Tutela Cautelar Antecedente 5542162-70.2025.8.09.0160 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5542162-70.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5542162-70.2025.8.09.0160 Requerente: Marcus Vinicius Cotta, CPF/CNPJ: 381.692.901-04, endereço: IMPERIO DOS NOBRES Q4 CJ E CS 16,,, Condomínio Mansões Sobradinho (Sobradinho), BRASILIA, DF, telefone nº -- Requerido: Lorran Vinicius Cotta, CPF/CNPJ: 381.692.901-04, endereço: SERRA DOURADA II CJ F CASA 26, 26, SETOR HAB CONTAGEM, SOBRADINHO, BRASILIA, DF, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 08:20

Expedida/certificada

12/12/2025, 08:16

Outras Decisões

11/12/2025, 20:26

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5542162-70.2025.8.09.0160 Autor: Marcus Vinicius Cotta Requerido: Lorran Vinicius Cotta ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte interessada ( exequente) para manifestar-se acerca do evento 29, requerendo o que for pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Novo Gama-GO, 27 de novembro de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5542162-70.2025.8.09.0160 Autor: Marcus Vinicius Cotta Requerido: Lorran Vinicius Cotta ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte interessada (promovida), para anexar a devida procuração nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Novo Gama-GO, 27 de novembro de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 08:40

Confirmada

27/11/2025, 08:40

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:35

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5542162-70.2025.8.09.0160Requerente: Marcus Vinicius Cotta, endereço: IMPERIO DOS NOBRES Q4 CJ E CS 16,,, Condomínio Mansões Sobradinho (Sobradinho), BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: Lorran Vinicius Cotta, endereço: SERRA DOURADA II CJ F CASA 26, 26, SETOR HAB CONTAGEM, SOBRADINHO, BRASILIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação proposta por MARCUS VINÍCIUS COTTA em desfavor do LORRAN VINÍCIUS COTTA, todos qualificados.O requerido, citado, não participou da audiência de conciliação bem como não apresentou justificativa, mesmo que ulterior. É o que precisava relatar. DECIDO.A parte requerida, embora devidamente cientificada da data da realização da audiência de conciliação, ao ato não compareceu, sem apresentar qualquer justificativa mesmo que ulterior, bem como não apresentou resposta. À hipótese aplica-se o disposto no art. 20, da Lei 9.099/1995, preceito que determina que em ocorrendo ausência injustificada do demandado a qualquer das audiências “reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”, razão pela qual decreto a revelia da parte ré.A parte autora alega ser legítima proprietária de um imóvel rural em Novo Gama/GO, que inclui uma casa sede e um chalé de hospedagem, explorado sob a marca "The Country Huts". Narra que, no início de 2024, firmou um contrato verbal de arrendamento com o réu, seu filho, permitindo que este residisse no local e administrasse as locações de temporada. Contudo, em razão do inadimplemento reiterado das obrigações pactuadas, a relação foi desfeita, com a desocupação voluntária do imóvel pelo réu em 21 de março de 2025, fato que tornou sem objeto uma ação de despejo anteriormente ajuizada (Processo nº 5219276-53.2025.8.09.0160). Relata que, mesmo após a saída, o réu continuou a operar indevidamente a marca em diversas plataformas digitais, como Instagram, Facebook e Booking.com, aceitando reservas futuras e gerando transtornos a consumidores, que comparecem ao local e o encontram fechado.Pleiteia, assim, a cessação imediata da conduta ilícita, com a remoção dos conteúdos, a abstenção de novas reservas e a publicação de um comunicado, sob pena de multa. Instruiu a inicial com documentos de propriedade, notificações e provas da atividade indevida (eventos 01 e 06).O ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso dos autos, a revelia do réu, decretada com base no art. 20 da Lei nº 9.099/95, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ademais, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações, juntando acordo judicial anterior que reconhece sua propriedade (evento 01, doc. 03), notificações extrajudiciais que demonstram a rescisão do vínculo com o réu (eventos 01 e 06) e fartas provas da continuidade da exploração comercial indevida, incluindo capturas de tela das plataformas de reserva e reclamações de consumidores lesados (evento 06). Desta forma, a matéria fática tornou-se incontroversa.A controvérsia cinge-se à verificação da ilicitude da conduta do réu e à adequação dos pedidos de obrigação de fazer. A revelia, como visto, faz presumir verdadeiros os fatos de que, mesmo após rescindir o contrato verbal de arrendamento e desocupar o imóvel, o réu continuou a se apresentar como administrador do empreendimento "The Country Huts", oferecendo e confirmando reservas em plataformas digitais.Tal conduta viola frontalmente o direito de propriedade do autor, previsto no art. 1.228 do Código Civil, que lhe assegura as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Ao manter a exploração comercial de um bem que não mais possui direito de administrar, o réu pratica ato ilícito e atenta contra o patrimônio alheio.Ademais, a sua atitude transgride o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, que impõe deveres de lealdade, informação e cooperação não apenas durante a vigência do contrato, mas também em suas fases pré e pós-contratual.Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. As obrigações pleiteadas – retirada de conteúdo, abstenção de novas reservas e publicação de comunicado – são necessárias para cessar a ilicitude e prevenir novos danos. A fixação de multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC, é instrumento essencial para compelir o réu ao cumprimento da decisão.Ante o exposto julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:I - CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta sentença, promover a retirada integral de todo e qualquer conteúdo (anúncios, perfis, ofertas) relacionado à marca “The Country Huts” e ao imóvel do autor das plataformas digitais sob seu controle, incluindo, mas não se limitando a, Instagram, Facebook, Booking.com e site próprio;II - DETERMINAR que o réu se abstenha imediatamente de realizar novas reservas, aceitar hóspedes ou promover qualquer forma de exploração comercial do imóvel objeto da lide;III - DETERMINAR que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, publique comunicado claro e visível em suas redes sociais e canais de hospedagem que utiliza, informando que não possui mais qualquer direito sobre o imóvel ou o empreendimento, e que não está autorizado a intermediar ou realizar reservas;IV - FIXAR multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima impostas.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. Atente-se que a parte requerida deve ser intimada pessoalmente, atendendo o disposto na súmula 410, STJ. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito C

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5542162-70.2025.8.09.0160Requerente: Marcus Vinicius Cotta, CPF/CNPJ: 381.692.901-04, endereço: IMPERIO DOS NOBRES Q4 CJ E CS 16,,, Condomínio Mansões Sobradinho (Sobradinho), BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: Lorran Vinicius Cotta, CPF/CNPJ: 381.692.901-04, endereço: SERRA DOURADA II CJ F CASA 26, 26, SETOR HAB CONTAGEM, SOBRADINHO, BRASILIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação ajuizada por MARCUS VINICIUS COTTA em face de LORRAN VINICIUS COTTA, todos qualificados.Relata o autor, em apertada síntese, que é proprietário de imóvel rural localizado no Vale das Andorinhas, em Novo Gama/GO, onde havia permitido que o réu — seu filho — residisse e administrasse locações de temporada mediante contrato verbal de arrendamento.Afirma que o réu deixou de cumprir com as obrigações ajustadas, motivando o ajuizamento de ação de despejo, que perdeu o objeto após a desocupação voluntária em 21/03/2025. Contudo, mesmo após a saída, o réu continuou a utilizar indevidamente a marca “The Country Huts” em plataformas digitais, realizando reservas e omitindo o fim da relação contratual, o que tem causado confusão entre os consumidores e prejuízos à imagem do autor.Diante disso, requer a concessão de tutela cautelar para que o réu cesse imediatamente o uso da marca e a realização de reservas, bem como seja compelido a retirar os anúncios e perfis vinculados ao empreendimento.Eis o breve relato. DECIDO.Com o novo Código de Processo Civil a antecipação dos efeitos da sentença passou a ser tratada de maneira mais sistemática. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode-se fundar em urgência e evidência. Para o deferimento da medida é preciso que o requerente seja aparente titular de direito sob ameaça. O juiz deve estar convencido que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis.Além do “fumus boni iuris”, o julgador deve analisar também a situação de perigo e os valores jurídicos em disputa, valendo-se do princípio da proporcionalidade. No caso concreto não vejo a presença dos elementos autorizadores da tutela provisória de urgência. Com efeito, o deferimento do pedido representaria verdadeira análise do mérito sem o devido contraditório.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.Audiência de conciliação designada para o dia 04/09/2025, às 17:40.Intime-se a parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao “Juízo 100% Digital”, devendo para tanto informar número de telefone, com aplicativo WhatsApp, e endereço de e-mail. Em caso positivo, procedam-se às alterações necessárias no sistema. Após, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), fazendo constar no mandado citatório as informações pertinentes à adoção do "Juízo 100% Digital". Caso o(a)(s) promovido(a)(s) manifeste(m) interesse em aderir à ferramenta, façam as anotações necessárias no PROJUDI. Fica destacado às partes requeridas que o prazo para contestação transcorrerá a partir da data da audiência de conciliação.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00