Execução de Título Extrajudicial 5552449-83.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5552449-83.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5552449-83.2024.8.09.0142 Requerente: Altino Batista Da Silva Requerido: Lucas Santos Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALTINO BATISTA DA SILVA em face de LUCAS SANTOS DA SILVA – ME e LUCAS SANTOS DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Fundada em 02 (dois) cheques emitidos em favor do exequente, no valor atualizado de R$ 15.091,74 (quinze mil e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), na qual o exequente requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para fins de arresto cautelar e o benefício da gratuidade da justiça (mov. 1). Este Juízo determinou que a parte exequente fosse intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, mediante documentos atualizados, sob pena de indeferimento (mov. 6). A parte exequente juntou declaração de hipossuficiência e extratos bancários (mov. 8). Este Juízo determinou que o pedido de assistência judiciária gratuita fosse indeferido, ante a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência, e determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 10 e mov. 11). A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 5690487-75.2024.8.09.0142), distribuído à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 13). Houve a juntada do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, no qual o recurso foi conhecido e desprovido, por decisão monocrática, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 15). A parte exequente peticionou requerendo o parcelamento das custas processuais de ingresso em 03 (três) parcelas (mov. 18). Este Juízo determinou que fosse deferido o parcelamento das custas processuais de ingresso em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC (mov. 20). A parte exequente juntou comprovante de pagamento da primeira parcela das custas iniciais (mov. 23). Este Juízo determinou que a inicial fosse recebida, indeferiu o arresto cautelar por ausência do requisito do perigo de dano, e determinou a citação dos executados por meio de oficial de justiça para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, com a fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (mov. 25). A parte exequente juntou comprovantes de pagamento das custas de locomoção (mov. 29 e mov. 35). Houve a expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação (mov. 36). O mandado foi cumprido, tendo sido efetivada a citação do executado Lucas Santos da Silva por mandado (mov. 37). Houve a certificação de que decorreu o prazo da citação sem manifestação do executado (mov. 38). Foi certificado que as parcelas 4ª e 5ª das custas iniciais venceram sem o recolhimento pela parte autora (mov. 39). Decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do autor quanto ao recolhimento das parcelas das custas iniciais (mov. 41). A parte exequente peticionou informando que se encontrava sem condições financeiras à época para arcar com as despesas processuais e requereu a expedição de nova guia de recolhimento (mov. 43). Este Juízo determinou que a parte exequente fosse intimada para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que a parte executada foi citada, mas não promoveu o pagamento do crédito (mov. 44). A parte exequente peticionou requerendo a realização de penhora via SISBAJUD, pesquisa de bens via RENAJUD e, subsidiariamente, a penhora de eventuais créditos nos autos do processo nº 0011219-60.2023.5.18.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO (mov. 46). Este Juízo determinou que, recolhidos os valores das custas processuais pendentes e das taxas de serviço, fosse deferido o pedido de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (mov. 48). A parte exequente juntou comprovantes de pagamento da taxa de serviço e da 2ª e 3ª parcelas das custas iniciais (mov. 53, mov. 54 e mov. 57). A parte exequente juntou comprovante de pagamento de custas adicionais referentes à taxa de serviço do SISBAJUD (mov. 61). Houve o encaminhamento dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para realização de bloqueio via SISBAJUD e pesquisa via RENAJUD (mov. 62). Foram juntados aos autos os resultados das diligências realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (mov. 63). A parte exequente peticionou requerendo a realização de consulta ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou fontes pagadoras em nome do executado (mov. 66). Este Juízo determinou que fosse deferida a consulta ao sistema PREVJUD para verificar eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado (mov. 68). Houve a tentativa de intimação pessoal do exequente, via AR, a qual não foi efetivada, tendo o aviso de recebimento retornado pelo motivo "não procurado" (mov. 82). Este Juízo determinou que fosse expedido mandado de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (mov. 84). Houve a expedição de mandado de intimação pessoal do exequente (mov. 85), o qual foi cumprido (mov. 86). A parte exequente peticionou informando que efetuou o recolhimento das custas judiciais necessárias para a realização da consulta ao PREVJUD e requereu o prosseguimento do feito (mov. 87). Foram juntados aos autos os resultados da diligência via PREVJUD, constatando-se a inexistência de benefícios ativos em nome do executado (mov. 89). Decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente acerca do resultado da consulta ao PREVJUD (mov. 92). Este Juízo determinou que a parte exequente fosse novamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (mov. 94). A parte exequente peticionou informando que a movimentação referente ao resultado do PREVJUD encontrava-se com acesso restrito e requereu o desbloqueio ou, alternativamente, a intimação do conteúdo do documento (mov. 97). A parte exequente peticionou requerendo a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011219-60.2023.5.18.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO (mov. 100). Este Juízo determinou que a parte exequente fosse intimada para apresentar cópia integral dos autos da referida Reclamação Trabalhista, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de instruir a análise do pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 102). Decorreu o prazo sem o cumprimento da determinação pela parte exequente (mov. 105). Este Juízo determinou que fosse indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, porquanto não foram carreados aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a existência de ação judicial em trâmite na qual o executado figure como autor ou credor, e determinou a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito (mov. 107). Decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente (mov. 112). A parte exequente peticionou requerendo a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em seu nome, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, alegando fortes indícios de ocultação patrimonial (mov. 113). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A parte exequente pugnou pela adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio dos cartões de crédito do executado, sob o argumento de existência de indícios de ocultação patrimonial (mov. 113). O pedido, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Embora o art. 139, IV, do CPC confira ao magistrado instrumentos para conferir efetividade à execução, os poderes conferidos não são absolutos. A sua aplicação foi detalhadamente balizada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. O STF, no julgamento da ADI 5.941/DF, declarou a constitucionalidade do dispositivo, mas estabeleceu que a aplicação de medidas atípicas deve sempre respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posteriormente, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.137), pacificou a matéria, fixando a Tese: "Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."(REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, julgado em 04/12/2025). No presente caso não se verifica o esgotamento dos meios típicos, razão pela qual não resta preenchido o requisito essencial da subsidiariedade. Ainda existem diligências ordinárias a serem realizadas, como INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER, capazes de subsidiar a localização de patrimônio. Assim, antes da aplicação de medidas mais gravosas, impõe-se o prosseguimento pelas vias típicas da execução. Ademais, as medidas postuladas, notadamente a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, não se revelam adequadas ou proporcionais ao fim buscado, inexistindo elementos que indiquem que teriam efetividade concreta para compelir o executado ao adimplemento. Tampouco há indícios de ocultação patrimonial ou de conduta dolosa apta a justificar restrições dessa natureza. O mero insucesso das tentativas de constrição até então realizadas não é suficiente para limitar direitos fundamentais. Tais medidas, no contexto apresentado, assumem um caráter puramente punitivo, sem resultado prático para a execução, o que é vedado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a aplicação de medidas executivas atípicas, como bloqueio de passaporte e de cartões de crédito do sócio executado. O pedido principal do recurso é a reforma da decisão para deferir as medidas atípicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de passaporte e de cartões de crédito do devedor, é cabível no cumprimento de sentença; e (ii) avaliar se tais medidas, no caso concreto, respeitam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, possuem caráter excepcional e devem ser aplicadas com cautela, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ofender direitos e garantias fundamentais, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a aplicação de medidas atípicas é subsidiária e exige indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta do devedor, não bastando o mero insucesso das tentativas de constrição. 5. No caso, não há elementos concretos que demonstrem que as medidas restritivas de direitos pessoais seriam o único meio eficaz para a satisfação do crédito. 6. O crédito sob execução encontra-se habilitado na recuperação judicial da empresa devedora. IV. TESE 7. Teses de julgamento: 1. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são de natureza subsidiária e excepcional, e sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor. 2. O bloqueio de passaporte e de cartões de crédito do devedor somente se justifica quando existirem indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta e for comprovada a indispensabilidade e eficácia da medida para a satisfação do crédito. 3. O mero insucesso das tentativas de constrição patrimonial não é suficiente para a aplicação de medidas atípicas que restrinjam direitos fundamentais do executado. 4. A existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora constitui fator a ser considerado na avaliação da necessidade de medidas atípicas contra o sócio. V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 789, 797, 934, 1.015, parágrafo único. 9. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5941; STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 6055829-39.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2024, DJe de 19/12/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5438230-73.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5115334-12.2023.8.09.0051; Súmula n. 77, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. VI. DISPOSITIVO O recurso conhecido e desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5697248-70.2025.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 14/11/2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização das medidas atípicas deve ser avaliada diante da eventual constatação de que o devedor resiste injustificadamente ao cumprimento da obrigação imposta e da adequação à efetividade da medida para persuadi-lo concretamente à quitação do débito. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55139076120238090067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei. No que se refere especificamente ao bloqueio dos cartões de crédito, embora se trate de medida menos gravosa, também não se mostra cabível neste momento processual, uma vez que permanece submetida ao mesmo regime de excepcionalidade das demais medidas executivas atípicas, exigindo demonstração concreta de necessidade, adequação e utilidade prática. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado, sem prejuízo de reanálise futura, caso demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas e a efetiva utilidade concreta das providências pretendidas. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5552449-83.2024.8.09.0142 Requerente: Altino Batista Da Silva Requerido: Lucas Santos Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Altino Batista da Silva em face de Lucas Santos da Silva (empresa e empresário individual), partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial foi recebida em 27/09/2024, oportunidade em que se indeferiu o arresto cautelar e se determinou a citação dos executados (mov. 25), efetivada no mov. 37. Deferidas as buscas de bens pelos sistemas SisbaJud e Renajud (mov. 48), as diligências restaram infrutíferas (mov. 63). Igualmente deferida a pesquisa pelo sistema PrevJud (mov. 68), cujo resultado foi acostado aos autos no mov. 89. No mov. 100, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011219-60.2023.5.18.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente no mov. 100, porquanto não foram carreados aos autos quaisquer elementos de prova aptos a demonstrar a existência de ação judicial em trâmite na qual o ora executado figure como autor ou credor. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

21/04/2026, 21:30

Indeferimento

21/04/2026, 21:20

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5552449-83.2024.8.09.0142 Requerente: Altino Batista Da Silva Requerido: Lucas Santos Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALTINO BATISTA DA SILVA em face de LUCAS SANTOS DA SILVA (empresa e empresário individual), partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial foi recebida em 27/09/2024, sendo indeferido o arresto cautelar e determinada a citação dos executados — movimento 25. Deferidas buscas de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD — movimento 48 —, as quais se revelaram infrutíferas — movimento 63. Deferida, ainda, busca via sistema PREVJUD — movimento 68 —, cuja diligência foi juntada no movimento 89. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011219-60.2023.5.18.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO — movimento 100. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A fim de instruir a análise do pedido de penhora no rosto dos autos formulado no movimento 100, INTIME-SE o exequente para apresentar cópia integral dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011219-60.2023.5.18.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

30/03/2026, 23:40

Mero expediente

30/03/2026, 23:37

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:34

Petição

19/03/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:10

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5552449-83.2024.8.09.0142 Requerente: Altino Batista Da Silva Requerido: Lucas Santos Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALTINO BATISTA DA SILVA em face de LUCAS SANTOS DA SILVA (empresa e empresário individual), partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial foi recebida em 27/09/2024, sendo indeferido o arresto cautelar e determinada a citação dos executados — movimento 25. Deferidas buscas de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD — movimento 48 —, as quais se revelaram infrutíferas — movimento 63. Deferida, ainda, busca via sistema PREVJUD — movimento 68 —, cuja diligência foi juntada no movimento 89. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011219-60.2023.5.18.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO — movimento 100. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A fim de instruir a análise do pedido de penhora no rosto dos autos formulado no movimento 100, INTIME-SE o exequente para apresentar cópia integral dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011219-60.2023.5.18.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5552449-83.2024.8.09.0142 Requerente: Altino Batista Da Silva Requerido: Lucas Santos Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. A inicial foi recebida em 27/9/2024, sendo indeferido o arresto cautelar e determinada a citação dos executados (mov 25). Deferimento de busca de bens via sistemas Sisbajud e Renajud (mov 48). Buscas infrutíferas (mov 63). Deferimento de busca via sistema Prevjud (mov 68). Diligência anexada na mov 89. Intimada, a parte exequente se manteve inerte (mov 92). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Considerando o resultado da busca via sistema Prevjud anexada na mov 89, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Inerte, intime-se pessoalmente, via AR. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5552449-83.2024.8.09.0142Requerente: Altino Batista Da SilvaRequerido: Lucas Santos Da SilvaDECISÃO Diante do requerimento formulado no evento 199, DEFIRO a consulta ao PREVJUD.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as respectivas guias de custas judiciais para realização da consulta.Feito isso, DETERMINO a consulta ao sistema PREVJUD (serviço de informação e automação previdenciária) a fim de verificar eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado Lucas Santos Da Silva, CPF: 702.729.181-99.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.Frustrada a diligência acima, deverá a parte exequente requerer medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5552449-83.2024.8.09.0142 Requerente: Altino Batista Da SilvaRequerido: Lucas Santos Da SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOAnte a manifestação de evento 43, proceda à serventia com a expedição de nova guia de recolhimento das custas processuais.Recolhidos os valores supra, DEFIRO o pedido formulado ao evento 46, consistente em pequisas via RENAJUD e SISBAJUD.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes à taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás.Recolhidos os valores, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/04/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)