Execução de Título Extrajudicial 5221723-78.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5221723-78.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5221723-78.2018.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA APELADA: SUPER CENTER DISTRIBUIDORA LTDA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DOCUMENTAL ENTRE TÍTULOS E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido, em demanda fundada em duplicatas mercantis sem aceite protestadas por indicação. Sustentou-se a existência de correspondência documental entre parte dos títulos e as respectivas notas fiscais, com pedido de prosseguimento integral ou parcial da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade e se houve inovação recursal quanto à alegação de erro material na identificação de um dos títulos; (ii) saber se as duplicatas mercantis protestadas por indicação atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a execução; e (iii) saber se eventual irregularidade documental parcial permite o prosseguimento da execução em relação aos demais títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares suscitadas em contrarrazões foram rejeitadas, pois o recurso apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença e a alegação de erro material constituiu desdobramento argumentativo decorrente do efeito devolutivo da apelação, sem modificação da causa de pedir ou do pedido. 4. A execução fundada em duplicata mercantil sem aceite exige, cumulativamente, protesto regular e documentação apta a demonstrar a efetiva entrega e recebimento da mercadoria, de forma a estabelecer vínculo inequívoco entre a obrigação causal e o título executado. 5. A coincidência entre valores e datas constantes das notas fiscais e dos títulos não substitui a necessária correspondência documental quanto à origem do crédito, especialmente quando verificada divergência na identificação numérica dos documentos apresentados. 6. A ausência de comprovação segura da vinculação entre as mercadorias entregues e os títulos protestados compromete os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a execução, inviabilizando o prosseguimento do feito, ainda que existam indícios de relação comercial entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A duplicata mercantil sem aceite protestada por indicação exige demonstração documental inequívoca da entrega e do recebimento da mercadoria para aquisição de força executiva. 2. A coincidência de valores e vencimentos entre nota fiscal e duplicata não supre a ausência de correlação documental precisa entre os títulos e a relação causal. 3. A insuficiência de prova acerca da certeza e liquidez do crédito impede o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968, art. 15, inciso II; CPC, arts. 783 e 803, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5070538-09.2018.8.09.0051, Relator Desembargador JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pela apelante em desfavor de SUPER CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. Na petição inicial (evento 1), a autora relatou que é credora da ré na importância de R$ 3.524,42, representada por três duplicatas mercantis inadimplidas. Alegou que as mercadorias foram devidamente entregues à compradora, conforme notas fiscais e comprovantes de recebimento, fundamentando a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos levados a protesto. Requereu, ao final, a citação da executada para o pagamento integral da dívida, acrescida de encargos legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens. Na contestação (evento 93), a ré alegou que é parte ilegítima, pois os documentos não possuem assinatura de seu preposto, e apresentou defesa por negativa geral. Sustentou a inexigibilidade dos títulos por se tratarem de duplicatas sem aceite, protestadas por indicação, com divergências de numeração em relação às notas fiscais e sem comprovação idônea de entrega das mercadorias, requerendo o acolhimento das preliminares e a extinção da execução. Processado o feito, sobreveio sentença pela qual a magistrada de origem julgou o pedido improcedente, extinguindo a execução sem resolução do mérito, nos seguintes termos (evento 101): “Ante o exposto, acolho defesa oposta por curador especial, para julgar extinta a execução, ante a ausência de título executivo, nos termos do art. 803, inc. I, CPC, sem resolução de mérito. Ao curador especial nomeado, arbitro honorários em 3 UHD's. Expeça-se a certidão. Sem prejuízo, ante o êxito da defesa, condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao curador, os quais fixo em R$1.000,00, ante a singeleza do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC.” Opostos embargos de declaração (evento 106), estes foram desacolhidos (evento 112). Nas razões da apelação cível (evento 117), HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA alega que há correspondência documental objetiva de duas duplicatas, pois a nota fiscal n. 22241 discrimina parcelas com vencimentos e valores que coincidem precisamente com os títulos executados. Afirma que existe erro material restrito à duplicata n. 23.10643.0, uma vez que a discrepância se limita ao sufixo numérico do título em relação à nota fiscal n. 24109, mantendo-se idênticos o valor e o vencimento. Aduz a inexistência de divergência impeditiva e formalismo excessivo, porquanto a lei não exige identidade numérica absoluta entre a nota fiscal e a duplicata, bastando a demonstração da origem causal da obrigação. Sustenta que a extinção integral da execução é desproporcional, visto que o vício parcial não invalida o crédito indiscutivelmente exigível referente às demais duplicatas regulares. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a validade dos títulos e determinando o prosseguimento da execução pelo valor total, ou subsidiariamente, o prosseguimento parcial excluindo a parcela irregular. Preparo efetuado e comprovado (evento 117, arquivo 3). Nas contrarrazões (evento 120), a apelada alega que o recurso não deve ser conhecido por manifesta violação ao princípio da dialeticidade e por indevida inovação recursal quanto ao suposto erro material, requerendo, no mérito, o desprovimento integral do recurso para manter a sentença que reconheceu a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, certo, líquido e exigível. É o relatório. Decido. A apelada, em sede de contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal quanto à alegação de erro material na numeração de uma das duplicatas. Inicialmente, no que tange ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige-se que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito aptos a desconstituir as razões de decidir adotadas pelo magistrado de primeiro grau. Da atenta leitura das razões recursais, infere-se que a apelante impugnou de forma clara, objetiva e direta os fundamentos da sentença extintiva. A recorrente contrapôs-se expressamente à tese de nulidade integral dos títulos executivos, defendendo a existência de correspondência documental idônea para ao menos duas das duplicatas levadas a protesto e anexadas aos autos. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação específica, restando plenamente satisfeito o requisito da regularidade formal. Lado outro, no que concerne à alegada inovação recursal consubstanciada na tese de erro material na indicação numérica do terceiro título, cumpre destacar que tal argumento surge como uma resposta direta e imediata à fundamentação adotada pela magistrada sentenciante, que utilizou a divergência numérica como pilar para a extinção do feito. Trata-se, em verdade, de uma justificativa fática trazida no bojo do efeito devolutivo da apelação para tentar afastar a nulidade declarada a requerimento da curadoria, não configurando alteração da causa de pedir ou do pedido inicial, mas mero desdobramento do amplo debate instaurado sobre a liquidez e certeza do título. Sendo assim, a argumentação encontra-se perfeitamente inserida no contexto da devolutividade recursal, não caracterizando inovação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Destarte, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões e, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. No mérito, a controvérsia central do presente recurso cinge-se à verificação da liquidez, certeza e exigibilidade das duplicatas virtuais protestadas por indicação que instruem a presente ação de execução de título extrajudicial. Com efeito, o artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/1968, conhecida como Lei das Duplicatas, estabelece de forma cristalina que a cobrança judicial de duplicata não aceita é juridicamente possível e viável desde que, cumulativamente, o título haja sido levado a protesto e esteja acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. Registre-se, ainda, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 783 e 803, inciso I, impõe que a execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade. Dito isso, verifico que, no caso concreto, o Magistrado de origem extinguiu a execução ao constatar que os protestos foram realizados por indicação e que as notas fiscais apresentadas (n. 22241 e n. 24109) possuíam numeração diversa das duplicatas (n. 23.7973.02, n. 23.7973.03 e n. 23.10643.0). A apelante, por sua vez, defende que as duas primeiras duplicatas coincidem em valor e data de vencimento com as parcelas descritas na Nota Fiscal n. 22241. Todavia, a mera coincidência de valores e datas não supre a necessidade de vinculação documental inequívoca entre o título levado a protesto por indicação e o comprovante de entrega da mercadoria. A duplicata é título causal, de modo que, ausente o aceite, a presunção de certeza e liquidez advém da correlação exata entre a fatura, o comprovante de recebimento assinado pelo devedor e o instrumento de protesto. A divergência nas numerações rompe o nexo de causalidade necessário para conferir força executiva ao documento unilateralmente emitido. Na hipótese em análise, a valoração das provas constantes dos autos demonstra que não é possível afirmar, com a segurança exigida para o processo de execução, que as mercadorias supostamente entregues deram origem aos específicos títulos protestados. Conforme bem pontuado na sentença, “ainda que haja demonstração de indícios de relação negocial entre as partes, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que os títulos protestados são os mesmos que ensejaram a emissão das notas fiscais”. A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se pela necessidade de rigor na análise dos requisitos da duplicata sem aceite: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. REPRODUÇÃO GRÁFICA DE CANHOTO DE NOTA FISCAL ILEGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1- A duplicata mercantil é um título causal vinculado à sua origem, cuja emissão deve estar atrelada a uma efetiva compra/venda de mercadorias ou prestação de serviço. 2 - Tendo a exequente instruído o processo executório com a duplicata mercantil, acompanhada do seu protesto, mas olvidando a juntada de documentos originais, quanto contestada sua veracidade, bem como desprovido de comprovante de entrega de mercadorias hábil, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução para extinguir a execução de título executivo extrajudicial sem lastro. Resta admitida sua cobrança via ação de execução RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5070538-09.2018.8.09.0051, Relator Desembargador JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024) Por conseguinte, ausente a certeza e a liquidez dos títulos, o enquadramento jurídico conduz à nulidade da execução, não merecendo reparos a sentença prolatada. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão recorrida. Em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao curador especial para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Advirto às partes que estarão sujeitas ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e havendo o julgamento colegiado que o reconheça como manifestamente inadmissível ou improcedente. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 5 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

26/05/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 19:08

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 19:08

Confirmada

29/04/2026, 12:45

Confirmada

29/04/2026, 12:45

Expedição de documento

28/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5221723-78.2018.8.09.0024 Demandante(s): HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA Demandado(s): SUPER CENTER DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do processo de execução, por ausência de título executivo, ensejando o juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 485, §7º, do CPC. Da análise dos fundamentos apresentados pelo apelante não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação, mormente a extinção do processo por nulidade do título executivo. Colaciono excerto dos fundamentos da sentença por didática: "Referidos protestos foram realizados por indicação. Isto é, quando não há o aceite do devedor. Ainda, atinem respectivamente aos seguintes títulos: 23.7973.02; 23.7973.03; 23.10643.0. Logo, incumbia ao exequente demonstrar a existência de tais duplicatas e notas fiscais correspondentes, além da entrega das mercadorias, e/ou a recusa injustificada. Ocorre que as notas fiscais apresentadas possuem numeração diversa, nº 22241 e nº 24109. Nesse panorama, ainda que haja demonstração de indícios de relação negocial entre as partes, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que os títulos protestados são os mesmos que ensejaram a emissão das notas fiscais, e os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias. Portanto, tem-se que a presente execução é nula, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível." Portanto, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos. Ante a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

27/04/2026, 18:12

Outras Decisões

27/04/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:52

Confirmada

01/04/2026, 11:20

Petição

01/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:42

Petição (Apelação)

25/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5221723-78.2018.8.09.0024 Demandante(s): HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA Demandado(s): SUPER CENTER DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na execução de título extrajudicial movida por Houseware Brasil Comercial Ltda. em face de Super Center Distribuidora Ltda., ambos qualificados nos autos. A embargante sustentou a existência de vício na sentença, contradição. Argumentou que a decisão objurgada concluiu que os títulos que instruem a execução são regulares e suficientes, afirmando que as duplicatas executadas estariam corretamente lastreadas em notas fiscais e comprovantes de entrega. Pontuou que a decisão foi contraditória logicamente ao pontuar que a duplicata nº 23.10643.0 não possui amparo documental. Postulou o saneamento do vício para esclarecimento sobre as provas existentes no processo, com a concessão de efeitos infringentes. Oportunizado o contraditório, a executada deduziu que o recurso é protelatório, pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, diversamente do arguido pelo embargante, verifica-se que a decisão não encerra contradição, a qual se configura na existência de determinações contrárias, auto excludentes, no bojo da própria decisão, e não em relação a outros elementos do processo. Note-se que a irresignação atine a alegado erro de julgamento, uma vez que afirma que o juízo supostamente reconheceu a higidez das duplicatas e ao mesmo tempo julgou nula a execução por ausência de título executivo extrajudicial. Ocorre que referida interpretação é equivocada, uma vez que não basta a apresentação das duplicatas em juízo para torná-las exequíveis, em especial, em se tratando de protesto por indicação, sendo imprescindível a comprovação da existência da relação jurídica e da entrega das mercadorias. Por tal razão, o juízo ponderou que as duplicatas apresentadas não guardam relação com as notas fiscais, inexistindo indícios da relação negocial entre as partes e da exequibilidade dos títulos. Portanto, verifica-se que o embargante pretende modificar os fundamentos da decisão, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita. Lado outro, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, uma vez que não evidencio a má-fé do recorrente, mas sim exercício regular de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5221723-78.2018.8.09.0024 Demandante(s): HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA Demandado(s): SUPER CENTER DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do processo de execução, por ausência de título executivo, ensejando o juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 485, §7º, do CPC. Da análise dos fundamentos apresentados pelo apelante não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação, mormente a extinção do processo por nulidade do título executivo. Colaciono excerto dos fundamentos da sentença por didática: "Referidos protestos foram realizados por indicação. Isto é, quando não há o aceite do devedor. Ainda, atinem respectivamente aos seguintes títulos: 23.7973.02; 23.7973.03; 23.10643.0. Logo, incumbia ao exequente demonstrar a existência de tais duplicatas e notas fiscais correspondentes, além da entrega das mercadorias, e/ou a recusa injustificada. Ocorre que as notas fiscais apresentadas possuem numeração diversa, nº 22241 e nº 24109. Nesse panorama, ainda que haja demonstração de indícios de relação negocial entre as partes, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que os títulos protestados são os mesmos que ensejaram a emissão das notas fiscais, e os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias. Portanto, tem-se que a presente execução é nula, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível." Portanto, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos. Ante a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5221723-78.2018.8.09.0024 Demandante(s): HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA Demandado(s): SUPER CENTER DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Houseware Brasil Comercial Ltda. em face de Super Center Distribuidora Ltda., ambos qualificados nos autos. Citada por edital, foi nomeado curador especial a executada, o qual apresentou defesa técnica no bojo dos próprios autos. Suscitou a ilegitimidade passiva da executada, uma vez que os títulos não possuem assinatura de preposto da pessoa jurídica. No mérito, defendeu que o título em execução é letra de câmbio no valor de R$3.524,42, com vencimento em 11/10/2016, 10/11/2016 e 30/12/2016, munida de notas fiscais emitidas em 12/08/2016, no valor de R$5.238,64, sem aceite, suposto CTE com entrega em 10/12/2016 assinado por terceiro, instrumento de protesto da nota fiscal no valor de R$4.400,62, emitida em 30/11/2016 e suposto CTE de entrega em 17/08/2016 assinado por terceiro, além de instrumento de protesto. Pontuou que as duplicatas executadas elencadas nas fls, 26 não estão presentes no processo, bem como não há o aceite. Defendeu a existência de divergências entre a nota fiscal no valor de R$5.236,64 e o CTE de entrega da mercadoria, bem como divergências entre a fatura de R$1.000,14, cujo valor é de R$4.000,56. Por fim, destacou que não foram preenchidos os requisitos do art. 15, inc. II, b da Lei nº 5.474/1968, ante a ausência de prova de entrega da mercadoria. Oportunizado o contraditório, a exequente argumentou que todos os títulos foram apresentados na inicial, acompanhados do protesto, inexistindo nulidades. Os autos vieram conclusos. Não se olvida que os embargos à execução devam ser protocolados por dependência ao feito executivo, na forma do art. 914, §1º, do CPC. No entanto, trata-se de defesa oposta por curador especial, por negativa geral. Assim, com fulcro no art. 277, do CPC, ante a consecução da finalidade do ato e por não vislumbrar prejuízo às partes, reputo o ato válido. Em especial, porque não foram suscitadas matérias que demandam dilação probatória. Ante a arguição de preliminares e nulidade da execução, passo a análise. Legitimidade passiva Consoante dispõe o art. 779, do CPC, a execução pode ser promovida em face do devedor, reconhecido como tal no título executivo, ou ainda, em face dos demais legitimados elencados no referido artigo. No caso em tela, a execução foi promovida com base em duplicatas mercantis, as quais totalizam a quantia de R$3.524,42. Contudo, segundo asseverado pelo credor, as mercadorias foram entregues e a devedora não efetuou o pagamento dos títulos. Extrai-se das notas fiscais, guias de transporte e protestos que a parte devedora figurou como destinatária, remetente ou devedora. Logo, não é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Portanto rejeito a preliminar arguida. Nulidade Consoante dispõe o art. 784, inc. I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Ainda, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo atualizado do débito até a data da propositura da ação e a prova de que se verificou a condição ou termo, se for o caso, e a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde (art. 798, inc. I, CPC). Ausente os requisitos legais, a execução é reputada nula (art. 803, inc. I, CPC), em especial se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso em tela, evidencio que o exequente pretende a satisfação da quantia R$3.524,42, supostamente oriunda de relação negocial havida entre as partes, conforme protestos carreados junto a inicial, nos respectivos valores e vencimentos: R$1.262,14, em 11/10/2016; R$1.262,14, em 10/11/2016; R$1.000,14, em 30/12/2016. Referidos protestos foram realizados por indicação. Isto é, quando não há o aceite do devedor. Ainda, atinem respectivamente aos seguintes títulos: 23.7973.02; 23.7973.03; 23.10643.0. Logo, incumbia ao exequente demonstrar a existência de tais duplicatas e notas fiscais correspondentes, além da entrega das mercadorias, e/ou a recusa injustificada. Ocorre que as notas fiscais apresentadas possuem numeração diversa, nº 22241 e nº 24109. Nesse panorama, ainda que haja demonstração de indícios de relação negocial entre as partes, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que os títulos protestados são os mesmos que ensejaram a emissão das notas fiscais, e os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias. Portanto, tem-se que a presente execução é nula, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido, tem-se o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO DE DEFESA ADEQUADO. DUPLICATA SEM ACEITE, NÃO PROTESTADA E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa adequado para alegar nulidade da execução em virtude da inexigibilidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública e seu reconhecimento pode se verificar de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474 /68, é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e que, nos termos do art. 784, inciso I, do CPC constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, seja protestada e acompanhada de comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. 3. A ação de execução questionada foi proposta com base em duplicata sem aceite, sem protesto e sem comprovação da entrega da mercadoria, razão pela qual não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução de título extrajudicial. 4. Desprovido o recurso, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5288796-38.2020.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. COBRANÇA PELA VIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. PRECLUSÃO. ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É oponível exceção de pré-executividade nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e quando o reconhecimento, ou não, da nulidade do título executivo puder ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução se devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega e recebimento das mercadorias. 3. No caso dos autos, a empresa exequente, ora apelante, não colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva. Isso porque, embora conste nos autos a cópia das faturas (notas fiscais eletrônicas emitidas) e a certidão de protesto dos títulos, a credora deixou de acostar o devido comprovante de entrega das mercadorias, estando as duplicatas sem aceite do devedor ou seu representante. 4. A documentação reproduzida após a prolação da sentença não é nova e não se destina a fazer prova de fatos supervenientes, não se tendo notícia, também, de motivo de força maior que tenha impedido a empresa apelante, de juntá-los por ocasião da apresentação de sua peça inicial, motivo pelo qual é patente a ocorrência de preclusão. 5. Outrossim, ainda que assim não fosse, quanto à alegação da exequente de que a entrega das mercadorias restou comprovada por meio eletrônico (prints de whatsapp), pontua-se que, tais provas, de per si, não são suficientes para demonstrar a liquidez dos títulos que a apelante pretende executar. 6. No caso sub examine, a empresa autora/recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do édito sentencial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, é medida impositiva. 7. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 30 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a advogada Ludmila Carvalho Alencar de Azevedo Barros Cardoso, em favor da apelante.” (TJ-GO 5733349-14.2022.8.09.0051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) Ante o exposto, acolha defesa oposta por curador especial, para julgar extinta a execução, ante a ausência de título executivo, nos termos do art. 803, inc. I, CPC, sem resolução de mérito. Ao curador especial nomeado, arbitro honorários em 3 UHD's. Expeça-se a certidão. Sem prejuízo, ante o êxito da defesa, condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao curador, os quais fixo em R$1.000,00, ante a singeleza do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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