Execução de Título Extrajudicial 5430353-86.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430353-86.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:53

Petição

15/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:32

Documento

16/03/2026, 13:17

Expedição de documento

12/03/2026, 18:27

Expedição de documento

03/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5430353-86.2024.8.09.0006. Autora: Sicredi Celeiro Centro Oeste CPF/CNPJ: 03.566.655/0001-10 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, recolhendo as custas de serviços para realização das pesquisas requeridas e autorizadas. Devendo ser recolhida 1 guia para cada CPF e para cada Pesquisa da seguinte forma: Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade Valor 1 CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) 5010 1 R$ 55,08 PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER 2 ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) 5312 1 R$ 143,89 PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD Fica a Exequente intimada também para apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido apresenta junto com o pedido deferido. Anápolis, 21 de janeiro de 2026. NATHALIA RIBEIRO CRUZ Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 09:11

Expedida/certificada

21/01/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 5430353-86.2024.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, já abatido o valor levantado, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito (art. 921, CPC). Anápolis, 19 de dezembro de 2025. Lívia Cristina Lima Almeida Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:17

Documentos

Outros

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5430353-86.2024.8.09.0006Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo Passivo: Point Das Calhas Comercio Limitada DECISÃO EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIAS DEPENDENTES DE PROVA PERICIAL (EXCESSO/REVISÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA (SÚM. 393/STJ). CAPITALIZAÇÃO PACTUADA EM CCB (SÚM. 539/541/STJ). ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS: CDC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE À PJ INDEFERIDA (SÚM. 481/STJ). SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DO ART. 854 CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO. RELATÓRIOTrata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Point das Calhas Comércio Ltda. e Edmar da Silva em execução de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 50.645,71, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro-Oeste – Sicredi.Os excipientes alegam inépcia da inicial por ausência de planilha legível, excesso de execução, abusividade dos juros, anatocismo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a necessidade de revisão contratual e perícia contábil. Requerem tutela para impedir negativação e o deferimento da gratuidade de justiça.A exequente, em impugnação, sustenta a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória, defende a licitude da capitalização de juros em CCB, a inaplicabilidade do CDC à relação cooperativa e o indeferimento da gratuidade. É a síntese. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é meio de defesa cabível no processo de execução para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, aplicável por analogia às execuções de títulos extrajudiciais cíveis. No caso, os excipientes alegam questões como inépcia da inicial, excesso de execução, abusividade de cláusulas contratuais e anatocismo. Parte dessas matérias, como o excesso de execução e a abusividade de encargos, em regra, depende de produção de prova pericial contábil, o que as tornaria inadequadas para esta via processual estreita. Todavia, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conheço da exceção para analisar as teses que possam ser aferidas de plano, com base nos documentos já acostados aos autos, notadamente as alegações de nulidade e a legalidade da capitalização de juros frente à legislação especial. As demais questões, que evidentemente exigem dilação probatória, serão analisadas sob o prisma da admissibilidade da via eleita. O momento processual, com a citação válida dos executados (mov. 20), o decurso do prazo para embargos (mov. 23) e a efetivação de penhora parcial de valores via SISBAJUD (mov. 30), reforça a excepcionalidade do manejo da EPE, mas não obsta a análise de matérias de ordem pública. CONHEÇO PARCIALMENTE a exceção. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Gratuidade da JustiçaOs excipientes, pessoa jurídica e pessoa física, requerem os benefícios da gratuidade de justiça. No tocante à pessoa jurídica POINT DAS CALHAS COMERCIO LIMITADA, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, através da Súmula 481, que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A mera declaração de hipossuficiência é insuficiente, sendo necessária prova robusta da condição financeira precária. Nos autos, a excipiente não produziu qualquer documento comprobatório, como balancetes, extratos ou declarações fiscais que atestem sua incapacidade financeira. Ademais, a consulta ao CNPJ anexada pela exequente (mov. 33) indica que a empresa se encontra "ATIVA", o que gera presunção contrária à alegada dificuldade. Assim, INDEFIRO o pedido em relação à pessoa jurídica. Quanto à pessoa física EDMAR DA SILVA, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Contudo, sendo sócio de empresa ativa e tendo contraído débito de considerável monta, há elementos que infirmam a presunção. Para evitar prejuízo ao acesso à justiça, antes de indeferir, FACULTO-LHE a comprovação de sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos (CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento. Por ora, a análise do incidente prosseguirá independentemente do recolhimento de custas. Da Inépcia da Inicial e da Necessidade de Dilação Probatória (Revisão Contratual e Juros)Argumentam os excipientes a inépcia da inicial por falta de clareza na planilha de débito. Contudo, a petição inicial (mov. 1) e a planilha de cálculo que a instruiu (mov. 22) demonstram suficientemente a origem e a evolução da dívida, permitindo o exercício da ampla defesa, tanto que os próprios executados apresentaram um parecer técnico contrapondo os valores. Rejeito, pois, a preliminar. As demais teses centrais – juros remuneratórios supostamente abusivos e excesso de execução – demandam, por sua natureza, dilação probatória. A própria parte excipiente instrui sua peça com um "parecer técnico" e requer a produção de perícia contábil, o que confirma a complexidade da matéria e a sua incompatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Ante e excepcionalidade da objeção de pré-executividade, sendo restritivos os requisitos de seu cabimento, tais como nulidade absoluta e/ou questões de ordem pública, a abalizada jurisprudência tem limitado as hipóteses de sua admissibilidade. No entanto, há certa mitigação quanto ao rigor formal, admitindo-se alegação de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída sobre a alegada exorbitância. 2. Uma vez assentado o entendimento de excesso de execução pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída da exacerbação, vejo que esse requisito foi atendido pelo ora apelante. Acompanha a objeção farta documentação intrinsecamente relacionada ao excesso (ev. 33), que deveria ser aquilatada pelo dirigente do feito, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tal fato indica desnecessidade de dilação probatória, tornando plenamente admissível exceção de pré-executividade veiculadora de tal pretensão. 3. Ao rejeitar abruptamente essa objeção, entendo ter havido cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO (TJ-GO - Apelação Cível: 5603127-55.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, tais matérias deveriam ter sido arguidas em embargos à execução (art. 917, III, CPC), cujo prazo já transcorreu, conforme certidão de mov. 23. Da Capitalização de Juros e da Aplicação do CDCA alegação de anatocismo, embora muitas vezes dependente de prova, pode ser analisada de plano quando confrontada com a natureza do título. A execução se funda em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). A Lei nº 10.931/2004, que instituiu a CCB, autoriza expressamente em seu art. 28, § 1º, inciso I, a pactuação de juros capitalizados. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Tal entendimento foi sumulado nos enunciados 539 e 541. A exequente afirma que o contrato prevê a capitalização mensal, e os excipientes não negam a existência da cláusula, apenas sua legalidade. Assim, sendo o título uma CCB e havendo previsão contratual, a cobrança de juros capitalizados é lícita. Quanto à aplicação do CDC, o STJ pacificou que as cooperativas de crédito não se submetem às normas do CDC, pois a relação com seus cooperados é regida pela legislação específica do cooperativismo, não configurando relação de consumo. Nesse sentido: “As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos negócios jurídicos firmados entre a cooperativa e seus associados” (REsp n. 1.435.979/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 30/03/2017). Dessa forma, afasto a incidência do CDC e, consequentemente, o pedido de inversão do ônus da prova. Da Tutela de UrgênciaO pedido para impedir a negativação dos nomes dos excipientes carece de fumus boni iuris, pois as principais teses de ilegalidade do débito foram afastadas na cognição sumária própria deste incidente. Ademais, a mora é incontroversa e, conforme aponta a exequente, os excipientes sequer comprovaram a efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no mov. 29, nos termos da fundamentação.CONDENE-SE a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade do incidente e o trabalho realizado.CONVERTA-SE em penhora o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (mov. 30), no montante total de R$ 20.397,12 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e doze centavos).DETERMINE-SE a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo.EXPEÇA-SE, após a transferência, o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para fornecer os dados bancários necessários em 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, já abatido o valor levantado, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito (art. 921, CPC).INTIME-SE o executado EDMAR DA SILVA para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento definitivo da gratuidade de justiça.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: POINT DAS CALHAS COMÉRCIO LTDA, brasileiro(a), portador(a) do CPF sob nº, residente e domiciliada no endereço, CEP, - R é u: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.566.655/0001-10, com sede no endereço R MINAS GERAIS, S/N 1° E 2° PISO, Bairro CENTRO, CEP 79490000, SAO GABRIEL DO OESTE - MS I. RELATÓRIO DO CASO CONCRETO. O consumidor POINT DAS CALHAS COMÉRCIO LTDA, brasileiro(a), portador(a) do CPF sob nº, residente e domiciliada no endereço, CEP, - celebrou contrato de Capital de giro com prazo superior a 365 dias com o COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.566.655/0001-10, com sede no endereço R MINAS GERAIS, S/N 1° E 2° PISO, Bairro CENTRO, CEP 79490000, SAO GABRIEL DO OESTE - MS em 22 de setembro de 2023. A taxa de juros remuneratórios imposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.566.655/0001-10, com sede no endereço R MINAS GERAIS, S/N 1° E 2° PISO, Bairro CENTRO, CEP 79490000, SAO GABRIEL DO OESTE - MS, atingiu o patamar de 2,70 % a.m. e 37,67 % a.a, ultrapassando a taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro, para determinada operação, à época da assinatura do contrato entre as partes, conforme o Bacen, a qual restou estipulada da seguinte forma: 1,66 % ao mês e 21,84 % ao ano. A respectiva abusividade no patamar da taxa de juros remuneratórios, praticada p e l o COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.566.655/0001-10, com sede no endereço R MINAS GERAIS, S/N 1° E 2° PISO, Bairro CENTRO, CEP 79490000, SAO GABRIEL DO OESTE - MS causou imenso prejuizo financeiro ao Consumidor, uma vez que se fosse utilizado à taxa média do BACEN para a operação financeira, teriamos as seguintes conclusões: Cliente POINT DAS CALHAS COMÉRCIO LTDA, brasileiro(a), portador(a) do CPF sob nº, residente e domiciliada no endereço, CEP, - Modalidade do Contrato Capital de giro com prazo superior a 365 dias Nº de parcelas 36 Valor Financiado 50.645,71 Taxa Média Bacen 1,66 ao mês e 21,84 ao anoTaxa Praticada 2,70 %a.m. e 37,67 % a.a. Valor da 1º parcela original 2.217,29 Valor da parcela revisada 1.943,05 Novo Saldo Devedor: 52.341,10 (cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e dez centavos) II. OBJETO DO CÁLCULO. Os cálculos financeiros em anexo foram realizados para a verificação de abusividade praticada em operação de crédito bancária, tendo como base a taxa média apurada pelo Banco Central Brasileiro para a operação contratada, à época da assinatura do contrato. Para tanto, foram utilizados os mesmos valores e referencias da operação de crédito firmada entre as partes, quais sejam o valor contratado e o prazo de pagamento, substituindo apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada pela taxa média apurada pelo Bacen. Assim apurou-se o valor original da parcela, caso a taxa média do Bacen tivesse sido praticada desde o início do respectivo acordo, apurando eventuais diferenças de valores do que foi efetivamente pago. Dessa forma, os valores excedentes foram atualizados monetariamente pelo IGP- M, com incidência de juros de 1% a.m. e descontados do respectivo saldo devedor, que por sua vez foi redistribuido pelo prazo restante de pagamento previsto no contrato. Por fim, ressalta-se que foram utilizadas operações de matemática aritmética, nos termos do que determina o Código de Processo Civil Brasileiro. III. TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO MERCADO FINANCEIRO SEGUNDO O BACEN. O Banco Central do Brasil apurou que, na data de celebração do contrato entre as partes, qual seja 22 de setembro de 2023, o mercado financeiro práticou, em média, a taxa de 1,66 % ao mês e 21,84 % ao ano, para a respectiva operação de crédito. Para fins de verificação da taxa média de juros remuneratórios para respectiva operação de crédito, segundo o Banco Central, basta uma consulta simples no portal eletrônico (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do? method=prepararTelaLocalizarSeries), utilizando-se dos seguintes códigos de pesquisa: 25442 para taxa média mensal, ou ainda 20723 para taxa média anual. IV. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A utilização da taxa média do BACEN como referencia para fins de apuração de abusividade na prática da taxa de juros remuneratórios por Bancos e Instituições Financeiras é respaldada por entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça n o julgamento do Resp. 1.061.530/RS e adotado pelas demais Cortes Jurídicas do País. Vejamos: 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livrementepactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. (...) O Ministro César Asfor Rocha, diante de juros remuneratórios pactuados à taxa de 34,87% ao mês contra uma taxa média, apurada por perícia, de 14,19% ao mês, entendeu que, estando “cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato” (REsp 327.727/SP, Segunda Seção, DJ de 08.03.2004). (...) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderada segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo a respectiva taxa média, apurada mensalmente pelo Bacen, é importante instrumento para apuração de possíveis ilegalidades cometidas contra o consumidor no momento da contratação de operações de crédito, como bem reconheceu o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. V. DA DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. Diante do entendimento jurisprudencial destacado acima, percebe-se que quando constatada abusividade contratual na estipulação dos juros remuneratórios, como no presente contrato, para fins de cálculo, deve descaracterizar toda e qualquer eventual mora do consumidor. Logo, o presente cálculo desconsiderou todos os valores que, porventura, o consumidor tenha vindo a pagar em atraso, abatendo os valores pagos com encargos moratórios (multa e/ou juros moratórios) do saldo devedor remanescente. VI. CONCLUSÃO DO CÁLCULO. Conclui-se que no contrato que restou sob análise, a Instituição Financeira praticou patamares abusivos de juros remuneratóros, isto porque a taxa imposta superou a taxa média, apurada pelo BACEN, para a operação contratada, à época da assinatura do pacto entre as partes. Dessa forma, readequando a taxa de juros remuneratórios aos patamares médios do mercado financeiro, segundo Bacen, e abatendo os valores eventualmente pagos a maior, os quais foram atualizados monetariamente pelo, ou ainda abatendo eventuaisvalores cobrados a título de mora, que foram corrigidos da mesma forma anteriormente descrita, têm se que o novo saldo devedor remanescente apurado é de 52.341,10 (cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e dez centavos) Desta maneira, o novo valor da parcela a ser pago foi estipulado a partir do saldo devedor remanescente apurado e do prazo restante do contrato pactuado, restando assim como novo valor da parcela mensal a quantia de R$ 1.943,05. PROCURAÇÃO OUTORGANTE: POINT DAS CALHAS COMERCIO LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ sob o nº 36.020.441/0001-00, Telefone/WhatsApp: (61) 9984-2527 com endereço eletrônico: [email protected], com sede em Avenida Sérvio Tulio Jaime, nº s/n, Quadra 14, Lote 13, Bairro Residencial Vida Nova, CEP 75097-352, Anápolis – GO. OUTORGADO: DR. BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 229.247, com escritório localizado na Avenida das Américas, 17.150, Bl. 1 Sala 113 – Recreio dos Bandeirantes/RJ – CEP: 22790-704 – Tel.: 21 99396-2112. PODERES: Confiro a ele confere amplos poderes, ilimitados e gerais para que possa me representar em todos os atos jurídicos necessários, tais como:. Contratar serviços jurídicos, em nome do outorgante.. Assinar autorizações legais em nome do outorgante.. Ajustar cláusulas, preços, condições, dar e receber quaisquer garantias; Goiás, 23 de outubro de 2024. (OUTORGANTE) ZapSign 30f58411-fe2c-4e6c-866f-8a182dd07e03. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Em-Curso Documento: PROCURAÇÃO CNPJ LN.Pdf Número: 30f58411-fe2c-4e6c-866f-8a182dd07e03 Data da criação: 23 Outubro 2024, 16:43:16 Hash do documento original (SHA256): 025de83dfe05718a7d893a690bde24f00552b8e3bdbc292bd8dcde6b54987ed9 Assinaturas 2 de 2 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 23 Outubro 2024, 17:53:31 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 30f58411-fe2c-4e6c-866f-8a182dd07e03, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES Data e hora da assinatura: 23 Outubro 2024, 16:46:02 Token: 03d06c74-a638-4a07-9da0-5149b6527262 Assinatura Bruno Domingues do Nascimento Pontes Pontos de autenticação: Telefone: + 5521993962112 E-mail: [email protected] Localização aproximada: -23.016791, -43.478453 IP: 179.165.157.135 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Safari/537.36 Assinado via ZapSign by Truora EDMAR DA SILVA Data e hora da assinatura: 23 Outubro 2024, 17:53:30 Token: 77746eb6-8159-46de-8d55-a1529bb4be15 Assinatura EDMAR DA SILVA Pontos de autenticação: Telefone: + 5561999842527 E-mail: [email protected] Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.277578, -48.994374 IP: 143.0.252.189 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) SamsungBrowser/26.0 Chrome/122.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 30f58411-fe2c-4e6c-866f-8a182dd07e03. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 23 Outubro 2024, 17:53:31 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 30f58411-fe2c-4e6c-866f-8a182dd07e03, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto EDMAR DA SILVA Token: 77746eb6-8159-46de-8d55-a1529bb4be15 Data e hora da validação: 23 Outubro 2024, 17:53:30 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 23/10/2024, 17:53:30 — — — — — — — — — — — — ZapSign 30f58411-fe2c-4e6c-866f-8a182dd07e03. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. PROCURAÇÃO OUTORGANTE: EDMAR DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 846.053.401-49 e RG sob n° 3719070 SSP/GO, Telefone/WhatsApp: (62) 99655-0608, com endereço na Rua Itaberaí, nº 220, Quadra 25, Lote 09, Bairro Vila Jayara, CEP 75064- 270, em Anápolis – GO. OUTORGADO: DR. BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 229.247, com escritório localizado na Avenida das Américas, 17.150, Bl. 1 Sala 113 – Recreio dos Bandeirantes/RJ – CEP: 22790-704 – Tel.: 21 99396-2112. PODERES: Confiro a ele confere amplos poderes, ilimitados e gerais para que possa me representar em todos os atos jurídicos necessários, tais como:. Contratar serviços jurídicos, em nome do outorgante;. Assinar autorizações legais em nome do outorgante;. Ajustar cláusulas, preços, condições, dar e receber quaisquer garantias. Goiás, 23 de outubro de 2024. (OUTORGANTE) ZapSign 3c74da53-2b00-44db-80c8-a340312f8cf2. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Em-Curso Documento: PROCURAÇÃO CPF LN.Pdf Número: 3c74da53-2b00-44db-80c8-a340312f8cf2 Data da criação: 23 Outubro 2024, 16:43:16 Hash do documento original (SHA256): 2157a0ec8b2c105dcfe2e5defefed1f561695d1a32502aa5b4f804b92421261d Assinaturas 2 de 2 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 23 Outubro 2024, 17:53:31 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 3c74da53-2b00-44db-80c8-a340312f8cf2, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES Data e hora da assinatura: 23 Outubro 2024, 16:46:02 Token: 03d06c74-a638-4a07-9da0-5149b6527262 Assinatura Bruno Domingues do Nascimento Pontes Pontos de autenticação: Telefone: + 5521993962112 E-mail: [email protected] Localização aproximada: -23.016791, -43.478453 IP: 179.165.157.135 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Safari/537.36 Assinado via ZapSign by Truora EDMAR DA SILVA Data e hora da assinatura: 23 Outubro 2024, 17:53:30 Token: 77746eb6-8159-46de-8d55-a1529bb4be15 Assinatura EDMAR DA SILVA Pontos de autenticação: Telefone: + 5561999842527 E-mail: [email protected] Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.277578, -48.994374 IP: 143.0.252.189 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) SamsungBrowser/26.0 Chrome/122.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 3c74da53-2b00-44db-80c8-a340312f8cf2. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 23 Outubro 2024, 17:53:31 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 3c74da53-2b00-44db-80c8-a340312f8cf2, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto EDMAR DA SILVA Token: 77746eb6-8159-46de-8d55-a1529bb4be15 Data e hora da validação: 23 Outubro 2024, 17:53:30 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 23/10/2024, 17:53:30 — — — — — — — — — — — — ZapSign 3c74da53-2b00-44db-80c8-a340312f8cf2. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Petição - AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO. PRIORIDADE IDOSO PROCESSO Nº 7001088-85.2025.8.22.0002 POINT DAS CALHAS COMERCIO LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ sob o nº 36.020.441/0001-00, com endereço eletrônico: [email protected], com sede em Avenida Sérvio Tulio Jaime, nº s/n, Quadra 14, Lote 13, Bairro Residencial Vida Nova, CEP 75097-352, em Anápolis – GO, e EDMAR DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 846.053.401-49 e RG sob n° 3719070 SSP/GO, com endereço na Rua Itaberaí, nº 220, Quadra 25, Lote 09, Bairro Vila Jayara, CEP 75064 270, em Anápolis – GO, vem através de seu advogado legalmente constituído propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, inscrita no CNPJ nº 03.566.655/0001 ‐10, endereço eletrônico [email protected], telefone: (67) 99631 ‐6250, com sede na Rua Minas Gerais, nº 1226, bairro Centro, CEP 79490 ‐000, São Gabriel do Oeste ‐ MS, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I- DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES: Inicialmente requer que todas as publicações e intimações ocorram e nome de DR. BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES, OAB/RJ 229.247, sob pena de nulidade dos atos praticados. II- DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Com base no Art. 319, VII, do Código de Processo Civil, informa a parte autora que não possui interesse na audiência de conciliação. III- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Excelência, a presente demanda versa sobre relação de consumo que ocasionaram danos ao consumidor que não conseguiram ser resolvidos pelas vias administrativas, neste momento a recorrente não possui outra opção para fazer valer seus direitos. Todavia, será necessário o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o consumidor não dispõe de meios para arcar com as custas da presente demanda sem que lhe desfalque em seu sustento pessoal. Como forma de corroborar a situação econômica da autora, segue em anexo ausência de declaração de imposto de renda, a própria dívida aqui discutida, bem como declaração de hipossuficiência, após a análise desta peça se observará o direito do consumidor. Por estes motivos excelência, pede a este juízo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita como forma de garantir o direito básico de acesso ao judiciário para o consumidor ora excipiente, que de forma comprovada não dispõe de meios para suportar as custas sem que lhe desfalque. PRELIMINARES: Deve ser levado em consideração valor incontroverso cobrado pela empresa excepta, pois não trazem cálculos claros, apenas trazem um valor sem qualquer tipo de fundamentação informando sobre a origem do débito e buscam exigi-lo do ora excipiente, contudo, deve a empresa excepta realizar a apresentação do quantum devido de forma exata e fundamentada apresentando a origem do débito através de planilha de cálculo legível, trazem apenas um demonstrativo com diversas abreviações internas de seu próprio sistema sem a devida explicação. Desta forma excelência, não há dúvidas quanto a inepcia da inicial baseada no Art. 330, I, §1º, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil. Levando em consideração que sua causa de pedir não possui fundamento ou amparo nos documentos apresentados, tornando o pedido indeterminado, logo, a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Em continuação há de se levar em consideração os ensinamentos contidos no Art. 803, I, e Parágrafo Único do Código de Processo Civil, que especifica que nestes casos em concreto o juiz poderá pronunciar de ofício ou a requerimento a nulidade da execução, situação que se enquadra na presente demanda. Com isso excelência, não há como o consumidor ora embargante sequer abrir negociação, pois a empresa embargada não apresenta de forma clara o suposto débito, com os devidos cálculos apresentados, o consumidor embargante se apresenta de boa-fé para resolver a presente demanda, porém não há esta possibilidade nos autos desta demanda, levando em conta a inepcia da inicial por conta dos motivos apresentados. IV- DOS FATOS: Inicialmente, para esclarecer os fatos de forma breve e coerente, o embargante utiliza o os serviços da embargada de forma recorrente, porém lhe ofertaram um suposto benefício para lhe gerar um fôlego financeiro, porém na prática o que aconteceu foi a retirada de fôlego da empresa do embargante. Veja, fora disponibilizado um contrato na ordem de R$ 50.645,71, a ser pago através de 36 parcelas na ordem de R$ 2.217,29, que totalizam a quantia de R$ 79.822,44. Após revisar o contrato e o valor das parcelas, fora possível constatar que nesta operação a empresa embargada cobra valores elevados do embargante, bem como incluíram taxas e despesas ilegais que elevaram o débito do embargante em R$ 9.872,64. Em cada parcela estão lhe exigindo uma quantia em excesso na ordem de R$ 274,24, que ao final das 36 parcelas irá totalizar a quantia de R$ 9.872,64. O consumidor, se apresenta de boa-fé, pois não se recusa em honrar seu débito, porém busca realizar o pagamento da forma correta e está aberto para negociação. Por dificuldades financeiras teve de rever suas contas, e quando analisou as cobranças exercidas pela empresa constatou que além da falta de fundamentação acerca da origem do débito, estão incluídas diversas taxas e encargos ilegais, bem como os valores estão se baseando em taxas de juros acima da média permitida pelo banco central. Assim sendo excelência, o consumidor ora excipiente por livre e espontânea vontade e calcado na boa-fé, vem se manifestar através da presente para informar as omissões e controvérsias acerca da cobrança realizada pela empresa ora autora, as cobranças ilegais e abusivas, bem como os métodos coercitivos e desleais para o cumprimento da obrigação. V- DO DIREITO:. DA APLICAÇÃO DO CDC: No caso em tela, conforme esclarecido a empresa é fornecedora de um serviço, bem como o excipiente é consumidor, há uma relação consumerista lato sensu, conforme os Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o Art. 333, I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Desta forma, após demonstrada a relação de consumo existente entre as partes, cabe ressaltar a necessidade de a presente demanda vir a ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor vulnerável e de boa-fé. Os executados buscam apenas negociar seu débito junto a empresa ré e que seus direitos fundamentais venham a ser respeitados.. DO DESCUMPRIMENTO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS Iniciando no campo das infrações consumeristas destacando o desrespeito ao Art. 6º, II, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois conforme mencionado ao consumidor embargante não fora disponibilizado qualquer tipo de informação, ao contrário, prestaram um serviço com base em desinformações. Cabe dizer que nesta relação não fora assegurada ao consumidor a liberdade de escolha e igualdade na contratação, pois ludibriaram o consumidor com a outorga de um parcelamento abusivo e desleal, ocasionando em um enriquecimento ilícito sobre o ônus repassado ao consumidor vulnerável e de boa-fé. Merece destaque a falta de informações claras que a empresa embargada deveria passar aos seus clientes, a parte embargante/consumidor não pode arcar com o ônus das falhas administrativas, que ao invés de fornecer informações claras sobre seus produtos e serviços, outorga o ônus de suas falhas. Cabe ressaltar a publicidade enganosa e abusiva, que engana seus consumidores se utilizando de meios abusivos para enriquecer de forma ilícita, para ao final de forma abusiva impor o que lhe achar conveniente sem qualquer fundamento, ou seja, se utilizam de métodos coercitivos e desleais para ao final outorgarem suas vontades. O serviço não fora prestado da forma adequada, pois cobram valores a maior e taxas indevidas, estabelecendo uma prestação desproporcional que reflete em nítido ônus excessivo para o consumidor vulnerável e de boa-fé. Por fim, cabe esclarecer que o próprio codex consumerista dispõe a proteção contra os danos patrimoniais e morais que a parte ré/consumidor venha a sofrer por conta dos danos causados pela empresa embargada.. DOS JUROS APLICADOS/ANATOCISMO: Os juros anuais estabelecidos pelo Banco Central são bem mais baixos do que os que foram praticados no contrato, bem como o ato praticado pela empresa ré é nitidamente um ato ilícito conforme orientações do próprio BANCO CENTRAL. Ocorre que, mesmo o Banco Central impondo limites para a cobrança de juros, a empresa ré cobra juros acima do que foi estabelecido ao ano, em valor muito superior ao determinado pelo órgão ou em comparação com o praticado pelo mercado. Além do mais, os juros remuneratórios não devem cumular com comissão de permanência e somente são devidos na base da taxa média estipulada pelo BACEN, conforme a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Essa cobrança vai contra diplomas legais que defendem o consumidor, de modo que não há saída senão pela demanda. Outro tema mais discutido em nossa literatura forense é o ANATOCISMO; pela variedade de formas que as financeiras têm usado para praticá-lo, esse assunto nunca cessa, conforme se viu na presente demanda, onde realizaram um parcelamento indevido por duas vezes. Essa forma ilegítima de capitalização de juros já tem sido repelida por todos os tribunais de nosso País. Nesse sentido, o STF manteve a Súmula 121, verbis: “É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada.” O contrato padrão apresentado pelo réu para seus financiados fere frontalmente o art. 51, IV, e §1.º, III, da Lei n. 8078/90. O parcelamento tem em sua forma uma intenção implícita de lesionar o consumidor, o que, pelas infrações consumeristas, conduz a um só resultado: a NULIDADE dos atos unilaterais praticados pela empresa embargada.. PEDIDO DE TUTELA: - DA NÃO INCLUSÃO DO EMBARGANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC E SERASA: Em continuação ao pedido de tutela, este pedido segue uma sequência lógica, pois segue os mesmos princípios que são utilizados no pedido anterior, pois como é notório as financeiras se utilizam de práticas desleais para forçar o consumidor a pagar suas taxas abusivas. Neste sentido, com o contrato em discussão se torna necessária a proibição da inclusão do bom nome do embargante no rol de restrições de crédito, pois apenas discute o contrato em juízo devido ao fato de a empresa outorgar este montante de cláusulas indevidas em seus contratos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n. 527.618, que teve como Relator o Ministro Cesar As for Rocha, por bem decidiu que para que fosse deferida liminar no sentido de abstenção de restrição do nome da parte que contesta os contratos de financiamento. Para isso, deve a parte cumprir os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; e b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Veja que se trata de um simples pedido, pois o embargante não se recusa em realizar os pagamentos, mas apenas busca pagar os valores justos e corretos conforme nossa legislação determina. Com isso, se torna extremamente necessário o deferimento do presente pedido, enquanto o contrato estiver sub judice que a empresa embargada venha a ser obrigada a não incluir o bom nome do embargante no rol restrições de crédito, ou caso venha a fazer até a citação, que proceda a retirada.. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL: Excelência, conforme se observa da própria narração dos fatos, este caso em concreto irá necessitar do apoio de um perito contábil, logo, baseado na lógica dos fatos será necessário a suspensão da presente execução ao menos até a análise final da perícia contábil que virá a ser realizada. Neste sentido, foram pontuadas diversas cobranças indevidas e a maior, como fora visto cobrança IOF, seguro, juros de carência, registro de contrato, e taxa de juros acima da média permitida. Resta comprovada a onerosidade excessiva outoraga ao consumidor vulnerável e de boa-fé, e para corroborar o que já está claro, sendo comprovado in re ipsa, será necessário a dupla confirmação através de perícia contábil, e consequentemente a suspensão da cobrança objeto desta demanda até a real apuração dos valores corretos.. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO CABIMENTO DA PRESENTE DEFESA: Conforme consta nos autos supracitados, o valor da dívida, é de R$ 57.453,82. O excipiente não se opõe a presente discussão, porém para realizar todos os trâmites da forma correta, informa que este não é o meio para discutir a presente. Na presente demanda lhe exigem a quantia na ordem de R$ 79.822,44, conforme contrato, sem qualquer tipo de amparo ou fundamentação, caracterizando nítido excesso na execução, não há como analisar o documento ou os parâmetros que foram utilizados, pois a presente demanda carece de informações vitais para seu prosseguimento, o ônus da acusação incumbe a quem alega, logo, na presente demanda além de carecer de informações necessárias, estão realizando exigências sem amparo ou fundamento, o que torna a dívida excessivamente onerosa. Este importante instrumento processual é previsto de forma constitucional, sendo a Exceção um meio de defesa incidental, em que o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando ao Executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Em suma, autoriza-se seu manejo caso haja matéria de ordem pública e de cunho processual que impeçam o prosseguimento da ação. A Súmula 393 do STJ dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, inexiste a necessidade de produção de provas para que seja verificado, de ofício, o excesso da penhora, bem como da execução. Nesse sentido, compreende o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré- executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré- constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Neste norte, considerando o excesso, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento deste fato nos autos, extinguindo a presente execução e condenando o excepto em custas e honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa. VI- CONCLUSÃO: Concluindo excelência, a parte excipiente busca o judiciário para que seus direitos fundamentais venham a ser garantidos, estamos tratando de um senhor de idade, com a boa- fé de resolver a presente questão, porém de acordo com os termos legais e respeitando seus direitos. Portanto, requer o excipiente o acolhimento da presente exceção de pré- executividade. VII- DOS PEDIDOS: a) Pede o deferimento ao acesso aos benefícios da justiça gratuita; b) O reconhecimento do excesso do valor exequendo; c) A extinção da presente demanda com base nos argumentos apresentados; d) A condenação do excepto em custas e honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa; e) Requer o deferimento dos pedidos de tutela, e que ao final sejam confirmados através de sentença; f) Requer a produção de todos os meios de provas cabíveis; g) Requer que todas as intimações ocorram em nome de Dr. Bruno Pontes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 229.247. Nestes termos, pede e espera deferimento. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Dr. Bruno Pontes OAB/RJ 229.247 28/03/2023, 15:17 about:blank about:blank 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 36.020.441/0001-00 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/01/2020 NOME EMPRESARIAL POINT DAS CALHAS COMERCIO LIMITADA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) POINT DAS CALHAS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal 41.20-4-00 - Construção de edifícios 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Dispensada *) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Dispensada *) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV SERVIO TULIO JAIME NÚMERO S/N COMPLEMENTO QUADRA14 LOTE 13 CEP 75.097-352 BAIRRO/DISTRITO RESIDENCIAL VIDA NOVA MUNICÍPIO ANAPOLIS UF GO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (61) 9984-2527 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/01/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** (*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 28/03/2023 às 15:16:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EDMAR DA SILVA, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 846.053.401-49 e RG sob n° 3719070 SSP/GO, com endereço eletrônico: [email protected], Telefone/WhatsApp: (62) 99655-0608, residente e domiciliado na Rua Itaberaí, nº 220, Quadra 25, Lote 09, Bairro Vila Jayara, CEP 75064- 270, em Anápolis – GO. Declaro sob as penas da lei que não possuo condições de arcar com as custas da presente demanda sem que me falte em meu próprio sustento, como forma de corroborar minha situação econômica firmo a presente. Assim, com base no Art. 98 do Código de Processo Civil, vem a parte autora declarar que não possui condições econômicas de arcar com as custas da demanda, possuindo ciência das penalidades aplicáveis. Anápolis/Go, 14 de novembro de 2024. EDMAR DA SILVA ZapSign daba56a4-cb41-483c-9da3-e56b4ae6de74. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Em-Curso Documento: DECLARACAO DE HIPO EDMAR.Pdf Número: daba56a4-cb41-483c-9da3-e56b4ae6de74 Data da criação: 14 Novembro 2024, 13:09:58 Hash do documento original (SHA256): 342d59bffe0af462f11203d13ca4c5ca19397823f540f53641caedd824372ff5 Assinaturas 2 de 2 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 14 Novembro 2024, 14:57:07 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número daba56a4-cb41-483c-9da3-e56b4ae6de74, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora BRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES Data e hora da assinatura: 14 Novembro 2024, 13:11:01 Token: 87524e51-2e74-49de-a76d-43a63b9272e8 Assinatura Bruno Domingues do Nascimento Pontes Pontos de autenticação: Telefone: + 5521993962112 E-mail: [email protected] Localização aproximada: -23.016793, -43.478423 IP: 179.165.187.15 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/130.0.0.0 Safari/537.36 Assinado via ZapSign by Truora EDMAR DA SILVA Data e hora da assinatura: 14 Novembro 2024, 14:57:07 Token: fad4fd4a-e17c-44b0-b8b5-34f3a222662d Assinatura EDMAR DA SILVA Pontos de autenticação: Telefone: + 5562996550608 E-mail: [email protected] Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.303259, -48.903111 IP: 128.201.255.254 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) SamsungBrowser/26.0 Chrome/122.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign daba56a4-cb41-483c-9da3-e56b4ae6de74. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 14 Novembro 2024, 14:57:07 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número daba56a4-cb41-483c-9da3-e56b4ae6de74, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto EDMAR DA SILVA Token: fad4fd4a-e17c-44b0-b8b5-34f3a222662d Data e hora da validação: 14 Novembro 2024, 14:57:07 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 14/11/2024, 14:57:07 — — — — — — — — — — — — ZapSign daba56a4-cb41-483c-9da3-e56b4ae6de74. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO

02/06/2025, 00:00