Execução Fiscal 0081457-40.1996.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 0081457-40.1996.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/12/2025, 03:11

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUÇÃO FISCAL 13 Processo: 0081457-40.1996.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: PIRAMIDE METALURGICA LTDA Promovido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DESPACHO ACOLHO o pedido formulado pelos exequentes para determinar a expedição de ofício ao DEPRE – Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos processos de protocolo 5715776-55.2025.8.09.0051 e 5715778-25.2025.8.09.0051, a fim de retificar a entidade devedora, que deve constar como ESTADO DE GOIÁS, e não Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 13:09

Confirmada

05/12/2025, 12:40

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:31

Mero expediente

28/11/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 13:17

Desarquivamento

16/09/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:05

Enviada ao Tribunal

04/09/2025, 12:13

Enviada ao Tribunal

04/09/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0081457-40.1996.8.09.0011 EXEQUENTE: PIRAMIDE METALURGICA LTDA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HELIO JOSE GARCIA e HELENICE D. GARCIA em face da decisão constante do evento 113, que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública Estadual e determinou a expedição de precatório, sem, contudo, especificar quem seriam os beneficiários do referido crédito. Alegam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao não mencionar expressamente que o precatório a ser expedido deve ter como favorecidos os próprios embargantes, uma vez que o valor de R$ 104.477,17 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) corresponde aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais possuem natureza alimentar e constituem direito dos advogados. Sustentam, ainda, que foram eles que promoveram o cumprimento de sentença (evento 63), na qualidade de credores dos honorários sucumbenciais, reforçando assim sua legitimidade para figurarem como beneficiários do precatório. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão judicial a fim de: 1) esclarecer obscuridade; 2) eliminar contradição; 3) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4) corrigir erro material. A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo. Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios. A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia. Por fim, o erro material consiste em equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação. No caso em tela, a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados pela parte executada e determinar a expedição do respectivo precatório, não especificou quem seriam os beneficiários do crédito, incorrendo em omissão quanto a este ponto. De fato, conforme se verifica nos autos, o valor de R$ 104.477,17 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) refere-se aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC, quando do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar", sendo certo que o cumprimento de sentença foi promovido pelos próprios advogados (evento 63), na qualidade de credores dos honorários sucumbenciais. Diante disso, o precatório a ser expedido deve, de fato, ter como beneficiários os advogados HELIO JOSE GARCIA (OAB/GO 8.125) e HELENICE D. GARCIA (OAB/GO 11.567), titulares do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, fazendo constar expressamente que o precatório a ser expedido, no valor de R$ 104.477,17 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), deverá ter como beneficiários (favorecidos/credores) os advogados HELIO JOSE GARCIA (OAB/GO 8.125) e HELENICE D. GARCIA (OAB/GO 11.567). No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Após a preclusão recursal, expeça-se o respectivo precatório em nome dos beneficiários acima indicados, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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