Execução de Título Extrajudicial 5429148-57.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 83.015,31

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/05/2026, 16:02

Certidão Expedida

07/05/2026, 14:36

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/04/2026, 17:45

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 15:27

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:27

Autos Conclusos

10/04/2026, 09:53

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:15

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:14

Juntada -> Petição

04/09/2025, 16:54

Intimação Efetivada

27/08/2025, 18:30

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/08/2025, 12:26

Juntada de Documento

07/08/2025, 11:44

Todas as movimentações(237)

Intimação Efetivada

07/05/2026, 16:02

Certidão Expedida

07/05/2026, 14:36

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/04/2026, 17:45

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 15:27

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:27

Autos Conclusos

10/04/2026, 09:53

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:15

Juntada de Documento

19/02/2026, 14:14

Juntada -> Petição

04/09/2025, 16:54

Intimação Efetivada

27/08/2025, 18:30

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/08/2025, 12:26

Juntada de Documento

07/08/2025, 11:44

Juntada de Documento

24/07/2025, 10:33

Intimação Efetivada

10/07/2025, 16:42

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 16:58

Autos Conclusos

25/06/2025, 15:10

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5429148-57.2019.8.09.0051 Autor(a): DIAMOND AGRO NEGÓCIOS, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE SOJA LTDA Ré(u): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIAMOND AGRONEGÓCIOS, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE SOJA LTDA. em face da decisão proferida no movimento 207, sob alegação de que a mesma padece de omissão quanto à análise do pedido de intimação dos sócios da empresa executada para prestarem esclarecimentos sobre a situação atual da empresa e a existência de bens passíveis de penhora. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, todavia, não assiste razão à embargante. Com efeito, não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ao contrário do alegado pela embargante, a decisão foi clara ao indeferir o pedido de intimação dos sócios da empresa executada, fundamentando expressamente que "é da própria executada - e não de seus sócios - o dever primário de prestar esclarecimentos e observar os comandos judiciais". Ademais, a decisão embargada abordou especificamente a questão da responsabilização dos sócios, consignando que esta "depende de incidente próprio ou da demonstração de circunstâncias excepcionais, tais como o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos". Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante não é de sanar eventual vício na decisão, mas sim de obter a reforma do julgado, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o teor da decisão deve ser veiculado por meio do recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela parte, bastando que decline os fundamentos jurídicos que embasaram sua convicção, como ocorreu no caso em apreço. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 21:20

Intimação Efetivada

15/05/2025, 21:20

Autos Conclusos

14/05/2025, 10:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5429148-57.2019.8.09.0051 Autor(a): DIAMOND AGRO NEGÓCIOS, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE SOJA LTDA Ré(u): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO Decorridos os trâmites processuais, o exequente apresentou petição na qual informa o esgotamento das diligências nos sistemas conveniados, sem êxito na localização de bens da devedora. Alegou que a empresa executada se encontra em situação "inapta" perante a Receita Federal, embora não haja notícia formal de encerramento de suas atividades, motivos pelos quais requer a intimação dos sócios da empresa executada para que esclareçam a situação atual da empresa e a existência de bens passíveis de penhora, indicando para tanto os respectivos endereços (evento 205). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que a exequente postula a intimação dos sócios da empresa executada JOY ALIMENTOS LTDA para que prestem informações a respeito da atual situação da sociedade empresária, da existência de bens penhoráveis e do paradeiro destes, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento nos arts. 774 e 380 do CPC. Contudo, impende ressaltar que a executada JOY ALIMENTOS LTDA sequer possui advogado constituído nos autos. Ademais, é da própria executada — e não de seus sócios — o dever primário de prestar esclarecimentos e observar os comandos judiciais, nos termos do devido processo legal. A responsabilização dos sócios, por sua vez, depende de incidente próprio ou da demonstração de circunstâncias excepcionais, tais como o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos, bem como não se pode presumir a resistência injustificada dos sócios à efetivação do cumprimento da obrigação, nem antecipar-lhes responsabilidade pessoal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação dos sócios da empresa executada. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito sob pena de arquivamento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 16:06

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:06

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:15

Juntada -> Petição

11/04/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Jus

21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/03/2025, 14:38

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:38

Juntada -> Petição

07/03/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5429148-57.2019.8.09.0051 Autor(a): DIAMOND AGRO NEGÓCIOS, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE SOJA LTDA Ré(u): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO Na mov. 198, a parte exequente requer que “seja expedido ofício

26/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2025, 15:37

Intimação Efetivada

25/02/2025, 15:37

Autos Conclusos

20/02/2025, 15:30

Juntada -> Petição

12/02/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

04/02/2025, 11:21

Intimação Efetivada

04/02/2025, 11:21

Juntada -> Petição

31/01/2025, 11:16

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 17:21

Intimação Efetivada

15/01/2025, 17:21

Autos Conclusos

14/01/2025, 17:22

Juntada -> Petição

09/12/2024, 17:32

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 17:23

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:23

Autos Conclusos

27/11/2024, 13:15

Certidão Expedida

27/11/2024, 13:15

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:47

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:07

Juntada de Documento

08/11/2024, 08:49

Juntada de Documento

16/10/2024, 10:58

Certidão Expedida

03/10/2024, 13:37

Certidão Expedida

03/10/2024, 13:36

Juntada -> Petição

19/09/2024, 17:04

Ato Ordinatório

12/09/2024, 15:17

Intimação Efetivada

12/09/2024, 15:17

Juntada -> Petição

30/08/2024, 17:15

Certidão Expedida

22/08/2024, 12:27

Intimação Efetivada

22/08/2024, 12:27

Juntada -> Petição

31/07/2024, 11:18

Certidão Expedida

18/07/2024, 12:30

Intimação Efetivada

18/07/2024, 12:30

Juntada -> Petição

16/07/2024, 14:53

Certidão Expedida

08/07/2024, 17:39

Intimação Efetivada

08/07/2024, 17:39

Juntada -> Petição

27/06/2024, 09:53

Certidão Expedida

24/06/2024, 14:35

Intimação Efetivada

24/06/2024, 14:35

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 15:27

Intimação Efetivada

11/06/2024, 15:27

Autos Conclusos

10/06/2024, 23:32

Juntada -> Petição

03/06/2024, 11:57

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/05/2024, 15:31

Intimação Efetivada

08/05/2024, 15:31

Autos Conclusos

08/05/2024, 09:48

Intimação Efetivada

08/05/2024, 09:47

Juntada de Documento

29/04/2024, 15:37

Juntada -> Petição

26/04/2024, 13:28

Ato Ordinatório

19/04/2024, 10:00

Intimação Efetivada

19/04/2024, 10:00

Término da Suspensão do Processo

19/04/2024, 03:00

Juntada de Documento

28/02/2024, 14:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 12:57

Juntada -> Petição

05/02/2024, 20:15

Juntada de Documento

05/02/2024, 15:06

Juntada de Documento

31/01/2024, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 22:33

Intimação Efetivada

22/01/2024, 22:33

Autos Conclusos

22/01/2024, 17:11

Juntada -> Petição

16/01/2024, 17:24

Certidão Expedida

11/01/2024, 13:10

Intimação Efetivada

11/01/2024, 13:10

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:05

Juntada de Documento

06/12/2023, 14:03

Certidão Expedida

18/10/2023, 13:35

Juntada -> Petição

16/10/2023, 11:25

Certidão Expedida

04/10/2023, 12:33

Intimação Efetivada

04/10/2023, 12:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/10/2023, 10:41

Intimação Efetivada

03/10/2023, 10:41

Autos Conclusos

02/10/2023, 12:56

Juntada -> Petição

26/09/2023, 20:13

Ato Ordinatório

21/09/2023, 14:53

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:53

Ato Ordinatório

17/08/2023, 14:22

Intimação Efetivada

17/08/2023, 14:22

Juntada -> Petição

27/07/2023, 18:38

Juntada de Documento

13/07/2023, 14:50

Intimação Efetivada

13/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

11/07/2023, 20:15

Intimação Efetivada

11/07/2023, 20:15

Juntada de Documento

12/06/2023, 11:32

Intimação Efetivada

12/06/2023, 11:32

Juntada de Documento

01/06/2023, 17:20

Intimação Efetivada

01/06/2023, 17:20

Juntada de Documento

31/05/2023, 18:06

Intimação Efetivada

31/05/2023, 18:06

Juntada -> Petição

25/05/2023, 09:05

Ato Ordinatório

15/05/2023, 14:22

Intimação Efetivada

15/05/2023, 14:22

Juntada -> Petição

20/04/2023, 22:35

Ato Ordinatório

10/04/2023, 13:51

Intimação Efetivada

10/04/2023, 13:51

Intimação Efetivada

06/03/2023, 14:02

Juntada de Documento

06/03/2023, 10:12

Certidão Expedida

28/02/2023, 14:25

Juntada -> Petição

17/02/2023, 22:01

Ato Ordinatório

01/02/2023, 13:42

Intimação Efetivada

01/02/2023, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2023, 21:40

Intimação Efetivada

31/01/2023, 21:40

Juntada -> Petição

19/01/2023, 15:40

Intimação Efetivada

13/01/2023, 12:41

Juntada de Documento

21/12/2022, 12:24

Autos Conclusos

06/12/2022, 16:43

Certidão Expedida

06/12/2022, 16:43

Certidão Expedida

06/12/2022, 16:38

Juntada -> Petição

30/11/2022, 15:47

Certidão Expedida

22/11/2022, 10:56

Intimação Efetivada

22/11/2022, 10:56

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2022, 11:33

Intimação Efetivada

20/11/2022, 11:33

Autos Conclusos

15/08/2022, 15:29

Juntada -> Petição

14/07/2022, 12:17

Certidão Expedida

11/07/2022, 12:51

Intimação Efetivada

11/07/2022, 12:51

Juntada de Documento

11/07/2022, 11:34

Certidão Expedida

27/06/2022, 11:30

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2022, 16:10

Autos Conclusos

07/03/2022, 10:45

Juntada -> Petição

25/02/2022, 17:25

Certidão Expedida

18/02/2022, 16:11

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:11

Juntada -> Petição

17/02/2022, 17:14

Intimação Efetivada

25/01/2022, 17:48

Certidão Expedida

25/01/2022, 17:47

Juntada -> Petição

27/08/2021, 15:39

Certidão Expedida

28/07/2021, 18:23

Documento Expedido

22/07/2021, 15:23

Juntada -> Petição

05/07/2021, 16:55

Juntada -> Petição

22/06/2021, 17:53

Certidão Expedida

15/06/2021, 17:22

Intimação Efetivada

15/06/2021, 17:22

Documento Não Cumprido

15/06/2021, 17:21

Certidão Expedida

01/03/2021, 13:59

Documento Expedido

26/02/2021, 15:56

Certidão Expedida

24/02/2021, 16:32

Juntada -> Petição

22/02/2021, 09:43

Certidão Expedida

03/02/2021, 17:35

Intimação Efetivada

03/02/2021, 17:35

Certidão Expedida

13/01/2021, 18:16

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:16

Intimação Efetivada

27/11/2020, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2020, 18:16

Autos Conclusos

05/11/2020, 15:28

Juntada -> Petição

20/10/2020, 13:38

Certidão Expedida

09/10/2020, 19:02

Intimação Efetivada

09/10/2020, 19:02

Término da Suspensão do Processo

08/10/2020, 19:35

Certidão Expedida

08/10/2020, 19:34

Intimação Efetivada

08/10/2020, 19:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/08/2020, 09:30

Término da Suspensão do Processo

05/08/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2020, 13:15

Juntada -> Petição

27/04/2020, 10:51

Intimação Efetivada

06/04/2020, 07:44

Carta Precatória Expedida

05/04/2020, 12:25

Intimação Efetivada

02/04/2020, 00:55

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2020, 19:04

Autos Conclusos

25/03/2020, 17:44

Juntada -> Petição

24/03/2020, 21:01

Intimação Efetivada

17/03/2020, 17:03

Juntada de Documento

10/03/2020, 15:28

Certidão Expedida

04/03/2020, 14:38

Juntada -> Petição

27/02/2020, 18:31

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:55

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2020, 11:42

Autos Conclusos

29/01/2020, 10:08

Juntada -> Petição

28/01/2020, 15:55

Certidão Expedida

20/01/2020, 17:40

Intimação Efetivada

20/01/2020, 16:17

Juntada de Documento

17/01/2020, 11:03

Certidão Expedida

14/01/2020, 09:26

Certidão Expedida

19/12/2019, 17:16

Intimação Efetivada

19/12/2019, 17:16

Intimação Efetivada

19/12/2019, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2019, 16:57

Certidão Expedida

27/11/2019, 17:23

Autos Conclusos

27/11/2019, 17:23

Juntada -> Petição

27/11/2019, 12:09

Mandado Cumprido

04/11/2019, 10:27

Certidão Expedida

19/09/2019, 09:28

Mandado Expedido

18/09/2019, 15:19

Certidão Expedida

18/09/2019, 07:32

Juntada -> Petição

16/09/2019, 19:40

Certidão Expedida

06/09/2019, 10:16

Citação Expedida

04/09/2019, 16:48

Certidão Expedida

04/09/2019, 11:07

Juntada -> Petição

04/09/2019, 10:16

Juntada -> Petição

03/09/2019, 18:48

Certidão Expedida

23/08/2019, 11:03

Intimação Efetivada

23/08/2019, 11:03

Intimação Efetivada

23/08/2019, 11:02

Citação Não Efetivada

23/08/2019, 11:01

Certidão Expedida

24/07/2019, 14:45

Citação Expedida

24/07/2019, 11:06

Intimação Efetivada

23/07/2019, 12:59

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2019, 06:45

Certidão Expedida

15/07/2019, 16:38

Processo Distribuído

15/07/2019, 16:31

Autos Conclusos

15/07/2019, 16:31

Peticão Enviada

15/07/2019, 16:31

Documentos

Decisão

•23/07/2019, 06:45

Decisão

•19/12/2019, 16:57

Decisão

•17/02/2020, 11:42

Decisão

•01/04/2020, 19:04

Despacho

•22/11/2020, 18:16

Decisão

•13/06/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:51

Decisão

•20/11/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:43

Decisão

•31/01/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:51

Todos os documentos(43)

Decisão

•23/07/2019, 06:45

Decisão

•19/12/2019, 16:57

Decisão

•17/02/2020, 11:42

Decisão

•01/04/2020, 19:04

Despacho

•22/11/2020, 18:16

Decisão

•13/06/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:51

Decisão

•20/11/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:43

Decisão

•31/01/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 20:15

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:53

Decisão

•03/10/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:10

Decisão

•22/01/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:00

Decisão

•08/05/2024, 15:31

Decisão

•11/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:36

Decisão

•29/11/2024, 17:23

Despacho

•15/01/2025, 17:21

Decisão

•25/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:38

Decisão

•30/04/2025, 16:06

Decisão

•15/05/2025, 21:20

Despacho

•01/07/2025, 16:58

Relatório e Voto

•21/07/2025, 20:43

Relatório e Voto

•05/08/2025, 13:47

Despacho

•10/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:36