Execução Fiscal 5320876-27.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5320876-27.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5320876-27.2023.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência em que são partes as acima nominadas, ambas qualificadas. Com o retorno da Contadoria, a elaboração do cálculo do valor devido relativo à Requisição de Pequeno Valor - RPV e a concordância das partes, os autos vieram conclusos para expedição da RPV. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes manifestaram concordância ao valor apurado pela Contadoria Judicial relativo aos honorários devidos, para fins de expedição da RPV. Dessa forma, sendo incontroverso o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ 76.770,04 (setenta e seis mil setecentos e setenta reais e quatro centavos) e DETERMINO: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, encaminhando através de ofício à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, requisitando-lhe o pagamento da dívida executada, no prazo de 2 (dois) meses – artigo 535, §3º, inciso II, CPC, contados da sua intimação pessoal. 2. Deverá constar na RPV: i) a data de atualização da quantia devida (quantum debeatur) apresentado pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença; ii) a determinação para a executada promover o adimplemento com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento, cientificando-a quanto à possibilidade de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 3. Deverá ser observado, no que couber, o provimento nº 09/2019 - que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás, bem como o provimento nº 57/2021 - que dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, registrando-se que se trata de verba alimentar. Não havendo o pagamento voluntário pelo Município de Goiânia, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal FF

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 17:52

Remessa (em diligência)

28/11/2025, 15:43

Confirmada

14/11/2025, 03:07

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:39

Tributos

01/11/2025, 11:36

Confirmada

16/10/2025, 03:01

Confirmada

13/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 21:21

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:38

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5320876-27.2023.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: AGF - EMPREENDIMENTOS LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência em que são partes os acima nominados, ambos qualificados. Intimado, o exequente apresentou os cálculos dessa fase processual (evento 60). Instado, o Município de Goiânia informou que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença (evento 65). Pois bem. Considerando a anuência do ente municipal aos cálculos apresentados pelo exequente: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, encaminhando através de ofício à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, requisitando-lhe o pagamento da dívida executada, no prazo de 2 (dois) meses – artigo 535, §3º, inciso II, CPC, contados da sua intimação pessoal. 2. Deverá constar na RPV: i) a data de atualização do quantum debeatur apresentado pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença; ii) a determinação para a executada promover o adimplemento com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento, cientificando-a quanto à possibilidade de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 3. Deverá ser observado, no que couber, o provimento nº. 09/2019 - que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás, bem como o provimento nº. 57/2021 - que dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, registrando-se que se trata de verba alimentar. Não havendo o pagamento voluntário pelo Município de Goiânia, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de deferir o pedido de atualização de valores, vez que já consignada a determinação de que o ente municipal deverá providenciar o pagamento observando as atualizações e correções necessárias (parágrafo “2”, item “ii"). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 01 de outubro de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal11

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Duplo grau de jurisdição e apelação cível interpostos contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, em razão da pendência de recurso administrativo sobre os mesmos débitos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a inexistência de constituição definitiva do crédito e a consequente inexigibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de recurso administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução; e (ii) saber se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pendência de julgamento do recurso administrativo que discute o lançamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. 4. A constituição definitiva do crédito não se configura enquanto não encerrado o processo administrativo fiscal, tornando legítima a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. A condenação do Município ao pagamento de honorários é devida, em razão da causalidade, visto que ajuizou a ação apesar da existência de recurso administrativo ainda não julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível conhecidos porém desprovidos.Tese de julgamento: “1. A existência de recurso administrativo pendente sobre o lançamento tributário suspende a exigibilidade do crédito e impede o ajuizamento da execução fiscal. 2. A extinção da execução sem resolução de mérito é medida adequada quando ausente a constituição definitiva do crédito. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível quando o ajuizamento da ação decorre de iniciativa temerária do ente público.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, III; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº. 5320876-27.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA-GOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAREQUERIDO: AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL (MOV. 31)APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: AGF - EMPREENDIMENTOS LTDARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL (mov. 31), interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face da sentença proferida no movimento nº. 27, pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. André Reis Lacerda, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, interposta em desfavor da AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA, ora Apelada. Na exordial a municipalidade objetiva a cobrança de créditos tributários oriundos de débitos de IPTU relativos aos anos de 2021 e 2022, os quais restaram inscritos na Certidão da Divida Ativa nº 1672 (mov. 01, arq. 02). Devidamente citada, a empresa AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade (mov. 20), suscitando, preliminarmente, a inobservância do devido processo legal e a nulidade do feito em razão da ausência de cópia do processo administrativo que deu lastro à cobrança tributária. Ainda, arguiu a existência de requerimento/recurso administrativo pendente de julgamento no qual os débitos judicializados estavam sendo discutidos. No mérito, defendeu a ilegalidade da cobrança e a nulidade da CDA. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Empós, sobreveio a sentença meritória (mov. 27), que acolheu a prefalada exceção e extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ad litteris et verbis: “(…). É o relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Inicialmente, em relação ao pedido de extinção da presente execução em razão da inexigibilidade do crédito tributário, afigura-se que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, assim dispostas:. (…). Na hipótese, observa-se que há recurso em sede de procedimento administrativo pendente de julgamento, conforme espelho apresentado pelo excipiente na mov. 20. Neste cenário, forçoso reconhecer que não houve a constituição definitiva do crédito fiscal, sobretudo em razão da pendência de recurso no âmbito administrativo, de modo que o crédito é inexigível e não pode ser executado. Nesse sentido, confira-se: (…). Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e determino a extinção da presente execução fiscal em razão da inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para Fazenda Pública (art. 39 – Lei 6.830/80). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, CPC). Deverá, a embargada, comunicar à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão/sentença no registro da dívida ativa, leitura do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). Por fim, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. (…).” Irresignado, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 31). Em suas razões, a municipalidade narra que “[...]a [presente] Execução Fiscal [foi] ajuizada pelo Município de Goiânia em face de AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA - 08772985000185 para a cobrança de IPTU inscrição cadastral nº 303.117.0438.0011, exercícios de 2021 e 2022.” Informa que “[...]a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que o ajuizamento da demanda foi indevido, já que estava em curso processo administrativo de revisão de lançamento (SEI nº 23.5.000004090-4).” Aduz que a prefalada exceção de pré-executividade foi acolhida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito “[...]em razão da inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.” Defende que a extinção do feito por suposta ausência de condições da ação não encontra respaldo jurídico, razão pela qual a sentença objurgada deve ser reformada. Afirma que, ao contrário do entendimento externado pelo magistrado singular, os débitos tributários discutidos na presente demanda (IPTU inscrição cadastral nº 303.117.0438.0011, exercícios de 2021 e 2022) foram definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa, sendo legítima sua cobrança judicial. Enfatiza que o processo administrativo SEI nº 23.5.000004090-4 versa sobre débitos do IPTU dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Pondera que “[...]somente em 12/12/2023 o próprio Município incluiu na apreciação do pedido os exercícios de 2021 e 2022 (Despacho GERCTRI Nº 608/2023 do SEI nº 23.5.000004090-4).” Tenciona que “[...]o ajuizamento da presente execução foi devido, pois definitivamente constituído o crédito tributário de IPTU da inscrição cadastral nº 30311704380011, não pago e não questionado administrativamente quanto aos exercícios de 2021 e 2022 até a data do ajuizamento.” À vista disso “[...]requer a anulação da sentença e a suspensão do processo judicial de execução até decisão final do recurso administrativo.” Prosseguindo, insurge-se diante do capítulo da sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Coteja que “[...]essa condenação é indevida, tendo em vista que, uma vez que o débito estava devidamente constituído e exigível na data do ajuizamento, pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao processo foi a parte executada.” Fundado em tais premissas, requesta o conhecimento e provimento do presente recurso “[...]com vistas a anular totalmente a sentença objurgada para que seja suspenso o curso da execução até o julgamento definitivo do processo administrativo SEI nº 23.5.000004090-4, já que demonstrado que o ajuizamento da presente execução foi devido, pois definitivamente constituído o crédito tributário de IPTU da inscrição cadastral nº 30311704380011, não pago e não questionado administrativamente quanto aos exercícios de 2021 e 2022 até a data do ajuizamento” e “[...]caso mantida a sentença extintiva, pelo princípio da causalidade, requer a exclusão da condenação em honorários, já que na data do ajuizamento o débito encontrava-se definitivamente constituído e exigível.” Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade Nos termos do art. 496 do CPC/15 dessume-se que a Remessa Necessária é cabível, dispensado o preparo por isenção legal, preenchendo assim, os requisitos de admissibilidade e pressupostos recursais atinentes à espécie, razão pela qual dela conheço. Do mesmo modo, conheço do recurso de Apelação Cível interposto no mov. 31, em seu regular efeito meramente devolutivo, nos termos dos art. 1.012, inciso V, do CPC e passo ao exame do mérito. 2. Do Reexame necessário. A par do panorama processual, verifico, de início, que se encontram plenamente caracterizados os pressupostos processuais, bem como, que estão presentes a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não vislumbro, ainda, qualquer mácula ao devido processo legal, posto que fora empregado o procedimento adequado, bem como, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente considerando que, tanto a parte autora quanto a ré foram devidamente citadas e intimadas nos autos, defendendo seus interesses sem embaraços, via de seus procuradores regularmente constituídos. Ainda, consigno que o pedido imediato, entendido pela doutrina dominante como a situação fática apresentada na inicial – bem pleiteado –, encontra-se devidamente demonstrado pelas provas constituídas pelas partes. 3. Do mérito recursal. 3.1. De inexigibilidade do crédito tributário. A priori, por uma questão didática, analiso conjuntamente as insurgências, até porque com o reexame necessário houve a devolução integral de todas as teses, não preclusas, lançadas nos autos. Pois bem. Consoante dito em linhas volvidas, trata-se trata-se de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível (mov. 31), interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face da sentença proferida no movimento nº. 27, pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. André Reis Lacerda, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, interposta em desfavor da AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA, ora Apelada. Em suma, a municipalidade objetiva a reforma do julgado que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela recorrida (mov. 20) e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Para tanto, afirma que ao contrário do entendimento externado pelo magistrado condutor do feito, o crédito fiscal exequendo (IPTU dos anos de 2021 e 2022) foi regularmente constituído e inscrito na dívida ativa da união, sendo plenamente possível sua exigência na via judicial. Argumenta que o processo administrativo indicado pelo recorrido em sede de exceção de pré-executividade (SEI nº 23.5.000004090-4) versa sobre débitos fiscais relativos aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, os quais não se confundem com os que estão sendo cobrados nesta execução fiscal. Defende que, à época do ajuizamento da presente demanda (23/05/2023), os débitos referentes ao IPTU de 2021 e 2022 ainda não haviam sido incluídos no aludido processo administrativo, fato que só ocorreu em 12/12/2023, sendo que “(…).o ajuizamento da presente execução foi devido, pois definitivamente constituído o crédito tributário de IPTU da inscrição cadastral nº 30311704380011, não pago e não questionado administrativamente quanto aos exercícios de 2021 e 2022 até a data do ajuizamento.” À vista disso, requer “(…).a anulação da sentença e a suspensão do processo judicial de execução até decisão final do recurso administrativo.” Ainda roga que, caso mantida a sentença hostilizada, seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Pois bem. Pontuado o objeto recursal e após percuciente análise da questão em debate no presente recurso de Apelação Cível, entendo inexistir razão à Insurgente, pelos motivos que passo a esposar. Em proêmio, cumpre asseverar que a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, restrita as matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo Juiz, referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, além da certeza, liquidez e exigibilidade, cujo conhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Especificamente nos casos das execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento por meio da Súmula nº 393 no sentido de que: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Fixadas tais premissas, insta gizar que de acordo com a Lei nº 6.830/1988 (Lei de Execução Fiscal), a existência e validade jurídica da ação de execução fiscal está condicionada à constituição definitiva do crédito tributário, sua regular inscrição em dívida ativa e à emissão da respectiva certidão (CDA), que possui natureza de título executivo extrajudicial. A ausência de qualquer desses elementos — especialmente da inscrição válida em dívida ativa e da regular emissão da CDA contendo os requisitos do §5º do art. 2º da LEF — compromete a própria existência da execução fiscal. In casu, entendo que a despeito da aparente regularidade da CDA, o crédito tributário ali especificado é inexigível em razão da existência de recurso administrativo pendente de julgamento (SEI nº 23.5.000004090-4), versando sobre o débito objeto da presente execução fiscal (IPTU dos anos de 2021 e 2022). Veja que, o manejo de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente prevê o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, razão pela qual o Fisco não pode inscrevê-lo em dívida ativa até que se esgotem os efeitos da suspensão. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Com efeito, uma vez constata a existência de recurso administrativo versando sobre os IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 (mov. 20), o qual encontra-se, até o presente momento, pendente de julgamento, forçoso reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário discuto nesta ação. Isso porque, à luz do supratranscrito artigo de lei, o débito em questão ainda não foi constituído de forma definitiva, inviabilizando sua legítima inscrição na Dívida Ativa. Nesse mesmo sentido flui a jurisprudência desta Corte Goiana: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXA DE VISTORIA URBANÍSTICA E TAXA DE VISTORIA DE BOMBEIROS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. 1. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos administrativos (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional), sendo o comando imperativo, notadamente por se revelar como questão prejudicial à ação de execução a depender do resultado final do processo administrativo. 2. In casu, o executado/apelado, por meio do Processo Administrativo nº 32359/2021, aderiu ao programa de recuperação de crédito (REFIS) referente ao IPTU 2017/2020, ISSQN 01/2018 a 11/2020 e taxas 2018/2020. Contudo, por exigência da municipalidade, teve que negociar também débitos referentes ao ISSQN do período compreendido entre 10/2011 e 12/2016, bem como taxas do período compreendido entre 2013 e 2016, não obstante a prescrição. 3. Acreditando que os valores pagos seriam suficientes para quitar os tributos devidos, pois os prescritos eram de maior valor, em 09/09/2021 o apelado formulou requerimento administrativo para o Secretário da Fazenda, pedindo a dedução dos tributos prescritos; contudo, em 15/03/2022, o pedido foi indeferido. 4. Irresignado, em 12/04/2002 o executado ingressou com recurso para a Junta de Recursos Fiscais do município de Jataí-GO e, até o presente momento, a insurgência não foi analisada, conforme demonstra o histórico do processo juntado pelo próprio exequente. 5. Todavia, em 24/03/2022 a municipalidade inscreveu o executado na dívida ativa e em 17/05/2022 ajuizou a presente demanda, sob a alegação de que foram infrutíferos os esforços no sentido de receber amigavelmente o crédito. 6. Nesse cenário, deve ser reconhecida a suspensão do crédito até o julgamento final do requerimento administrativo, porquanto a execução fiscal foi proposta quando o crédito já estava suspenso, sendo caso de extinção da execução, conforme decidido pelo magistrado singular. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, P Apelação Cível 5287539-52.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Jataí - Vara das Fazendas Públicas, DJe de 27/11/2023). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Conf. Súmula nº 393: ?A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.? 2. O manejo de reclamações administrativas, no caso, pedido rescisório, após o trânsito em julgado na esfera administrativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conf. art. 151, III do Código Tributário Nacional. 3. A existência de recurso administrativo, pendente de julgamento, obsta a exigência do tributo, porquanto ainda não constituído de forma definitiva, razão porque desautorizada a inscrição em dívida ativa, restando patente a nulidade da CDA. 4. Tendo a sentença recorrida sido proferida na vigência do novo CPC, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 3º, I do referido diploma. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5095472-36.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020). Em acréscimo, urge esclarecer que o fato do crédito em comento ter sido acrescido ao processo administrativo após o ajuizamento da presente execução fiscal não tem o condão de afastar as conclusões alçadas até aqui. Isso porque, mesmo que à época do ajuizamento da demanda o aludido crédito estivesse regularmente inscrito na dívida ativa – fato que, em tese, autorizava sua cobrança judicial -, sua posterior inclusão em processo administrativo afastou sua constituição definitiva, bem como a certeza, a liquidez e a exigibilidade da certidão de dívida ativa que deu lastro à cobrança, obstando a exigência do tributo. Afinal, é fato incontroverso que sua discussão no âmbito administrativo esvazia o objeto processual, notadamente por se revelar como questão prejudicial à ação de execução a depender do resultado final do processo administrativo. Na confluência do exposto, despicienda maiores delongas acerca da matéria sub examine, sendo, pois, medida de rigor a manutenção do ato fustigado em sua totalidade. 3.2. Dos honorários advocatícios. Por derradeiro, o ente público municipal pleiteia a reforma da sentença objurgada no capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que não deu causa ao ajuizamento da ação, e que ingressou com a presente execução fiscal no exercício regular de seu direito por entender que o crédito tributário discutido judicialmente estava definitivamente constituído e regularmente inscrito na Dívida Ativa. Desta forma, pugna para que seja desonerada do pagamento da verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade. Contudo, sem razão a apelante. Explico. Como cediço, o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda judicial. Sobre o tema, cito as lições de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (Código de Processo Civil Comentado; 16ª edição: 2016; pág. 472). Na hipótese, o fisco municipal ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança de débito fiscal inexigível (art. 151 do CTN), sendo vencido em sua pretensão. Nesse cenário, indene de dúvidas que deve suportar os ônus processuais não apenas em razão do princípio da causalidade, mas também, por observância ao princípio da sucumbência. Digo isso pois, o excipiente logrou êxito em seu pedido inicial (mov. 20), Logo o excepto/apelante deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais, na forma do preceito contido no artigo 85 do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Insta assinalar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 886.178/RS (via procedimento de recursos repetitivos), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, assim decidiu ad litteram: “(…). A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar (…) a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. (…) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Corte Especial, REsp nº 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.02.2010). Nesse mister, verifica-se que a sentença recorrida (mov. 27) encontra-se em harmonia com a vigente legislação sobre a matéria prescindindo de reparos também nesse particular. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT). 4. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 31), porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, de modo a manter incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com esteio no §11 do artigo 85 do CPC/15, majoro a verba honorária sucumbencial, em desproveito do recorrente (Município de Goiânia), de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia). É o voto. Operado o trânsito em julgado da decisão, restituam-se os autos ao juízo de origem com as baixas e cautelas de praxe. Datado e assinado em sistema próprio. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº. 5320876-27.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA-GOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAREQUERIDO: AGF - EMPREENDIMENTOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL (MOV. 31)APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: AGF - EMPREENDIMENTOS LTDARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Duplo Grau de Jurisdição e da Apelação Cível nº5320876-27.2023.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Duplo Grau de Jurisdição e da Apelação Cível mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

04/08/2025, 00:00

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