Execução de Título Extrajudicial 6132290-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6132290-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6132290-52.2024.8.09.0051 Requerente: Seedcorp Ho Produção E Comercialização De Sementes S.a Requerido(a): Ricardo Valdivino De Azevedo Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que foi anotada a restrição de circulação e penhora sobre o veículo Ranger CD XLT 4X4 3.2 20V TDCI AT 4P, 2019/2020, placa: QTR-4698, RENAVAM: 01209066316, chassi: 8AFAR23L3LJ160683, localizado via sistema RENAJUD (movimentação n.º 74). Contudo, o terceiro interessado Banco Santander Brasil S.A., requereu a baixa da restrição, em razão do referido veículo haver sido objeto de ação de busca e apreensão por inadimplência do devedor fiduciário, sendo que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprindo, encontrando-se o bem em sua posse (movimentação n.º 110). Sem delongas, em vista que o veículo não engloba os bens e direitos do executado, DEFIRO o pedido e DETERMINO a baixa sobre a restrição de circulação e penhora do veículo Ranger CD XLT 4X4 3.2 20V TDCI AT 4P, placa: QTR-4698. Remetam-se os autos ao CENOPES para adoção das diligências necessárias. Ademais, comprovado o recolhimento das custas de locomoção (movimentação n.º 112), cumpra-se nos termos da decisão de movimentação n.º 104. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 22 de maio de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6132290-52.2024.8.09.0051 Requerente: Seedcorp Ho Produção E Comercialização De Sementes S.a Requerido(a): Ricardo Valdivino De Azevedo Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SEEDCORP HO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES S.A. em face de RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Na movimentação n.º 82, a parte exequente requereu a penhora de créditos a receber de terceiros (Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva) decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis rurais celebrados com o executado (Fazenda Sete Lagoas e Fazenda Guaiaca); bem como a expedição de certidão premonitória para fins de averbação nas matrículas dos imóveis vinculados ao executado. O pedido foi indeferido, por ausência de comprovação do saldo remanescente eventualmente devido pelos compradores, bem como foi concedida à exequente a oportunidade de suprir a documentação faltante no prazo de 15 (quinze) dias (movimentação n.º 85). Em cumprimento à determinação, a exequente juntou aos autos as certidões atualizadas das matrículas n.os 24.738, 30.839 e 31.170, bem como pugnou pela expedição de mandado/ofício aos adquirentes Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva, para que prestem informações sobre os negócios e eventualmente depositem em juízo os valores devidos ao executado até o limite da execução, atualmente indicado em R$ 1.033.127,22 (um milhão e trinta e três mil e cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) (movimentação n.º 102). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina a penhora de crédito do executado nos arts. 855 e 856, nos seguintes termos: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. [...] Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Para que a penhora de crédito se perfaça, exige-se que o crédito seja certo, líquido e atual, ou ao menos que haja elementos suficientes para identificar a obrigação pecuniária pendente em favor do executado, sendo que a incerteza sobre a existência e o valor do crédito não impede, por si só, a adoção de medida preparatória consistente na intimação dos terceiros devedores para que prestem informações e, havendo saldo efetivo, promovam o depósito judicial. No caso dos autos, o primeiro instrumento particular de compra e venda, celebrado em 12/09/2022 entre Ricardo Valdivino de Azevedo (vendedor) e Wilmar Quirino da Silva e Edmar Quirino da Silva (compradores), tem por objeto duas áreas rurais localizadas no município de Quirinópolis/GO: a Fazenda Guaiaca, com 70.17.74has (setenta hectares dezessete ares e setenta e quatro centiares), objeto da matrícula n.º 24.738, e uma gleba de 32.99.03has (trinta hectares noventa e nova ares e três centiares) a ser destacada da matrícula n.º 30.839. O preço global ajustado foi de R$ 12.138.254,02 (doze milhões e cento e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes condições de pagamento: i) R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no ato da assinatura; ii) R$ 5.350.000,00 (cinco milhões trezentos e cinquenta mil reais) em até 35 (trinta e cinco) dias; e iii) R$ 6.338.254,02 (seis milhões trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) até 30 de junho de 2023, esta última parcela vinculada à escrituração, com os imóveis livres de gravames (movimentação n.º 82, arquivo n.º 2). Outrossim, a análise das certidões de matrícula revela situação distinta para cada imóvel objeto desse contrato. Quanto à gleba de 32.99.03has (trinta hectares noventa e nova ares e três centiares) objeto da matrícula n.º 30.839, o negócio foi concluído por escritura pública de compra e venda lavrada em 22/12/2023 e registrada sob o R-12 em 17/01/2024, mediante o pagamento integral do preço de R$ 3.881.822,10 (três milhões oitocentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos) em 14/10/2022 e R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) em 20/12/2023, com declaração de plena quitação constante da própria escritura (movimentação n.º 102, arquivo n.º 3). O imóvel foi efetivamente transferido aos adquirentes, que passaram a figurar como proprietários, não havendo, portanto, qualquer saldo pendente em favor do executado relativo a essa área específica. Quanto à Fazenda Guaiaca, correspondente à matrícula n.º 24.738, a situação é radicalmente diversa, porquanto o imóvel permanece registrado em nome do executado Ricardo Valdivino de Azevedo, como confirma o inteiro teor da certidão atualizada. Não foi lavrada escritura pública de compra e venda nem procedido o registro de transmissão em favor dos compradores. A última parcela do contrato de 12/09/2022 no valor de R$ 6.338.254,02 (seis milhões trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) era devida até 30/6/2023, condicionada à escrituração com os imóveis livres de gravames. Contudo, a matrícula n.º 24.738 ostentava, à época e ainda ostenta, múltiplos gravames (hipotecas e penhoras), além de averbações de execuções em andamento, registadas nos Av-42 a Av-49 da certidão. O fato de o imóvel permanecer registrado em nome do executado demonstra que a escrituração não se realizou no prazo avençado e que a transferência formal não foi concluída (movimentação n.º 102, arquivo n.º 2). Diante desse quadro, é certo que o contrato de 12/9/2022 produziu obrigações contratuais reciprocas entre as partes, mas a situação atual dos registros revela que a parcela vinculada à escrituração (alínea "c") não foi necessariamente adimplida, pois a escritura não foi lavrada (movimentação n.º 82, arquivo n.º 2, p. 3). Há, portanto, plausibilidade de que os compradores Wilmar Quirino da Silva e Edmar Quirino da Silva ainda detenham obrigação pecuniária perante o executado referente à Fazenda Guaiaca (matrícula n.º 24.738), ou, alternativamente, que o contrato tenha sido resilido ou que a inadimplência seja do próprio executado-vendedor, por não ter cumprido a condição de desoneração dos gravames. Essas informações encontram-se exclusivamente na esfera de disponibilidade dos contratantes. O segundo instrumento particular de compra e venda, celebrado em 28/11/2023 entre Ricardo Valdivino de Azevedo (vendedor) e Wilmar Quirino da Silva (comprador), tem por objeto: i) área remanescente de 85.22.21has (oitenta e dois hectare vinte e dois ares e vinte e um centiares) da matrícula n.º 30.839 (Fazenda Guaiaca/Sete Lagoas), pelo valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujo pagamento se daria mediante assunção da dívida junto ao Banco Santander; ii) área de 21.24.66,32has (vinte e um hectare vinte e quatro ares e vinte e sessenta e seis vírgula trinta e dois centiares) da matrícula n.º 31.170 (Fazenda Sete Lagoas / Córrego do Mosquito), pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser adimplido mediante assunção de dívidas junto ao Banco Sicoob (movimentação n.º 82, arquivo n.º 3). Em relação ao imóvel de matrícula n.º 30.839, já se verificou que a escritura de compra e venda foi lavrada em 22/12/2023 e registrada sob R-12 (movimentação n.º 102, arquivo n.º 3), transferindo ao comprador Wilmar Quirino da Silva a área de 67,62835ha (sessenta e sete hectares, sessenta e dois ares, oitenta e três centiares e cinco decímetros quadrados), e ao comprador Edmar Quirino da Silva a área de 50,58405ha (cinquenta hectares e cinco mil e oitocentos e quarenta metros quadrados), pelo preço de R$ 10.381.822,10 (dez milhões e trezentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), com declaração expressa de plena quitação. Não há, portanto, saldo remanescente devido ao executado relativo à totalidade da matrícula n.º 30.839. Quanto à matrícula n.º 31.170, a certidão atualizada revela que a alienação fiduciária em favor do Sicoob Unicidades (R-10) foi cancelada em 9/4/2026 (Av.12) e que, na mesma data, foi registrada escritura pública de compra e venda celebrada em 30/03/2026 em favor de Wilmar Quirino da Silva e Gerciene da Silva Ferreira Quirino, pelo valor declarado de R$ 2.023.053,20 (dois milhões e vinte e três mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) (R.15 – movimentação n.º 102, arquivo n.º 4). O negócio foi formalizado, portanto, em data posterior à formulação do pedido de penhora de créditos nos presentes autos (3/2/2026 – movimentação n.º 82). Diferentemente da matrícula n.º 30.839, em que a certidão registral consignou expressamente o pagamento integral e a forma de quitação, a escritura relativa à matrícula n.º 31.170 foi formalizada sob valor de negociação de R$ 2.023.053,20 (dois milhões e vinte e três mil e cinquenta e três reais e vinte centavos), sem que os autos contenham qualquer comprovante de que esse valor foi efetivamente pago ao executado, seja mediante depósito bancário, assunção de dívidas ou qualquer outra modalidade. O contrato de 28/11/2023 previa que o adimplemento da parcela referente à matrícula n.º 31.170 (R$ 2.000.000,00 - dois milhões) dar-se-ia mediante assunção das dívidas vinculadas à alienação fiduciária junto ao Sicoob, contudo o cancelamento dessa alienação fiduciária foi requerido pela própria credora Sicoob Unicidades antes da lavratura da escritura (Av.12 – carta de anuência de 19/3/2026), sem que se saiba se houve ou não pagamento residual em dinheiro ao executado, nem se o comprador repassou ao executado eventual sobra financeira, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 2.b do contrato. Nesse contexto, os elementos reunidos são suficientes para identificar a plausibilidade de crédito penhorável em pelo menos duas situações: i) eventual parcela remanescente devida pelos compradores ao executado em razão do contrato de 12/9/2022, referente à Fazenda Guaiaca (matrícula n.º 24.738), cuja escrituração não foi concluída; e ii) eventual saldo monetário repassado ou a repassar ao executado em decorrência do negócio relativo à matrícula n.º 31.170, formalizado em 30/3/2026, cujas condições efetivas de quitação não constam dos autos. Dessa forma, a providência requerida, relativa a expedição de mandado/ofício para que os terceiros prestem informações e abstenham-se de efetuar pagamentos diretamente ao executado, encontra amparo nos arts. 772 e 855, I, do Código de Processo Civil, sendo adequada ao presente momento processual. Por fim, quanto ao pedido de penhora sobre a integralidade dos créditos da matrícula n.º 30.839, já se demonstrou que o negócio foi integralmente quitado, com declaração expressa de plena quitação consignada no próprio registro imobiliário. Não há crédito remanescente a penhorar em relação a essa matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de intimação dos terceiros Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva, para que prestem informações sobre os contratos de compra e venda. Outrossim, INDEFIRO o pedido de penhora de crédito decorrente de contratos de compra e venda relativos ao imóvel resgistrado sob a matrícula n.º 30.839, por estar o negócio integralmente quitado, sem saldo remanescente em favor do executado, conforme declaração de plena quitação constante da escritura pública registrada sob o R-12 da referida matrícula (movimentação n.º 102, arquivo n.º 3). Expeça-se mandado de intimação para Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva, a ser cumprido no endereço à Rua Adelino Alves Pimenta, n.º 74, Bairro Centro, Quirinópolis/GO, CEP 75.860-160, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, prestem, individual e fundamentadamente, as seguintes informações e providências, sob as cominações dos arts. 774 e 855, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil: (a) Quanto ao contrato de compra e venda de 12/09/2022 (imóveis registrados sobre as matrículas n.os 24.738 e 30.839): informem se subsiste obrigação pecuniária em favor do executado Ricardo Valdivino de Azevedo decorrente do referido negócio; discriminem detalhadamente os valores pagos e a pagar, os vencimentos, os meios de pagamento utilizados e eventual saldo remanescente; e esclareçam, especificamente quanto ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 24.738, a razão pela qual o imóvel permanece registrado em nome do executado, informando se o negócio foi concluído, resolvido, suspenso ou se ainda pende de formalização; (b) Quanto ao contrato de compra e venda de 28/11/2023 e à escritura pública de compra e venda de 30/03/2026 relativa ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 31.170: informem a forma efetiva de pagamento do valor de R$ 2.023.053,20 (dois milhões e vinte e três mil e cinquenta e três reais e vinte centavos), especificando os valores efetivamente pagos ao executado ou a terceiros em seu nome, os meios utilizados, as datas, além de eventual saldo ainda não repassado ao executado; (c) Havendo saldo pendente em favor do executado a qualquer título decorrente dos negócios acima referidos, abstenham-se de realizar qualquer pagamento diretamente ao executado, promovendo o depósito judicial dos valores vencidos e vincendos até o limite do crédito exequendo, atualmente indicado em R$ 1.033.127,22 (um milhão e trinta e três mil e cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). DETERMINO que o mandado consigne expressamente: i) que a presente intimação tem por efeito imediato a proibição de pagamento ao executado dos valores eventualmente devidos, a teor do art. 855, I, do Código de Processo Civil; ii) que a eventual negativa do débito em conluio com o executado, seguida de quitação dada por este, caracterizará fraude à execução, na forma do art. 856, § 3º, do Código de Processo Civil; e iii) que o terceiro somente se exonerará depositando em juízo a importância da dívida, nos termos do art. 855, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO que o mandado seja instruído com cópias desta decisão, dos contratos de compra e venda de 12/9/2022 e 28/11/2023 (movimentação n.º 82) e das certidões atualizadas das matrículas n.os 24.738 e 31.170 (movimentação n.º 102), para conhecimento dos intimandos. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 6132290-52.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Seedcorp Ho Produção E Comercialização De Sementes S.a Requerido(a): Ricardo Valdivino De Azevedo ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 16 de abril de 2026. Luciana Gorayeb Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 19:22

Expedida/certificada

16/04/2026, 19:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 19:10

Petição

14/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 7 de abril de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:40

Documento

07/04/2026, 09:07

Expedição de documento

26/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6132290-52.2024.8.09.0051 Requerente: Seedcorp Ho Produção E Comercialização De Sementes S.a Requerido(a): Ricardo Valdivino De Azevedo Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SEEDCORP HO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES S.A. em face de RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Na movimentação n.º 82, a parte exequente requereu a penhora de créditos a receber de terceiros (Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva) decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis rurais celebrados com o executado (Fazenda Sete Lagoas e Fazenda Guaiaca); bem como a expedição de certidão premonitória para fins de averbação nas matrículas dos imóveis vinculados ao executado. O pedido foi indeferido, por ausência de comprovação do saldo remanescente eventualmente devido pelos compradores, bem como foi concedida à exequente a oportunidade de suprir a documentação faltante no prazo de 15 (quinze) dias (movimentação n.º 85). Em cumprimento à determinação, a exequente juntou aos autos as certidões atualizadas das matrículas n.os 24.738, 30.839 e 31.170, bem como pugnou pela expedição de mandado/ofício aos adquirentes Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva, para que prestem informações sobre os negócios e eventualmente depositem em juízo os valores devidos ao executado até o limite da execução, atualmente indicado em R$ 1.033.127,22 (um milhão e trinta e três mil e cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) (movimentação n.º 102). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina a penhora de crédito do executado nos arts. 855 e 856, nos seguintes termos: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. [...] Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Para que a penhora de crédito se perfaça, exige-se que o crédito seja certo, líquido e atual, ou ao menos que haja elementos suficientes para identificar a obrigação pecuniária pendente em favor do executado, sendo que a incerteza sobre a existência e o valor do crédito não impede, por si só, a adoção de medida preparatória consistente na intimação dos terceiros devedores para que prestem informações e, havendo saldo efetivo, promovam o depósito judicial. No caso dos autos, o primeiro instrumento particular de compra e venda, celebrado em 12/09/2022 entre Ricardo Valdivino de Azevedo (vendedor) e Wilmar Quirino da Silva e Edmar Quirino da Silva (compradores), tem por objeto duas áreas rurais localizadas no município de Quirinópolis/GO: a Fazenda Guaiaca, com 70.17.74has (setenta hectares dezessete ares e setenta e quatro centiares), objeto da matrícula n.º 24.738, e uma gleba de 32.99.03has (trinta hectares noventa e nova ares e três centiares) a ser destacada da matrícula n.º 30.839. O preço global ajustado foi de R$ 12.138.254,02 (doze milhões e cento e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes condições de pagamento: i) R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no ato da assinatura; ii) R$ 5.350.000,00 (cinco milhões trezentos e cinquenta mil reais) em até 35 (trinta e cinco) dias; e iii) R$ 6.338.254,02 (seis milhões trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) até 30 de junho de 2023, esta última parcela vinculada à escrituração, com os imóveis livres de gravames (movimentação n.º 82, arquivo n.º 2). Outrossim, a análise das certidões de matrícula revela situação distinta para cada imóvel objeto desse contrato. Quanto à gleba de 32.99.03has (trinta hectares noventa e nova ares e três centiares) objeto da matrícula n.º 30.839, o negócio foi concluído por escritura pública de compra e venda lavrada em 22/12/2023 e registrada sob o R-12 em 17/01/2024, mediante o pagamento integral do preço de R$ 3.881.822,10 (três milhões oitocentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos) em 14/10/2022 e R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) em 20/12/2023, com declaração de plena quitação constante da própria escritura (movimentação n.º 102, arquivo n.º 3). O imóvel foi efetivamente transferido aos adquirentes, que passaram a figurar como proprietários, não havendo, portanto, qualquer saldo pendente em favor do executado relativo a essa área específica. Quanto à Fazenda Guaiaca, correspondente à matrícula n.º 24.738, a situação é radicalmente diversa, porquanto o imóvel permanece registrado em nome do executado Ricardo Valdivino de Azevedo, como confirma o inteiro teor da certidão atualizada. Não foi lavrada escritura pública de compra e venda nem procedido o registro de transmissão em favor dos compradores. A última parcela do contrato de 12/09/2022 no valor de R$ 6.338.254,02 (seis milhões trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) era devida até 30/6/2023, condicionada à escrituração com os imóveis livres de gravames. Contudo, a matrícula n.º 24.738 ostentava, à época e ainda ostenta, múltiplos gravames (hipotecas e penhoras), além de averbações de execuções em andamento, registadas nos Av-42 a Av-49 da certidão. O fato de o imóvel permanecer registrado em nome do executado demonstra que a escrituração não se realizou no prazo avençado e que a transferência formal não foi concluída (movimentação n.º 102, arquivo n.º 2). Diante desse quadro, é certo que o contrato de 12/9/2022 produziu obrigações contratuais reciprocas entre as partes, mas a situação atual dos registros revela que a parcela vinculada à escrituração (alínea "c") não foi necessariamente adimplida, pois a escritura não foi lavrada (movimentação n.º 82, arquivo n.º 2, p. 3). Há, portanto, plausibilidade de que os compradores Wilmar Quirino da Silva e Edmar Quirino da Silva ainda detenham obrigação pecuniária perante o executado referente à Fazenda Guaiaca (matrícula n.º 24.738), ou, alternativamente, que o contrato tenha sido resilido ou que a inadimplência seja do próprio executado-vendedor, por não ter cumprido a condição de desoneração dos gravames. Essas informações encontram-se exclusivamente na esfera de disponibilidade dos contratantes. O segundo instrumento particular de compra e venda, celebrado em 28/11/2023 entre Ricardo Valdivino de Azevedo (vendedor) e Wilmar Quirino da Silva (comprador), tem por objeto: i) área remanescente de 85.22.21has (oitenta e dois hectare vinte e dois ares e vinte e um centiares) da matrícula n.º 30.839 (Fazenda Guaiaca/Sete Lagoas), pelo valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujo pagamento se daria mediante assunção da dívida junto ao Banco Santander; ii) área de 21.24.66,32has (vinte e um hectare vinte e quatro ares e vinte e sessenta e seis vírgula trinta e dois centiares) da matrícula n.º 31.170 (Fazenda Sete Lagoas / Córrego do Mosquito), pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser adimplido mediante assunção de dívidas junto ao Banco Sicoob (movimentação n.º 82, arquivo n.º 3). Em relação ao imóvel de matrícula n.º 30.839, já se verificou que a escritura de compra e venda foi lavrada em 22/12/2023 e registrada sob R-12 (movimentação n.º 102, arquivo n.º 3), transferindo ao comprador Wilmar Quirino da Silva a área de 67,62835ha (sessenta e sete hectares, sessenta e dois ares, oitenta e três centiares e cinco decímetros quadrados), e ao comprador Edmar Quirino da Silva a área de 50,58405ha (cinquenta hectares e cinco mil e oitocentos e quarenta metros quadrados), pelo preço de R$ 10.381.822,10 (dez milhões e trezentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), com declaração expressa de plena quitação. Não há, portanto, saldo remanescente devido ao executado relativo à totalidade da matrícula n.º 30.839. Quanto à matrícula n.º 31.170, a certidão atualizada revela que a alienação fiduciária em favor do Sicoob Unicidades (R-10) foi cancelada em 9/4/2026 (Av.12) e que, na mesma data, foi registrada escritura pública de compra e venda celebrada em 30/03/2026 em favor de Wilmar Quirino da Silva e Gerciene da Silva Ferreira Quirino, pelo valor declarado de R$ 2.023.053,20 (dois milhões e vinte e três mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) (R.15 – movimentação n.º 102, arquivo n.º 4). O negócio foi formalizado, portanto, em data posterior à formulação do pedido de penhora de créditos nos presentes autos (3/2/2026 – movimentação n.º 82). Diferentemente da matrícula n.º 30.839, em que a certidão registral consignou expressamente o pagamento integral e a forma de quitação, a escritura relativa à matrícula n.º 31.170 foi formalizada sob valor de negociação de R$ 2.023.053,20 (dois milhões e vinte e três mil e cinquenta e três reais e vinte centavos), sem que os autos contenham qualquer comprovante de que esse valor foi efetivamente pago ao executado, seja mediante depósito bancário, assunção de dívidas ou qualquer outra modalidade. O contrato de 28/11/2023 previa que o adimplemento da parcela referente à matrícula n.º 31.170 (R$ 2.000.000,00 - dois milhões) dar-se-ia mediante assunção das dívidas vinculadas à alienação fiduciária junto ao Sicoob, contudo o cancelamento dessa alienação fiduciária foi requerido pela própria credora Sicoob Unicidades antes da lavratura da escritura (Av.12 – carta de anuência de 19/3/2026), sem que se saiba se houve ou não pagamento residual em dinheiro ao executado, nem se o comprador repassou ao executado eventual sobra financeira, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 2.b do contrato. Nesse contexto, os elementos reunidos são suficientes para identificar a plausibilidade de crédito penhorável em pelo menos duas situações: i) eventual parcela remanescente devida pelos compradores ao executado em razão do contrato de 12/9/2022, referente à Fazenda Guaiaca (matrícula n.º 24.738), cuja escrituração não foi concluída; e ii) eventual saldo monetário repassado ou a repassar ao executado em decorrência do negócio relativo à matrícula n.º 31.170, formalizado em 30/3/2026, cujas condições efetivas de quitação não constam dos autos. Dessa forma, a providência requerida, relativa a expedição de mandado/ofício para que os terceiros prestem informações e abstenham-se de efetuar pagamentos diretamente ao executado, encontra amparo nos arts. 772 e 855, I, do Código de Processo Civil, sendo adequada ao presente momento processual. Por fim, quanto ao pedido de penhora sobre a integralidade dos créditos da matrícula n.º 30.839, já se demonstrou que o negócio foi integralmente quitado, com declaração expressa de plena quitação consignada no próprio registro imobiliário. Não há crédito remanescente a penhorar em relação a essa matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de intimação dos terceiros Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva, para que prestem informações sobre os contratos de compra e venda. Outrossim, INDEFIRO o pedido de penhora de crédito decorrente de contratos de compra e venda relativos ao imóvel resgistrado sob a matrícula n.º 30.839, por estar o negócio integralmente quitado, sem saldo remanescente em favor do executado, conforme declaração de plena quitação constante da escritura pública registrada sob o R-12 da referida matrícula (movimentação n.º 102, arquivo n.º 3). Expeça-se mandado de intimação para Wilmar Quirino da Silva, Gerciene da Silva Ferreira Quirino e Edmar Quirino da Silva, a ser cumprido no endereço à Rua Adelino Alves Pimenta, n.º 74, Bairro Centro, Quirinópolis/GO, CEP 75.860-160, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, prestem, individual e fundamentadamente, as seguintes informações e providências, sob as cominações dos arts. 774 e 855, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil: (a) Quanto ao contrato de compra e venda de 12/09/2022 (imóveis registrados sobre as matrículas n.os 24.738 e 30.839): informem se subsiste obrigação pecuniária em favor do executado Ricardo Valdivino de Azevedo decorrente do referido negócio; discriminem detalhadamente os valores pagos e a pagar, os vencimentos, os meios de pagamento utilizados e eventual saldo remanescente; e esclareçam, especificamente quanto ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 24.738, a razão pela qual o imóvel permanece registrado em nome do executado, informando se o negócio foi concluído, resolvido, suspenso ou se ainda pende de formalização; (b) Quanto ao contrato de compra e venda de 28/11/2023 e à escritura pública de compra e venda de 30/03/2026 relativa ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 31.170: informem a forma efetiva de pagamento do valor de R$ 2.023.053,20 (dois milhões e vinte e três mil e cinquenta e três reais e vinte centavos), especificando os valores efetivamente pagos ao executado ou a terceiros em seu nome, os meios utilizados, as datas, além de eventual saldo ainda não repassado ao executado; (c) Havendo saldo pendente em favor do executado a qualquer título decorrente dos negócios acima referidos, abstenham-se de realizar qualquer pagamento diretamente ao executado, promovendo o depósito judicial dos valores vencidos e vincendos até o limite do crédito exequendo, atualmente indicado em R$ 1.033.127,22 (um milhão e trinta e três mil e cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). DETERMINO que o mandado consigne expressamente: i) que a presente intimação tem por efeito imediato a proibição de pagamento ao executado dos valores eventualmente devidos, a teor do art. 855, I, do Código de Processo Civil; ii) que a eventual negativa do débito em conluio com o executado, seguida de quitação dada por este, caracterizará fraude à execução, na forma do art. 856, § 3º, do Código de Processo Civil; e iii) que o terceiro somente se exonerará depositando em juízo a importância da dívida, nos termos do art. 855, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO que o mandado seja instruído com cópias desta decisão, dos contratos de compra e venda de 12/9/2022 e 28/11/2023 (movimentação n.º 82) e das certidões atualizadas das matrículas n.os 24.738 e 31.170 (movimentação n.º 102), para conhecimento dos intimandos. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

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