Execução de Título Extrajudicial 5740499-46.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5740499-46.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5740499-46.2022.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL SAEndereço: sede no Setor de Autarquias Norte, quadra 05, Lote B, Torre 1, 8° Andar, Edifício Banco do Brasil,,,, Setor de Autarquias Norte, BRASILIA, DF, 70089900Promovido: AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVAEndereço: Rua Presidente José Linhares, 517, ap 1005, JARDIM PRESIDENTE,GOIÂNIA, GO, 74353240 DECISÃONos termos do art. 4, do Decreto-Lei 911/69, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva".Desse modo, e considerando o pedido retro, converto a presente ação de busca e apreensão em execução.Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das custas incidentes e proceda a alteração da natureza/classe/polo da ação no sistema PROJUD.Em seguida, e nos termos do art. 513, §2°, cite-se o devedor, intimando-se, no entanto, a parte promovente para informar o endereço da parte, se for o caso.Fica consignado que o não pagamento do valor acima descrito importará na incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos fixados em 10%, sobre o valor atualizado do débito.Expirado o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se pretende a incidência do §3º, do art. 523, do Código de Processo Civil, ou outra providência (v.g., penhora online), no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em qualquer hipótese, acostar planilha atualizada do débito com a inclusão dos percentuais descritos no parágrafo acima.UPJ, proceda-se com a alteração da classe processual, uma vez que a ação agora é executiva. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Citação Expedida

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