Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134780-52.2022.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134780-52.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:11

Devolvidos os autos

10/09/2025, 08:11

Confirmada

05/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 17:33

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

04/07/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 07:08

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Confirmada

05/06/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de Sentença Processo nº: 5134780-52.2022.8.09.0110 Requerente(s): Nilton Santos Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por NILTON SANTOS DA SILVA em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados no processo digital. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ev. 57, arq. 01, fls/PDF.19.Comprovante de implantação do benefício ao ev. 50.Pois bem. Estando a petição inserta no ev. 61 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores atrasados reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou concordância da autarquia-ré em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Lado outro, apresentados eventuais cálculos das prestações retroativas pelo INSS, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido. Em ato contínuo, expedidas as requisições e/ou precatório, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

Confirmada

30/05/2025, 15:13

Documentos

Outros

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de Sentença Processo nº: 5134780-52.2022.8.09.0110 Requerente(s): Nilton Santos Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por NILTON SANTOS DA SILVA em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados no processo digital. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ev. 57, arq. 01, fls/PDF.19.Comprovante de implantação do benefício ao ev. 50.Pois bem. Estando a petição inserta no ev. 61 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores atrasados reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou concordância da autarquia-ré em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Lado outro, apresentados eventuais cálculos das prestações retroativas pelo INSS, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido. Em ato contínuo, expedidas as requisições e/ou precatório, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1012389-05.2023.4.01.9999. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON SANTOS DA SILVA Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 19/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA EULER DE ALMEIDA Brasília, 19 de março de 2025.. DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Num. 433408765 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 21/03/2025 16:04:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032116042950100000004644130 Número do documento: 25032116042950100000004644130Documento id 433408765 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433408765 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 21/03/2025 16:04:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032116042950100000004644130 Número do documento: 25032116042950100000004644130Documento id 433433388 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780-52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780- 52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794745 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:40:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600403123600000008370002 Número do documento: 25052600403123600000008370002Documento id 436795386 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 21/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e provido (237) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68570183 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 09:45:31) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68570184 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: NILTON SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780-52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO Num. 436795386 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:40:32, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:40:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600403238300000008370693 Número do documento: 25052600403238300000008370693Documento id 436795386 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 09:45:32) WESLEY NEIVA TEIXEIRA registrou ciência em 2025-03-26 09:07:00.404 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 22/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68570185 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 09:45:33) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-24 15:15:49.94 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 12/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68304450 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (17/02/2025 21:07:49) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68304451 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: NILTON SANTOS DA SILVA Expedição eletrônica (17/02/2025 21:07:49) WESLEY NEIVA TEIXEIRA registrou ciência em 2025-02-18 09:29:42.996 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 53030416 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: NILTON SANTOS DA SILVA Expedição eletrônica (24/07/2023 13:21:39) WESLEY NEIVA TEIXEIRA registrou ciência em 2023-07-28 10:27:49.868 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 14/08/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 52879916 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (19/07/2023 19:19:57) RENATA MARIA PERIQUITO PONTES CUNHA registrou ciência em 2023-07-24 11:05:18.849 Prazo: 30 dias Num. 436795386 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:40:32, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:40:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600403238300000008370693 Número do documento: 25052600403238300000008370693Documento id 436795386 - Informação Data limite prevista para manifestação: 05/09/2023 23:59:59 Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795386 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:40:32, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:40:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600403238300000008370693 Número do documento: 25052600403238300000008370693 Outros - 26/05/2025 Número: 1012389-05.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Última distribuição: 17/07/2023 Valor da causa: R$ 16.968,00 Processo referência: 5134780-52.2022.8.09.0110 Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) NILTON SANTOS DA SILVA (APELADO) WESLEY NEIVA TEIXEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 433408765 21/03/2025 16:04 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433433388 21/03/2025 18:28 Acórdão Acórdão Interno 430436125 21/03/2025 18:28 Ementa Ementa Interno 430436123 21/03/2025 18:28 Voto Voto Interno 430436113 21/03/2025 18:28 Relatório Relatório Interno 433473089 24/03/2025 09:45 Certidão Certidão Interno 433473090 24/03/2025 09:45 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433512158 24/03/2025 15:17 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794745 26/05/2025 00:40 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795386 26/05/2025 00:40 Informação Informação InternoDocumento id 433408765 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1012389-05.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Mozarlândia (GO), que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alega em apertada síntese que a renda mensal inicial deve ser calculada com base nas novas regras da EC n. 103/2019. Requer que “seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada, determinando que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado com base na legislação atual, trazida pela EC 103/19. O INSS deixa desde já prequestionado, para fins recursais, violação a todos os dispositivos legais e constitucionais, bem como princípios constitucionais, acima mencionados.” A parte autora em contrarrazões requer “seja negado provimento ao presente recuso, mantendo a r. sentença em todos os seus termos, por ser de inteira justiça. Requer por fim, a mantença dos benefícios da justiça gratuita, por ser o recorrido pobre na forma da Lei, sob Num. 433433388 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283277300000004669824 Número do documento: 25032118283277300000004669824Documento id 433433388 - Acórdão pena, de não acatamento, causar prejuízos em seu sustento e de sua família, nos termos da CF/88.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780- 52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se no caso dos autos, as alterações da EC n. 103/2019 devem ser aplicadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI). A princípio, cumpre destacar que a EC n. 103/2019 promoveu alterações substanciais no cálculo de todos os benefícios, inclusive, estabelecendo a redução do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao definir a regra geral de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres (art. 26 § 2º, III da EC n. 103/2019). No caso presente, consta da sentença os seguintes parâmetros: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a Num. 433433388 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283277300000004669824 Número do documento: 25032118283277300000004669824Documento id 433433388 - Acórdão competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. É este o entendimento da TRU4, tendo o incidente reconhecido pelo TRF4 que julgou a fórmula de cálculos inconstitucional. Em caso de auxílio-doença, o valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei (art. 61, Lei 8213/91). Para os segurados especiais, a Lei prevê um salário-mínimo por mês. [...] Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONCEDO-LHE o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista nesta sentença, a contar de (DIB) 21/01/2022, data do requerimento administrativo. O termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é posterior a entrada em vigor da EC n. 103/2019. Logo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente operou-se após mudanças promovidas pela reforma da previdência, o que atrai a incidência do regramento previsto na EC n. 103/2019. Sobre a matéria, reporto-me ao seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS contra sentença transitada em julgado proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que condenou a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial produzido em juízo, já na vigência da EC n. 103/2019, fixando a RMI no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. 2. A controvérsia dos autos consiste em definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, concedidos sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser calculados segundo a forma de cálculo prevista no seu art. 26, §2º, III. 3. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de Num. 433433388 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283277300000004669824 Número do documento: 25032118283277300000004669824Documento id 433433388 - Acórdão contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 4. No caso dos autos, a sentença rescindenda reconheceu o início da incapacidade da segurada na data da elaboração do laudo pericial, já na vigência da EC n. 103/2019, e fixou o cálculo da RMI do benefício adotando parâmetros de cálculo diversos daqueles previstos na norma constitucional. 5. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença proferida na Ação Ordinária n. 7001051-08.2019.8.22.0022 e, em juízo rescisório, determinar o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez com observância das disposições estabelecidas na EC n. 103/2019, correspondendo ao percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, integrantes do período básico de cálculo a partir de julho/94, ou a partir do início das contribuições se posterior àquela data, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição. (AR 1015190-49.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Dessa forma, considerando o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o cálculo da RMI deve seguir a legislação vigente à época da DIB (25/11/2019), com as disposições da EC n. 103/2019. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência que recairá em 10% sobre o valor da causa, observando, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Num. 433433388 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283277300000004669824 Número do documento: 25032118283277300000004669824Documento id 433433388 - Acórdão Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 125. PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780- 52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA DIB. APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES DA EC N. 103/2019. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se no caso dos autos, as alterações da EC n. 103/2019 devem ser aplicadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI). 2. A princípio, cumpre destacar que a EC n. 103/2019 promoveu alterações substanciais no cálculo de todos os benefícios, inclusive, estabelecendo a redução do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao definir a regra geral de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres (art. 26 § 2º, III da EC n. 103/2019). 3. O termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é posterior a entrada em vigor da EC n. 103/2019. Logo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente operou-se após mudanças promovidas pela reforma da previdência, o que atrai a incidência do regramento previsto na EC n. 103/2019. 4. Sobre a matéria, reporto-me ao seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: [...] 4. No caso dos autos, a sentença rescindenda reconheceu o início da incapacidade da segurada na data da elaboração do laudo pericial, já na vigência da EC n. 103/2019, e fixou o cálculo da RMI do benefício adotando parâmetros de cálculo diversos daqueles previstos na norma constitucional. [...] 6. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do Num. 433433388 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283277300000004669824 Número do documento: 25032118283277300000004669824Documento id 433433388 - Acórdão CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença proferida na Ação Ordinária n. 7001051-08.2019.8.22.0022 e, em juízo rescisório, determinar o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez com observância das disposições estabelecidas na EC n. 103/2019, correspondendo ao percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, integrantes do período básico de cálculo a partir de julho/94, ou a partir do início das contribuições se posterior àquela data, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição. (AR 1015190- 49.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO) 5. Dessa forma, considerando o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o cálculo da RMI deve seguir a legislação vigente à época da DIB (25/11/2019), com as disposições da EC n. 103/2019. 6. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 7. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 433433388 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283277300000004669824 Número do documento: 25032118283277300000004669824Documento id 430436125 - Ementa E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA DIB. APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES DA EC N. 103/2019. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se no caso dos autos, as alterações da EC n. 103/2019 devem ser aplicadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI). 2. A princípio, cumpre destacar que a EC n. 103/2019 promoveu alterações substanciais no cálculo de todos os benefícios, inclusive, estabelecendo a redução do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao definir a regra geral de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres (art. 26 § 2º, III da EC n. 103/2019). 3. O termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é posterior a entrada em vigor da EC n. 103/2019. Logo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente operou-se após mudanças promovidas pela reforma da previdência, o que atrai a incidência do regramento previsto na EC n. 103/2019. 4. Sobre a matéria, reporto-me ao seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: [...] 4. No caso dos autos, a sentença rescindenda reconheceu o início da incapacidade da segurada na data da elaboração do laudo pericial, já na vigência da EC n. 103/2019, e fixou o cálculo da RMI do benefício adotando parâmetros de cálculo diversos daqueles previstos na norma constitucional. [...] 6. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença proferida na Ação Ordinária n. 7001051-08.2019.8.22.0022 e, em juízo rescisório, determinar o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez com observância das disposições estabelecidas na EC n. 103/2019, correspondendo ao percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, integrantes do período básico de cálculo a partir de julho/94, ou a partir do início das contribuições se posterior àquela data, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição. (AR 1015190- 49.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO) 5. Dessa forma, considerando o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o cálculo da RMI deve seguir a legislação vigente à época da DIB (25/11/2019), com as disposições da EC n. 103/2019. 6. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que Tribunal Regional Federal da 1ª Região 125. PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780- 52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A Num. 430436125 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283291500000415724644 Número do documento: 25032118283291500000415724644Documento id 430436125 - Ementa os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 7. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 430436125 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283291500000415724644 Número do documento: 25032118283291500000415724644Documento id 430436123 - Voto PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780- 52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se no caso dos autos, as alterações da EC n. 103/2019 devem ser aplicadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI). A princípio, cumpre destacar que a EC n. 103/2019 promoveu alterações substanciais no cálculo de todos os benefícios, inclusive, estabelecendo a redução do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao definir a regra geral de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres (art. 26 § 2º, III da EC n. 103/2019). No caso presente, consta da sentença os seguintes parâmetros: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. É este o entendimento da TRU4, tendo o incidente reconhecido pelo TRF4 que julgou a fórmula de cálculos inconstitucional. Em caso de auxílio-doença, o valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei (art. 61, Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 430436123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283301500000415724642 Número do documento: 25032118283301500000415724642Documento id 430436123 - Voto Lei 8213/91). Para os segurados especiais, a Lei prevê um salário-mínimo por mês. [...] Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONCEDO-LHE o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista nesta sentença, a contar de (DIB) 21/01/2022, data do requerimento administrativo. O termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é posterior a entrada em vigor da EC n. 103/2019. Logo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente operou-se após mudanças promovidas pela reforma da previdência, o que atrai a incidência do regramento previsto na EC n. 103/2019. Sobre a matéria, reporto-me ao seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS contra sentença transitada em julgado proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que condenou a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial produzido em juízo, já na vigência da EC n. 103/2019, fixando a RMI no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. 2. A controvérsia dos autos consiste em definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, concedidos sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser calculados segundo a forma de cálculo prevista no seu art. 26, §2º, III. 3. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 4. No caso dos autos, a sentença rescindenda reconheceu o início da incapacidade da segurada na data da elaboração do laudo pericial, já na vigência da EC n. 103/2019, e fixou o cálculo da RMI do benefício adotando Num. 430436123 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283301500000415724642 Número do documento: 25032118283301500000415724642Documento id 430436123 - Voto parâmetros de cálculo diversos daqueles previstos na norma constitucional. 5. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença proferida na Ação Ordinária n. 7001051-08.2019.8.22.0022 e, em juízo rescisório, determinar o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez com observância das disposições estabelecidas na EC n. 103/2019, correspondendo ao percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, integrantes do período básico de cálculo a partir de julho/94, ou a partir do início das contribuições se posterior àquela data, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição. (AR 1015190-49.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Dessa forma, considerando o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o cálculo da RMI deve seguir a legislação vigente à época da DIB (25/11/2019), com as disposições da EC n. 103/2019. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência que recairá em 10% sobre o valor da causa, observando, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 430436123 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283301500000415724642 Número do documento: 25032118283301500000415724642Documento id 430436113 - Relatório PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780- 52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Mozarlândia (GO), que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alega em apertada síntese que a renda mensal inicial deve ser calculada com base nas novas regras da EC n. 103/2019. Requer que “seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada, determinando que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado com base na legislação atual, trazida pela EC 103/19. O INSS deixa desde já prequestionado, para fins recursais, violação a todos os dispositivos legais e constitucionais, bem como princípios constitucionais, acima mencionados.” A parte autora em contrarrazões requer “seja negado provimento ao presente recuso, mantendo a r. sentença em todos os seus termos, por ser de inteira justiça. Requer por fim, a mantença dos benefícios da justiça gratuita, por ser o recorrido pobre na forma da Lei, sob pena, de não acatamento, causar prejuízos em seu sustento e de sua família, nos termos da CF/88.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 430436113 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:28:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118283317300000415724632 Número do documento: 25032118283317300000415724632Documento id 433473089 - Certidão PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780-52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433433388 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias NILTON SANTOS DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433473089 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 09:45:32, Usuário do sistema - 24/03/2025 09:45:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409453273500000004711997 Número do documento: 25032409453273500000004711997Documento id 433473090 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1012389-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134780-52.2022.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILTON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433433388) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Num. 433473090 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 09:45:33, Usuário do sistema - 24/03/2025 09:45:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409453332600000004711998 Número do documento: 25032409453332600000004711998Documento id 433512158 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRF1/DF-1012389-05.2023.4.01.9999-AC PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-38956/2025 RELATOR(A): URBANO LEAL BERQUÓ NETO 09ª Turma/TRF1 O Ministério Público Federal vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, manifestar-se ciente do r. acórdão. Brasília, data da assinatura digital. GUSTA VO PESSANHA VELLOSO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA Documento assinado via Token digitalmente por GUSTAVO PESSANHA VELLOSO, em 24/03/2025 14:28. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave dcfdf638.a31c96e9.99a27eb3.ac784c4a Num. 433512158 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PESSANHA VELLOSO - 24/03/2025 14:29:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032415172190600000004754657 Número do documento: 25032415172190600000004754657Documento id 436794745 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1012389-05.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Auxílio-Doença Previdenciário]

27/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(62)