Execução Fiscal 5817747-77.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5817747-77.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5817747-77.2023.8.09.0011 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: HECKMANN E BOVE LTDA DECISÃO Defiro o pedido inserto no evento 75. Desta forma, SUSPENDO o trâmite do presente feito até a data da última parcela do acordo, nos termos dos artigos 921, inciso I c/c artigo 313, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:52

Confirmada

22/04/2026, 03:14

Petição

09/04/2026, 15:02

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:20

Petição

30/03/2026, 16:35

Petição

24/03/2026, 09:19

Confirmada

16/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Estadual 5817747-77.2023.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a adesão ao programa “Quite Já”. Aparecida de Goiânia,5 de março de 2026. Karina Rodrigues Silva Analista Judiciária

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 17:22

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2026, 03:00

Confirmada

09/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO DEFIRO o pedido do executado encartado no petitório do evento retro. Proceda o cartório à suspensão dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a adesão ao programa “Quite Já”. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 14:05

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5817747-77.2023.8.09.0011 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIÁS EXECUTADA: HECKMANN E BOVE LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a executada apresentou nova exceção de pré-executividade (evento 31) e, posteriormente, comunicou a adesão a parcelamento fiscal (evento 35). I - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A executada apresentou segunda exceção de pré-executividade alegando inconstitucionalidade de multas previstas no art. 71 do CTE-GO e requerendo adequação do débito ao Tema 1062 do STF. Ocorre que a executada já havia apresentado exceção anterior, analisada e decidida no evento 12, que acolheu parcialmente a arguição apenas quanto à adequação do cálculo ao Tema 1062 do STF, rejeitando a alegação de inconstitucionalidade das multas. A jurisprudência é pacífica quanto à inadmissibilidade de sucessivas exceções de pré-executividade, ainda que versem sobre matérias distintas, por caracterizar fracionamento indevido da defesa e violação ao princípio da eventualidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo sua análise ater-se apenas as matérias tratadas na decisão agravada. 2. Interposta exceção de pré-executividade e analisada a matéria nela trazida, não pode novo incidente da mesma espécie ser oposto, ainda que discuta outras questões, pois patente a preclusão consumativa. 3. À luz da sistemática processual vigente, é inadmissível a instauração de sucessivas objeções de pré-executividade, ainda que sejam arguidas diferentes matérias de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.( N. 5604729-47.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. Publicação DJe 04/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo sua análise ater-se apenas as matérias tratadas na decisão agravada. 2. Interposta exceção de pré-executividade e analisada a matéria nela trazida, não pode novo incidente da mesma espécie ser oposto, ainda que discuta outras questões, pois patente a preclusão. 3. À luz da sistemática processual vigente, é inadmissível a instauração de sucessivas objeções de pré-executividade, ainda que sejam arguidas diferentes matérias de defesa, uma vez que as matérias anteriormente alegadas poderiam ter sido debatidas desde a primeira objeção, mormente pela ausência de comprovação acerca de situação excepcional que acarretasse o conhecimento do segundo incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 06036450920198090000, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 23/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020)(grifei). As matérias ora suscitadas já foram analisadas, não se justificando nova discussão sobre tema já precluso. II - DO PARCELAMENTO FISCAL A executada comprovou, através do evento 35, ter aderido ao "Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário nº 1068731", referente ao parcelamento nº 11602392, abrangendo todos os débitos objeto desta execução, tendo juntado comprovante de pagamento da primeira parcela. Intimado para se manifestar sobre o parcelamento (evento 36), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido (certidão do evento 37). Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, devendo a execução permanecer sobrestada enquanto regular o cumprimento da avença. Ante o exposto, a) REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 31, por caracterizar sucessividade indevida e fracionamento da defesa, estando a matéria preclusa; b) SUSPENDER a presente execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento regularmente formalizado pela executada, comprovado no evento 35; c) SOBRESTAR os atos executivos enquanto regular o cumprimento do parcelamento fiscal; d) Após o pagamento integral do parcelamento ou em caso de inadimplemento que acarrete seu cancelamento, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o prosseguimento ou extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

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