Execução Fiscal 0238645-53.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2008

Valor da Causa

R$ 694.113,72

Órgão julgador

Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

IMIDIA HELENA DA SILVA COSTA

CPF

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA HELENA LTDA

CNPJ

Reu

VALDECY LUCIANO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA SIMARRO RIOS CHAER

Representa: Autor

ADEL ISSA CHAHAUD

Representa: Réu

ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA

OAB/GO 35624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Não Efetivada

01/05/2026, 01:54

Intimação Lida

17/04/2026, 01:52

Intimação Expedida

02/04/2026, 23:33

Intimação Expedida

02/04/2026, 23:32

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:55

Decorrido Prazo

24/02/2026, 16:32

Juntada -> Petição

10/12/2025, 12:32

Intimação Lida

24/11/2025, 03:25

Intimação Efetivada

14/11/2025, 12:01

Intimação Expedida

14/11/2025, 11:53

Juntada de Documento

29/10/2025, 09:55

Juntada de Documento

22/10/2025, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2025, 14:43

Intimação Efetivada

29/09/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 15:24

Todas as movimentações(222)

Intimação Não Efetivada

01/05/2026, 01:54

Intimação Lida

17/04/2026, 01:52

Intimação Expedida

02/04/2026, 23:33

Intimação Expedida

02/04/2026, 23:32

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:55

Documentos

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Decorrido Prazo

24/02/2026, 16:32

Juntada -> Petição

10/12/2025, 12:32

Intimação Lida

24/11/2025, 03:25

Intimação Efetivada

14/11/2025, 12:01

Intimação Expedida

14/11/2025, 11:53

Juntada de Documento

29/10/2025, 09:55

Juntada de Documento

22/10/2025, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2025, 14:43

Intimação Efetivada

29/09/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 15:24

Intimação Expedida

29/09/2025, 15:24

Autos Conclusos

26/09/2025, 08:27

Juntada -> Petição

24/09/2025, 15:13

Intimação Lida

22/09/2025, 03:09

Certidão Expedida

10/09/2025, 17:58

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:58

Documento Expedido

23/07/2025, 15:03

Intimação Não Efetivada

23/07/2025, 01:00

Intimação Expedida

11/07/2025, 22:50

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:48

Decisão -> deferimento

23/06/2025, 15:09

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:44

Juntada -> Petição

09/06/2025, 09:07

Intimação Lida

09/06/2025, 03:07

Juntada de Documento

02/06/2025, 16:14

Intimação Efetivada

30/05/2025, 20:46

Certidão Expedida

30/05/2025, 16:32

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:32

Juntada de Documento

17/02/2025, 16:09

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - TERMO DE PENHORA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0238645-53.2008.8.09.0051 Exequente: Estado de Goiás – CNPJ nº 01.409.655/0001-80 Executado (s): Comerci

05/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

04/02/2025, 11:24

Intimação Efetivada

04/02/2025, 11:24

Documento Expedido

21/01/2025, 11:44

Intimação Lida

16/12/2024, 03:01

Decisão -> deferimento

06/12/2024, 15:24

Intimação Expedida

06/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

06/12/2024, 15:24

Autos Conclusos

05/12/2024, 17:45

Intimação Lida

02/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

28/11/2024, 11:45

Intimação Efetivada

22/11/2024, 11:22

Intimação Expedida

22/11/2024, 11:22

Juntada de Documento

15/11/2024, 20:59

Intimação Lida

14/11/2024, 03:00

Juntada -> Petição

12/11/2024, 11:33

Intimação Expedida

04/11/2024, 17:22

Intimação Expedida

04/11/2024, 17:22

Juntada de Documento

04/11/2024, 14:27

Intimação Lida

04/11/2024, 03:00

Certidão Expedida

31/10/2024, 12:41

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/10/2024, 14:22

Autos Conclusos

29/10/2024, 15:26

Juntada -> Petição

29/10/2024, 12:55

Decisão -> deferimento

22/10/2024, 15:54

Intimação Expedida

22/10/2024, 15:54

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:54

Autos Conclusos

11/10/2024, 15:41

Juntada -> Petição

30/09/2024, 17:34

Intimação Lida

19/09/2024, 03:00

Certidão Expedida

09/09/2024, 17:02

Intimação Expedida

09/09/2024, 17:02

Término da Suspensão do Processo

09/09/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 09:57

Autos Conclusos

21/06/2024, 11:13

Juntada -> Petição

12/06/2024, 12:49

Intimação Lida

03/06/2024, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 09:54

Intimação Expedida

22/05/2024, 09:54

Autos Conclusos

20/05/2024, 17:04

Intimação Lida

05/04/2024, 03:00

Intimação Expedida

26/03/2024, 18:17

Intimação Efetivada

26/03/2024, 18:17

Juntada de Documento

26/03/2024, 13:48

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:49

Intimação Lida

11/03/2024, 03:01

Juntada -> Petição

05/03/2024, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 16:14

Intimação Expedida

28/02/2024, 16:14

Intimação Efetivada

28/02/2024, 16:14

Autos Conclusos

27/02/2024, 15:51

Juntada de Documento

27/02/2024, 14:54

Juntada de Documento

27/02/2024, 14:54

Intimação Lida

19/02/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

09/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

09/02/2024, 15:52

Intimação Expedida

09/02/2024, 15:52

Autos Conclusos

24/01/2024, 16:35

Juntada -> Petição

08/01/2024, 17:15

Juntada -> Petição

08/01/2024, 16:39

Juntada -> Petição

22/12/2023, 11:26

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/12/2023, 05:40

Juntada -> Petição

13/09/2023, 15:58

Intimação Lida

04/09/2023, 03:03

Intimação Expedida

25/08/2023, 09:04

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:04

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 09:04

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:26

Juntada de Documento

23/08/2023, 12:14

Intimação Efetivada

14/07/2023, 13:38

Juntada -> Petição

20/06/2023, 19:59

Término da Suspensão do Processo

20/06/2023, 03:01

Intimação Lida

15/05/2023, 03:00

Juntada -> Petição

12/05/2023, 09:58

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

03/05/2023, 18:59

Intimação Expedida

03/05/2023, 18:59

Intimação Efetivada

03/05/2023, 18:59

Autos Conclusos

25/04/2023, 17:26

Juntada -> Petição

03/04/2023, 18:05

Intimação Efetivada

14/03/2023, 18:15

Juntada -> Petição

01/03/2023, 16:33

Intimação Lida

06/02/2023, 03:01

Intimação Expedida

26/01/2023, 09:22

Intimação Efetivada

26/01/2023, 09:22

Intimação Expedida

26/01/2023, 09:21

Juntada -> Petição

19/01/2023, 10:20

Juntada de Documento

16/12/2022, 14:05

Juntada de Documento

25/11/2022, 13:07

Certidão Expedida

20/06/2022, 16:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2022, 16:55

Término da Suspensão do Processo

16/06/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2021, 15:27

Autos Conclusos

29/06/2021, 09:41

Juntada -> Petição

28/06/2021, 16:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2021, 19:12

Intimação Lida

10/06/2021, 03:00

Mudança de Assunto Processual

08/06/2021, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2021, 14:22

Intimação Expedida

31/05/2021, 14:22

Intimação Efetivada

31/05/2021, 14:22

Autos Conclusos

28/05/2021, 13:50

Intimação Lida

26/06/2020, 03:00

Intimação Expedida

16/06/2020, 13:13

Certidão Expedida

16/06/2020, 13:12

Intimação Lida

09/05/2019, 03:16

Juntada de Documento

29/04/2019, 08:54

Intimação Expedida

29/04/2019, 08:54

Juntada -> Petição

09/04/2019, 10:54

Intimação Lida

01/04/2019, 03:14

Juntada de Documento

27/03/2019, 16:21

Intimação Efetivada

22/03/2019, 10:09

Intimação Efetivada

22/03/2019, 10:09

Juntada de Documento

22/03/2019, 10:08

Intimação Expedida

22/03/2019, 10:08

Intimação Expedida

22/03/2019, 10:06

Juntada -> Petição

11/03/2019, 10:06

Juntada -> Petição

11/03/2019, 10:03

Intimação Lida

07/03/2019, 03:00

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2019, 14:34

Intimação Expedida

21/02/2019, 14:34

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:34

Autos Conclusos

07/11/2018, 10:43

Intimação Lida

05/10/2018, 03:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/10/2018, 20:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/10/2018, 11:08

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2018, 15:30

Intimação Expedida

25/09/2018, 15:30

Autos Conclusos

23/08/2018, 08:29

Certidão Expedida

22/08/2018, 15:47

Juntada -> Petição

19/07/2018, 11:38

Intimação Lida

12/07/2018, 03:10

Intimação Expedida

02/07/2018, 14:21

Intimação Expedida

02/07/2018, 14:20

Certidão Expedida

02/07/2018, 14:19

Juntada -> Petição

02/05/2018, 09:27

Juntada -> Petição

02/05/2018, 09:26

Intimação Lida

12/03/2018, 14:17

Intimação Lida

02/03/2018, 03:00

Intimação Lida

02/03/2018, 03:00

Certidão Expedida

01/03/2018, 17:20

Intimação Expedida

01/03/2018, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2018, 15:13

Autos Conclusos

22/02/2018, 07:59

Juntada -> Petição

21/02/2018, 18:38

Intimação Efetivada

20/02/2018, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2018, 15:47

Intimação Expedida

20/02/2018, 15:47

Intimação Expedida

20/02/2018, 15:47

Autos Conclusos

27/12/2017, 14:20

Juntada -> Petição

16/11/2017, 22:04

Certidão Expedida

27/09/2017, 10:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/09/2017, 15:28

Intimação Lida

25/09/2017, 03:02

Intimação Expedida

14/09/2017, 14:53

Juntada -> Petição

28/07/2017, 09:09

Intimação Lida

27/07/2017, 03:00

Intimação Expedida

17/07/2017, 10:59

Juntada -> Petição

09/03/2017, 08:39

Intimação Lida

06/03/2017, 03:02

Intimação Expedida

23/02/2017, 09:29

Certidão Expedida

23/02/2017, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2017, 16:58

Autos Conclusos

23/01/2017, 14:39

Juntada -> Petição

16/01/2017, 09:35

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2017, 22:18

Intimação Expedida

11/01/2017, 22:18

Autos Conclusos

09/01/2017, 10:45

Intimação Lida

28/11/2016, 03:02

Juntada -> Petição

23/11/2016, 08:17

Certidão Expedida

18/11/2016, 09:50

Intimação Expedida

18/11/2016, 09:50

Certidão Expedida

26/10/2016, 17:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/10/2016, 10:51

Juntada -> Petição

30/08/2016, 10:20

Juntada -> Petição

19/07/2016, 11:27

Certidão Expedida

13/07/2016, 14:47

Documento Expedido

08/07/2016, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2016, 15:36

Autos Conclusos

27/06/2016, 16:05

Certidão Expedida

27/06/2016, 16:05

Processo Distribuído

11/02/2016, 21:57

Juntada de Documento

11/02/2016, 21:57

Processo Distribuído

02/06/2008, 00:00

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Decisão

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•05/07/2016, 15:36

Despacho

•11/01/2017, 22:18

Despacho

•09/02/2017, 16:58

Decisão

•20/02/2018, 15:47

Despacho

•23/02/2018, 15:13

Despacho

•25/09/2018, 15:30

Todos os documentos(35)

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Decisão

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•11/02/2016, 21:57

Despacho

•05/07/2016, 15:36

Despacho

•11/01/2017, 22:18

Despacho

•09/02/2017, 16:58

Decisão

•20/02/2018, 15:47

Despacho

•23/02/2018, 15:13

Despacho

•25/09/2018, 15:30

Decisão

•21/02/2019, 14:34

Decisão

•22/03/2019, 09:18

Despacho

•31/05/2021, 14:22

Despacho

•29/06/2021, 15:27

Relatório e Voto

•22/11/2022, 16:31

Relatório e Voto

•13/12/2022, 15:41

Decisão

•03/05/2023, 18:59

Decisão

•22/08/2023, 20:18

Despacho

•25/08/2023, 09:04

Relatório e Voto

•28/11/2023, 09:51

Despacho

•09/02/2024, 15:52

Despacho

•28/02/2024, 16:14

Despacho

•22/05/2024, 09:54

Despacho

•24/06/2024, 09:57

Decisão

•22/10/2024, 15:54

Decisão

•30/10/2024, 14:22

Decisão

•06/12/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:24

Decisão

•23/06/2025, 15:09

Despacho

•29/09/2025, 15:24