Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348386-94.2018.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348386-94.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O LER COM ATENÇÃO QUANTO AOS ALVARÁS CERTIFICO que o(s) alvarás(s) serão enviados ao banco para cumprimento no máximo dia seguinte, após a devida assinatura (aparecerá o documento assinado no EVENTO/MOVIMENTO), via e-mail institucional nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. CERTIFICO que, caso o pagamento do alvará não tenha sido efetivado no prazo de 15 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido nos autos OU poderão, decorrido o prazo acima úteis, contactar a própria agência para maior rapidez, informando a data do envio do e-mail, evitando peticionar nos autos perdendo muito mais tempo com isso. NÃO ESPERE O PRAZO DO ALVARÁ VENCER (60 DIAS), pois terá que ser expedido outro. A escrivania não irá mais juntar o(s) comprovante(s) de transferência(s) (art. 168 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO) e Portaria 003/2024-artigo 9º, § único (revogando 001/2024), tendo em vista a falta de servidores e acúmulo de trabalho, bem como não ANEXARÁ nenhum documento quando do envio do alvará ao banco, devendo o autor verificar o depósito em sua conta conforme acima mencionado, baseando-se pela data da remessa a instituição financeira. CERTIFICO ainda, que após a ASSINATURA do alvará e REMESSA ao banco, serão intimados da remessa com prazo de cinco (05) dias e QUE DEVERÃO LER COM MUITA ATENÇÃO. CERTIFICO que decorrido o prazo acima, os autos serão ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE, MESMO QUE TENHA PRECATÓRIO PARA SER CUMPRIDO, em cumprimento a NOTA TÉCNICA e que será desarquivado quando realizado o DEPÓSITO O referido é verdade e dou fé. GOIANÉSIA, 30 de maio de 2025. Bel. JEFERSON BECKER HAAS Escrivão

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 15:03

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Alvará)

30/05/2025, 13:48

Confirmada

29/05/2025, 03:02

Confirmada

29/05/2025, 03:01

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5348386-94.2018.8.09.0049Parte Requerente: Suede Rodrigues AragãoParte Requerida: Estado De GoiásDECISÃO O Estado de Goiás, no evento nº 110, apresenta impugnação à penhora, alegando que o cumprimento da execução deve ser precedido de expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, sob pena de ofensa à ordem cronológica dos débitos inscritos, requerendo o indeferimento do pedido de sequestro. Pois bem. A irresignação do executado não subsiste, uma vez que após a homologação dos cálculos houve a correta expedição da ordem de pagamento (RPV) (evento nº 72), contudo, ultrapassado quase 03 (três) anos da sua expedição, até o momento não houve o devido pagamento, o que justifica o sequestro para satisfação do crédito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) - grifei Observa-se que tão somente o executado DETRAN/GO pagou a sua respectiva parte (evento nº 90), enquanto o Estado de Goiás, até o momento, não pagou a RPV expedida em seu desfavor. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo Estado de Goiás no evento nº 110. Por força do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC, e após a definitividade da presente decisão, considerando a rejeição da impugnação à constrição de valores, EXPEÇA-SE alvará de transferência do montante de R$ 2.745,44 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores bloqueados (evento nº 106), a serem transferidos para a conta bancária informada pela parte exequente. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Outras Decisões

19/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 11:00

Decurso de Prazo

07/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Confirmada

19/02/2025, 14:01

Documentos

Certidão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5348386-94.2018.8.09.0049Parte Requerente: Suede Rodrigues AragãoParte Requerida: Estado De GoiásDECISÃO O Estado de Goiás, no evento nº 110, apresenta impugnação à penhora, alegando que o cumprimento da execução deve ser precedido de expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, sob pena de ofensa à ordem cronológica dos débitos inscritos, requerendo o indeferimento do pedido de sequestro. Pois bem. A irresignação do executado não subsiste, uma vez que após a homologação dos cálculos houve a correta expedição da ordem de pagamento (RPV) (evento nº 72), contudo, ultrapassado quase 03 (três) anos da sua expedição, até o momento não houve o devido pagamento, o que justifica o sequestro para satisfação do crédito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) - grifei Observa-se que tão somente o executado DETRAN/GO pagou a sua respectiva parte (evento nº 90), enquanto o Estado de Goiás, até o momento, não pagou a RPV expedida em seu desfavor. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo Estado de Goiás no evento nº 110. Por força do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC, e após a definitividade da presente decisão, considerando a rejeição da impugnação à constrição de valores, EXPEÇA-SE alvará de transferência do montante de R$ 2.745,44 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores bloqueados (evento nº 106), a serem transferidos para a conta bancária informada pela parte exequente. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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