Execução de Título Extrajudicial 0021755-43.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0021755-43.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 0021755-43.1996.8.09.0051Autor(res): Paulo Angelo CarraroRéu(s): Banco do BrasilNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por PAULO ANGELO CARRARO em face do BANCO DO BRASIL S/A, referente à execução de honorários advocatícios e custas processuais decorrentes de sentença proferida em 29/06/2005, que reconheceu a nulidade do título extrajudicial que embasava a execução originária proposta pelo Banco do Brasil S/A e o condenou ao pagamento da sucumbência.Após a cassação de uma segunda sentença prolatada nos autos em 2022, que determinou a validade da primeira decisão, o exequente (Paulo Angelo Carraro) requereu o cumprimento da sentença. O executado (Banco do Brasil S/A), por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 67), alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executória, ilegitimidade ativa do procurador do exequente e ausência dos requisitos do Art. 524 do CPC, além de excesso de execução e a necessidade de proporcionalidade dos honorários. O executado realizou um depósito inicial de R$ 41.658,32 (mov.68) como garantia do juízo e, posteriormente, outro de R$ 222.982,08 (mov. 81).Diante das divergências sobre o valor devido, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo atualizado (mov. 87). A Contadoria Judicial apresentou seu cálculo em 04/12/2024 (mov. 89), apontando como devido o montante de R$ 221.787,17 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).Em decisão proferida em 25/02/2025 (mov. 96), este juízo homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, determinou a juntada do saldo atual dos depósitos e que os causídicos das partes colacionassem procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação.Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou o saldo atualizado das contas judiciais vinculadas ao processo, confirmando a efetivação dos depósitos e a disponibilidade dos valores (mov. 112).Em petições recentes, o exequente PAULO ANGELO CARRARO (mov. 115), por sua patrona, e o executado BANCO DO BRASIL S/A (mov. 118), por seus procuradores, manifestaram ciência e concordância com o cálculo homologado pela Contadoria Judicial, bem como com o levantamento dos valores e o cancelamento da penhora existente sobre a Fazenda Palmeirinha, matrícula nº 1.423.Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. O cerne da presente fase processual consistia na apuração do valor exato devido pelo executado ao exequente, em virtude da condenação em custas e honorários advocatícios.A divergência inicial quanto aos cálculos foi dirimida pela intervenção da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, cuja imparcialidade e expertise técnica garantem a precisão do montante apurado. O cálculo apresentado (mov. 89) foi expressamente homologado por este Juízo (mov. 96), tornando o crédito líquido e certo.Importa ressaltar que a prejudicial e preliminar arguidas pelo executado em sua impugnação (prescrição, ilegitimidade, proporcionalidade dos honorários) foram devidamente analisadas nas fases anteriores ou se tornaram superadas pela decisão homologatória do cálculo, que estabeleceu o valor final da obrigação a ser cumprida.Ainda, restou demonstrado nos autos que o executado efetuou depósitos em juízo em montante suficiente para cobrir o valor homologado, conforme confirmado pelos extratos bancários e o ofício da Caixa Econômica Federal (mov. 68, 81 e 112). A satisfação da obrigação é patente, uma vez que o valor devido encontra-se à disposição do Juízo para o levantamento pelo exequente.A concordância expressa de ambas as partes com o cálculo homologado e com o levantamento dos valores, bem como com o cancelamento da penhora, reforça a resolução consensual da lide e a plena satisfação da pretensão executiva.Por fim, a penhora sobre a Fazenda Palmeirinha (averbação R-4-M-1423 na matrícula nº 1.423), já objeto de determinação de cancelamento na mov. 72, perdeu sua finalidade com a satisfação da dívida. A manutenção de tal constrição seria indevida e desproporcional, violando os princípios da efetividade e da razoabilidade processual.Assim, com a comprovação de que o valor da condenação foi integralmente satisfeito por meio dos depósitos judiciais, impõe-se a extinção da execução, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, declaro satisfeita a obrigação principal do presente cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como julgo extinta a presente execução.Determino as seguintes providências, por segurança jurídica, após o trânsito em julgado:I) Expeça-se, alvará judicial em favor do exequente PAULO ANGELO CARRARO, ou de sua patrona devidamente habilitada para receber e dar quitação, LARISSA APARECIDA MARTINS MENDONÇA, para levantamento da quantia de R$ 221.787,17 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), referente ao cálculo homologado pela Contadoria Judicial (mov. 89), autorizada a correção proporcional.II) Após o levantamento pela parte exequente e certificada a efetiva liberação do valor mencionado no item "I", expeça-se alvará judicial em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A, em nome do procurador devidamente habilitado, para levantamento do saldo remanescente existente nas contas judiciais vinculadas ao processo (mov. 68 e 112).III) Expeça-se, outrossim, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Goiás/GO, com a máxima urgência, para que proceda ao imediato cancelamento da averbação R-4-M-1423 da matrícula nº 1.423, referente à penhora da Fazenda Palmeirinha, conforme já determinado na mov. 72 e reiterado pelas partes, dada a satisfação da obrigação executada.Após, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051. REQUERENTE: Paulo Angelo Carraro CPF/CNPJ: 217.110.036-20 REQUERIDO: Banco Do Brasil CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 VALOR DA CAUSA: 78.410,03 JUIZ(A): CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO - 2ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia Ofício n° 0021755-43.1996.8.09.0051/2024 Goiânia, datado eletronicamente A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) Assunto: Esclarecimentos Senhor(a) Gerente, Venho, por este meio, solicitar esclarecimentos acerca do referido depósito( doc. em anexo) notadamente quanto à sua efetiva realização e à eventual vinculação a conta judicial, informando que não foi localizada mediante consulta aos sistemas disponíveis neste Tribunal(104). PAULO ANGELO CARRARO CPF: 217.110.036-20 Atenciosamente, Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:25 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 14:39:58 Assinado por CARLOS HENRIQUE LOUCAO Localizar pelo código: 109287635432563873756456395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente) Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:25 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 14:39:58 Assinado por CARLOS HENRIQUE LOUCAO Localizar pelo código: 109287635432563873756456395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:41:12 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2024 11:45:29 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109587615432563873886721674, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Extrato Data de Emissão: 30/05/2025 - Hora: 10:28:23 #10 Conta Saldo (R$) Disponível Bloqueado Total Lançamentos Processo Tribunal Vara Número do Processo Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Réu Autor A QUALIFICAR 000000000000217554319968090051 00217554319968090051 EXCLUSIVO GEJUD - DEP ESTAD A QUALIFICAR 2535 / 040 / 01908568-4 R$ 240.473,22 C R$ 0,00 R$ 240.473,22 C 00000000000191 BANCO DO BRASIL PAULO ANGELO 00021711003620 Saldo (R$) Data do Movimento Valor (R$) Documento Histórico 0,00 0 0,00 Saldo Anterior 13/05/2024 222.982,08 1 222.982,08 CRED TED 31/05/2024 129,32 240529 223.111,40 Remuneração Básica 31/05/2024 683,07 0 223.794,47 CRED JUROS 28/06/2024 81,70 240627 223.876,17 Remuneração Básica 28/06/2024 1.119,38 0 224.995,55 CRED JUROS 31/07/2024 166,29 240730 225.161,84 Remuneração Básica 31/07/2024 1.125,81 0 226.287,65 CRED JUROS 30/08/2024 159,97 240829 226.447,62 Remuneração Básica 30/08/2024 1.132,24 0 227.579,86 CRED JUROS 30/09/2024 153,59 240927 227.733,45 Remuneração Básica 30/09/2024 1.138,67 0 228.872,12 CRED JUROS 31/10/2024 223,60 241030 229.095,72 Remuneração Básica 31/10/2024 1.145,48 0 230.241,20 CRED JUROS 29/11/2024 149,45 241128 230.390,65 Remuneração Básica 29/11/2024 1.151,95 0 231.542,60 CRED JUROS 31/12/2024 190,33 241230 231.732,93 Remuneração Básica 31/12/2024 1.158,66 0 232.891,59 CRED JUROS 31/01/2025 393,59 250130 233.285,18 Remuneração Básica 31/01/2025 1.166,43 0 234.451,61 CRED JUROS 28/02/2025 310,42 250227 234.762,03 Remuneração Básica 28/02/2025 1.173,81 0 235.935,84 CRED JUROS 31/03/2025 257,62 250328 236.193,46 Remuneração Básica 31/03/2025 1.180,97 0 237.374,43 CRED JUROS 30/04/2025 400,91 250429 237.775,34 Remuneração Básica 30/04/2025 1.188,88 0 238.964,22 CRED JUROS Página 1 de 2Extrato Data de Emissão: 30/05/2025 - Hora: 10:28:23 #10 Página 2 de 2 CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Brasília - DF OF 44389/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## OF 44389/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO Brasília, 30 de maio de 2025 À Sua Excelência o(a) Senhor(a) Dr(a) - JUIZ(A) Juiz Município de Goiânia Tribunal de Justiça de Goiás 2ª UPJ Varas Cíveis - Foro de Goiânia [email protected] Número Ofício Solicitante: 0021755-43.1996.8.09.0051/2024 Processo: 00217554319968090051 Assunto: Conta Judicial - Informações/ Extrato Senhor(a), 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto 759/69, constituída pelo Decreto 1259/73 e regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7973/2013, com sede em Brasília/DF, vem por meio de seu representante ao final assinado, em atenção ao Ofício acima referenciado: 2. Informamos que o valor foi creditado na conta 2535.040.01908568-4. 3. Encaminhamos anexo o extrato para verificação. 4. Expressando os nossos protestos de respeito e consideração, subscrevemo-nos. Respeitosamente, ALINE PIERI A VILA DE SOUZA Assistente Junior CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Brasília - DF 2 de 2 OF 44389/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## DANILO SUGIMOTO Supervisor de Centralizadora CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais MILENA FIGUEIRO DE MOURA Gerente de Centralizadora CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais PJ 0000651191 NPJ 00860000352000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVELDACOMARCADEGOIÂNIA–ESTADODEGOIÁS BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, autuado sob o nº. 0021755-43.1996.8.09.0051, onde contende com PAULO ANGELO CARRARO, por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho dos autos, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no parágrafo 1º, do artigo 525, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. DOSFATOS A ação principal Outros - Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:41:31 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/04/2025 13:18:07 Assinado por IARA SADDI Localizar pelo código: 109087675432563873799476628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 PROCESSO Nº: 0021755-43.1996.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial trata-se de Execução de Título Extrajudicial, qual foi ajuizada em 1996, visando recuperar o crédito proveniente do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - 90201. Ocorre que, após a citação do Executado, advindo da oposição de Embargos à Execução, o feito executório veio a ser sentenciado por nulidade do título que embasava a Execução, qual foi proferida em 2005. Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028-3434/3435 - Rua Visconde Do Rio Branco, Nº84 Bairro Mercês - Cep: 80410-000 Telefone: (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · CampoGrandeMS · BrasíliaDF · GoiâniaGO · SalvadorBA · SãoPauloSP ww.pereiragionedis.com.br Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:49 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2024 11:45:29 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109287685432563873886721670, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pApós a sentença houve algumas diligências no feito e, por fim, este foi arquivado em 30 de novembro de 2005. Acontece que, no ano de 2022, com a digitalização da secretaria o feito foi desarquivado para tal diligência e este veio ser sentenciado, novamente, de forma equivocada, em setembro de 2022. Advindo a segunda sentença, ocorreu a interposição de diversos recursos pela parte contrária e por esta instituição financeira, que ocasionou a cassação da segunda sentença, ficando assim, com a validade, apenas, da primeira, qual foi proferida em 2005. Diante disso, tendo em vista que o desarquivamento do feito, qual já havia sido sentenciado a 18 anos, não foi a pedido dessa instituição financeira fica evidente que o pedido de cumprimento de sentença está prescrito. Destarte, diante o exposto resta clara que o presente cumprimento de sentença não é cabível, assim será apresentado pelas razões fáticas e jurídicas abaixo. PRELIMINARMENTE DATEMPESTIVIDADE No compulso dos autos, verifica-se que o ora Executado registrou ciência do prazo para apresentar Impugnação em 29/04/2024 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028-3434/3435 - Rua Visconde Do Rio Branco, Nº84 Bairro Mercês - Cep: 80410-000 Telefone: (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · CampoGrandeMS · BrasíliaDF · GoiâniaGO · SalvadorBA · SãoPauloSP ww.pereiragionedis.com.br Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:49 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2024 11:45:29 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109287685432563873886721670, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTendo em vista, o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Impugnação, o prazo fatal para juntada é 21/05/2024, conforme consta no sistema. Assim,estandoapresenteimpugnaçãotempestiva. DAGARANTIADOJUÍZO Primeiramente, ressalta-se que no caso em apreço, houve o depósito para fins exclusivos de garantia de juízo do valor total do saldo credor em favor do ora Impugnado, na quantia de R$ 222.982,08, na data de 14/05/2024, estando o Juízo integralmente garantido em tempo hábil. Importante destacar que tal valor é pura e simplesmente para garantia de juízo, não havendo de forma alguma, concordância com o valor pleiteado pelo ora Impugnado, vez que o valor pretendido mostra-se fora dos padrões arbitrados pelo juízo anteriormente, portanto fora dos parâmetros legais. Destarte, uma vez garantido o juízo, vem o Impugnante, apresentar tempestiva Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fulcro nos artigos acima expostos. DANECESSIDADEDECONCESSÃODOEFEITOSUSPENSIVOÀ PRESENTEIMPUGNAÇÃO Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028-3434/3435 - Rua Visconde Do Rio Branco, Nº84 Bairro Mercês - Cep: 80410-000 Telefone: (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · CampoGrandeMS · BrasíliaDF · GoiâniaGO · SalvadorBA · SãoPauloSP ww.pereiragionedis.com.br Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:49 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2024 11:45:29 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109287685432563873886721670, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInicialmente, necessário, desde já, requerer a concessão do efeito suspensivo à presente Impugnação, tendo em vista entendimentos de nossos Tribunais, concedendo efeito suspensivo em sede de Impugnação. Conforme previsão do parágrafo 6º do artigo 525 do CPC, tem-se que a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não terá efeito suspensivo. No entanto, para a atribuição do efeito suspensivo à impugnação, faz-se necessária a presença de requisitos legais, quais sejam, o perigo de que o prosseguimento da demanda possa causar lesão de difícil ou incerta reparação ao devedor, bem como que o fundamento seja relevante. Vejamos a previsão legal: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6 o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeitosuspensivo,seseusfundamentosforemrelevantese se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incertareparação. Ressalta-se, primeiramente, que o ora Impugnante devidamente procedeu à garantia de juízo no valor apontado pelo Impugnado, não havendo qualquer óbice à concessão do efeito suspensivo à Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028-3434/3435 - Rua Visconde Do Rio Branco, Nº84 Bairro Mercês - Cep: 80410-000 Telefone: (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · CampoGrandeMS · BrasíliaDF · GoiâniaGO · SalvadorBA · SãoPauloSP ww.pereiragionedis.com.br Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:49 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2024 11:45:29 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109287685432563873886721670, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppresente Impugnação, visto que quanto aos demais requisitos para a concessão do efeito almejado, passa-se a demonstrar. Quanto aos “relevantes fundamentos” para a concessão do efeito suspensivo a presente Impugnação: O fundamento mostra-se extremamente relevante, visto, que o valor pleiteado pelo Impugnado, além de ser o valor incorreto para a presente ação, há clara afronta a legislação processual e a jurisprudência aplicável à espécie, no que se refere a forma de cálculo de atualização dos valores, que devem ser devolvidos pelo Impugnado. Claramente se vislumbra no presente caso que, não havendo a concessão do efeito suspensivo, tal decisão lhe acarretará grave prejuízo de impossível reparação, visto que o valor total perseguido é totalmente indevido. Quanto a “possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação” para a concessão do efeito suspensivo à presente Impugnação: A possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, por sua vez, reside no fato de que haverá o prosseguimento da fase de cumprimento de decisão com a realização dos atos expropriatórios efetivos, podendo haver o ingresso indevido na esfera patrimonial do ora Impugnante. Assim, mostra-se adequado, inclusive, aos fins da economia processual a concessão do efeito suspensivo à Impugnação nesta fase de cumprimento, evitando-se, primeiramente que o Impugnado efetue o levantamento do valor depositado e, caso a Impugnação venha a ser acolhida, a necessidade de novos atos processuais para que ele venha a restituí-los. Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 5541 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028-3434/3435 - Rua Visconde Do Rio Branco, Nº84 Bairro Mercês - Cep: 80410-000 Telefone: (41) 3099-5151Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · CampoGrandeMS · BrasíliaDF · GoiâniaGO · SalvadorBA · SãoPauloSP ww.pereiragionedis.com.br Processo: 0021755-43.1996.8.09.0051 Usuário: Joely Ferreira de Oliveira Carvelo - Data: 22/05/2025 14:40:49 GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 78.410,03 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2024 11:45:29 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo código: 109287685432563873886721670, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0021755-43.1996.8.09.0051Autor(res): Paulo Angelo CarraroRéu(s): Banco Do BrasilNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. I- Ante a concordância das partes (eventos 92 e 93), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela central de contadores no evento 89 (R$ 221.787,17 – duzentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.II- Determino que a UPJ colacione o saldo atual dos depósitos efetuados pelo Banco do Brasil S/A nos eventos 68 e 81.III- Determino, ainda, que os causídicos das partes colacionem procuração atualizada outorgando-lhes poderes para receber e dar quitação, uma vez que o processo é do ano de 1996.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado, na forma de praxe.Certificada a definitividade da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença pela satisfação da obrigação e deliberação quanto ao levantamento da quantia principal em favor do credor e do remanescente em favor do banco, desde que regularizada a representação na forma acima determinada.Diligências necessárias.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Custas

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