Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078776-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078776-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5078776-07.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 155.766,83 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente ao crédito principal. CREDOR: Agnaldo da Silva, portador, CPF n. 118.373.061-68 Data de Nascimento: 10/12/1950 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91) EXECUTADO: Municipio De Goiania ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 17/06/2020 DATA DO CÁLCULO: 28/05/2025 *Dedução dos honorários contratuais no percentual de: 10% (dez por cento) em favor da Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91), sobre o proveito econômico do exequente, conforme contrato de honorários advocatícios juntado ao Evento 01, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Agnaldo da Silva, portador, CPF n. 118.373.061-68) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Agnaldo da Silva, portador, CPF n. 118.373.061-68): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (Dra. ARLETE MESQUITA (OAB/GO nº 13680 e CPF nº 469.328.011-91): Nome/Razão Social: CPF: Dados bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 10 de fevereiro de 2026. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5078776-07.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Agnaldo Da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Após impugnação apresentada pelo Município alegando excesso de execução e pagamento prévio, este Juízo proferiu decisão (Evento 49) rejeitando a impugnação e homologando os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 155.766,83 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). 3. Irresignado, o Município interpôs Agravo de Instrumento (5890887-12.2025.8.09.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, conforme acórdão transitado em julgado. 4. No Evento 62 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição do precatório. 5. Este é o relatório. Decido. 2. Da conclusão 6. Diante do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, operou-se a preclusão quanto aos valores devidos, tornando-se o quantum debeatur definitivo. 7. Ao teor do exposto, determino que se requisite o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$ 155.766,83 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente ao crédito principal, para Agnaldo da Silva, portador do CPF n. 118.373.061-68. 8. Defiro o destaque dos honorários contratuais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do exequente, conforme contrato de honorários advocatícios juntado ao Evento 01, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 9. Determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que expeça Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 31.153,36 (trinta e um mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do valor homologado em cada uma das referidas fases, conforme decisão de Evento 49. 10. Intimem-se as partes desta decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj4

10/02/2026, 00:00

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