Execução da Pena 5678908-14.2022.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5678908-14.2022.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5678908-14.2022.8.09.0074 Promovente: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Promovido: CARLUCIO JUSTINO DA SILVA Vistos, CARLUCIO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 10.07.1966, em Ipameri/GO, CPF nº 425.846.041- 91, filho de Aparecido Santana da Silva e Valdivino Justino da Silva, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 03.11.2022, por volta das 22:00 horas, na propriedade rural denominada Estância Maria das Graças, rodovia GO-213, Km 26, zona rural, neste município de Ipameri, o acusado, utilizando uma faca, tentou matar a vítima JOSEANDRO MELO DA SILVA, desferindo nela vários golpes, somente não conseguindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com a denúncia, “o denunciado trabalha e reside na propriedade rural acima citada, enquanto a vítima mora na fazenda vizinha. Na data do fato, o acusado foi até à casa da vítima e a solicitou que ligasse em um mototáxi para que entregasse um litro de pinga. Na ocasião, Carlucio convidou Joseandro para beber a pinga junto com ele, na fazenda em que aquele morava. Após a ingestão da bebida alcoólica, Carlucio se apossou de uma faca e desferiu vários golpes na vítima, atingindo-lhe o abdômen, o tórax e o braço esquerdo. Infere-se, ainda, do inquérito policial que, após agredir a vítima, o denunciado chegou a indagá-la se ela queria outra “facada”. Em seguida, Carlucio tomou banho, lavou a blusa que usava e a faca utilizada no crime, e permaneceu durante toda a noite olhando para a vítima machucada. No dia seguinte, o denunciado foi até à fazenda onde a vítima residia e pediu ajuda, sendo ela socorrida e encaminhada ao hospital Santa Casa de Misericórdia de Catalão/GO. A faca utilizada no crime foi apreendida, conforme auto de exibição e apreensão de a f. 16 do PDF – movimento 15. Dessa forma, conclui-se que o denunciado iniciou a execução de um crime de homicídio, cujo resultado só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o estado de saúde da vítima não se agravou, tendo ela sido socorrida e recebido pronto atendimento médico” (evento 26). Prontuários médicos da vítima juntados nos eventos 23 e 37. A denúncia foi recebida em 03.02.2023 (evento 28). Laudo médico de insanidade mental do acusado juntado no movimento 50, cuja conclusão é de que o réu, era ao tempo do crime, plenamente capaz de entender e de determinar-se diante dos fatos. O réu foi citado (evento 60) e ofereceu resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (evento 75). Decisão do evento 77 deixou de absolver sumariamente o acusado e designou data para instrução. No curso da instrução da primeira fase do rito escalonado do Júri foram ouvidas a vítima, duas testemunhas. Em seguida, o acusado foi interrogado (movimento 97). Laudo de exame de corpo delito complementar da vítima juntado no evento 114. Em alegações finais orais, o Ministério Público, após tecer argumentações fáticas e jurídicas, pugnou pela desclassificação da infração para o crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, pugnando pela remessa dos presentes autos a uma das Varas Criminais de Ipameri/GO (evento 122). Por sua vez, a defesa do acusado, em alegações finais escritas (evento 125), requereu a absolvição do acusado, ante a ocorrência de legítima defesa e, subsidiariamente, pela desclassificação. Decisão proferida no evento 127 desclassificou a infração penal inicialmente imputada ao réu CARLUCIO JUSTINO DA SILVA para lesões corporais de natureza grave (artigo 129, §1º, inc. I, do Código Penal), nos termos do artigo 419, caput, do Código de Processo Penal. Após a preclusão desta decisão (evento 134), o feito foi redistribuído a uma das varas criminais. Despacho do evento 137 determinou a intimação das partes para manifestarem se possuem outras provas a serem produzidas ou se ratificam os termos dos memoriais já apresentados, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. O Ministério Público se manifestou no evento 148, ratificando as alegações finais apresentadas no evento 122 e requerendo a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, manifestou no evento 155, ratificando as alegações finais apresentadas no evento 155 e requerendo o julgamento nos termos da legislação vigente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão punitiva procede. No caso vertente, a materialidade do fato restou demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 27226058, pelos relatórios médicos dos eventos 23 e 37, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito complementar do evento 114. A autoria da infração penal, por sua vez, é incontestável, conforme se pode verificar pelas provas existentes aos autos, sobretudo por aquelas produzidas no decorrer da instrução processual. Ao ser ouvida na fase policial, a vítima JOSEANDRO MELO DA SILVA contou que no dia dos fatos estava na fazenda onde mora e o acusado foi ao local e lhe pediu que ligasse do telefone que tem lá para um mototáxi levar pinga para ele. Então, foi até a casa do réu beber com ele e, por volta das 18:00 horas, o acusado começou a lhe esfaquear. Disse que ele estava muito bêbado e que no momento do ocorrido estava sentada no sofá. Começou então a passar mal e ficou a noite toda deitada no chão. Alegou que não trabalhavam juntos, apenas moravam em fazendas vizinhas e o réu o convidou para ingerir bebida alcoólica. Acrescentou que ficou tonto e o réu começou a lhe esfaquear. Negou ter se apossado de um facão, dizendo que não tinha tal objeto consigo, mas que o réu tinha um facão e ficou o procurando. Negou também que tivessem discutido, tendo o acusado lhe esfaqueado sem qualquer conversa anterior, embora alegue que tenha dito algumas coisas. Disse que os golpes de faca atingiram seu abdômen, nas costas e do lado, tendo visto partes de seu corpo saindo para fora. Após as facadas o réu chamou por socorro e foi atendido pelo SAMU, que o levou ao hospital. Permaneceu internado para tratamento médico durante quatro dias. Depois o médico diagnosticou água no pulmão e voltou a ser internado por mais quatro dias para drenar o que estava lá dentro do pulmão. Disse que não ficou com sequelas. O policial militar JÚNIO MENDES PEREIRA narrou que foram acionados a atender uma ocorrência de tentativa de homicídio na zona rural. No local, encontraram a vítima e com o réu. Realizaram a detenção deste, que confessou ter desferido facadas na vítima e, logo após, ter limpado o sangue, lavado a camisa e as duas facas. A vítima estava caída no chão, mas consciente. A vítima lhe contou que eles estavam fazendo uso de bebida alcoólica e, por um motivo fútil, uma discussão, o réu desferiu os golpes de faca na vítima, atingindo-a na região do tórax e do abdômen. A vítima foi socorrida e o réu levado à Delegacia de Polícia. A vítima atingida na região do tórax e no abdômen, mas não sabe informar quantos golpes de faca foram desferidos. Relatou que não era perceptível o estado de embriaguez do acusado e da vítima e que as facas foram localizadas, havendo muito sangue no local em que a vítima estava caída. Terminou dizendo que a vítima estava no chão, consciente, sendo ela quem lhe relatou os fatos. A testemunha de defesa CÉSAR CARVALHO DE REZENDE NETO alegou ser proprietário da fazenda onde os fatos aconteceram e que o réu morava no local. Disse que a vítima esteve na propriedade dessa vez e em momento anterior, sendo que o fato quase se repetiu, somente não ocorrendo porque chegou e impediu, alegando que a vítima novamente foi à fazenda com bebida alcoólica. Acrescentou que a vítima, quando bebe, bate no rosto das pessoas e, por isso, o fato aqui narrado aconteceu. Alegou que a vítima fez isso com o outro rapaz que estava trabalhando lá, o qual quase a matou. Em seu interrogatório, o acusado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Assim, pelo que se observa, não há dúvida de que o réu agrediu a vítima, ocasionando nesta as lesões descritas nos relatórios médicos, sendo certo que o conjunto probatório carreado aos autos se mostra suficiente para a condenação. As declarações prestadas pela vítima foram coerentes e uníssonas, comprovando a agressão perpetrada pelo réu, versão confirmada pelos relatórios médicos dos eventos 23 e 37, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito complementar do evento 114, que concluiu que a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Portanto, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, não restam dúvidas de que o acusado praticou a conduta descrita no tipo penal do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Para além de revestida de tipicidade, a conduta perpetrada pelo acusado caracteriza-se como ilícita e culpável, por não abarcada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por conseguinte, a configuração da infração penal, no caso em questão, mostra-se evidente. DOSAGEM DA PENA. Atento aos elementos norteadores dispostos no artigo 59, “caput”, do Código Penal e considerando, em especial, a primariedade do acusado, fixo sua pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da fixação da pena, observo que inexistem atenuantes e agravantes a serem reconhecidas. Já terceira fase de dosimetria da pena, nota-se que não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena, motivo pelo qual permanece a pena acima aplicada como definitiva. Diante da quantidade da pena aplicada e levando-se em conta a primariedade do réu, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, do Código Penal). Por envolver violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Nesse sentido: HC 234426/MS, 6ª T. do C.STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.04.2013; AgRg no REsp 1296023/MS, 5ª T do C.STJ, Min. Laurita Vaz, J. 22.05.2012; AgRg no REsp 1206429/SE, 5ª T do C.STJ, Min. Laurita Vaz, J. 27.03.2012. O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Habeas Corpus. 2. Lesão Corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art.44, I, do CP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada” (Habeas Corpus 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16.04.2013). Contudo, é o caso de aplicação do benefício da suspensão da pena previsto no artigo 77 do CP, por dois anos, a ser melhor definida no Juízo da Execução Criminal, ficando o réu obrigado as condições estipuladas no artigo 78 do mencionado diploma. Em face da quantidade de pena aplicada, do regime de cumprimento da reprimenda fixado e por não subsistirem os requisitos legais da prisão cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão punitiva para condenar o réu CARLUCIO JUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 129, § 1º, inc. I, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, facultado o apelo em liberdade. Concedo-lhe o benefício da suspensão da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, por dois anos, a ser melhor definida no Juízo da Execução Criminal, ficando o réu obrigado as condições estipuladas no artigo 78 do mencionado diploma. Comunique-se o ofendido acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas pela gratuidade da justiça, cujo benefício ora concedo ao réu. Arbitro os honorários ao defensor nomeado no patamar máximo permitido, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE, ficando autorizada a expedição da respectiva certidão quando solicitada. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a respectiva guia de execução de pena, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5678908-14.2022.8.09.0074 Promovente: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Promovido: CARLUCIO JUSTINO DA SILVA Vistos, CARLUCIO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 10.07.1966, em Ipameri/GO, CPF nº 425.846.041- 91, filho de Aparecido Santana da Silva e Valdivino Justino da Silva, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 03.11.2022, por volta das 22:00 horas, na propriedade rural denominada Estância Maria das Graças, rodovia GO-213, Km 26, zona rural, neste município de Ipameri, o acusado, utilizando uma faca, tentou matar a vítima JOSEANDRO MELO DA SILVA, desferindo nela vários golpes, somente não conseguindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com a denúncia, “o denunciado trabalha e reside na propriedade rural acima citada, enquanto a vítima mora na fazenda vizinha. Na data do fato, o acusado foi até à casa da vítima e a solicitou que ligasse em um mototáxi para que entregasse um litro de pinga. Na ocasião, Carlucio convidou Joseandro para beber a pinga junto com ele, na fazenda em que aquele morava. Após a ingestão da bebida alcoólica, Carlucio se apossou de uma faca e desferiu vários golpes na vítima, atingindo-lhe o abdômen, o tórax e o braço esquerdo. Infere-se, ainda, do inquérito policial que, após agredir a vítima, o denunciado chegou a indagá-la se ela queria outra “facada”. Em seguida, Carlucio tomou banho, lavou a blusa que usava e a faca utilizada no crime, e permaneceu durante toda a noite olhando para a vítima machucada. No dia seguinte, o denunciado foi até à fazenda onde a vítima residia e pediu ajuda, sendo ela socorrida e encaminhada ao hospital Santa Casa de Misericórdia de Catalão/GO. A faca utilizada no crime foi apreendida, conforme auto de exibição e apreensão de a f. 16 do PDF – movimento 15. Dessa forma, conclui-se que o denunciado iniciou a execução de um crime de homicídio, cujo resultado só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o estado de saúde da vítima não se agravou, tendo ela sido socorrida e recebido pronto atendimento médico” (evento 26). Prontuários médicos da vítima juntados nos eventos 23 e 37. A denúncia foi recebida em 03.02.2023 (evento 28). Laudo médico de insanidade mental do acusado juntado no movimento 50, cuja conclusão é de que o réu, era ao tempo do crime, plenamente capaz de entender e de determinar-se diante dos fatos. O réu foi citado (evento 60) e ofereceu resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (evento 75). Decisão do evento 77 deixou de absolver sumariamente o acusado e designou data para instrução. No curso da instrução da primeira fase do rito escalonado do Júri foram ouvidas a vítima, duas testemunhas. Em seguida, o acusado foi interrogado (movimento 97). Laudo de exame de corpo delito complementar da vítima juntado no evento 114. Em alegações finais orais, o Ministério Público, após tecer argumentações fáticas e jurídicas, pugnou pela desclassificação da infração para o crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, pugnando pela remessa dos presentes autos a uma das Varas Criminais de Ipameri/GO (evento 122). Por sua vez, a defesa do acusado, em alegações finais escritas (evento 125), requereu a absolvição do acusado, ante a ocorrência de legítima defesa e, subsidiariamente, pela desclassificação. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo está pronto para o julgamento da primeira fase dos crimes afetos ao procedimento do Tribunal do Júri (judicium accusationis), afigurando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Verifica-se, também, inexistirem preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo à imediata análise do exame meritório. Pois bem. Para a decretação de um provimento penal condenatório, necessário se faz a demonstração da materialidade e da autoria delitiva. Em outras palavras, deve ficar demonstrado que no mundo fático foi praticada uma conduta penal relevante descrita em abstrato como crime pela norma penal incriminadora, devendo ainda restar comprovada a verificação de todos os elementos descritivos que compõem a figura típica. No caso sub judice, está sendo atribuída ao acusado a infração penal de tentativa de homicídio, capitulado no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Para a pronúncia, decisão de mera admissibilidade do jus accusationis, bastam a prova da materialidade do fato e da autoria, esta, até mesmo por indícios, isto é, basta que o juiz se convença da existência do fato e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Nestes termos, reza o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Pois bem. No caso vertente, a materialidade do fato restou demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 27226058, pelos relatórios médicos dos eventos 23 e 37, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito complementar do evento 114. A autoria da infração penal, por sua vez, é incontestável, conforme se pode verificar pelas provas existentes aos autos, sobretudo por aquelas produzidas no decorrer da instrução processual. Ao ser ouvida na fase policial, a vítima JOSEANDRO MELO DA SILVA contou que no dia dos fatos estava na fazenda onde mora e o acusado foi ao local e lhe pediu que ligasse do telefone que tem lá para um mototáxi levar pinga para ele. Então, foi até a casa do réu beber com ele e, por volta das 18:00 horas, o acusado começou a lhe esfaquear. Disse que ele estava muito bêbado e que no momento do ocorrido estava sentada no sofá. Começou então a passar mal e ficou a noite toda deitada no chão. Alegou que não trabalhavam juntos, apenas moravam em fazendas vizinhas e o réu o convidou para ingerir bebida alcoólica. Acrescentou que ficou tonto e o réu começou a lhe esfaquear. Negou ter se apossado de um facão, dizendo que não tinha tal objeto consigo, mas que o réu tinha um facão e ficou o procurando. Negou também que tivessem discutido, tendo o acusado lhe esfaqueado sem qualquer conversa anterior, embora alegue que tenha dito algumas coisas. Disse que os golpes de faca atingiram seu abdômen, nas costas e do lado, tendo visto partes de seu corpo saindo para fora. Após as facadas o réu chamou por socorro e foi atendido pelo SAMU, que o levou ao hospital. Permaneceu internado para tratamento médico durante quatro dias. Depois o médico diagnosticou água no pulmão e voltou a ser internado por mais quatro dias para drenar o que estava lá dentro do pulmão. Disse que não ficou com sequelas. O policial militar JÚNIO MENDES PEREIRA narrou que foram acionados a atender uma ocorrência de tentativa de homicídio na zona rural. No local, encontraram a vítima e com o réu. Realizaram a detenção deste, que confessou ter desferido facadas na vítima e, logo após, ter limpado o sangue, lavado a camisa e as duas facas. A vítima estava caída no chão, mas consciente. A vítima lhe contou que eles estavam fazendo uso de bebida alcoólica e, por um motivo fútil, uma discussão, o réu desferiu os golpes de faca na vítima, atingindo-a na região do tórax e do abdômen. A vítima foi socorrida e o réu levado à Delegacia de Polícia. A vítima atingida na região do tórax e no abdômen, mas não sabe informar quantos golpes de faca foram desferidos. Relatou que não era perceptível o estado de embriaguez do acusado e da vítima e que as facas foram localizadas, havendo muito sangue no local em que a vítima estava caída. Terminou dizendo que a vítima estava no chão, consciente, sendo ela quem lhe relatou os fatos. A testemunha de defesa CÉSAR CARVALHO DE REZENDE NETO alegou ser proprietário da fazenda onde os fatos aconteceram e que o réu morava no local. Disse que a vítima esteve na propriedade dessa vez e em momento anterior, sendo que o fato quase se repetiu, somente não ocorrendo porque chegou e impediu, alegando que a vítima novamente foi à fazenda com bebida alcoólica. Acrescentou que a vítima, quando bebe, bate no rosto das pessoas e, por isso, o fato aqui narrado aconteceu. Alegou que a vítima fez isso com o outro rapaz que estava trabalhando lá, o qual quase a matou. Em seu interrogatório, o acusado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Assim, pelo que se observa, não há dúvida de que o réu agrediu a vítima, ocasionando nesta as lesões descritas nos relatórios médicos. Contudo, a despeito da reprovável atitude do réu, não se evidencia dos autos o indispensável elemento subjetivo do tipo (dolo) referente ao homicídio, que é a vontade de eliminar uma vida humana, ou seja, matar outrem (animus necandi ou accidendi). Portanto, a tipificação depende da prova do dolo do réu. Sendo sua intenção a de matar a vítima, deve o agente ser condenado pelo crime de homicídio. Por outro lado, caso sua intenção era apenas ofender-lhe a integridade corporal, deve ser condenado pelo crime de lesão corporal. E nesse ponto é que está a grande dificuldade, uma vez que o tema versa sobre a difícil prova do dolo. Aliás, o dolo tem uma carga predominantemente subjetiva, traduzindo a intenção do agente. E a função do Ministério Público, como órgão de acusação, e a do Juiz, ao julgar, não é adivinhar o dolo do agente, mas identificar sua real intenção, sempre com base no acervo fático-probatório. Nesse cenário, é possível verificar o dolo do agente por meio da reconstituição do evento, partindo-se do exame dos fatos e das provas (mundo fenomenológico) para se chegar à intenção do agente (mundo anímico). E essa verdade encontrada é, naturalmente, uma verdade processual, aproximativa. Isso porque a verdade certa, objetiva e absoluta representa uma verdade utópica, i.e., a expressão de um ideal inalcançável (cf. LUIGI FERRAJOLI, Direito e Razão - teoria do garantismo penal, RT, 2002, p. 42/43). Assim, analisando-se a dinâmica dos fatos de acordo com as provas produzidas, entendo que não ficou evidente que a intenção do réu em matar a vítima. Isto porque, no dia dos fatos, eles estavam ingerindo bebida alcoólica quando, por volta das 18:00 horas, o réu desferiu golpes de faca contra a vítima, a qual ficou deitada no chão, onde passaram aquela noite. Eles estavam sozinhos em uma propriedade rural, sendo certo que, se o réu realmente quisesse o resultado morte, teria prosseguido no seu intento, o que não aconteceu, já que ele buscou ajuda para a vítima, que foi socorrida e recebeu atendimento médico. Logo, pelo contexto dos autos, não se verifica a existência de tentativa de homicídio descrita na inicial acusatória. Não obstante, denota-se do laudo pericial que as lesões sofridas pela vítima resultaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, o que configura a ocorrência de lesão corporal grave. Logo, de acordo com as lesões e no contexto em que ocorreram, não se pode concluir que a intenção do acusado era de matar a vítima, mas sim de ofender-lhe a integridade física. E, por esta ofensa, deverá o réu responder pelo resultado causado, pois as lesões na vítima resultaram em perigo de vida, conforme consta do relatório médico. Enfim, a conduta perpetrada pelo réu subsume-se perfeitamente ao tipo legal do art. 129, § 1°, inciso I, do CP, porquanto o contexto probatório demonstra que sua intenção era ofender a integridade corporal da vítima. Sabe-se, ademais, que no âmbito do procedimento do júri, a análise do contexto probatório pelo magistrado, ao final da primeira fase do procedimento, deve ser comedida e sucinta, de modo a evitar uma possível usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Ocorre, todavia, que o próprio artigo 413, do Código de Processo Penal, estabelece que a admissibilidade da acusação depende de estar o juiz convencido da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Isso significa ser imprescindível, para fins de pronúncia do réu, um contexto probatório mínimo e apto a embasar a hipótese acusatória. Destarte, é necessário estar demonstrado minimamente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o animus necandi, sem o qual o crime será outro e a decisão deve ser a desclassificatória. Não fosse assim, razão alguma haveria para a previsão de desclassificação da imputação penal quando o juiz se convencer da existência de crimes diverso do denunciado. Ressalte-se que a redação do artigo 419 do Código de Processo Penal não deixa dúvidas de que além da comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, é imprescindível a demonstração mínima do animus necandi, sem o que a pronúncia não será possível. Nestes termos, insuficiente a prova sobre o elemento subjetivo do tipo penal, entendo como melhor decisão para o caso em análise a desclassificação da imputação penal. Nesse sentido, confira-se o entendimento já manifestado por parte do c. Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, a inexistência de indícios suficientes do dolo na conduta do denunciado, desclassificando o delito de competência do Tribunal do Juri, não há omissão a ser sanada. 2. A desclassificação da conduta delituosa de competência do Tribunal do Júri somente pode ocorrer na fase de pronúncia quando não estiverem presentes indícios da intenção de matar, tal como ocorre na hipótese. 3. Afastar o fundamento do aresto combatido, para se reconhecer o dolo na conduta, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp 1564598/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 28/04/2017 - sem grifo no original). Diante do exposto, DESCLASSIFICO a infração penal imputada ao réu CARLUCIO JUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos, para lesões corporais de natureza grave (artigo 129, §1º, inc. I, do Código Penal), nos termos do artigo 419, caput, do Código de Processo Penal, DECLARANDO, por conseguinte, a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o fato versado nos presentes autos. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e seu respectivo Defensor. Preclusa esta decisão, redistribua-se livremente o feito para uma das Varas Criminais desta Comarca de Ipameri. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Alegações Finais - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPAMERI Número do Ministério Público 202200435489 Número Judicial 5678908-14.2022.8.09.0074 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE IPAMERI-GO NATUREZA: Ação Penal ACUSADO: Carlúcio Justino da Silva VÍTIMA: Joseandro Melo da Silva ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, nos autos da ação penal que move em face de CARLUCIO JUSTINO DA SILVA, já qualificado, vem à presença de V. Exa. oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados: O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Consta da exordial acusatória o seguinte: "Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 03.11.2022, por volta das 22h00, na propriedade rural denominada Estância Maria das Graças, rodovia GO-213, Km 26, zona rural, neste município de Ipameri, o denunciado Carlucio Justino da Silva, com inequívoca intenção de matar e utilizando uma faca, tentou matar a vítima JOSEANDRO MELO DA SILVA, desferindo nela vários golpes, somente não conseguindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme Registro de Atendimento Integrado nº 27226058 e prontuário médico de movimento 23. De acordo com o apurado, o denunciado trabalha e reside na propriedade rural acima citada, enquanto a vítima mora na fazenda vizinha. Na data do fato, o acusado foi até à casa da vítima e a solicitou que ligasse em um mototáxi para que entregasse um litro de pinga. Na ocasião, Carlucio convidou Joseandro para beber a pinga junto com ele, na fazenda em que aquele morava. Após a ingestão da bebida alcoólica, Carlucio se apossou de uma faca e desferiu vários golpes na vítima, atingindo-lhe o abdômen, o tórax e o braço esquerdo. Infere-se, ainda, do inquérito policial que, após agredir a vítima, o denunciado chegou a indagá-la se ela queria outra "facada". Em seguida, Carlucio tomou banho, lavou a blusa que usava e a faca utilizada no crime, e permaneceu durante toda a noite olhando para a vítima machucada. No dia seguinte, o denunciado foi até àfazenda onde a vítima residia e pediu ajuda, sendo ela socorrida e encaminhada ao hospital Santa Casa de Misericórdia de Catalão/GO A faca utilizada no crime foi apreendida, conforme auto de exibição e apreensão de a f. 16 do PDF - movimento 15. Dessa forma, conclui-se que o denunciado iniciou a execução de um crime de homicídio, cujo resultado só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o estado de saúde da vítima não se agravou, tendo ela sido socorrida e recebido pronto atendimento médico." A denúncia foi recebida no dia 03.02.2023 (movimento 28). O acusado foi citado (evento 60) e respondeu à acusação, conforme petição de movimento 75. Não constatadas as existências de causas permissivas da absolvição sumária do réu, designou-se audiência de instrução e julgamento (movimento 77). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação e uma arrolada pela defesa. Em seguida, o acusado foi interrogado (movimento 97). Prontuários médicos da vítima anexados aos eventos 23 e 37. Laudo médico de insanidade mental do acusado acostado ao movimento 50, cuja conclusão é de que o réu, era ao tempo do crime, plenamente capaz de entender e de determinar-se diante dos fatos. No movimento 114 juntou-se o laudo de exame de corpo delito complementar da vítima. Ato contínuo, vieram os autos ao Ministério Público para apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Em síntese, o relatório. Processo em ordem, tendo sido preservadas as garantias constitucionais e processuais do réu, respeitando-se o devido processo legal, não havendo nulidade ou irregularidade a ser declarada. Segundo a linguagem do art. 413 do Código de Processo Penal: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". No caso em tela, a materialidade do crime restou demonstrada pelos relatórios médicos de movimentos 23 e 37, laudo de exame de corpo de delito complementar de evento 114, bem como pelo Registro de Atendimento Integrado nº 27226058. A autoria também é inconteste, diante das declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas, as quais relataram que o acusado foi o autor das lesões causadas em Joseandro. Por outro lado, no sentir deste órgão ministerial, a instrução processual não foi capaz de demonstrar o dolo homicida do acusado. Na audiência de instrução e julgamento, iniciada a prova oral, colheu-se as declarações da vítima Joseandro Meloda Silva, que narrou que no dia do fato estava na fazenda onde mora e o acusado foi ao local e lhe pediu que ligasse do telefone que tem lá para um mototáxi levar pinga para ele. Então, foi até a casa do acusado beber com ele. Por volta das 18h00, o acusado começou esfaquear o declarante. Relata que ele estava muito bêbado e que no momento do ocorrido estava sentada no sofá. Em seguida, começou a passar mal e ficou a noite toda deitada no chão, não tendo falecido graças a Deus. Disse estar bem e trabalhando. Alegou que não trabalhavam juntos, apenas moravam em fazendas vizinhas e o réu a convidou para ingerir bebida alcoólica com ele. Relatou que ficou tonta e Carlucio começou a esfaqueá-la. Negou ter se apossado de um facão, afirmando que não levou tal objeto consigo, mas que o réu tinha um facão e ficou procurando-o. Também negou que tivessem discutido, reafirmando que o acusado a esfaqueou sem qualquer conversa anterior, embora ele alegue que tenha dito algumas coisas para ele. Disse que o réu fala que a vítima pegou o facão, o que não ocorreu, pois, o objeto era daquela fazenda e nem o viu. Contou que os golpes de faca atingiram seu abdômen, nas costas e do lado, viu partes de seu corpo saindo para fora. Não se recorda da espécie e do tamanho da faca. Relatou que passou mal em decorrência dos ferimentos, deitou-se no chão debaixo de uma mesa e passou a noite nesse lugar. O acusado chamou por socorro e foi atendido pelo SAMU, que o levou ao hospital. Permaneceu internado para tratamento médico durante quatro dias. Depois o médico diagnosticou água no meu pulmão e voltou a internar-se por mais quatro dias para drenar o que estava lá dentro do pulmão. Negou ter ficado com sequelas. Ao final, disse que o acusado não lhe prestou assistência. Por sua vez, a testemunha Júnio Mendes Pereira, policial militar, relatou que foram acionados a atender uma ocorrência de tentativa de homicídio na zona rural. No local, depararam com a vítima e com o autor. Realizaram a detenção do acusado, que confessou ter desferido facadas na vítima e, logo após, ter limpado o sangue, lavado a camisa e as duas facas. A vítima estava caída no chão, mas consciente. Segundo a vítima, eles estavam fazendo uso de bebida alcoólica e, por um motivo fútil, sendo uma discussão, Carlucio desferiu os golpes de faca nela, atingindo a região do tórax e do abdômen. A vítima foi socorrida e o autor conduzido à Delegacia de Polícia. Relatou que foram chamados pelo Corpo de Bombeiros e dirigiram ao local dos fatos juntos, além do SAMU. Não tomaram conhecimento de quem teria chamado o socorro para a vítima. O ofendido foi atingido na região do tórax e no abdômen. Não sabe informar quantos golpes de faca foram desferidos, mas afirmou ser mais de dois. Reafirmou que o acusado já tinha lavado a faca e a camisa e limpado os vestígios. Novamente disse que ouviu da vítima que houve uma discussão que ocasionou o fato. Disse não se recordar quem o recebeu na casa e nem se o acusado foi solícito em relação à prestação de socorro. Relatou que não era perceptível o estado de embriaguez do acusado e da vítima. As facas foram localizadas. Havia muito sangue no local em que a vítima estava caída. Acrescentou que o acusado foi encaminhado ao pronto-socorro para exame antes de ir à Delegacia de Polícia, como procedimento padrão, e ficou evidenciado um corte no dedo. Aduziu que no momento que foram atender a ocorrência estava acompanhado do subtenente Eustáquio, bem como da equipe do Corpo de Bombeiro e da equipe do SAMU. No imóvel havia uma outra pessoa, além da vítima e do acusado, mas não se recorda de quem se tratava. A vítima estava no chão, consciente e ela relatou a situação acima descrita. A testemunha de defesa César Carvalho de Rezende Neto aduziu que é proprietário da fazenda onde os fatos aconteceram e que o réu Carlucio morava no local. Disse que a vítima esteve na propriedade dessa vez do ocorrido e uma outra vez, já com outro caseiro. Afirmou que o fato quase se repetiu, somente não ocorrendo porque chegou e impediu, alegando que a vítima novamente foi à fazenda com bebida alcoólica. Acrescentou que a vítima quando bebe ela bate no rosto das pessoas e, por isso, o fato aqui narrado aconteceu. Joseandro fez isso com o outro rapaz que estava trabalhando lá, que quase matou ele, porque estavam todos muito loucos. Reafirmou que a vítima bebe e bate na cara das pessoas, inclusive o acusado lhe contou que ela tinha batido na cara dele. Até então, não tinha isso confirmado, mas ele fez a mesma coisa com o outro funcionário. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado, que exerceu o direito de permanecer em silêncio. Provada a autoria e materialidade, passa-se a análise da presença, na conduta do acusado, do desejo de matar, elemento imprescindível a demonstração do crime contra a vida. Analisando o conjunto probatório, em especial as declarações da vítima e testemunhas, restou evidente que o acusado não agiu com animus necandi, pois ele estava apto a continuar o embate com a vítima e prosseguir no intento homicida, se essa fosse sua real intenção, mas não o fez. É sabido que o juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, sem perquirir, de forma profunda e conclusiva, questões de prova, consistindo em mero juízo de prelibação da existência de elementos de materialidade do delito e de indícios de autoria. Compete ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença, a análise aprofundada do conjunto probatório. Não obstante, é nessa fase preliminar que devem ser afastados os fatos que, de forma evidente, em uma análise superficial das provas, não configuram crimes dolosos contra a vida. Em outras palavras, essa é a fase reservada à definição da competência do Tribunal do Júri, examinando-se a existência, provável ou possível, de um crime doloso contra a vida. Tal medida revela-se útil para evitar que sejam submetidos ao julgamento do Tribunal Popular fatos típicos sobre os quais incidam causas de isenção de pena ou de exclusão do crime, bem como condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, mas não dolosas contra a vida. Isso porque o júri é formado por pessoas leigas que julgam segundo o critério da íntima convicção, a partir da atuação das partes em plenário, do que decorre a possibilidade de condenarem pessoas acusadas indevidamente por condutas penalmente irrelevantes ou delitos não dolosos contra a vida. Nesse contexto, se, do exame preliminar dos autos, não transparece o animus necandi do agente, deve ocorrer a desclassificação. Diante do que se apurou, não há como vislumbrar a vontade do acusado em eliminar a vítima (dolo direto). Também não há elementos nos autos que demonstrem que o acusado, agindo como agiu, teria assumido o risco do resultado morte (dolo eventual). Conforme relatou a própria vítima, ela e o acusado estavam ingerindo bebida alcoólica no dia 03.11.2022, quando, por volta das 18h00, Carlucio desferiu golpes de faca em sua pessoa. Em seguida, a vítima permaneceu deitada no chão e o réu na mesma residência, onde passaram aquela noite. Os envolvidos estavam em uma propriedade rural, sem a presença de testemunhas, ou seja, se, de fato, o acusado quisesse o resultado morte da vítima, teria prosseguido no seu intento. Mas não, no dia seguinte, o acusado buscou ajuda para a vítima, que foi socorrida e recebeu atendimento médico. Entende-se que o delito de tentativa de homicídio apenas se configura quando o agente tem a vontade, o firme propósito de matar a vítima, não concluindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso em tela, entretanto, conclui-se que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima, nem assumiu o risco de tal resultado. Portanto, não se trata de tentativa de homicídio, conforme classificação inicial da denúncia. Entretanto, em que pese não ter sido comprovado o intento homicida do acusado, tem-se que a vítima foi submetida a exame médico que constatou a presença de lesões no tórax, conforme laudo de exame de corpo de delito de movimento 114. Extrai-se, também, que os ferimentos resultaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, o que determina a ocorrência de lesão corporal grave. Dessa forma, restando comprovado que o acusado não agiu com dolo homicida em desfavor da vítima, necessária a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos dos artigos 74 e 419 do Código de Processo Penal, veja-se: "Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja." "Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar- se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º)." grifei Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se de forma segura a inexistência do intuito homicida nas condutas perpetradas pelo agente, afigura-se impositiva a desclassificação para o crime de lesão corporal e consequente remessa dos autos ao juízo singular competente. RECURSO PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5499821- 13.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022) "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DEMONSTRADA. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Provado nos autos que o agente não teve a intenção de matar a vítima, impõe-se a manutenção da sentença de desclassificação para o crime de lesão corporal, afastando, assim, a competência do Tribunal do Júri. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0331397-67.2014.8.09.0137, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) Em decorrência do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a desclassificação da infração prevista no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, entendendo este órgão ministerial não se cuidar de crime doloso contra a vida, pugnando- se, desde já, pela remessa dos autos ao Juízo competente. Termos em que, pede deferimento. Ipameri, datado e assinado eletronicamente. Marcia Gomes Bueno Promotora de Justiça

02/06/2025, 00:00

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