Execução de Título Extrajudicial 5244111-83.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244111-83.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5244111-83.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI REQUERIDO (S): DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, exequente e executados, em face da decisão proferida no evento 211, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade. Os executados, DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO, opuseram embargos (evento 220), alegando, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustentam que a decisão deixou de analisar a distinção fática crucial entre o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.472.316/SP) e o caso concreto. Argumentam que, no caso dos autos, os genitores já eram divorciados à época da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, o qual foi firmado exclusivamente pelo genitor, inexistindo vínculo conjugal que justificasse a aplicação da regra de solidariedade entre cônjuges (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil). Diferenciam a obrigação alimentar, de natureza legal, da obrigação contratual, de natureza negocial, defendendo a ilegitimidade passiva da executada Taynara. Apontam, ainda, erro material quanto ao valor do bloqueio, afirmando que a constrição perdurou por mais de um mês, atingindo duas parcelas do benefício "Bolsa Família", totalizando R$ 1.504,64, e não apenas os R$ 750,00 liberados. Requerem o saneamento dos vícios, com a consequente reanálise da legitimidade passiva e a liberação integral dos valores de natureza alimentar. Por sua vez, a parte exequente, DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA, também apresentou embargos (evento 221), apontando contradição e omissão. Alega que a decisão, ao reconhecer a sucumbência recíproca e distribuir as custas em 50% para cada parte, contradiz a própria fundamentação, que rejeitou as teses principais dos executados (ilegitimidade e nulidade da execução). Defende que o acolhimento do pedido de desbloqueio de R$ 750,00, correspondente a mero 5,97% do valor total executado, configura sucumbência mínima, e não recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aponta, ademais, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, argumentando que a simples remissão ao art. 86, caput, do Código de Ritos não é fundamento para dispensar a verba honorária devida à parte vencedora. Pede o saneamento dos vícios para que seja reconhecida a sua sucumbência mínima, com a condenação dos executados ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Ambos os recursos são tempestivos e cabíveis, na forma dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo escopo é sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. Analisarei, conjuntamente, as alegações de ambas as partes, dada a interconexão dos temas. 1. Da Omissão Apontada pelos Executados (Distinção Fática e Solidariedade) Os executados alegam que este Juízo foi omisso ao não diferenciar a situação dos autos – genitores divorciados – daquela tratada no REsp 1.472.316/SP, que fundamentou a decisão embargada e trata da solidariedade entre cônjuges. Assiste-lhes razão. A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, ao deixar de analisar adequadamente a distinção fática relevante apontada, qual seja, o estado civil de divorciados dos genitores quando da contratação dos serviços. A fundamentação da decisão recorrida baseou-se na solidariedade decorrente do poder familiar e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.472.316/SP), que reconhece a responsabilidade solidária do casal pelas despesas com a educação dos filhos. Contudo, o referido precedente e os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, que tratam da responsabilidade patrimonial por dívidas contraídas em benefício da família, pressupõem a existência de um vínculo conjugal (casamento ou união estável). Conforme se extrai do próprio contrato que instrui a execução, o genitor contratante, Sr. Diogenes, declarou-se "divorciado" no ato da assinatura. A dissolução do vínculo conjugal altera o regime de responsabilidade patrimonial entre os ex-cônjuges perante terceiros. Embora a obrigação de sustento e educação da prole persista para ambos os genitores como um dever inerente ao poder familiar (art. 1.634, I, do Código Civil e art. 229 da Constituição Federal), sua natureza é alimentar e legal, a ser resolvida, se necessário, em ação própria. A obrigação que fundamenta a presente execução, todavia, é de natureza contratual e negocial. Ela nasce da manifestação de vontade expressa no instrumento firmado exclusivamente pelo genitor, sem a participação ou anuência da genitora. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). No caso, extinto o casamento, não há lei que imponha solidariedade contratual ao ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico. A dívida executada vincula, portanto, apenas quem a contraiu. Nesse contexto, a aplicação automática da tese de solidariedade do casal, sem considerar a circunstância fática do divórcio anterior ao contrato, constitui omissão que, uma vez sanada, impõe a alteração do resultado do julgamento. A executada TAYNARA DA SILVA COELHO é, de fato, parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, que se funda em título extrajudicial por ela não subscrito. A execução, em relação a ela, é nula por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. 2. Do Erro Material Apontado pelos Executados (Valor Bloqueado) Os executados apontam que o bloqueio atingiu o valor de R$ 1.504,64 referente ao "Bolsa Família", e não apenas R$ 750,00. Analisando os extratos juntados, verifica-se que, de fato, a ordem de bloqueio pode ter alcançado mais de uma parcela do benefício. A decisão embargada limitou a liberação ao valor expressamente comprovado nos extratos então disponíveis. Contudo, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada Taynara, a consequência lógica é a liberação integral de todos os valores bloqueados em suas contas por ordem deste Juízo, tornando-se despicienda a análise pormenorizada da natureza de cada verba constrita. 3. Da Contradição e Omissão Apontadas pelo Exequente (Sucumbência) O exequente aponta contradição e omissão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Com o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da executada Taynara, a análise deste ponto resta prejudicada em sua formulação original, mas deve ser readequada à nova realidade processual. A reanálise do mérito da Exceção de Pré-Executividade, promovida pelo saneamento da omissão acima, resulta no acolhimento integral dos pedidos principais formulados pelos executados: (I) reconhecimento da ilegitimidade passiva de Taynara, com sua exclusão do feito; (II) consequente nulidade da execução em face dela; e (III) liberação de todos os valores constritos em suas contas. A rejeição de suas teses, portanto, não mais subsiste. Diante do total provimento da Exceção de Pré-Executividade em favor de ambos os excipientes (pois a extinção em relação a Taynara e o levantamento dos bloqueios eram os núcleos do incidente), a sucumbência passa a ser integralmente da parte exequente, que deu causa ao incidente ao promover a execução contra parte ilegítima. Desaparece, assim, a sucumbência recíproca anteriormente fixada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO e JULGO PREJUDICADOS os embargos opostos por DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA, para, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos infringentes ao recurso, reformar em parte a decisão do evento 211, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO e, por conseguinte, julgar extinta a execução em relação a ela, nos termos dos artigos 803, I, e 485, VI, do Código de Processo Civil. b) Determinar o imediato e integral desbloqueio e liberação de todos os valores constritos nas contas bancárias de titularidade da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, por meio do sistema SISBAJUD. Expeça-se o necessário com urgência. Diante da sucumbência integral no incidente, condeno a parte exequente (excepta) ao pagamento das custas processuais relativas à exceção e de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, prossiga-se a execução exclusivamente em face de DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5244111-83.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI REQUERIDO (S): DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI em face DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO, partes qualificadas nos autos No evento 198 os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, onde requereram extinção do feito em relação à segunda executada. Argumentam, em suma, a sua manifesta ilegitimidade passiva, pois não figurou como contratante no instrumento de prestação de serviços educacionais que fundamenta a presente execução, o qual foi assinado exclusivamente pelo primeiro executado. Pontuam que, à época da celebração do contrato, os executados já se encontravam divorciados, fato que, segundo eles, obsta a aplicação da tese de responsabilidade solidária. Sublinham a distinção entre a obrigação alimentar, de natureza legal e decorrente do poder familiar, e a obrigação contratual, de índole negocial, que vincularia apenas as partes que manifestaram sua vontade. Com base nessa premissa, afirmam que a execução é nula em relação à executada TAYNARA, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, informam a ilegalidade dos bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD em contas da executada, sustentando que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar provenientes do programa "Bolsa Família", as quais seriam absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do mesmo diploma legal. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o deferimento de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO com a consequente extinção da execução em relação a ela, e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI apresentou impugnação no evento 210. Alegou que a legitimidade passiva da executada TAYNARA não decorre do contrato, mas diretamente da lei, em virtude do poder familiar e do dever de sustento e educação dos filhos, conforme os artigos 229 da Constituição Federal e 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Sustenta que essa obrigação gera uma solidariedade legal entre os genitores, que não é afastada pelo divórcio, persistindo o dever conjunto de arcar com as despesas essenciais da prole, como as educacionais. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, permitindo o redirecionamento da execução contra o genitor que não assinou o contrato. Consequentemente, defende que não há nulidade na execução, pois o título é válido e a responsabilidade da executada é legal. No que tange à impenhorabilidade, alega que os executados não se desincumbiram do ônus de provar que a totalidade dos valores bloqueados possui natureza alimentar, destacando que os extratos bancários demonstram diversas outras movimentações financeiras, o que descaracterizaria a presunção de impenhorabilidade sobre todo o saldo. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total improcedência da exceção, com o reconhecimento da legitimidade da executada e a manutenção integral dos bloqueios realizados, pugnando pela condenação dos excipientes nos ônus da sucumbência. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência para arguir questões que o juiz possa conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", sendo este posicionamento amplamente aplicado às execuções civis em geral. No caso em análise, os excipientes levantam as teses de ilegitimidade passiva, nulidade da execução e impenhorabilidade de verbas. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, classificando-se como condição da ação, podendo ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A nulidade da execução, por sua vez, também se enquadra como matéria de ordem pública. Ambas as questões, no presente caso, podem ser analisadas por meio da prova documental já acostada aos autos, notadamente o contrato de prestação de serviços. A impenhorabilidade de valores, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, igualmente constitui matéria de ordem pública e sua análise pode ser feita com base nos extratos bancários apresentados. Sendo assim, as matérias suscitadas são passíveis de análise por esta via, razão pela qual admito o processamento da presente exceção. Fundamentação Analiso, separadamente, os pontos controvertidos. Da legitimidade passiva da excipiente TAYNARA DA SILVA COELHO A controvérsia central reside em definir se a executada TAYNARA DA SILVA COELHO, genitora da aluna e divorciada do genitor contratante à época da assinatura do pacto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívida oriunda de mensalidades escolares não pagas. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido firmado apenas pelo genitor, DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE, a obrigação de prover o sustento e a educação dos filhos é um dever que a lei impõe a ambos os pais, decorrente do poder familiar (art. 1.634, I, do Código Civil). Trata-se de uma responsabilidade solidária, que não se extingue com a dissolução do vínculo conjugal, conforme expressamente dispõem os artigos 1.579 e 1.632 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as despesas contraídas para a manutenção da economia doméstica e, notadamente, para a educação dos filhos, geram responsabilidade solidária entre os genitores, independentemente de quem tenha assinado o contrato. Tal solidariedade é legal (ex lege), e não convencional, visando proteger o núcleo familiar e garantir o adimplemento de obrigações essenciais. Nesse sentido, o julgamento do Recurso Especial nº 1.472.316/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é paradigmático: "A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Ex: mãe assina contrato com a escola e termo de confissão de dívida se comprometendo a pagar as mensalidades; em caso de atraso, a escola poderá ingressar com execução tanto contra a mãe como contra o pai do aluno, considerando que existe uma solidariedade legal do casal quanto às despesas com a educação do filho (arts. 1.643 e 1.644 do CC). STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618)." Dessa forma, a obrigação transcende a mera relação contratual e alcança ambos os pais, pois a dívida foi contraída em benefício direto da filha comum. O fato de os genitores serem divorciados não afasta essa responsabilidade perante terceiros de boa-fé, cabendo a eles, se for o caso, resolverem eventual regresso em ação própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da nulidade da execução A alegação de nulidade da execução, fundada na suposta ausência de obrigação certa, líquida e exigível em face da executada TAYNARA, é decorrência lógica da tese de ilegitimidade. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da genitora, com base na solidariedade legal, a obrigação estampada no título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços) estende-se a ela. O título documenta obrigação certa (mensalidades escolares), líquida (valores definidos) e exigível (vencidas e não adimplidas). Portanto, não há que se falar em nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Os excipientes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da executada TAYNARA, por serem oriundos do programa "Bolsa Família". O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Os valores de programas sociais de transferência de renda, como o "Bolsa Família", possuem nítida natureza alimentar e assistencial, enquadrando-se na referida proteção legal. Compete ao executado, contudo, o ônus de comprovar que os valores constritos possuem a natureza protetiva alegada. No caso, os extratos juntados demonstram o crédito de R$ 750,00 a título de "Programa Bolsa Familia". Por outro lado, o excepto argumenta que a conta possui outras movimentações, o que afastaria a proteção sobre o saldo total. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, em contas com múltiplas fontes de crédito, a impenhorabilidade não se estende a todo o saldo, mas apenas aos valores cuja origem alimentar é efetivamente comprovada. Havendo prova do crédito do benefício social, este montante específico deve ser protegido. Qualquer valor que exceda a quantia comprovadamente impenhorável pode ser objeto de constrição. Diante do exposto, a constrição deve ser afastada apenas sobre o valor comprovadamente recebido do programa social. Assim, acolho parcialmente a alegação para determinar a liberação da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO para: a) Rejeitar a tese de ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, mantendo-a no polo passivo da execução; b) Acolher a tese de impenhorabilidade, para determinar o imediato desbloqueio e liberação, em favor da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo-se a constrição sobre eventuais valores remanescentes bloqueados. Diante da sucumbência recíproca no incidente, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais relativas à exceção, deixando de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5244111-83.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI REQUERIDO (S): DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI em face DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO, partes qualificadas nos autos No evento 198 os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, onde requereram extinção do feito em relação à segunda executada. Argumentam, em suma, a sua manifesta ilegitimidade passiva, pois não figurou como contratante no instrumento de prestação de serviços educacionais que fundamenta a presente execução, o qual foi assinado exclusivamente pelo primeiro executado. Pontuam que, à época da celebração do contrato, os executados já se encontravam divorciados, fato que, segundo eles, obsta a aplicação da tese de responsabilidade solidária. Sublinham a distinção entre a obrigação alimentar, de natureza legal e decorrente do poder familiar, e a obrigação contratual, de índole negocial, que vincularia apenas as partes que manifestaram sua vontade. Com base nessa premissa, afirmam que a execução é nula em relação à executada TAYNARA, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, informam a ilegalidade dos bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD em contas da executada, sustentando que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar provenientes do programa "Bolsa Família", as quais seriam absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do mesmo diploma legal. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o deferimento de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO com a consequente extinção da execução em relação a ela, e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI apresentou impugnação no evento 210. Alegou que a legitimidade passiva da executada TAYNARA não decorre do contrato, mas diretamente da lei, em virtude do poder familiar e do dever de sustento e educação dos filhos, conforme os artigos 229 da Constituição Federal e 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Sustenta que essa obrigação gera uma solidariedade legal entre os genitores, que não é afastada pelo divórcio, persistindo o dever conjunto de arcar com as despesas essenciais da prole, como as educacionais. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, permitindo o redirecionamento da execução contra o genitor que não assinou o contrato. Consequentemente, defende que não há nulidade na execução, pois o título é válido e a responsabilidade da executada é legal. No que tange à impenhorabilidade, alega que os executados não se desincumbiram do ônus de provar que a totalidade dos valores bloqueados possui natureza alimentar, destacando que os extratos bancários demonstram diversas outras movimentações financeiras, o que descaracterizaria a presunção de impenhorabilidade sobre todo o saldo. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total improcedência da exceção, com o reconhecimento da legitimidade da executada e a manutenção integral dos bloqueios realizados, pugnando pela condenação dos excipientes nos ônus da sucumbência. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência para arguir questões que o juiz possa conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", sendo este posicionamento amplamente aplicado às execuções civis em geral. No caso em análise, os excipientes levantam as teses de ilegitimidade passiva, nulidade da execução e impenhorabilidade de verbas. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, classificando-se como condição da ação, podendo ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A nulidade da execução, por sua vez, também se enquadra como matéria de ordem pública. Ambas as questões, no presente caso, podem ser analisadas por meio da prova documental já acostada aos autos, notadamente o contrato de prestação de serviços. A impenhorabilidade de valores, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, igualmente constitui matéria de ordem pública e sua análise pode ser feita com base nos extratos bancários apresentados. Sendo assim, as matérias suscitadas são passíveis de análise por esta via, razão pela qual admito o processamento da presente exceção. Fundamentação Analiso, separadamente, os pontos controvertidos. Da legitimidade passiva da excipiente TAYNARA DA SILVA COELHO A controvérsia central reside em definir se a executada TAYNARA DA SILVA COELHO, genitora da aluna e divorciada do genitor contratante à época da assinatura do pacto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívida oriunda de mensalidades escolares não pagas. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido firmado apenas pelo genitor, DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE, a obrigação de prover o sustento e a educação dos filhos é um dever que a lei impõe a ambos os pais, decorrente do poder familiar (art. 1.634, I, do Código Civil). Trata-se de uma responsabilidade solidária, que não se extingue com a dissolução do vínculo conjugal, conforme expressamente dispõem os artigos 1.579 e 1.632 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as despesas contraídas para a manutenção da economia doméstica e, notadamente, para a educação dos filhos, geram responsabilidade solidária entre os genitores, independentemente de quem tenha assinado o contrato. Tal solidariedade é legal (ex lege), e não convencional, visando proteger o núcleo familiar e garantir o adimplemento de obrigações essenciais. Nesse sentido, o julgamento do Recurso Especial nº 1.472.316/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é paradigmático: "A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Ex: mãe assina contrato com a escola e termo de confissão de dívida se comprometendo a pagar as mensalidades; em caso de atraso, a escola poderá ingressar com execução tanto contra a mãe como contra o pai do aluno, considerando que existe uma solidariedade legal do casal quanto às despesas com a educação do filho (arts. 1.643 e 1.644 do CC). STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618)." Dessa forma, a obrigação transcende a mera relação contratual e alcança ambos os pais, pois a dívida foi contraída em benefício direto da filha comum. O fato de os genitores serem divorciados não afasta essa responsabilidade perante terceiros de boa-fé, cabendo a eles, se for o caso, resolverem eventual regresso em ação própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da nulidade da execução A alegação de nulidade da execução, fundada na suposta ausência de obrigação certa, líquida e exigível em face da executada TAYNARA, é decorrência lógica da tese de ilegitimidade. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da genitora, com base na solidariedade legal, a obrigação estampada no título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços) estende-se a ela. O título documenta obrigação certa (mensalidades escolares), líquida (valores definidos) e exigível (vencidas e não adimplidas). Portanto, não há que se falar em nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Os excipientes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da executada TAYNARA, por serem oriundos do programa "Bolsa Família". O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Os valores de programas sociais de transferência de renda, como o "Bolsa Família", possuem nítida natureza alimentar e assistencial, enquadrando-se na referida proteção legal. Compete ao executado, contudo, o ônus de comprovar que os valores constritos possuem a natureza protetiva alegada. No caso, os extratos juntados demonstram o crédito de R$ 750,00 a título de "Programa Bolsa Familia". Por outro lado, o excepto argumenta que a conta possui outras movimentações, o que afastaria a proteção sobre o saldo total. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, em contas com múltiplas fontes de crédito, a impenhorabilidade não se estende a todo o saldo, mas apenas aos valores cuja origem alimentar é efetivamente comprovada. Havendo prova do crédito do benefício social, este montante específico deve ser protegido. Qualquer valor que exceda a quantia comprovadamente impenhorável pode ser objeto de constrição. Diante do exposto, a constrição deve ser afastada apenas sobre o valor comprovadamente recebido do programa social. Assim, acolho parcialmente a alegação para determinar a liberação da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO para: a) Rejeitar a tese de ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, mantendo-a no polo passivo da execução; b) Acolher a tese de impenhorabilidade, para determinar o imediato desbloqueio e liberação, em favor da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo-se a constrição sobre eventuais valores remanescentes bloqueados. Diante da sucumbência recíproca no incidente, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais relativas à exceção, deixando de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5244111-83.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI REQUERIDO (S): DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI em face DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO, partes qualificadas nos autos No evento 198 os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, onde requereram extinção do feito em relação à segunda executada. Argumentam, em suma, a sua manifesta ilegitimidade passiva, pois não figurou como contratante no instrumento de prestação de serviços educacionais que fundamenta a presente execução, o qual foi assinado exclusivamente pelo primeiro executado. Pontuam que, à época da celebração do contrato, os executados já se encontravam divorciados, fato que, segundo eles, obsta a aplicação da tese de responsabilidade solidária. Sublinham a distinção entre a obrigação alimentar, de natureza legal e decorrente do poder familiar, e a obrigação contratual, de índole negocial, que vincularia apenas as partes que manifestaram sua vontade. Com base nessa premissa, afirmam que a execução é nula em relação à executada TAYNARA, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, informam a ilegalidade dos bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD em contas da executada, sustentando que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar provenientes do programa "Bolsa Família", as quais seriam absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do mesmo diploma legal. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o deferimento de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO com a consequente extinção da execução em relação a ela, e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS EIRELI apresentou impugnação no evento 210. Alegou que a legitimidade passiva da executada TAYNARA não decorre do contrato, mas diretamente da lei, em virtude do poder familiar e do dever de sustento e educação dos filhos, conforme os artigos 229 da Constituição Federal e 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Sustenta que essa obrigação gera uma solidariedade legal entre os genitores, que não é afastada pelo divórcio, persistindo o dever conjunto de arcar com as despesas essenciais da prole, como as educacionais. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, permitindo o redirecionamento da execução contra o genitor que não assinou o contrato. Consequentemente, defende que não há nulidade na execução, pois o título é válido e a responsabilidade da executada é legal. No que tange à impenhorabilidade, alega que os executados não se desincumbiram do ônus de provar que a totalidade dos valores bloqueados possui natureza alimentar, destacando que os extratos bancários demonstram diversas outras movimentações financeiras, o que descaracterizaria a presunção de impenhorabilidade sobre todo o saldo. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total improcedência da exceção, com o reconhecimento da legitimidade da executada e a manutenção integral dos bloqueios realizados, pugnando pela condenação dos excipientes nos ônus da sucumbência. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência para arguir questões que o juiz possa conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", sendo este posicionamento amplamente aplicado às execuções civis em geral. No caso em análise, os excipientes levantam as teses de ilegitimidade passiva, nulidade da execução e impenhorabilidade de verbas. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, classificando-se como condição da ação, podendo ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A nulidade da execução, por sua vez, também se enquadra como matéria de ordem pública. Ambas as questões, no presente caso, podem ser analisadas por meio da prova documental já acostada aos autos, notadamente o contrato de prestação de serviços. A impenhorabilidade de valores, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, igualmente constitui matéria de ordem pública e sua análise pode ser feita com base nos extratos bancários apresentados. Sendo assim, as matérias suscitadas são passíveis de análise por esta via, razão pela qual admito o processamento da presente exceção. Fundamentação Analiso, separadamente, os pontos controvertidos. Da legitimidade passiva da excipiente TAYNARA DA SILVA COELHO A controvérsia central reside em definir se a executada TAYNARA DA SILVA COELHO, genitora da aluna e divorciada do genitor contratante à época da assinatura do pacto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívida oriunda de mensalidades escolares não pagas. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido firmado apenas pelo genitor, DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE, a obrigação de prover o sustento e a educação dos filhos é um dever que a lei impõe a ambos os pais, decorrente do poder familiar (art. 1.634, I, do Código Civil). Trata-se de uma responsabilidade solidária, que não se extingue com a dissolução do vínculo conjugal, conforme expressamente dispõem os artigos 1.579 e 1.632 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as despesas contraídas para a manutenção da economia doméstica e, notadamente, para a educação dos filhos, geram responsabilidade solidária entre os genitores, independentemente de quem tenha assinado o contrato. Tal solidariedade é legal (ex lege), e não convencional, visando proteger o núcleo familiar e garantir o adimplemento de obrigações essenciais. Nesse sentido, o julgamento do Recurso Especial nº 1.472.316/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é paradigmático: "A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Ex: mãe assina contrato com a escola e termo de confissão de dívida se comprometendo a pagar as mensalidades; em caso de atraso, a escola poderá ingressar com execução tanto contra a mãe como contra o pai do aluno, considerando que existe uma solidariedade legal do casal quanto às despesas com a educação do filho (arts. 1.643 e 1.644 do CC). STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618)." Dessa forma, a obrigação transcende a mera relação contratual e alcança ambos os pais, pois a dívida foi contraída em benefício direto da filha comum. O fato de os genitores serem divorciados não afasta essa responsabilidade perante terceiros de boa-fé, cabendo a eles, se for o caso, resolverem eventual regresso em ação própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da nulidade da execução A alegação de nulidade da execução, fundada na suposta ausência de obrigação certa, líquida e exigível em face da executada TAYNARA, é decorrência lógica da tese de ilegitimidade. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da genitora, com base na solidariedade legal, a obrigação estampada no título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços) estende-se a ela. O título documenta obrigação certa (mensalidades escolares), líquida (valores definidos) e exigível (vencidas e não adimplidas). Portanto, não há que se falar em nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Os excipientes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da executada TAYNARA, por serem oriundos do programa "Bolsa Família". O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Os valores de programas sociais de transferência de renda, como o "Bolsa Família", possuem nítida natureza alimentar e assistencial, enquadrando-se na referida proteção legal. Compete ao executado, contudo, o ônus de comprovar que os valores constritos possuem a natureza protetiva alegada. No caso, os extratos juntados demonstram o crédito de R$ 750,00 a título de "Programa Bolsa Familia". Por outro lado, o excepto argumenta que a conta possui outras movimentações, o que afastaria a proteção sobre o saldo total. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, em contas com múltiplas fontes de crédito, a impenhorabilidade não se estende a todo o saldo, mas apenas aos valores cuja origem alimentar é efetivamente comprovada. Havendo prova do crédito do benefício social, este montante específico deve ser protegido. Qualquer valor que exceda a quantia comprovadamente impenhorável pode ser objeto de constrição. Diante do exposto, a constrição deve ser afastada apenas sobre o valor comprovadamente recebido do programa social. Assim, acolho parcialmente a alegação para determinar a liberação da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO SILVESTRE e TAYNARA DA SILVA COELHO para: a) Rejeitar a tese de ilegitimidade passiva da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, mantendo-a no polo passivo da execução; b) Acolher a tese de impenhorabilidade, para determinar o imediato desbloqueio e liberação, em favor da executada TAYNARA DA SILVA COELHO, da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo-se a constrição sobre eventuais valores remanescentes bloqueados. Diante da sucumbência recíproca no incidente, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais relativas à exceção, deixando de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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