Tutela Antecipada Antecedente 5200429-35.2025.8.09.0117 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5200429-35.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:26

Decurso de Prazo

27/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

27/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

27/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

27/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5200429-35.2025.8.09.0117 Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização Vistos os autos. Considerando o cariz infringente dos aclaratórios, ouça-se a parte embargada no prazo legal. Após, cls.. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5200429-35.2025.8.09.0117 Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização Vistos os autos. Considerando o cariz infringente dos aclaratórios, ouça-se a parte embargada no prazo legal. Após, cls.. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5200429-35.2025.8.09.0117 Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização Vistos os autos. Considerando o cariz infringente dos aclaratórios, ouça-se a parte embargada no prazo legal. Após, cls.. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5200429-35.2025.8.09.0117 Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização Vistos os autos. Considerando o cariz infringente dos aclaratórios, ouça-se a parte embargada no prazo legal. Após, cls.. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:52

Confirmada

13/04/2026, 14:52

Mero expediente

13/04/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5200429-35.2025.8.09.0117 POLO ATIVO:Osvaldo Cassiano De Faria POLO PASSIVO: Meta Servicos Ltda AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente S E N T E N Ç A Vistos etc.. OSVALDO CASSIANO DE FARIA, MAID ALCIONE MACÊDO E SILVA e CONSTANTINO PIRES ABADIA JAYME, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de META SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., do perfil de Instagram @pls.noticias, ulteriormente representado por seu administrador ADEMIR LUIZ, e, em aditamento, contra os perfis @qual_e_a_bronca e @melk_janay, todos também qualificados na medida do desenvolver processual. Aduzem os AA., em sua peça vestibular, que, na condição de Prefeito, Secretária de Governo e Vice-Prefeito do Município de Palmeiras de Goiás, tiveram sua honra e imagem diuturnamente conspurcadas por publicações veiculadas em redes sociais. Narram que, em 02 de janeiro de 2025, o perfil "@pls.noticias" publicou conteúdo de natureza difamatória ao afirmar que "não são de confiança e nem tem caráter". Tal manifestação, de inegável repercussão na urbe, ensejou a presente demanda, por meio da qual postularam, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata remoção do conteúdo, bem como a cominação de multa diária. No mérito, pugnaram pela condenação dos RR. à reparação por danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), e a se retratarem publicamente. A posteriori, por meio de petição de emenda à inicial (mov. 34), trouxeram eles aos autos novas provas de uma contínua campanha difamatória, orquestrada por meio de múltiplos perfis, incluindo a divulgação de imagens geradas por inteligência artificial e vídeos que, de forma maliciosa, visam desinformar a população e macular a sua reputação como gestores públicos. Invocaram, dessarte, a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, tanto para sustentar que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para a propagação de inverdades e calúnias, requerendo então a inclusão da META PLATFORMS, INC. no polo passivo, isto para que fornecesse ela os dados de identificação dos responsáveis pelos perfis anônimos. Em contestação (mov. 16), compareceu espontaneamente aos autos o segundo reclamado, informando ser, desde 23 de fevereiro de 2.025, o novo moderador do perfil "@pls.noticias". Arguiu, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a publicação original foi removida, e a sua ilegitimidade passiva, isto por não ser o autor do conteúdo primeiramente hostilizado. No mérito, sustentou que as publicações se circunscrevem a mero aborrecimento e à crítica política, inerente ao debate democrático, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Por fim, requereu o julgamento antecipado do mérito, com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar sobre a emenda e as novas provas, o R. quedou-se inerte, conforme certificado no evento nº 39. A parte autora, por seu turno, impugnou a contestação (mov. 21) e, intimada, declarou não possuir outras provas a produzir (mov. 31), clamando pelo julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre perlustrar as questões processuais suscitadas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu ADEMIR LUIZ merece parcial acolhimento. Comprovou o demandado que assumiu a administração do perfil "@pls.noticias" somente em 23 de fevereiro de 2025, ao passo que a publicação inaugural está datada de 02 de janeiro de 2025. Dessarte, no que tange a este primeiro ato ilícito não há como lhe imputar responsabilidade, porquanto não se pode exigir conduta de quem ainda não detinha ingerência sobre a fonte da ofensa. Contudo, in casu, a parte A. aditou a inicial, trazendo à baila novas publicações ofensivas, veiculadas no período em que o R. já se apresentava como administrador do perfil. Intimado a se manifestar sobre tais fatos novos, o demandado permaneceu silente, atraindo para si os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Logo, a sua legitimidade passiva se firmou no que concerne aos atos posteriores à sua assunção da administração do perfil, mas resta afastada quanto à publicação original. De outra banda, a alegação de perda superveniente do objeto não prospera. Conquanto a publicação primeva tenha sido removida, o dano à honra e à imagem dos AA., figuras públicas de relevo local, já se consumara, cujos efeitos deletérios se protraem no tempo. A reparação moral, como cediço, não se condiciona à permanência da ofensa, mas à sua ocorrência e repercussão. O interesse processual, portanto, subsiste íntegro quanto ao pleito indenizatório e à retratação. Superadas as questões proemiais, adentro o meritum causae. A controvérsia gravita em torno da colisão de princípios fundamentais: de um lado, a liberdade de expressão e de crítica política; de outro, a tutela da honra e da imagem, direitos da personalidade salvaguardados pela Carta Magna em seu art. 5º, incisos V e X. Com efeito, a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, conquanto pilar do Estado Democrático de Direito, não se reveste de caráter absoluto. Seu exercício encontra limites intransponíveis nos demais direitos fundamentais, notadamente no da dignidade da pessoa humana. A crítica dirigida a agentes políticos é não apenas lícita, mas salutar à democracia. Todavia, quando a crítica descamba para a ofensa pessoal, para a imputação de fatos sabidamente falsos ou para a desqualificação moral desvinculada da função pública, transmuda-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em ato ilícito e passível de reparação civil. In casu, as publicações extrapolaram, e muito, os lindes da crítica razoável. A afirmação de que os AA. "não são de confiança e nem tem caráter" constitui ofensa direta à sua honra subjetiva e objetiva. Ulteriormente, a veiculação de conteúdo forjado por inteligência artificial, sugerindo o fechamento de unidades de educação infantil ("FIM DOS CMEIS"), representa um ato de desinformação deliberada e com potencial para causar alarme social e grave prejuízo à imagem dos gestores. Logo, há se proclamar que a conduta praticada pelo R., analisado o casu in concreto e as suas particularidades, extrapolou o exercício legítimo da liberdade de expressão, pois acabou por imputar ao AA. fato ofensivo à sua reputação. Neste sentido o seguinte julgado pertinente: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DEPRECIATIVA EM REVISTA. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM E À DIGNIDADE PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão em desconformidade com os interesses da parte não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e tampouco sua rejeição importa em violação ao art. 535 do CPC/73.2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante por ofensa à imagem e à dignidade profissional do agravado em razão de publicação de matéria depreciativa. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1480340 SP 2014/0151729-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) O dano moral assim decorre da própria ofensa (in re ipsa), dispensando-se por reflexidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a prova do prejuízo concreto. A mácula à reputação de um agente público, por meio de imputações falsas e desairosas em redes de ampla circulação, gera abalo moral presumido. No que pertine à responsabilidade dos demandados, tem-se que Ademir Luiz, na qualidade de administrador do perfil "@pls.noticias" e revel quanto aos fatos novos, responde pelos danos decorrentes das publicações posteriores à sua gestão. A empresa META PLATFORMS, INC., na condição de provedora de aplicações de internet, tem o dever legal, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), de fornecer os dados necessários à identificação dos responsáveis pelos perfis anônimos, a fim de que a tutela jurisdicional possa ser plenamente efetivada. A responsabilidade pelos danos, neste momento, recai sobre o réu Ademir Luiz, ressalvada a apuração ulterior quanto aos demais autores das ofensas. Isto, pontue-se, reclama reconhecimento e imposição de dever reparatório. Pois bem. Em sede de ressarcimento por dano moral, o que já correntia e profusamente decidido pelas Cortes de Justiça do país, devem imperar, para fins de sua fixação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a ação e o mal provocado, de tal sorte que não se traduza ele em enriquecimento ilícito, nem tampouco prestação inânia e sem conteúdo didático apósito a refrear outros e futuros arroubos. A propósito de tal detalhe, que muito se difundiu após o advento da Lex legum de 1.988, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ministra que “a despeito do prestígio de que hodiernamente desfruta o dano moral, sem contar com sua ampla autonomia e a multifacetária ocorrência, é de se concluir que não existem critérios rígidos a serem observados para sua quantificação, a não ser os parâmetros existentes na lei, que no início eram utilizados pela analogia, como é o caso da Lei de Imprensa e do Código das Telecomunicações, situação essa que não mais subsiste pela incontestável inviabilidade, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial”. (O valor da causa na ação de danos morais, publicado na Júris Síntese 36, jul/ago 2.002). E prossegue o grande ensaísta sobre este instigante e novel thema: “Obviamente que não é tarefa fácil a fixação do valor da indenização nestes casos pois, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, é impossível a recomposição do patrimônio moral, dado que o sofrimento não tem preço. O que se pretende, tão somente, é proporcionar um estado de conforto à parte lesada, servindo também de caráter punitivo e repressivo para o agressor, no intuito de inibir nova prática nesse sentido, sendo de se mencionar que o direito pátrio adota, em parte a teoria norte americana dos punitives damages. Todavia, várias circunstâncias devem ser levadas em consideração para aferir-se o quantum a ser indenizado, como por exemplo o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, sem contar com outros, como por exemplo a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade, podendo-se dizer que as nuanças são tão numerosas quanto as possibilidades de ocorrência do dano extrapatrimonial. Nada obstante a inexistência de critérios objetivos para a fixação do dano, existe a grande preocupação no sentido de que o instituto do dano moral no Brasil não se transforme em indústria de enriquecimento ilícito, tal como se verifica nos Estados Unidos da América. Portanto, é de lembrar-se que a atividade do magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelo comedimento, de modo a não proporcionar o locupletamento, bem como não ridicularizar a vítima e o próprio Judiciário, concedendo-se indenizações em valores módicos, especialmente pela falta de elementos fornecidos pelos dispositivos legais aplicáveis à espécie”. (Opus citatum, idêntica publicação). Neminem discrepandi a jurisprudência: 116005263 – DANO MORAL – REPARAÇÃO – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR – CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR – Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ – RESP 355392 – RJ – 3ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Castro Filho – DJU 17.06.2002). 132008227 – CIVIL – DANO MORAL – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC – VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR DA COMPRA – DESNECESSIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DA COMPRA – DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E DANO MATERIAL – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL – 1. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais pode se basear no valor do negócio, caso não haja outros elementos para tanto. Entretanto, dano moral não se confunde com dano material e não pode, em princípio, estar adstrito ao valor monetário estampado no título que deu ensejo à indevida inclusão do correntista no cadastro do SPC. 2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo correntista, o período em que o seu nome figurou no serasa, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além disso tudo, o valor da dívida. 3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva. 4. Se por um lado é certo que o requerido até pode ter sido vítima de falsários, que se fizeram passar pelo autor, não é menos correto, por outro lado, que mesmo após ter sido comunicado sobre a fraude, não providenciou imediatamente a retirada do nome do autor dos registros do serasa, nem requereu o cancelamento do protesto por falta de pagamento, decorrendo, daí, o dano moral indenizável. Apelos conhecidos, mas improvidos. (TJDF – APC 20000110510872 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis – DJU 05.06.2002 – p. 51). Hoc ipsum est. Finalmente, quanto ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes, a repercussão do fato e o caráter dúplice (compensatório e pedagógico) da medida, afigura-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais). Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tanto para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva de ADEMIR LUIZ para excluí-lo da responsabilidade atinente à publicação ocorrida em 02 de janeiro de 2025, mantendo-o, todavia, no polo passivo em relação aos atos subsequentes. b) CONDENAR o réu a remover, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as publicações ofensivas aos AA. veiculadas no perfil "@pls.noticias", sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c) CONDENAR o R. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito) mil reais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira publicação após assumir o perfil - Súmula 54/STJ). d) DETERMINAR à ré META PLATFORMS, INC. que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este juízo os dados cadastrais e os registros de conexão (IPs com datas e horas) dos responsáveis pelos perfis "@pls.noticias" (referente ao período anterior a 23 de fevereiro de 2025), "@qual_e_a_bronca" e "@melk_janay", sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. c) JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, no que concerne aos pedidos de condenação pecuniária em face dos administradores ainda não identificados dos perfis "@qual_e_a_bronca" e "@melk_janay", por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários neste estágio, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (qualquer recurso, todavia, deverá ser devidamente preparado sob pena de deserção, eis inexistem elementos para deferimento de AJG em favor dos postulantes). Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, NCPC). Não requerido o cumprimento de sentença em 15 dias da coisa julgada, arquivem-se os autos. Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará de pagamento em nome do A. e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. É a decisão. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5200429-35.2025.8.09.0117 POLO ATIVO:Osvaldo Cassiano De Faria POLO PASSIVO: Meta Servicos Ltda AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente S E N T E N Ç A Vistos etc.. OSVALDO CASSIANO DE FARIA, MAID ALCIONE MACÊDO E SILVA e CONSTANTINO PIRES ABADIA JAYME, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de META SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., do perfil de Instagram @pls.noticias, ulteriormente representado por seu administrador ADEMIR LUIZ, e, em aditamento, contra os perfis @qual_e_a_bronca e @melk_janay, todos também qualificados na medida do desenvolver processual. Aduzem os AA., em sua peça vestibular, que, na condição de Prefeito, Secretária de Governo e Vice-Prefeito do Município de Palmeiras de Goiás, tiveram sua honra e imagem diuturnamente conspurcadas por publicações veiculadas em redes sociais. Narram que, em 02 de janeiro de 2025, o perfil "@pls.noticias" publicou conteúdo de natureza difamatória ao afirmar que "não são de confiança e nem tem caráter". Tal manifestação, de inegável repercussão na urbe, ensejou a presente demanda, por meio da qual postularam, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata remoção do conteúdo, bem como a cominação de multa diária. No mérito, pugnaram pela condenação dos RR. à reparação por danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), e a se retratarem publicamente. A posteriori, por meio de petição de emenda à inicial (mov. 34), trouxeram eles aos autos novas provas de uma contínua campanha difamatória, orquestrada por meio de múltiplos perfis, incluindo a divulgação de imagens geradas por inteligência artificial e vídeos que, de forma maliciosa, visam desinformar a população e macular a sua reputação como gestores públicos. Invocaram, dessarte, a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, tanto para sustentar que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para a propagação de inverdades e calúnias, requerendo então a inclusão da META PLATFORMS, INC. no polo passivo, isto para que fornecesse ela os dados de identificação dos responsáveis pelos perfis anônimos. Em contestação (mov. 16), compareceu espontaneamente aos autos o segundo reclamado, informando ser, desde 23 de fevereiro de 2.025, o novo moderador do perfil "@pls.noticias". Arguiu, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a publicação original foi removida, e a sua ilegitimidade passiva, isto por não ser o autor do conteúdo primeiramente hostilizado. No mérito, sustentou que as publicações se circunscrevem a mero aborrecimento e à crítica política, inerente ao debate democrático, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Por fim, requereu o julgamento antecipado do mérito, com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar sobre a emenda e as novas provas, o R. quedou-se inerte, conforme certificado no evento nº 39. A parte autora, por seu turno, impugnou a contestação (mov. 21) e, intimada, declarou não possuir outras provas a produzir (mov. 31), clamando pelo julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre perlustrar as questões processuais suscitadas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu ADEMIR LUIZ merece parcial acolhimento. Comprovou o demandado que assumiu a administração do perfil "@pls.noticias" somente em 23 de fevereiro de 2025, ao passo que a publicação inaugural está datada de 02 de janeiro de 2025. Dessarte, no que tange a este primeiro ato ilícito não há como lhe imputar responsabilidade, porquanto não se pode exigir conduta de quem ainda não detinha ingerência sobre a fonte da ofensa. Contudo, in casu, a parte A. aditou a inicial, trazendo à baila novas publicações ofensivas, veiculadas no período em que o R. já se apresentava como administrador do perfil. Intimado a se manifestar sobre tais fatos novos, o demandado permaneceu silente, atraindo para si os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Logo, a sua legitimidade passiva se firmou no que concerne aos atos posteriores à sua assunção da administração do perfil, mas resta afastada quanto à publicação original. De outra banda, a alegação de perda superveniente do objeto não prospera. Conquanto a publicação primeva tenha sido removida, o dano à honra e à imagem dos AA., figuras públicas de relevo local, já se consumara, cujos efeitos deletérios se protraem no tempo. A reparação moral, como cediço, não se condiciona à permanência da ofensa, mas à sua ocorrência e repercussão. O interesse processual, portanto, subsiste íntegro quanto ao pleito indenizatório e à retratação. Superadas as questões proemiais, adentro o meritum causae. A controvérsia gravita em torno da colisão de princípios fundamentais: de um lado, a liberdade de expressão e de crítica política; de outro, a tutela da honra e da imagem, direitos da personalidade salvaguardados pela Carta Magna em seu art. 5º, incisos V e X. Com efeito, a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, conquanto pilar do Estado Democrático de Direito, não se reveste de caráter absoluto. Seu exercício encontra limites intransponíveis nos demais direitos fundamentais, notadamente no da dignidade da pessoa humana. A crítica dirigida a agentes políticos é não apenas lícita, mas salutar à democracia. Todavia, quando a crítica descamba para a ofensa pessoal, para a imputação de fatos sabidamente falsos ou para a desqualificação moral desvinculada da função pública, transmuda-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em ato ilícito e passível de reparação civil. In casu, as publicações extrapolaram, e muito, os lindes da crítica razoável. A afirmação de que os AA. "não são de confiança e nem tem caráter" constitui ofensa direta à sua honra subjetiva e objetiva. Ulteriormente, a veiculação de conteúdo forjado por inteligência artificial, sugerindo o fechamento de unidades de educação infantil ("FIM DOS CMEIS"), representa um ato de desinformação deliberada e com potencial para causar alarme social e grave prejuízo à imagem dos gestores. Logo, há se proclamar que a conduta praticada pelo R., analisado o casu in concreto e as suas particularidades, extrapolou o exercício legítimo da liberdade de expressão, pois acabou por imputar ao AA. fato ofensivo à sua reputação. Neste sentido o seguinte julgado pertinente: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DEPRECIATIVA EM REVISTA. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM E À DIGNIDADE PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão em desconformidade com os interesses da parte não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e tampouco sua rejeição importa em violação ao art. 535 do CPC/73.2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante por ofensa à imagem e à dignidade profissional do agravado em razão de publicação de matéria depreciativa. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1480340 SP 2014/0151729-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) O dano moral assim decorre da própria ofensa (in re ipsa), dispensando-se por reflexidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a prova do prejuízo concreto. A mácula à reputação de um agente público, por meio de imputações falsas e desairosas em redes de ampla circulação, gera abalo moral presumido. No que pertine à responsabilidade dos demandados, tem-se que Ademir Luiz, na qualidade de administrador do perfil "@pls.noticias" e revel quanto aos fatos novos, responde pelos danos decorrentes das publicações posteriores à sua gestão. A empresa META PLATFORMS, INC., na condição de provedora de aplicações de internet, tem o dever legal, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), de fornecer os dados necessários à identificação dos responsáveis pelos perfis anônimos, a fim de que a tutela jurisdicional possa ser plenamente efetivada. A responsabilidade pelos danos, neste momento, recai sobre o réu Ademir Luiz, ressalvada a apuração ulterior quanto aos demais autores das ofensas. Isto, pontue-se, reclama reconhecimento e imposição de dever reparatório. Pois bem. Em sede de ressarcimento por dano moral, o que já correntia e profusamente decidido pelas Cortes de Justiça do país, devem imperar, para fins de sua fixação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a ação e o mal provocado, de tal sorte que não se traduza ele em enriquecimento ilícito, nem tampouco prestação inânia e sem conteúdo didático apósito a refrear outros e futuros arroubos. A propósito de tal detalhe, que muito se difundiu após o advento da Lex legum de 1.988, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ministra que “a despeito do prestígio de que hodiernamente desfruta o dano moral, sem contar com sua ampla autonomia e a multifacetária ocorrência, é de se concluir que não existem critérios rígidos a serem observados para sua quantificação, a não ser os parâmetros existentes na lei, que no início eram utilizados pela analogia, como é o caso da Lei de Imprensa e do Código das Telecomunicações, situação essa que não mais subsiste pela incontestável inviabilidade, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial”. (O valor da causa na ação de danos morais, publicado na Júris Síntese 36, jul/ago 2.002). E prossegue o grande ensaísta sobre este instigante e novel thema: “Obviamente que não é tarefa fácil a fixação do valor da indenização nestes casos pois, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, é impossível a recomposição do patrimônio moral, dado que o sofrimento não tem preço. O que se pretende, tão somente, é proporcionar um estado de conforto à parte lesada, servindo também de caráter punitivo e repressivo para o agressor, no intuito de inibir nova prática nesse sentido, sendo de se mencionar que o direito pátrio adota, em parte a teoria norte americana dos punitives damages. Todavia, várias circunstâncias devem ser levadas em consideração para aferir-se o quantum a ser indenizado, como por exemplo o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, sem contar com outros, como por exemplo a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade, podendo-se dizer que as nuanças são tão numerosas quanto as possibilidades de ocorrência do dano extrapatrimonial. Nada obstante a inexistência de critérios objetivos para a fixação do dano, existe a grande preocupação no sentido de que o instituto do dano moral no Brasil não se transforme em indústria de enriquecimento ilícito, tal como se verifica nos Estados Unidos da América. Portanto, é de lembrar-se que a atividade do magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelo comedimento, de modo a não proporcionar o locupletamento, bem como não ridicularizar a vítima e o próprio Judiciário, concedendo-se indenizações em valores módicos, especialmente pela falta de elementos fornecidos pelos dispositivos legais aplicáveis à espécie”. (Opus citatum, idêntica publicação). Neminem discrepandi a jurisprudência: 116005263 – DANO MORAL – REPARAÇÃO – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR – CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR – Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ – RESP 355392 – RJ – 3ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Castro Filho – DJU 17.06.2002). 132008227 – CIVIL – DANO MORAL – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC – VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR DA COMPRA – DESNECESSIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DA COMPRA – DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E DANO MATERIAL – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL – 1. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais pode se basear no valor do negócio, caso não haja outros elementos para tanto. Entretanto, dano moral não se confunde com dano material e não pode, em princípio, estar adstrito ao valor monetário estampado no título que deu ensejo à indevida inclusão do correntista no cadastro do SPC. 2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo correntista, o período em que o seu nome figurou no serasa, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além disso tudo, o valor da dívida. 3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva. 4. Se por um lado é certo que o requerido até pode ter sido vítima de falsários, que se fizeram passar pelo autor, não é menos correto, por outro lado, que mesmo após ter sido comunicado sobre a fraude, não providenciou imediatamente a retirada do nome do autor dos registros do serasa, nem requereu o cancelamento do protesto por falta de pagamento, decorrendo, daí, o dano moral indenizável. Apelos conhecidos, mas improvidos. (TJDF – APC 20000110510872 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis – DJU 05.06.2002 – p. 51). Hoc ipsum est. Finalmente, quanto ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes, a repercussão do fato e o caráter dúplice (compensatório e pedagógico) da medida, afigura-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais). Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tanto para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva de ADEMIR LUIZ para excluí-lo da responsabilidade atinente à publicação ocorrida em 02 de janeiro de 2025, mantendo-o, todavia, no polo passivo em relação aos atos subsequentes. b) CONDENAR o réu a remover, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as publicações ofensivas aos AA. veiculadas no perfil "@pls.noticias", sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c) CONDENAR o R. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito) mil reais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira publicação após assumir o perfil - Súmula 54/STJ). d) DETERMINAR à ré META PLATFORMS, INC. que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este juízo os dados cadastrais e os registros de conexão (IPs com datas e horas) dos responsáveis pelos perfis "@pls.noticias" (referente ao período anterior a 23 de fevereiro de 2025), "@qual_e_a_bronca" e "@melk_janay", sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. c) JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, no que concerne aos pedidos de condenação pecuniária em face dos administradores ainda não identificados dos perfis "@qual_e_a_bronca" e "@melk_janay", por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários neste estágio, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (qualquer recurso, todavia, deverá ser devidamente preparado sob pena de deserção, eis inexistem elementos para deferimento de AJG em favor dos postulantes). Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, NCPC). Não requerido o cumprimento de sentença em 15 dias da coisa julgada, arquivem-se os autos. Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará de pagamento em nome do A. e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. É a decisão. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal PALMEIRAS DE GOIÁS Praça São Sebastião,199,Centro Autos de nº 5200429-35.2025.8.09.0117 Promovente(s): Osvaldo Cassiano De Faria Promovido(s): Meta Servicos Ltda Vistos os autos. As tutelas de urgência, segundo conteúdo do ENUNCIADO FONAJE 163(*), são incompatíveis com o rito dos JUIZADOS ESPECIAIS por força da sistemática a eles direcionada pela Lei 9.099/95. *ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Também assim entende a jurisprudência: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 10084628520218110041 Jurisprudência. Acórdão publicado em 20/07/2023 Ementa: Recurso Inominado nº 1008462-85.2021.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099 /95. 2- Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” 3- Incompetência reconhecida de oficio. 4- Recurso prejudicado. A jurisprudência sobre o Enunciado 163 do FONAJE é a seguinte: Em caso de conflito negativo de competência, o Enunciado 163 do FONAJE é aplicável, reconhecendo a competência da justiça comum. A tutela de urgência requerida em caráter antecedente é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, sendo que o procedimento é incompatível com a Lei Federal 9.099 /95. TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000221294820000 MG Jurisprudência. Acórdão publicado em 12/12/2022 Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ENUNCIADO 163 FONAJE. Embora o valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos e o mérito da ação não esteja previsto nas exceções do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 /09, buscando efetivar os princípios atinentes aos Juizados Especiais, quais sejam, informalidade, simplicidade, economicidade e celeridade processual, o Enunciado 163 da Súmula do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, estabeleceu que os procedimentos de tutela de urgência em caráter antecedente são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, reconhecendo a competência da justiça comum. TJ-MS - Agravo de Instrumento 14075591820208120000 Campo Grande Jurisprudência. Acórdão publicado em 30/07/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE – PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 303 E 304, CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 163, FONAJE – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE APENAS NO VALOR DA CAUSA CASSADA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Conforme o Enunciado 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, entendimento este aplicável inclusive ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste passo, como a exordial navegou pela disposições contidas no art. 300/NCPC para fins de obtenção da tutela de urgência, a priori a pretensão nela externada não pode ser apreciada ou esmiuçada em sede de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Neste passo, determino que os AA. sejam intimados para que adequem o seu pedido ao microssistema dos Juizados, ou mesmo para que reiterem efetivamente o seu intento de obtenção das tutelas inibitória e de urgência, quando então o processo não poderá tramitar pelo rito da Lei 9099/95. Prazo de 05 dias, com nova conclusão. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 19 de março de 2025. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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