIRELI, Aliny Valéria da Silva e Pedro Ferreira Ramos, a serem cumpridos nos endereços indicados no evento retromencionado.DA PENHORA ON-LINEConsiderando a quitação parcial da obrigação informada no evento 71, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos demonstrativo atualizado do débito exequendo.Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido encartado no evento 62.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PAULO ALVES DA SILVAAnalisando a petição de evento 63, verifico que o executado Paulo Alves da Silva busca, em verdade, a reconsideração da decisão de evento 58, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no evento 24.O pedido de reconsideração não merece prosperar, porquanto os fatos narrados não são capazes de alterar o convencimento empregado.Vale ressaltar que, interposto agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela manutenção da referida decisão (evento 70), não cabendo a este juízo reanalisar o mérito discutido.Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado Paulo Alves da Silva e mantenho a decisão proferida no evento 58, por seus próprios e jurídicos fundamentos.DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAConforme se extrai da documentação anexada ao evento 66, foi inserida averbação premonitória sobre o veículo TOYOTA/HILUX CDSRV4GF, Ano 2.019/2.019, Cor Branca, Chassi 8AJHC3CD8K0001859, RENAVAM 01186260324, Placa PRV5430, de propriedade da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA - Sicoob Crediadag.Considerando que a mencionada instituição financeira não integra a presente lide, tampouco responde pelo débito exequendo, é de rigor o cancelamento da restrição suscitada.Assim, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça ofício ao DETRAN/GO para o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo.Ato contínuo, proceda a Serventia à habilitação dos causídicos da terceira interessada, a fim de que tomem conhecimento desta decisão. Após, desabilite-os.DO ALVARÁDefiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 67, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 65), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011Exequente: Olga Maria Gusmão de PaulaExecutado: ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 58, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Paulo Alves da Silva.Requerimento de citação dos executados ALP Confecção Lingerie EIRELI, Aliny Valéria da Silva e Pedro Ferreira Ramos no evento 61.No evento 62, a parte exequente pugnou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas do executado Paulo Alves da Silva.No evento 63, sobreveio petição do executado Paulo Alves da Silva arguindo sua ilegitimidade passiva.No evento 66, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA - Sicoob Crediadag, na qualidade de terceira interessada, compareceu ao feito para requerer o cancelamento de averbação premonitória incidente sobre veículo de sua propriedade.No evento 67, a parte exequente solicitou o levantamento dos valores depositados no evento 65.Negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 58 (evento 70).No evento 71, a parte exequente informou a quitação parcial do débito exequendo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA CITAÇÃOTendo em vista o requerimento formulado no evento 61, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça mandados de citação para os executados ALP Confecção Lingerie EIRELI, Aliny Valéria da Silva e Pedro Ferreira Ramos, a serem cumpridos nos endereços indicados no evento retromencionado.DA PENHORA ON-LINEConsiderando a quitação parcial da obrigação informada no evento 71, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos demonstrativo atualizado do débito exequendo.Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido encartado no evento 62.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PAULO ALVES DA SILVAAnalisando a petição de evento 63, verifico que o executado Paulo Alves da Silva busca, em verdade, a reconsideração da decisão de evento 58, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no evento 24.O pedido de reconsideração não merece prosperar, porquanto os fatos narrados não são capazes de alterar o convencimento empregado.Vale ressaltar que, interposto agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela manutenção da referida decisão (evento 70), não cabendo a este juízo reanalisar o mérito discutido.Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado Paulo Alves da Silva e mantenho a decisão proferida no evento 58, por seus próprios e jurídicos fundamentos.DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAConforme se extrai da documentação anexada ao evento 66, foi inserida averbação premonitória sobre o veículo TOYOTA/HILUX CDSRV4GF, Ano 2.019/2.019, Cor Branca, Chassi 8AJHC3CD8K0001859, RENAVAM 01186260324, Placa PRV5430, de propriedade da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA - Sicoob Crediadag.Considerando que a mencionada instituição financeira não integra a presente lide, tampouco responde pelo débito exequendo, é de rigor o cancelamento da restrição suscitada.Assim, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça ofício ao DETRAN/GO para o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo.Ato contínuo, proceda a Serventia à habilitação dos causídicos da terceira interessada, a fim de que tomem conhecimento desta decisão. Após, desabilite-os.DO ALVARÁDefiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 67, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 65), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5274175-94.2024.8.09.0011Exequente: Olga Maria Gusmão de PaulaExecutado: ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Olga Maria Gusmão de Paula em desfavor de ALP Confecção Lingerie EIRELI e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 58, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Paulo Alves da Silva.Requerimento de citação dos executados ALP Confecção Lingerie EIRELI, Aliny Valéria da Silva e Pedro Ferreira Ramos no evento 61.No evento 62, a parte exequente pugnou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas do executado Paulo Alves da Silva.No evento 63, sobreveio petição do executado Paulo Alves da Silva arguindo sua ilegitimidade passiva.No evento 66, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA - Sicoob Crediadag, na qualidade de terceira interessada, compareceu ao feito para requerer o cancelamento de averbação premonitória incidente sobre veículo de sua propriedade.No evento 67, a parte exequente solicitou o levantamento dos valores depositados no evento 65.Negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 58 (evento 70).No evento 71, a parte exequente informou a quitação parcial do débito exequendo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA CITAÇÃOTendo em vista o requerimento formulado no evento 61, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça mandados de citação para os executados ALP Confecção Lingerie EIRELI, Aliny Valéria da Silva e Pedro Ferreira Ramos, a serem cumpridos nos endereços indicados no evento retromencionado.DA PENHORA ON-LINEConsiderando a quitação parcial da obrigação informada no evento 71, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos demonstrativo atualizado do débito exequendo.Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido encartado no evento 62.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PAULO ALVES DA SILVAAnalisando a petição de evento 63, verifico que o executado Paulo Alves da Silva busca, em verdade, a reconsideração da decisão de evento 58, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no evento 24.O pedido de reconsideração não merece prosperar, porquanto os fatos narrados não são capazes de alterar o convencimento empregado.Vale ressaltar que, interposto agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela manutenção da referida decisão (evento 70), não cabendo a este juízo reanalisar o mérito discutido.Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado Paulo Alves da Silva e mantenho a decisão proferida no evento 58, por seus próprios e jurídicos fundamentos.DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAConforme se extrai da documentação anexada ao evento 66, foi inserida averbação premonitória sobre o veículo TOYOTA/HILUX CDSRV4GF, Ano 2.019/2.019, Cor Branca, Chassi 8AJHC3CD8K0001859, RENAVAM 01186260324, Placa PRV5430, de propriedade da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA - Sicoob Crediadag.Considerando que a mencionada instituição financeira não integra a presente lide, tampouco responde pelo débito exequendo, é de rigor o cancelamento da restrição suscitada.Assim, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis expeça ofício ao DETRAN/GO para o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo.Ato contínuo, proceda a Serventia à habilitação dos causídicos da terceira interessada, a fim de que tomem conhecimento desta decisão. Após, desabilite-os.DO ALVARÁDefiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 67, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 65), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5274175-94.2024.8.09.0011Requerente(s): OLGA MARIA GUSMAO DE PAULARequerido(s): Alp Confecção Lingerie EireliDecisãoCompulsando os autos, em especial no que diz respeito à exceção de incompetência relativa suscitada na movimentação nº 64 (CPC, art. 337, inciso II), observo do contrato firmado pelas partes (movimentação nº 47, arquivo 2, item 6), a eleição do foro da comarca de Goiânia-GO como “eleito para dirimir dúvidas e litígios do contrato de locação e aditivos”, ou seja, renunciando qualquer outro foro.Sobre a possibilidade de eleição do foro, o art. 63 do Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.”Com relação à existência de cláusula de eleição, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que o foro contratualmente eleito poderá ser modificado apenas nos casos em que sua eleição torne tortuoso o acesso da parte ao Poder Judiciário ou nas hipóteses em que seja constatada a hipossuficiência da parte (REsp 1.675.012/SP)Confira-se ementa do referido julgado:PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas.In casu, tratando-se de obrigação de natureza privada, sem que se identifique hipossuficiência de qualquer das partes e, considerando ainda que se trata de comarcas vizinhas, inexistindo obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro.Posto isso e ao que mais dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA (territorial) e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, devendo a Escrivania diligenciar pelo necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202502

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(38)