Execução da Pena 5665234-09.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5665234-09.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/03/2026, 16:20

Definitivo

03/02/2026, 17:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5665234-09.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Roberto Oliver Neto Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 28 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 14:41

Expedição de documento

28/11/2025, 14:16

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:15

Confirmada

28/11/2025, 14:11

Desarquivamento

28/11/2025, 14:08

Definitivo

17/10/2025, 12:03

Documento

17/10/2025, 12:02

Expedição de documento

17/10/2025, 11:58

Desarquivamento

16/10/2025, 15:54

Expedição de documento

16/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5665234-09.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ROBERTO OLIVER NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Roberto Oliver Neto, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 281) contra o acórdão unânime de mov. 259, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Linhares Camargo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL LEGITIMADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE REALIZADA A CONDUTA PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por porte ilegal de arma de fogo, com base no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. O recorrente alega nulidade da prova por falta de fundamentação na abordagem policial e insuficiência probatória para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da abordagem policial e da consequente busca veicular que resultou na apreensão da arma de fogo; e (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi legítima. A conduta do apelante, consistente em manobras perigosas no estacionamento de um supermercado e posterior desacato aos policiais, gerou fundada suspeita de crime, justificando a intervenção policial e a busca veicular. O artigo 244 do CPP autoriza busca pessoal ou veicular sem mandado quando houver fundada suspeita. 4. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo estão comprovadas. O laudo pericial comprovou a apreensão da arma, e os depoimentos dos policiais e testemunhas confirmaram a posse da arma pelo réu e a ausência de autorização para o porte. A jurisprudência deste Tribunal considera os depoimentos policiais relevantes, desde que corroborados pelo conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A abordagem policial desenvolveu-se nos limites da legalidade, esteada em fundada suspeita de crime. 2. Há prova incontendível de materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo, a legitimar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44, § 2º; art. 5º, X, CF. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante 11, STF; TJGO, Apelação Criminal 0137818-21.2018.8.09.0039; TJGO, ACrim n° 5197098-25.2020.8.09.0051". Opostos embargos de declaração na mov. 260, foram estes rejeitados (mov. 276). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 157, caput, § 1º, e 244 do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 289, pela não admissão ou desprovimento do recurso especial. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Deveras, verificar suposta violação aos dispositivos de lei elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria, por certo, sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a tese de ausência de fundadas razões para busca pessoal e veicular. E isso, por certo, não permite o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 2.457.935/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.1) Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1 1PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA DA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPRESSÕES SUBJETIVAS. DILIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM FATOS CONCRETOS. NULIDADE RECONHECIDA. MEIO DE PROVA INIDÔNEO. REAVALIAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA MANTIDA. ART. 395, III, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que “exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. As instâncias ordinárias demonstraram, fundamentadamente, que os policiais, durante patrulha de rotina, apontaram atitude suspeita de terceiro (motorista) que estaria conversando com a recorrida em via pública, contexto em que a indicação desse comportamento suspeito sequer dizia respeito à pessoa da recorrida, mas sim de um interlocutor seu que teria empreendido fuga ao avistar os citados agentes públicos. 3. Assim, para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e se concluir que a abordagem policial teria se amparado em fatos concretos a revelar justificada suspeita quanto à prática do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Hipótese em que a nulidade do ato de busca, e de todas as provas daí decorrentes, afasta a justa causa para o recebimento da denúncia. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.457.935/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024. Destacado)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CRIMINAL N. 5665234-09.2020.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAEMBARGANTE: ROBERTO OLIVER NETOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou detidamente as provas, concluindo pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como pela manutenção da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo.4. As alegações do embargante buscam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão embargado não apresenta vícios a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A pretensão do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44, § 2º; art. 5º, X, CF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 1.693.713/GO, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ªTurma, julgado em: 24/04/2018; STF, RHC 103.078, julgado em 21/08/2012; TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0005678-19.2015.8.24.0004, j. 04-07-2019; STF - RHC: 154681 SP 0106962-31.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021; EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766.654 - SP (2022/0268890-6), Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021; EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CRIMINAL N. 5665234-09.2020.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAEMBARGANTE: ROBERTO OLIVER NETOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO RELATÓRIOEmbargos Declaratórios opostos por ROBERTO OLIVER NETO, com fundamento no artigo 619, do Código de Processo Penal, contra acórdão julgado na sessão presencial que, à unanimidade, conheceu e desproveu o Recurso de Apelação.O embargante arqueja o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam, em síntese, sanadas as omissões: (i) aparente contradição contida no édito decisório, ao imputar-lhe conduta dolosa e intencional, ao tempo em que reconhece a possibilidade de tal comportamento ter decorrido de quadro clínico de hipoglicemia em razão de diabetes; (ii) a ausência de contemporaneidade, bem como de fundamentação concreta e objetiva quanto à existência de fundada suspeita que legitimasse a realização da busca veicular (mov. 260).O embargado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos aclaratórios (mov. 265).Ementa e acórdão nesses termos (mov. 259):EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL LEGITIMADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE REALIZADA A CONDUTA PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por porte ilegal de arma de fogo, com base no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. O recorrente alega nulidade da prova por falta de fundamentação na abordagem policial e insuficiência probatória para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da abordagem policial e da consequente busca veicular que resultou na apreensão da arma de fogo; e (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi legítima. A conduta do apelante, consistente em manobras perigosas no estacionamento de um supermercado e posterior desacato aos policiais, gerou fundada suspeita de crime, justificando a intervenção policial e a busca veicular. O artigo 244 do CPP autoriza busca pessoal ou veicular sem mandado quando houver fundada suspeita. 4. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo estão comprovadas. O laudo pericial comprovou a apreensão da arma, e os depoimentos dos policiais e testemunhas confirmaram a posse da arma pelo réu e a ausência de autorização para o porte. A jurisprudência deste Tribunal considera os depoimentos policiais relevantes, desde que corroborados pelo conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A abordagem policial desenvolveu-se nos limites da legalidade, esteada em fundada suspeita de crime. 2. Há prova incontendível d e materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo, a legitimar a condenação."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44, § 2º; art. 5º, X, CF.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante 11, STF; TJGO, Apelação Criminal 0137818-21.2018.8.09.0039; TJGO, ACrim n° 5197098-25.2020.8.09.0051.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, para CONHECER do apelo e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.É o relatório.VOTOOs aclaratórios desmerecem acolhimento.Com efeito.Tudo o que conduziu a proposição destes aclaratórios delata o único objetivo de rediscutir o que dilucidado no acórdão embargado e nele se capta que a pretensão essencial refreia-se em testilhar o mérito do que decidido, mediante reforma do decisum insular, desde a perspectiva de se reverter o desfecho adverso ocorrido nas instâncias insular e colegiada.A exigência de fundamentação vinculada nos aclaratórios atua como pressuposto de seu cabimento e, na espécie, o perímetro instituído pelo embargante não contempla a expressa disciplina cinzelada pelo que disciplina o artigo 619, do Cripto de Ritos Penais, considerada a inexistência de elisão relacionada à apreciação de algum tema polemizado na dialética processual.Toda decisão é passível de declaração, no que se contêm, naturalmente, aquelas que dilucidam o caso penal trazido à apreciação desta Corte, definindo-se o indigitado lastro normativo invocado como sendo…d) … omissão: trata-se da “falta” juridicamente relevante, ou seja, a falta de enfrentamento de todas as teses acusatórias ou defensivas, sejam fáticas ou jurídicas, ou ainda, de valoração da prova produzida no processo…Ao prosternar-se sobre o iudicium arbitrium verifica-se que seu propósito, em vero, designa-se a defrontar o mérito da resolução plural.O arremate a que se alteou apresenta-se denso e de evidente completude, tendo se verificado integral e exaustiva apreciação do acervo objetivo e subjetivo da prova colacionada ao cartapácio, bem como dos aspectos que pudessem se apresentar como prejudiciais do mérito.A insurreição da ilustre defesa, como se detecta, em efetivo, intenta arrostar o mérito do que decidido.Sem nenhum empenho insólito, depreende-se que os embargos consubstanciam pleito de (re)exame integral do acórdão, porém, de dizer-se que o julgado não contém nenhum vício deste jaez que justificasse seu manejo, considerada a amplitude da resolução exauriente lançada sobre o conteúdo que serviu de áquilo ao desate sobreposto a este caso penal.Alveja o embargante, portanto, defrontar o cerne do acórdão embargado, considerada resolução adversa à sua intenção, ainda que se pondere nele encontrarem-se exteriorizadas todas as reflexões e sedimentos fático-jurídicos que resultaram em sua prolação, a derivar toda a possibilidade de se pretender aduzir a existência de omissão, eis que a situação concreta que levou à resolução proveio da análise do conjunto probatório.A dilucidação do caso se consolidou de modo ponderável e racionável, o que blinda toda pretensão que intentasse apontar algum lapso, negligência ou lacuna em seu teor, nitidamente, inexistente.Diante de todas essas considerações, não há se falar em omissão no acórdão, porquanto as fundamentações foram suficientes para embasar o iudicium arbitrium, como decide o Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO IMPETRANTE INVOCADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria pelo impetrante articulada e concluiu pela inviabilidade de conhecimento na estreita via. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STF - RHC: 154681 SP 0106962-31.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021).Os embargos aclaratórios, na espécie, não se apresentavam, por conseguinte, como instrumento adequado para reacender o engar sobre a resolução plural perfilhada, muito menos para sublevar-se em relação ao acórdão fustigado, de modo que o propósito do embargante cinge-se a defrontar a intelecção colegiada manifesta no acórdão embargado, enuncia, de plano, sua inviabilidade e a imposição de sua rejeição, assim como decidido no colendo Superior Tribunal de Justiça (c. STJ):EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766.654 - SP (2022/0268890-6)RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA (PRESO)ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOEMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Eventual exame a respeito da validade ou não do consentimento dado pela esposa do embargado, conforme busca o Ministério Público Federal, em nada alteraria a decisão monocrática concessiva da ordem de habeas corpus, uma vez que, constatada a ilicitude da abordagem do embargado, as provas daí derivadas, incluindo o ingresso no seu domicílio, ficam contaminadas, com fundamento no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.2. Embargos de declaração rejeitados.A hipótese atrai este julgado da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, extratada do acórdão acima transcrito, lançado nesses termos:Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.(EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).Ao motivar a resolução dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no HABEAS CORPUS Nº 766.654-SP (2022/0268890-6), o eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, inscreveu:Assim, não verificadas as supostas omissões e contradições indicadas, e resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedente. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020).Nessa linha de intelecção, revela-se manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal, o que inviabiliza a utilização dos embargos de declaração.Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios.É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGORelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CRIMINAL N. 5665234-09.2020.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAEMBARGANTE: ROBERTO OLIVER NETOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou detidamente as provas, concluindo pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como pela manutenção da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo.4. As alegações do embargante buscam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão embargado não apresenta vícios a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A pretensão do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44, § 2º; art. 5º, X, CF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 1.693.713/GO, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ªTurma, julgado em: 24/04/2018; STF, RHC 103.078, julgado em 21/08/2012; TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0005678-19.2015.8.24.0004, j. 04-07-2019; STF - RHC: 154681 SP 0106962-31.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021; EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766.654 - SP (2022/0268890-6), Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021; EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5665234-09.2020.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ROBERTO OLIVER NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Des. LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contemplam os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome.ROBERTO apelou de sentença que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infringência do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento – ED – mov. 203), cambiando-se a primeira em 02 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas no juízo da execução (mov. 203).Nas razões (mov. 227) pediu, em preliminar, (i) nulidade do ato, em razão da ausência de fundadas suspeitas que legitimassem a abordagem veicular, sendo, por conseguinte, postulado o reconhecimento da ilicitude da prova coligida e, no mérito, (ii) absolvição, ante a insuficiência probatória para a devida comprovação tanto da materialidade quanto da autoria delitiva.O Ministério Público, em primeiro e segundo graus, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movs. 232 e 236).I. ContextualizaçãoNarra a denúncia (mov. 35):[…] Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que na data de 28 de dezembro de 2020, por volta das 12h14min, no estacionamento do estabelecimento comercial SUPERMERCADO CARREFOUR, localizado na Avenida T-09, com a Avenida Flemington, no Setor Vila Bela, nesta capital, o denunciando ROBERTO OLIVER NETO trafegou, com sua camioneta I/RAM 2500 LARAMIE, ano/modelo 2019, de cor branca e placa de identificação a PAL-0C54, em velocidade incompatível com a segurança, em logradouros estreitos e onde havia grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano aos frequentadores do referido estabelecimento.Relatam também os autos que, no momento da abordagem policial, o denunciando ROBERTO OLIVER NETO desobedeceu a ordem legal dos policiais militares NELSON JOSE FERREIRA e KYARA TAYSE LIMA LIMEIRA OLIVEIRA, para que saísse de sua camioneta I/RAM 2500 LARAMIE, ano/modelo 2019, de cor branca e placa de identificação a PAL-0C54, no momento que os agentes públicos efetuavam o atendimento a uma ocorrência policial causada pelo próprio denunciando.Em ato contínuo, ROBERTO OLIVER NETO desacatou o aludido policial militar NELSON JOSE FERREIRA, funcionário público, que se encontrava no exercício regular de suas funções, ao jogar contra ele um chocolate parcialmente consumido e proferir xingamentos (vagabundo e cachorro do governo) contra o policial militar, bem como empurrá-lo e golpeá-lo com ambas as mãos na região torácica.Na mesma ocasião, o denunciando ROBERTO OLIVER NETO agindo de forma livre e consciente, portava uma arma de fogo, tipo pistola marca/modelo Taurus, calibre 635, numeração OC2472, com 09 (nove) munições, sendo que os artefatos estavam escondidos no interior de um compartimento situado entre os bancos da caminhonete I/RAM 2500 LARAMIE, ano/modelo 2019, de cor branca e placa de identificação a PAL-0C54, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.É o que registram o termo de exibição e apreensão de fls. 19, o registro de atendimento integrado - R.A.I nº 17658904 de fls. 20/24, todas do inquérito inserido na movimentação 23, arquivo 1, e o laudo pericial de caracterização e eficiência e arma de fogo inserido no evento 34, arquivo 2.Pormenorizando os fatos, no dia do ocorrido, por volta das 12h, o denunciando ROBERTO OLIVER NETO conduziu em alta velocidade a camionete acima descrita pela contramão do espaço destinado ao estacionamento dos veículos automotores dos frequentadores do estabelecimento comercial SUPERMERCADO CARREFOUR (endereço acima indicado), gerando perigo de dano aos funcionários e transeuntes que estavam no local.Em seguida, e em mais de uma oportunidade, ele obstruiu, com o seu grande veículo, o acesso ao estacionamento. A atividade foi percebida por AMONALIZA ABREU SILVA, segurança do referido hipermercado.Os clientes ficaram incomodados com aquilo. Buzinavam insistentemente para que o denunciando ROBERTO OLIVER NETO se movesse.Naqueles momentos em que o buzinaço se tornava frenético, o denunciando ROBERTO OLIVER NETO simplesmente saía em disparada, perambulava pelo local em alta velocidade, gerando mais uma vez perigo de dano aos frequentadores do local, e parava novamente na entrada do estacionamento.Os policiais militares do 7º Batalhão da Polícia Militar foram acionados para atenderem a ocorrência. Ao chegarem no local dos fatos, os policiais militares avistaram o denunciando ROBERTO OLIVER NETO dentro da aludida caminhoneta e o abordaram.Os policiais militares determinaram que o denunciando ROBERTO OLIVER NETO saísse do veículo, sendo que este desobedeceu a ordem legal e permaneceu no interior da caminhonete. Os policiais militares, então, retiraram-no da picape.O denunciando ROBERTO OLIVER NETO passou a agir de modo agressivo e arremessou uma guloseima que estava comendo em direção ao policial NELSON JOSE FERREIRA e concomitantemente passou a dizer que “o policial pagaria muito caro pela abordagem pois ele tinha uma caminhonete cara e sua esposa tinha uma Land Rover, e que ficaria muito caro aquela medida que tinha tomado contra ele".Em seguida, desferiu um empurrão com as duas mãos no tórax do policial militar NELSON JOSE FERREIRA, ao tempo em que o adjetivava de “vagabundo e cachorro do governo”. O denunciando ROBERTO OLIVER NETO foi contido pelos policiais militares.Por fim, diante da barafunda causada pelo denunciando ROBERTO OLIVER NETO, os policiais militares resolveram efetuar uma busca veicular. Nessa ocasião foi localizada a pistola da marca Taurus, municiada com 09 (nove) projéteis de arma de fogo de mesmo calibre, no interior de um compartimento no console existente entre os bancos da aludida camioneta.Ao ser questionado acerca da autorização para portar arma de fogo e sobre a circunstâncias em que ocorreu a aquisição do armamento e das munições, o denunciando ROBERTO OLIVER NETO preferiu permanecer em silêncio.À vista do exposto, tendo a conduta do denunciando ROBERTO OLIVER NETO amoldado-se aos tipos penais previstos no artigo 330 (desobediência), no artigo 331 (desacato), combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código penal, bem como no artigo 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e ainda artigo 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano).[…] Recebida a denúncia (08 de fevereiro de 2021 – mov. 37).Citação pessoal (mov. 58).Resposta escrita à acusação (mov. 63).Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória (03 set 2024 – mov. 203), de cujo texto transcreve-se:[…]Do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14)1ª FaseInicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, medida necessária à fixação da pena-base.Nada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e comportamento da vítima. Considerando o exposto, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.2ª FaseNão se mostram presentes circunstâncias agravantes nem atenuantes de pena, razão pela qual fixo-a no patamar intermediário de 02 (dois) anos de reclusão.3ª FasePor fim, por não haver causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo-a finalmente em 02 (dois) anos de reclusão.Da pena de multaTendo em vista o resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal.Do concurso materialA vista da prescrição retroativa do crime de desacato e do crime de trânsito, a pena do réu fica definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.Do regime inicial de cumprimento da pena O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, considerando-se a quantidade pena aplicada ao réu e o conteúdo do art. 33, § 2º, c, do CP.Da liberdade do réuConsiderando-se o regime inicial para cumprimento de pena, bem como que o réu esteve solto durante toda a tramitação do processo, entendo que ele poderá recorrer em liberdade.Da substituição ou suspensão condicional da penaNos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP, substituo a pena do réu por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.Efeitos não automáticos da condenaçãoInexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP).Reparação por danos materiais advindos da prática do crimeDeixo de fixar quantia que seria paga pelo réu à vítima a título indenizatório, considerando que o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração depende de pedido expresso a ser debatido ao longo da instrução criminal, sob pena de infringência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso (Nesse sentido: Informativo 772 do STF).II. Uso de algemas em audiência de custódia (AC) – obiter dictum:A audiência de custódia (AC) se encontra integralmente maculada por vício insanável e, àquela altura, haveria de ser nulificada e relaxada a prisão do apelante, nos termos do enunciado sumular vinculante 11, do STF.Com efeito.Na solenidade (AC [mov. 21]), o apelante foi mantido algemado ao longo de todo o ato processual, com as mãos posicionadas à frente, em flagrante desatendimento ao disposto em preceito jurisprudencial de império, detectando-se que a inexistência de fundamentação para a medida, configura evidente afronta às garantias processuais e ao princípio da dignidade humana.No episódio, não há nenhum registro na ata de AC, nem deliberação oral, seja precedente, ao seu início e sequer no decorrer de sua realização, em que constasse fundamentação judicial para a manutenção do recorrente algemado.Di-lo a Súmula Vinculante 11, do excelso Supremo Tribunal Federal:Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.(Publicação – DJe nº 157/2008, p. 1, em 22-8-2008.)A partir dessa ocasião (22 ago 2008), há mais de 03 (três) lustros, portanto, não é lícita a manutenção do imputado algemado durante a solenidade judicial (audiências de custódia, e instrução e julgamento) sem que se apresente a respectiva justificativa, porque excepcional a medida, por escrito, não se registrando que no curso das cerimônias concentradas se houvesse verificado algum gesto, fala ou situação que autorizasse a implementação da providência, absolutamente, inusual e insólita.Aliás, o temário polarizou debates na Suprema Corte relacionado ao alcance da disciplina do precedente submissivo da atuação judicial, centralizada a excisão, quando havida, essencialmente, no alcance do significado da Súmula Vinculante 11, evidente, porém, a existência de dissenso relacionado à interpretação do que seria a (demonstração) de prejuízo para o réu que se fez manter subjugado pelos grilhões.As ponderações do eminente Ministro Marco Aurélio arremedam a melhor equação do temário enfrentado na Reclamação 19.501, em que Sua Excelência, ficou vencido (voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Luiz Roberto Barroso), ao votar pela “renovação do interrogatório por entender que o uso das algemas prejudicou o envolvido, porque 'O prejuízo é ínsito ao fato de se ter mantido o acusado sob ferros. A intimidação é evidente porque o lado psicológico da pessoa foi alcançado'” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-fev-21/stf-valida-algema-reu-durante-audi encia-fundamentacao/. Acesso em 29 dez 2023) e concluiu que o enunciado sumular vinculante “não é um penduricalho e deve ser observado sempre”.O sujeito processual acusado(a) só pode permanecer algemado nas solenidades judiciais se houver a aposição de fundamentação escrita em que se aponte resistência indevida, receio de fuga ou perigo à integridade física das demais pessoas presentes, o que não foi evidenciado no presente caso.Neste caso, não se evidenciou qualquer hipótese de índole excepcional que justificasse o manietamento, porquanto, conquanto se encontrasse nas dependências do edifício forense, achava-se devidamente escoltado, revelando conduta respeitosa para com todos os presentes, não se afigurando, pois, em princípio, risco algum à integridade dos que assistiam aos atos. A mídia colacionada evidencia, aos indivisos e do modo incontendível, que o apelante permaneceu, durante o ato processual, com os braços algemados à frente de seu corpo, sempre, na mesma posição.A aposição de grilhões ocorreu no ambiente controlado com a presença de escolta e agentes estatais próximos. Sem a motivação da excepcionalidade da medida, não se permite presumir por justificável tal conduta de resistência.A injustificável contenção transmuta-se em caricatura da imagem de “bandido”, sem defesa aos olhos, inclusive, dos julgadores. O prejuízo é notório, porque o apelante, uniformizado e acorrentado, passa a ser visto, tão somente, como “condenado” e não como sujeito titular de direitos e garantias indisponíveis.Na mesma direção, preceitua a Ministra Cármen Lúcia:O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. Grifo nosso(HC 89429, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 22.8.2006, DJ de 2.2.2007.A propósito, esta tendência adquiriu concretude na edição da Súmula Vinculante 11, aproximadamente, 01 (um) ano e 06 (seis) meses depois, assim como se detecta em sua publicação no DJe, encimado.Ainda, o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.Na Reclamação nº 22.557, do Rio de Janeiro, o digno Ministro Edson Fachin discorre sobre o tema, verbis:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. USO DE ALGEMAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA INTEGRALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS NESSAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONFIGURADOR DA COMPETÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inobservância da Súmula Vinculante 11, por expressa previsão, acarreta a nulidade dos atos processuais produzidos em desacordo com sua enunciação. Acolhimento da irresignação para alcançar as provas testemunhais colhidas com a participação do acusado que, mesmo sem fundamentação adequada, permaneceu algemado durante toda a audiência de instrução. 2. Ausente a articulação de ilegalidade ou abuso de poder imputáveis, ao menos em tese, a autoridades sujeitas diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, por evidente hipótese de incompetência, não há espaço para concessão da ordem de ofício sob argumento de desproporcionalidade ou excesso de prazo da prisão processual. A reclamação não se presta a figurar como sucedâneo recursal e, nessa perspectiva, incumbe ao interessado, querendo, valer-se das vias próprias ao combate dos atos que entende incompatíveis com a ordem jurídica. 3. Agravo regimental parcialmente provido.(STF - AgR Rcl: 22557 RJ - RIO DE JANEIRO 9032296-08.2015.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 07-06-2016).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. PRELIMINAR ACOLHIDA. A Súmula Vinculante nº 11 dispõe que o uso de algemas é lícito apenas nos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo ser a excepcionalidade justificada sempre por escrito, sob pena de responsabilidade da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual. Caso dos autos em que o magistrado presidente da solenidade na qual realizado o interrogatório do réu sequer menciona a circunstância de este ter permanecido algemado, deixando, também, de elucidar quaisquer razões pelas quais tal providência era adotada. Manifesta afronta ao disposto na referida Súmula Vinculante. Nulidade reconhecida. Méritos recursais prejudicados. Soltura do réu, por excesso injustificado de prazo na formação da culpa. PRELIMINAR ACOLHIDA, POR MAIORIA. MÉRITO PREJUDICADO.(TJ-RS - ACR: 70071632202 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/12/2016, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2017)Igualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF): HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM FACE DA CONDUTA PASSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.(STF - HC: 89429 RO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 22/08/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00114 EMENT VOL-02262-05 PP-00920 RTJ VOL-00200-01 PP-00150 RDDT n. 139, 2007, p. 240)No artigo 1º, inciso III, da CF, o princípio da dignidade da pessoa humana enuncia proteção a todos os direitos inerentes a qualquer cidadão, sendo a base onde deve ser construído todo o sistema penal e da leitura do rol das garantias constitucionais, tem-se, outrossim, no inciso III que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, o que demonstra a preocupação em resguardar a figura do preso, enquanto no inciso XLIX, está expresso que é “assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.Ora, diante de todos esses preceitos, manter o apelante (ou qualquer outro(a) acusado(a)) algemado durante as audiências (e/ou sessões), sem fundamentar, é desrespeitar todos os mandamentos constitucionais e legais acima referidos.Dessa forma, como não houve, no caso concreto, nenhuma fundamentação, é mencionar, não foi consignada nenhuma justificativa para a manutenção do apelante algemado, são nulos os atos realizados (Súmula Vinculante nº 11, STF), cujo registro, a esta altura, se interprende no espectro da ponderação a lateri (lateral, não, central) por não compor a ratio decidendi (razão de decidir) que se enuncia adiante.III. Nulidade da abordagem pessoal e busca veicularO apelante sinaliza com a hipótese de se ter verificado nulidade na abordagem policial pessoal e busca veicular, sob o argumento da inexistência de fundada suspeita que as legitimasse, em razão do que propugna pelo reconhecimento da ilicitude da prova colhida e sua consequente absolvição.Pois bem.A revista pessoal ou veicular somente é permitida quando precedida de fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.A propósito, é essa a previsão no Código de Processo Penal:Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Sendo assim, imprescindível que a suspeita seja fundada em algum dado concreto, que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (art. 5º, X, da Constituição Federal), razão pela qual[…] não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas (intuição policial, por exemplo), mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial”(OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 55).O artigo 244, do Cripto de Ritos Penais não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva, muito menos sob o lastro de motivação exploratória, adstringindo-se, unicamente, às pessoais com finalidade probatória e motivação concreta.Nada obstante, na hipótese em apreço, a revista veicular derivou do acionamento dos policiais militares pelos funcionários do estabelecimento comercial denominado “Carrefour”, uma vez que o apelante se encontrava em estado de evidente descontrole, executava manobras temerárias no interior do estacionamento e obstruía o ingresso de outros clientes no recinto.Ademais, a conjuntura fática descrita, acrescida da posterior conduta agressiva do abordado em face dos policiais, consubstanciada em atos de desacato, convola-se em indícios suficientes a ensejar fundada suspeita acerca da perpetração de infração penal, no que se legitima a pronta intervenção dos agentes de segurança pública para fazer cessar a conduta que, em princípio, conflita com as pautas normativas.Destarte, verifica-se que os policiais militares atuaram nos contornos de sua atribuição funcional, dispuseram-se a adotar as medidas cabíveis, circunstância esta que, neste caso, caracteriza a existência de justa causa para as diligências ultimadas.Logo, não há desconformidade legal a ser reconhecidaIV. AbsolviçãoO apelante postula absolvição, sob a alegativa de insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Diploma de Ritos Punitivos, vez que a condenação se encontra amparada unicamente nos depoimentos dos policiais, dos funcionários do estabelecimento e no laudo pericial da arma apreendida (mov. 227).A materialidade do fato é positivada no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 23, fls. 114), bem como, porém, principalmente, no Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma De Fogo (mov. 34).Relativamente à autoria, tem-se:[…]Recorda-se do fato; acha que ele estava dirigindo o veículo bêbado; estava na porta do supermercado aferindo a temperatura dos clientes; ele começou a colocar o veículo na entrada, nas cancelas, e não tinha como os clientes entrarem; como era responsável pelo estacionamento, pediu ao gerente para ajudá-la; não poderia abandonar a portaria e ir lá; ele começou a fazer altas manobras; os clientes ficaram assustados; ele estava obstruindo a entrada do supermercado; ele começou a trafegar em alta velocidade no estacionamento; no supermercado tem a regra de andar devagar; os clientes ficaram assustados e com medo de haver acidentes dentro do estacionamento; tentaram pará-lo para conversar, pedir para ele sair do carro e entender o porquê daquilo; ele não parava, ia de um canto para outro; ia nas cancelas, colocava o veículo dele lá, não tinha como os clientes entrarem; isso aconteceu até ligarem para uma viatura, pois não tinham conseguido conversar com ele para sair do estacionamento;, quando os policiais chegaram, ela estava no local, mas não acompanhou de perto, pois estava na portaria; ele colocou o carro atrás, um pouco afastado, no estacionamento dos funcionários; foi onde a polícia foi conversar com ele; descobriram que ele tinha uma doença que não se recorda, mas que ele tinha que comer alguma coisa doce; o mercado até deu chocolate para ele; conseguiram ligar para a esposa dele para ela ir lá; ele estava muito agitado e agressivo; ela teve que ir na delegacia; ele fez gestos de assédio para ela e a oprimiu, fazendo movimentos com a língua e com a boca e a chamando de “gostosa” quando estava na porta do Carrefour; teve que chamar o gerente, pois ele estava fazendo gestos que ela não estava gostando; foram gestos com conotação sexual; foi orientada a ligar para a viatura; não presenciou o primeiro momento da abordagem, pois ele estava dentro do veículo, no estacionamento dos funcionários, e ela não poderia sair da portaria; o gerente foi conversar com os policiais para ver o que estava acontecendo; depois da abordagem, falaram que ela precisava ir à Delegacia, pois foi ela quem acionou a viatura e por conta do que ele havia feito (gestos obscenos); ainda estava no momento em que os policiais pediram para ele descer do carro; ele não desceu do veículo, mesmo com os policiais pedindo; ele estava transtornado; presenciou ele proferindo xingamentos contra os policiais; Que não sabe como ele saiu do veículo; ele ofendeu os policiais e os chamou de “moleques”, “vagabundos”; falaram que encontraram uma arma de fogo dentro do carro dele; o carro dele era grande e branco; ele parecia estar embriagado, porque colocou o carro nas cancelas, impedindo que os clientes entrassem, e depois foi para a porta do Carrefour, onde ela estava; ele a olhava, passava a língua nos lábios e a chamava de “gostosa”; ele fazia manobras em alta velocidade dentro do estacionamento e voltava de novo para onde ela estava; pensou que ou ele estivesse embriagado ou com algum problema, pois não devia estar são; antes de ele ir para o estacionamento dos funcionários, ele rodou muito no estacionamento; ele não deixava que se aproximassem dele; era como se ele estivesse bêbado, sem ter noção do que estava fazendo; ele estava dirigindo em alta velocidade, na contramão; ele não chegou a bater em ninguém; ele estava dirigindo o carro normalmente, só que em alta velocidade e de modo agressivo; se o cliente buzinasse, ele gritava, mandava tomar “naquele lugar”, xingava, falava palavrões; tem câmeras no Carrefour; quando os policiais chegaram, o acusado e o seu gerente estavam no estacionamento de trás; eram dois policiais; depois chegou mais uma viatura; ele descia, ficava de pé e depois voltava para o carro; os policiais pediam para ele descer do veículo e ele dizia que não iria descer e que queria falar com sua mulher; a esposa dele falou que ele tinha uma doença que precisava ingerir doce; o gerente deu chocolate para ele; os policiais precisaram algemá-lo; ele estava descontrolado e desorientado; antes de ir para a delegacia, o gerente falou que tinham encontrado uma arma de fogo com o ele; não chegou a ver quando os policiais tiraram a arma do carro; não presenciou a busca veicular; não sabe se os policiais solicitaram as imagens das câmeras (...)”(Amonaliza Abreu Silva – Audiência de Instrução e Julgamento – mídia acostada na mov. 149).[…] Recorda-se do fato; foram empenhados pelo COPOM para atender uma ocorrência de direção perigosa e atos obscenos no pátio do Carrefour; localizaram a caminhonete estacionada no fundo do pátio; o motorista estava dentro da caminhonete; entraram em contato com a vítima que tinha solicitado a viatura; a vítima disse que queria representar contra ele; pediram para ele descer da caminhonete, mas ele não queria descer; ele disse de jeito nenhum iria para a Delegacia, pois tinha dinheiro; pediram o apoio de outra equipe; quando foi dar a voz de prisão para ele, bateu as duas mãos no seu peito, o jogando para trás; com muita dificuldade, ele e mais dois policiais do apoio conseguiram detê-lo Kyara colocou a algema; depois, foi feita a busca veicular; foi encontrada uma pistola no veículo; foi dada voz de prisão e ele foi encaminhado para a Central de Flagrantes; em relação aos insultos, foi depois do denunciado bater em seu peito; ele disse não sabiam com quem estavam mexendo, pois tinha muito dinheiro; ele o xingou; usou as expressões injuriosas 'vagabundo' e 'cachorro do governo'; viu que ele não estava normal no momento em que pediu para descer do carro; com muito custo, ele desceu da caminhonete; viu que ele estava com problemas, muito alterado, muito nervoso; relatou que tinha problema de diabetes; disse que não tinha usado bebida alcoólica nem ingerido drogas; estava muito nervoso, muito agressivo com as palavras; perguntaram se tinha algo ilícito no veículo, arma ou droga, e ele disse que não tinha; em razão de ele estar cambaleando e muito nervoso, fizeram a busca veicular para tentar descobrir alguma coisa; foi na busca veicular que localizaram a arma; não se lembra se foi perguntado para ele o motivo da arma; não viu as imagens das câmeras para confirmar se ele estava em uma velocidade incompatível com o local; estava com CNH vencida e a apreensão do veículo foi em razão disso; não se lembra se ele tinha passagem por outros atos; consultaram os antecedentes; os funcionários relataram que ele ficava rodando no estacionamento em alta velocidade; quando chegaram, a caminhonete estava parada; ele demorou um pouco a abrir a janela; depois ele abriu a porta, mas permaneceu no veículo por muito tempo; quando falaram que iriam encaminhá-lo para a Delegacia, ele ficou muito alterado; o denunciado permaneceu no veículo mesmo pedindo para ele descer; ele falou que tinha dinheiro com o intuito de intimidar a ação policial; o denunciado falou 'tem uma caminhonetona e sua esposa anda de Evoque' e que 'não sabe com quem está mexendo'; no pátio tinha muita gente, pois era horário de almoço, muita gente presenciou a cena; na hora, não teve busca pessoal, pois ele não deixava, estava muito nervoso e explosivo, então não tinham como se aproximar dele; então pediram apoio da viatura para encaminhá-lo para a Central de Flagrantes; a Kyara falou com a esposa dele; aguardaram muito tempo e, até a outra equipe chegar ao local, a esposa não tinha chegado; buscaram chocolate para ele; o estacionamento possui câmeras; foi a outra equipe que fez a busca veicular; a busca veicular foi no pátio do Carrefour; chamaram um parente dele e entregaram faca, bolsa e alguns itens; dentro da caminhonete foi localizada a pistola. (...)”(Nelson José Ferreira – Audiência de Instrução e Julgamento – mídia acostada na mov. 149).[…] Quando chegaram no estacionamento do mercado, o carro já estava parado; ele estava um pouco alterado e parecia não entender bem o que estavam pedindo; insistiram muito para que ele abrisse a porta do carro; ele não reagia ao que pediam; não sabe se ele não entendia ou se não fazia porque não queria; ele não estava no estado normal; no final, quando pediram para ele se sentar, falou que estava passando mal (por conta da diabetes); ela que pediu alguma coisa com açúcar para dar para ele e a moça do supermercado levou um chocolate; quando ele estava se acalmando, falou que tinha diabetes; ele desacatou os policiais antes de se acalmar; ele estava muito alterado até falar da diabetes, falando muitas coisas (desacatando); os chamou de “vagabundos”, “cachorros do governo”; deu a entender que tinha dinheiro, que a caminhonete era cara, com a intenção de os intimidar; ele chegou a empurrar o policial condutor; tiveram que pedir apoio policial; depois de comer, ele ficava alternando o comportamento; ele jogou a embalagem do chocolate neles; no IML, ele estava mais calmo; quando chegaram no Carrefour, relataram que ele estava correndo muito dentro do estacionamento, quase atropelando pessoas, e fazendo muito barulho; acredita que, no dia dos fatos, viu as imagens das câmeras de segurança do Carrefour; as imagens conferiam com o que foi reportado, de que ele estava em velocidade incompatível com o local; era muito estreito, não dava para andar naquela velocidade, estava perigoso; lembra que era uma caminhonete branca; quando ele já estava dentro da viatura, foi feita a busca veicular e a arma estava dentro de um compartimento; era uma arma muito pequena, que cabia na palma da mão; tinha munição; conversaram com ele sobre a arma somente na Delegacia; não se lembra se ele disse se a arma era dele ou não; ele estava sozinho; chegaram a verificar a “folha corrida” (ocorrências) dele; o estacionamento estava cheio; o relato recebido via COPOM era de que um carro andava muito rápido no estacionamento do supermercado; quando chegaram no supermercado, um homem e uma mulher, funcionários do local, explicaram o que tinham visto e indicaram onde ele estava; ele estava parado em uma parte no fundo do supermercado; em relação ao seu estado, não sabiam o que era, parecia estar embriagado, estava fora de si, agressivo, falando muito e coisas aleatórias; abriram a porta e pediram para ele descer; não se recorda se ele desceu sozinho ou se retiraram ele do carro; não se recorda se a documentação do carro e a CNH estavam regulares; a busca pessoal foi superficial; até esse momento ele não havia falado que fazia uso de medicação controlada; depois ele ficou mais tranquilo e falou que tinha diabetes; ele estava quase desmaiando; pediram para ele se sentar; ele ainda se alterava de novo; deram um chocolate para ele; ele estava com baixa de açúcar; ele alterava entre conseguir conversar direito e perder a consciência e falar aleatoriamente; as ofensas foram proferidas entre ele sair do carro e falar da diabetes; ele cedeu o contato da esposa para os policiais; não se recorda se chegaram a falar com ela por telefone; houve a necessidade de algemá-lo com o uso de força (...)”.(Kyara Tayse Lima Limeira Oliveira – Audiência de Instrução e Julgamento – mídia acostada na mov. 149).[…] tinha consciência que ele estava com a CNH perdida há algum tempo; não sabe o porquê de ele estar com a arma no carro, pois não tinha conhecimento disso; sempre deixa chocolate no carro; como ele tinha tomado café e se alimentado, ele foi tranquilamente fazer a troca; sempre tiveram o cuidado de carregar um chocolate ou alguma coisa; como tinham voltado de viagem e os filhos estavam no carro, provavelmente eles comeram o chocolate durante a viagem; as crises não têm um porquê, ocorrem por vários motivos; em relação à arma, deve ter esquecido no carro quando vieram da fazenda; não sabe se a arma era dele; as crises ocorrem independentemente dele estar alimentado ou não; ele faz uso de duas insulinas diariamente; já aconteceu várias vezes; quando se deslocam no mesmo carro, ela é quem dirige; ele não é agressivo; ele é um excelente pai e marido; quando está com abstinência da insulina, ele muda o comportamento; ele mudar é o normal, mas sabe as atitudes que deve tomar e controla a situação; sua doença é muito complicada de lidar, pois quanto mais o tempo passa, mais grave fica; ele tem uma vida tranquila e vivem bem; quando acontece alguma coisa, é em razão da hipoglicemia dele. (...)”(Andressa Toledo da Silva Ferreira – esposa do acusado – Audiência de Instrução e Julgamento – mídia acostada na mov. 149, grifou-se).Ressalte-se que, durante o interrogatório, o apelante manteve-se silente.As provas sinalizam para a validação do que decidido na instância originária, revelando-se plenamente demonstradas materialidade e autoria, do que provém a inviabilidade de hospedar-se o pleito absolutório suscitado pelo apelante.Os testemunhos da funcionária do supermercado e dos policiais militares estão em consonância e demonstram a prática do fato, o que evidencia que se legitimam e possuem eficácia incontendível do fato e suas circunstâncias.Os agentes policiais, enquanto testemunhas, assumem compromissos como todas as demais, possuindo por isso isonômica credibilidade.Dessa maneira, itere-se, como em qualquer caso de apresentação e qualificação de testemunhas, é possível a contradita, demonstrando que aquele depoente, em especial, não estaria livre o bastante para prestar depoimento, o que se deve interprender imediatamente a seguir à qualificação e não a posteriori, pois as hipóteses de impedimento ou suspeição, em regra, são preexistentes ao ato.No mais, impõe as partes, na análise probatória, fazer contrapontos do que foi apresentado, buscando demonstrar assim suas teses ou pretensões.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. 1 - Em se tratando de crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Desse modo, não tendo o detentor da coisa, demonstrado a licitude de sua aquisição ou a impossibilidade de conhecer a ilicitude da origem, é imperiosa a emissão de juízo condenatório, como acertadamente decidiu a Julgadora. 2 - As palavras dos policiais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestem de confiabilidade suficiente para dar suporte à condenação, não havendo razão para desconsiderar os relatos. Nota-se que o réu sacou a arma para resistir à ordem de prisão e efetuou o disparo. O disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico. Assim, é inviável o acolhimento das teses absolutórias. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO. Apelação Criminal 0137818-21.2018.8.09.0039. Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/07/2022, DJe de 27/07/2022). Demais disso, constata-se que a situação flagrancial adveio do comportamento do apelante, o qual, além de executar manobras temerárias no estacionamento do supermercado, passou a proferir insinuações de natureza lasciva à funcionária do local, Amonaliza, a qual narrou, em sede judicial, sua versão dos acontecimentos.Adicione-se que, embora ela houvesse advertido o apelante, instando-o a cessar tal conduta, este, longe de atender seu pleito de cautela, assumiu postura agressiva, motivo pelo qual houve necessidade de acionamento da força policial.Logo após, os agentes da segurança pública acorreram ao local e, conquanto haja alegação no sentido de que o apelante se encontrasse acometido de mal-estar, foi-lhe ofertado alimento, e, conforme relataram as testemunhas, mesmo após haver se alimentado, permaneceu em estado de beligerância, o que, de certo modo, poderia ter origem em contingente descompensação em seus níveis de metabolismo celular.Depreende-se, ademais, do caderno processual — mormente dos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório — que o apelante se apresentava em grau elevado de agressividade, sendo necessário que os agentes públicos solicitassem o auxílio de reforço policial, o qual prontamente acorreu ao local e procedeu à busca veicular, encontrando o objeto material do fato.Verifica-se, pois, que a mencionada busca realizada pela guarnição de apoio, da própria polícia militar, inseriu-se no mesmo contexto fático, porquanto o apelante ainda se encontrava presente no cenário dos acontecimentos.Na situação presente, evidenciado que ROBERTO transportava, no interior de veículo conduzido por ele, arma de fogo, tipo pistola marca/modelo Taurus, calibre 635, numeração OC2472, com 09 (nove) munições, sem a documentação adequada, configura-se a prática da conduta tipificada no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003.A propósito, julgado desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. Conforta a solução jurisdicional condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 14, da Lei nº 10.826/06, a prova dos autos da ação penal que demonstra o transporte de arma de fogo, municiada, sem registro e licença da autoridade competente, tornando certa a imputação ministerial, inviabilizada a proposta absolutória da imputação. APELO DESPROVIDO. (2ª CâmCrim., ACrim n° 5197098-25.2020.8.09.0051, rel. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, julgado e publicado em 30/10/2023). (original sem negrito)Incomportável a absolvição pretendida.Escoradas em tais evidências, as razões expendidas na sentença demonstram que o magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a comprovação da imputação penal para além de qualquer dúvida razoável, culminando na condenação do apelante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Alfim, insta sinalar que o processo dosimétrico não carece de qualquer reforma, haja vista que as penas foram escorreitamente aplicadas em seu mínimo legal.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios termos e fundamentos.É como voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica – art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, para CONHECER do apelo e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Esteve presente a advogada do apelante, Dra. Thainá Nunes Costa Neves, OAB/GO 63530. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5665234-09.2020.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ROBERTO OLIVER NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Des. LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL LEGITIMADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE REALIZADA A CONDUTA PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por porte ilegal de arma de fogo, com base no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. O recorrente alega nulidade da prova por falta de fundamentação na abordagem policial e insuficiência probatória para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da abordagem policial e da consequente busca veicular que resultou na apreensão da arma de fogo; e (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi legítima. A conduta do apelante, consistente em manobras perigosas no estacionamento de um supermercado e posterior desacato aos policiais, gerou fundada suspeita de crime, justificando a intervenção policial e a busca veicular. O artigo 244 do CPP autoriza busca pessoal ou veicular sem mandado quando houver fundada suspeita. 4. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo estão comprovadas. O laudo pericial comprovou a apreensão da arma, e os depoimentos dos policiais e testemunhas confirmaram a posse da arma pelo réu e a ausência de autorização para o porte. A jurisprudência deste Tribunal considera os depoimentos policiais relevantes, desde que corroborados pelo conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A abordagem policial desenvolveu-se nos limites da legalidade, esteada em fundada suspeita de crime. 2. Há prova incontendível de materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo, a legitimar a condenação."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44, § 2º; art. 5º, X, CF. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante 11, STF; TJGO, Apelação Criminal 0137818-21.2018.8.09.0039; TJGO, ACrim n° 5197098-25.2020.8.09.0051.

24/04/2025, 00:00