Execução de Título Extrajudicial 5146556-24.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146556-24.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 11:03

Expedição de documento

22/04/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5146556-24.2025.8.09.0149 Polo ativo: Grupo Almeida Moura Ltda (amo Condomínios) Polo passivo: Condominio Residencial Lirios Do Campo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por GRUPO ALMEIDA MOURA LTDA (AMO CONDOMÍNIOS) em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOS DO CAMPO. No evento 36, o Autor exibiu acordo entabulado com o Réu, requerendo a homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 36 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

14/04/2026, 21:30

Confirmada

14/04/2026, 21:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 21:22

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 11:25

Petição

30/03/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5146556-24.2025.8.09.0149 Polo ativo: Grupo Almeida Moura Ltda (amo Condomínios) Polo passivo: Condomínio Residencial Lirios Do Campo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Citado, o Executado, no evento 15, opôs embargos à execução nos próprios autos. Pois bem. O Executado/Embargante não observou a regulamentação prevista no artigo 914, § 1º, e artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...)” [GRIFEI] Os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, observando todos os requisitos exigidos para uma petição inicial, pois tem natureza de ação de conhecimento e inaugura um novo processo. Assim, o Executado/Embargante cometeu erro grosseiro e, em qualquer das hipóteses precitadas, ou usou de instrumento ou de procedimento inadequados para obtenção do provimento jurisdicional invocado, carecendo, portanto, de interesse processual ou de agir. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução por inadequação da via e do procedimento eleito para a tutela jurisdicional invocada e, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do Código de Processo Civil. CHAMO o feito à ordem e REVOGO o despacho de evento 21, por ser impertinente ao caso. Após a preclusão desta decisão, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. A fim de evitar confusão e tumulto processual, DETERMINO o bloqueio dos eventos 15 e seguintes, no que se refere aos embargos à execução, tendo em vista que tais manifestações foram protocoladas em desacordo com o regular andamento do feito, devendo permanecer inacessíveis para fins de movimentação processual até ulterior deliberação deste juízo. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

22/03/2026, 09:20

Confirmada

22/03/2026, 09:20

Outras Decisões

22/03/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:12

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5146556-24.2025.8.09.0149 Polo ativo: Grupo Almeida Moura Ltda (amo Condomínios) Polo passivo: Condominio Residencial Lirios Do Campo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por GRUPO ALMEIDA MOURA LTDA (AMO CONDOMÍNIOS) em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIOS DO CAMPO. No evento 36, o Autor exibiu acordo entabulado com o Réu, requerendo a homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 36 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5146556-24.2025.8.09.0149 Polo ativo: Grupo Almeida Moura Ltda (amo Condomínios) Polo passivo: Condomínio Residencial Lirios Do Campo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Citado, o Executado, no evento 15, opôs embargos à execução nos próprios autos. Pois bem. O Executado/Embargante não observou a regulamentação prevista no artigo 914, § 1º, e artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...)” [GRIFEI] Os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, observando todos os requisitos exigidos para uma petição inicial, pois tem natureza de ação de conhecimento e inaugura um novo processo. Assim, o Executado/Embargante cometeu erro grosseiro e, em qualquer das hipóteses precitadas, ou usou de instrumento ou de procedimento inadequados para obtenção do provimento jurisdicional invocado, carecendo, portanto, de interesse processual ou de agir. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução por inadequação da via e do procedimento eleito para a tutela jurisdicional invocada e, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do Código de Processo Civil. CHAMO o feito à ordem e REVOGO o despacho de evento 21, por ser impertinente ao caso. Após a preclusão desta decisão, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. A fim de evitar confusão e tumulto processual, DETERMINO o bloqueio dos eventos 15 e seguintes, no que se refere aos embargos à execução, tendo em vista que tais manifestações foram protocoladas em desacordo com o regular andamento do feito, devendo permanecer inacessíveis para fins de movimentação processual até ulterior deliberação deste juízo. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5146556-24.2025.8.09.0149Polo ativo: Grupo Almeida Moura Ltda (amo Condomínios)Polo passivo: Condomínio Residencial Lirios Do CampoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)