Execução de Título Extrajudicial 5461369-59.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5461369-59.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5461369-59.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jaqueline De Souza Santiago Barreto REQUERIDO (S): Espólio de Luzia Pereira Campos Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por Jaqueline de Souza Santiago Barreto em face do Espólio de Luzia Pereira Campos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verefica-se o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente em desfavor do executado/herdeiro Waldemir Campos Júnior, sob o argumento de que foram esgotados todos os meios para a sua localização pessoal. É o breve relatório. DECIDO. A citação por edital é medida de caráter excepcional e subsidiário, cabível apenas quando exauridas todas as vias ordinárias e razoáveis para a localização pessoal da parte demandada. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, são uníssonos ao exigir o esgotamento das diligências nos endereços conhecidos e naqueles encontrados por meio dos sistemas conveniados à disposição do juízo. No caso em apreço, embora a parte exequente tenha envidado esforços para a localização do executado Waldemir Campos Júnior, a análise minuciosa dos relatórios de pesquisa de endereço demonstra que ainda resta um endereço não diligenciado, qual seja: 1914, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP 5420003, obtido mediante consulta ao sistema SISBAJUD (Mercado Pago IP LTDA). Desta feita, pendente o exaurimento das tentativas de localização pessoal no endereço recém-descoberto, a adoção da via editalícia configuraria cerceamento de defesa e nulidade processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Carta Precatória/Carta de Citação com Aviso de Recebimento para o endereço não diligenciado (1914, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP 5420003), a fim de promover a citação do executado Waldemir Campos Júnior. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, providenciar o necessário para o cumprimento da diligência. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5461369-59.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jaqueline De Souza Santiago Barreto REQUERIDO (S): Espólio de Luzia Pereira Campos Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por Jaqueline de Souza Santiago Barreto em face do Espólio de Luzia Pereira Campos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verefica-se o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente em desfavor do executado/herdeiro Waldemir Campos Júnior, sob o argumento de que foram esgotados todos os meios para a sua localização pessoal. É o breve relatório. DECIDO. A citação por edital é medida de caráter excepcional e subsidiário, cabível apenas quando exauridas todas as vias ordinárias e razoáveis para a localização pessoal da parte demandada. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, são uníssonos ao exigir o esgotamento das diligências nos endereços conhecidos e naqueles encontrados por meio dos sistemas conveniados à disposição do juízo. No caso em apreço, embora a parte exequente tenha envidado esforços para a localização do executado Waldemir Campos Júnior, a análise minuciosa dos relatórios de pesquisa de endereço demonstra que ainda resta um endereço não diligenciado, qual seja: 1914, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP 5420003, obtido mediante consulta ao sistema SISBAJUD (Mercado Pago IP LTDA). Desta feita, pendente o exaurimento das tentativas de localização pessoal no endereço recém-descoberto, a adoção da via editalícia configuraria cerceamento de defesa e nulidade processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Carta Precatória/Carta de Citação com Aviso de Recebimento para o endereço não diligenciado (1914, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP 5420003), a fim de promover a citação do executado Waldemir Campos Júnior. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, providenciar o necessário para o cumprimento da diligência. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:30

Expedição de documento

13/04/2026, 20:22

Expedição de documento

13/04/2026, 12:29

Petição

23/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5461369-59.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jaqueline De Souza Santiago Barreto REQUERIDO (S): Espólio de Luzia Pereira Campos Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Jaqueline de Souza Santiago Barreto em face de Luzia Pereira Campos, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios, com pedido de penhora de crédito supostamente existente em favor da executada perante terceiro. Em razão da negativa do terceiro quanto à existência do débito, foi requerida pela exequente a instauração do incidente previsto no art. 856, § 4º, do Código de Processo Civil (evento 136), o que foi deferido por este Juízo no evento 137, com a formal instauração do incidente de apuração da existência do crédito. Posteriormente, sobreveio notícia do óbito da executada (evento 147), sendo determinada sua substituição processual pelo espólio, representado por seus herdeiros Bruno Pereira Campos, Brenner Pereira Campos e Waldemir Campos Júnior, conforme decisão proferida no evento 167. Consta dos autos que o herdeiro Bruno Pereira Campos foi regularmente citado por meio eletrônico (eventos 214/215) e que Brenner Pereira Campos foi citado pessoalmente (evento 221). Todavia, Waldemir Campos Júnior ainda não foi validamente citado, circunstância expressamente reconhecida no despacho de evento 232, no qual se consignou que a relação processual permanece incompleta em razão dessa ausência. Pois bem. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento da parte, dá-se a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. Por sua vez, os arts. 239 e 280 do aludido Código estabelecem que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo nulos os atos praticados sem a formação adequada do contraditório. No caso concreto, inexistindo inventariante nomeado, o espólio vem sendo representado diretamente pelos herdeiros chamados ao polo passivo. Nessa hipótese, é imprescindível a citação válida de todos os sucessores indicados, sob pena de nulidade dos atos subsequentes que importem em constrição patrimonial ou na formação de contraditório incompleto. Embora o incidente de apuração da existência do crédito já tenha sido formalmente instaurado (evento 137), verifica-se que a ausência de citação de Waldemir Campos Júnior impede o regular prosseguimento da marcha processual, especialmente quanto à retomada da fase instrutória (audiência, produção de provas e julgamento do incidente). Prosseguir no incidente sem a integração completa do polo passivo implicaria risco concreto de cerceamento de defesa e futura arguição de nulidade, razão pela qual se mostra juridicamente mais seguro e processualmente adequado aguardar a citação válida do referido herdeiro, mesmo que editalícia, caso requerida, antes do prosseguimento do feito incidental. Assim, ainda que já instaurado o incidente, sua tramitação deve permanecer suspensa até a regularização da representação do espólio, com a citação de todos os herdeiros. Diante do exposto: Determino a expedição de mandado/carta de citação de Waldemir Campos Júnior, conforme endereço indicado no evento 258. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Após, voltem conclusos para deliberação acerca do regular prosseguimento do incidente de apuração da existência do crédito. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5461369-59.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jaqueline De Souza Santiago Barreto REQUERIDO (S): Espólio de Luzia Pereira Campos Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Jaqueline de Souza Santiago Barreto em face do Espólio de Luzia Pereira Campos, cujo falecimento foi noticiado no evento 147. Em decisão pretérita (evento 167), foi determinada a citação e habilitação dos herdeiros da executada, a saber: Waldemir Campos Júnior, Bruno Pereira Campos e Brenner Pereira Campos. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que: O herdeiro Bruno Pereira Campos foi citado por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão de cumprimento de mandado (evento 214); O herdeiro Brenner Pereira Campos foi citado pessoalmente em 28/07/2025, conforme certidão do oficial de justiça (evento 221); Entretanto, o herdeiro Waldemir Campos Júnior não foi validamente citado, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem entrega ao destinatário, conforme se infere da movimentação processual e dos documentos juntados no evento 226. A parte exequente apresentou petição no evento 224, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 5384101-26.2020.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, sustentando ser possível a constrição do quinhão hereditário pertencente à executada Luzia Pereira Campos, ainda que a partilha não tenha sido ultimada. Inicialmente, verifica-se que a citação de todos os herdeiros ainda não se aperfeiçoou, ante a ausência de entrega do AR referente a Waldemir Campos Júnior, o que compromete a regular formação da relação processual, em observância ao disposto nos arts. 239 e 280 do Código de Processo Civil. Assim, é imprescindível a regularização da citação pessoal do referido herdeiro, podendo ser utilizada, se necessário, a citação por mandado ou meio eletrônico, conforme previsão do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido formulado no evento 224, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seus arts. 789, 835, XVIII, e 860, admite expressamente a penhora de direitos e expectativas de direito, incluindo os direitos hereditários, antes mesmo da partilha. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário para garantir o crédito do exequente, ainda que o quinhão hereditário não esteja definido, conforme precedentes: Desse modo, a penhora requerida mostra-se juridicamente possível, uma vez que a executada possuía direito hereditário no inventário nº 5384101-26.2020.8.09.0051, o qual foi transmitido ao seu espólio e é passível de constrição para satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto: Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a citação válida de Waldemir Campos Júnior, herdeiro da executada, ou requerer nova diligência para localização e citação do referido herdeiro, inclusive por mandado ou meio eletrônico, conforme art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Após a regularização da citação, defiro pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 5384101-26.2020.8.09.0051, nos termos do art. 860 do Código de Ritos. Ressalte-se que, uma vez deferida, a penhora deverá ser comunicada ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, para averbação e intimação dos interessados, até o limite do crédito exequendo, conforme requerido no evento 224. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

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