Execução de Título Extrajudicial 5640492-21.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640492-21.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA EMBARGADA: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. GRATUIDADE INDEFERIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Usina Termelétrica de Anápolis Ltda. – UTE DAIA – em Recuperação Judicial contra despacho que determinou a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo recursal do agravo interno, sob pena de deserção. A embargante alega omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo interno, sustentando que já existiria decisão concessiva do benefício em processo conexo e que o art. 99, § 7º, do CPC impunha apreciação prévia do pedido antes de qualquer exigência de preparo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho de mero expediente; e (ii) se a gratuidade de justiça deferida em processo conexo se estende automaticamente ao presente feito, ou se a condição de empresa em recuperação judicial, desacompanhada de prova documental, é suficiente para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra decisões judiciais dotadas de conteúdo decisório mínimo — sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos —, não se prestando ao questionamento de despachos de mero expediente, que, por sua natureza, limitam-se à movimentação processual, sem resolver controvérsia ou causar prejuízo imediato às partes. 4. O ato impugnado, consistente na determinação de intimação para recolhimento em dobro do preparo, enquadra-se na categoria de despacho de mero expediente prevista no art. 203, § 3º, do CPC, sendo irrecorrível por expressa vedação do art. 1.001 do mesmo Diploma, de modo que a oposição de embargos declaratórios não tem o condão de tornar admissível a insurgência. 5. Apreciado de ofício o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo interno, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, verifica-se que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, desde que demonstre, de forma concreta e documental, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade empresarial, não bastando a mera alegação de hipossuficiência. 6. A condição de empresa em recuperação judicial não supre o ônus probatório, porquanto o regime recuperacional pressupõe a continuidade da atividade econômica e a administração dos ativos disponíveis, não se confundindo com estado de insolvência absoluta. A gratuidade deferida em processo conexo, em momento anterior e com base em documentação própria, não irradia efeitos automáticos para feitos distintos, exigindo-se, em cada novo requerimento, comprovação atual e específica da hipossuficiência, da qual a agravante se desonerou em todas as oportunidades processuais que lhe foram conferidas. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Embargos de declaração não conhecidos, por inadmissibilidade da via eleita contra despacho de mero expediente. De ofício, pedido de gratuidade de justiça indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal de forma simples no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Teses de julgamento: "1. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório, nos termos dos arts. 1.001 e 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a utilização do recurso como instrumento para questionar atos de simples movimentação processual." "2. A gratuidade de justiça deferida em processo conexo não se estende automaticamente a feitos distintos, devendo cada requerimento ser instruído com documentação idônea e atual que demonstre a real situação econômico-financeira da parte no momento do pedido." "3. A condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação documental concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: - Art. 98 e seguintes do CPC (gratuidade de justiça) - Art. 99, § 7º, do CPC (apreciação de ofício pelo relator) - Art. 203, § 3º, do CPC (despachos de mero expediente) - Art. 932, III, do CPC (julgamento monocrático) - Art. 1.001 do CPC (irrecorribilidade dos despachos) - Art. 1.007, § 4º, do CPC (preparo em dobro) - Art. 1.022 do CPC (embargos de declaração). Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1440138/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 10/08/2021, DJe 16/08/2021 - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1686382/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 12/11/2019 - STJ, Tema 1178 (gratuidade de justiça – pessoa jurídica) - TJGO, Apelação Cível 5272019-22.2019.8.09.0137, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 06/05/2024 - Súmula 25 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inconformada com o despacho contido no evento nº 147, por meio do qual este Relator, ao receber o agravo interno interposto pela embargante (evento 145) contra a decisão monocrática que rejeitou seus embargos de declaração anteriores (evento 139), determinou a intimação da recorrente para recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração (evento nº 153): a embargante opõe o presente recurso alegando que o despacho é omisso, sustentando que já existe decisão judicial reconhecendo a hipossuficiência financeira da Recuperanda nos embargos à execução conexos (processo nº 5398346-12.2022.8.09.0006), cuja comprovação foi juntada aos autos. Menciona que o pedido de gratuidade de justiça formulado expressamente no agravo interno, por força do art. 99, § 7º, do CPC, impunha apreciação prévia pelo Relator antes de qualquer exigência de preparo. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada, com o reconhecimento da gratuidade de justiça já deferida nos autos conexos ou, subsidiariamente, a apreciação do pedido formulado no agravo interno com a suspensão da exigibilidade do preparo até deliberação definitiva. É, em síntese, o relatório. Decido. Em proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento unipessoal dos embargos declaratórios, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por manifesta inadmissibilidade. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, a expressão "decisão judicial", no contexto do sistema recursal do CPC, compreende os pronunciamentos que, por seu conteúdo, resolvem questão processual ou de mérito com carga decisória mínima — sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos. O despacho de que ora se recorre, proferido no evento 147, não se enquadra nessa categoria. Limitou-se a determinar a intimação da parte para regularização de pressuposto de admissibilidade recursal, sem apreciar qualquer questão de direito, sem resolver controvérsia entre as partes e sem aptidão para causar prejuízo imediato ao direito substancial da embargante. Trata-se, em sua essência, de despacho de mero expediente, na acepção do art. 203, § 3º, do CPC — ato de movimentação processual desprovido de conteúdo decisório —, contra o qual não cabe qualquer recurso, conforme dispõe expressamente o art. 1.001 do mesmo Diploma. A tentativa de revestir a insurgência contra despacho de mero expediente com a roupagem dos embargos declaratórios não tem o condão de tornar o recurso admissível, consoante entendimento do STJ e desta eg. Corte, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório.. Precedentes. 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece. (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1440138/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos da legislação processual civil, assim como prelecionado pela doutrina, porque destituído de conteúdo decisório, revelando-se, por conseguinte, insuscetível de causar gravame às partes, é inadmissível a interposição de recurso contra despacho de mero expediente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1686382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Sendo o ato judicial embargado um despacho de mero expediente (determinação de recolhimento em dobro das custas recursais do agravo interno), os aclaratórios não devem ser conhecidos. Nesse caso, a oposição de embargos declaratórios não é capaz de suspender ou interromper seus efeitos, pois não caberia outro recurso posterior contra o despacho, ex vi do artigo 1.001, do CPC, pelo que o agravo interno encontra-se pronto para julgamento. 2. Não restando comprovado, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, o recorrente será intimado para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção (art. 1007, § 4º, do CPC). 3. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, é de se reconhecer a deserção recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5272019-22.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Logo, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 153) não merecem conhecimento, por ausência de cabimento. Não obstante o não conhecimento dos aclaratórios, verifico que permanece pendente de apreciação o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nas preliminares do agravo interno do evento 145, o que passo a examinar, de ofício, em cumprimento ao dever que o art. 99, § 7º, do CPC impõe ao Relator antes de qualquer deliberação sobre o preparo. A agravante fundamenta o pedido em dois vetores, a existência de decisão judicial que teria deferido a gratuidade de justiça nos embargos à execução conexos, em decisão proferida em 18/10/2022 (processo nº 5398346-12.2022.8.09.0006) e a alegada persistência de severa crise econômico-financeira decorrente de sua situação de recuperanda judicial, com drástica redução de faturamento e ausência de geração regular de receitas. O pedido não merece acolhimento. A gratuidade de justiça, na forma como disciplinada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, é benefício de caráter pessoal e subjetivo, concedido em razão da situação econômica concreta da parte no momento do requerimento, não se transmitindo automaticamente de um processo a outro, ainda que conexos, nem se perpetuando indefinidamente pelo simples fato de ter sido deferida em momento anterior. Cada novo requerimento, em cada novo processo ou fase processual, deve ser examinado à luz dos elementos de prova disponíveis no feito em que é formulado. Na espécie, a recorrente não instruiu o pedido de gratuidade com documentação idônea e atual que permita aferir a real situação econômico-financeira da empresa. A mera referência à existência de recuperação judicial em curso e à alegada redução de faturamento, desacompanhada de demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, extratos bancários ou qualquer outro documento hábil a comprovar a incapacidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades, não é suficiente para a concessão do benefício a pessoa jurídica. Com efeito, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que demonstre, de forma concreta e documental, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua atividade empresarial. A condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não supre esse ônus probatório, porquanto o regime recuperacional é instrumento de soerguimento empresarial que pressupõe a continuidade da atividade econômica e a administração dos ativos disponíveis, não se confundindo com estado de insolvência absoluta. Ademais, a gratuidade deferida nos embargos à execução conexos — processo nº 5398346-12.2022.8.09.0006 — foi concedida, parcialmente, na data de 18/10/2022, após análise de documentos juntados pela parte embargante, o que denota o caráter restrito e circunstancial do benefício naquele feito. Tal concessão não irradia efeitos automáticos para o presente processo, especialmente porque o agravo interno em questão foi interposto em momento posterior, em sede recursal de eg. Tribunal, contexto que demanda nova e específica comprovação da hipossuficiência. Reforça esse argumento o fato de a agravante ter plena ciência de que não é beneficiária da gratuidade da justiça, neste processo, porquanto ao interpor o Agravo de Instrumento nº 5105252-86.2025.8.09.0006, contra decisão proferida nestes autos, recolheu o regular preparo, na data de 11/02/2025. Inclusive houve expresso indeferimento da benesse, conforme evento 10 do cogitado agravo, proferida em 12/02/2025. Ora, a decisão que pretende “irradiar” para o presente feito foi proferida em 18/10/2022 (nos autos dos embargos à execução 5398346-12.2022.8.09.0006), mas somente neste momento a agravante pretende se utilizar da benesse, por extensão ou por nova análise. Como dito, nenhum dos cogitados argumentos da recorrente merece acolhimento, ou seja, a gratuidade não se estende para autos diversos, tampouco é concedida sem efetiva prova da condição financeira de que a pretende ou da demonstração da alteração dessa condição. Frise-se que a recorrente não colacionou nenhum documento apto a subsidiar sua alegada necessidade ou ainda a alteração da sua situação financeira, seja em suas contrarrazões à apelação (evento 118), seja nos primeiros embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou o apelo (evento 137); seja na interposição do agravo interno (evento 145), ou ainda, na oposição do segundo recurso aclaratório (evento 153). A toda evidência, a agravante teve numerosas oportunidades de comprovar sua pretendida necessidade à benesse, neste grau de jurisdição, contudo não o fez, sendo despicienda nova intimação para o desiderato, sem que isso configure decisão surpresa, o que impõe o recolhimento do preparo, contudo de modo simples, porquanto somente neste ato judicial foi declarado expressamente o indeferimento do pedido formulado no agravo interno (evento 145). AO TEOR DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (evento 153), por inadmissibilidade da via eleita contra despacho de mero expediente, nos termos dos arts. 1.001 e 1.022 do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 932, III do CPC. De ofício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no agravo interno do evento 145, por ausência de comprovação documental idônea da hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 25 do TJGO e do Tema 1178 do STJ, determinando sua intimação, na pessoa de seu advogado, para recolhimento do preparo recursal de modo simples, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Advirto que à recorrente a interposição de recurso para rediscutir essa matéria ensejará a imposição de multa, caso demonstrado seu propósito protelatório. É como decido. Intimem-se. Decorrido o cogitado prazo, volvam-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno (evento 145). Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES RELATOR 2

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTES: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA AGRAVADA: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DESPACHO Da análise dos autos verifico que a USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA interpõe o presente agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao seu apelo (evento 131), integrada pela decisão que rejeitou seus embargos de declaração (evento 139), deixando de comprovar o recolhimento do preparo, no ato de sua interposição (Agravo Interno, evento 145). Nesse cenário, nos termos do § 4º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil vigente c/c a Lei Estadual 14.376/2002, Tabela nº I, item 2, intimem-se os recorrentes, na pessoa de seu advogado, para realizarem o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES RELATOR 2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA EMBARGADA: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS – RECURSO REJEITADO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra decisão monocrática que dera provimento à apelação cível da CCEE, rejeitando segunda exceção de pré-executividade e reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. A embargante alega omissão e contradição quanto aos limites da exceção de pré-executividade, à liquidez do título, à aplicação do precedente do STJ e à constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática embargada contém os vícios de omissão ou contradição apontados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do pronunciamento judicial eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo descabida sua utilização como instrumento de rediscussão de mérito, ainda que sob vestes de vícios formais. 4. Não há omissão quanto aos limites da exceção de pré-executividade: a decisão embargada reconheceu expressamente a compatibilidade da matéria com a via eleita e procedeu ao exame de mérito dos atributos do título, concluindo pela sua presença; a improcedência da tese da embargante configura julgamento contrário, não silêncio judicial. 5. Não há omissão sequer contradição quanto à liquidez: a decisão monocrática examinou a fórmula A = B/12 × C prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, identificou seus componentes objetivos e aplicou o art. 786, parágrafo único, do CPC; a sofisticação regulatória do setor elétrico foi expressamente afastada como fundamento de iliquidez, inexistindo incompatibilidade lógica interna. 6. Não há aplicação mecânica do precedente EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ: o decisum expôs o conteúdo do aresto, realizou subsunção explícita ao caso e diferenciou os paradigmas invocados pela sentença recorrida, relativos a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR, estruturalmente distintos da penalidade por insuficiência de lastro. 7. Não há omissão quanto à exigibilidade: a decisão objetada registrou a notificação válida pelo Termo CCEE02928/2020, o prazo de quinze dias úteis para impugnação e o vencimento automático da obrigação em 21.08.2020, nos termos do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização. 8. A atribuição de efeitos infringentes é reservada a hipóteses excepcionais em que a correção do vício conduz necessariamente a resultado diverso, o que não ocorre quando os vícios invocados simplesmente inexistem. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado, ainda que a parte embargante revista de roupagem declaratória — alegações de omissão e contradição — o que é, na essência, inconformismo com os fundamentos e o resultado do julgamento." "2. Não configura omissão embargável a circunstância de o órgão julgador haver apreciado a matéria de forma contrária à pretensão da parte, nem a ausência de resposta individualizada a cada argumento, bastando que a decisão tenha enfrentado os fundamentos decisivos para a solução da lide." "3. A contradição embargável pressupõe incompatibilidade lógica real e interna entre as proposições do próprio julgado, não se configurando pela mera discordância da parte com o raciocínio desenvolvido ou com a conclusão alcançada." Dispositivos relevantes: arts. 489, §1º, IV; 786, par. ún.; 1.022; 1.024, §2º; 1.025, do CPC/2015. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, DJe 16.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inconformada com a decisão monocrática contida no evento nº 131, que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pela exequente CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, ora embargada, reformando a sentença de extinção da execução e rejeitando a segunda exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, acolhendo segunda exceção de pré-executividade oposta pela executada, extinguiu execução por quantia certa fundada em Termo de Adesão, ao fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia no valor de R$ 2.196.821,92. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) se o Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para aparelhar execução por título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o édito sentencial, embora conciso, expõe com clareza os motivos determinantes da extinção da execução, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício — pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título — que não demandem dilação probatória. 5. O STJ, nos EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (Primeira Turma, julgado em 20.03.2025), fixou com efeitos infringentes que as penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados têm natureza contratual, decorrentes do vínculo associativo voluntariamente assumido, dispensando previsão expressa em lei primária ou na Constituição; o Termo de Adesão, assinado pela executada e por duas testemunhas, constitui, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. O título é certo: o Termo de Adesão identifica com precisão as partes, o objeto da obrigação e sua causa, consistente no descumprimento das Regras de Comercialização voluntariamente aceitas pela executada. 7. O título é líquido: a fórmula de apuração da penalidade (A = B/12 × C), prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, exige exclusivamente operações de divisão e multiplicação com parâmetros objetivos, enquadrando-se na ressalva do art. 786, parágrafo único, do CPC, segundo o qual simples operações aritméticas não retiram a liquidez do título; a alegada complexidade técnica do setor elétrico não desnatura esse atributo quando os critérios são previamente conhecidos e aceitos pelas partes. 7. O título é exigível: regularmente notificada pelo Termo CCEE02928/2020, a executada não impugnou os valores no prazo de quinze dias úteis previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização, o que acarretou, por força do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020; a controvérsia suscitada apenas em juízo não ressuscita matéria encerrada nas próprias regras que a executada aceitou. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso provido Teses de julgamento: "1. A penalidade por insuficiência de lastro de energia aplicada pela CCEE aos seus associados tem natureza contratual, decorrendo do vínculo associativo voluntariamente assumido mediante adesão à Convenção de Comercialização, dispensando previsão expressa em lei primária, nos termos do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (STJ)." "2. O Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, assinado pelo associado e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quando a penalidade decorre de fórmula objetiva previamente estabelecida e o associado não impugna a notificação no prazo regulamentar." Dispositivos relevantes: arts. 93, IX, CF/88; arts. 485, VI, 489, §1º, IV, 783, 784, III, 786, par. ún., 803, I, 917, 932, IV e V, 1.013, §3º, I, do CPC/2015; art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 1.580.699/PR, Terceira Turma do STJ, DJe 04.06.2020; TJGO, AI 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 04.06.2024; TJGO, AI 5105252-86.2025.8.09.0006. Embargos de Declaração (evento n° 137): a parte executada opõe o presente recurso, alegando que o julgado é omisso e contraditório quanto aos limites da exceção de pré-executividade e a distinção entre discussão fático-probatória e vício estrutural do título e quanto a estrutura de formação do crédito exequendo e os pressupostos para o reconhecimento da liquidez. Considera omissa e contraditória a decisão monocrática também quanto ao distinguishing em relação ao precedente do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ e a suposta incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas quanto ao regime regulatório setorial e a conclusão acerca da liquidez. Sustenta ainda contradição e omissão quanto aos requisitos jurídicos da exigibilidade, especialmente a necessidade de constituição válida em mora. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a consequente integração da decisão e, se for o caso, a atribuição de efeitos infringentes. Para fins de prequestionamento, invoca os arts. 783, 784, III, 786, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, aduzindo omissão e contradição no julgado, a parte embargante opõe os presentes aclaratórios, pretendendo seu conhecimento e provimento (evento nº 137). Com efeito, a omissão que legitima o acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a ausência de pronunciamento sobre questão ou fundamento que deveria, necessariamente, ter sido abordado pelo julgador. Não há omissão quando o órgão julgador apreciou a matéria com suficiência, ainda que sem percorrer individualmente cada argumento lançado pela parte, sendo-lhe lícito concentrar-se naqueles que reputou decisivos para a solução da lide. A contradição, por seu turno, somente se configura quando há incompatibilidade lógica real e interna entre proposições constantes da mesma decisão, de sorte que as premissas adotadas se mostrem irreconciliáveis com a conclusão alcançada, ou que duas afirmações do próprio julgado se contradigam frontalmente. Não caracteriza contradição embargável a discordância da parte com a lógica do raciocínio desenvolvido pelo julgador, nem a mera insatisfação com o resultado do julgamento. Fixadas essas premissas, passo ao exame específico de cada vício invocado. Sustenta a embargante, inicialmente, que o decisum teria deixado de enfrentar sua tese central: a de que a controvérsia instaurada não exigiria atividade probatória, mas sim juízo jurídico acerca da aptidão estrutural do título executivo — e que, por essa razão, a matéria seria compatível com a via da exceção de pré-executividade. O argumento, contudo, não encontra respaldo na realidade do julgado. A decisão monocrática dedicou extensa e rigorosa fundamentação exatamente a essa questão. Partindo do conceito doutrinário de exceção de pré-executividade como instrumento de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício e não dependentes de dilação probatória, o decisum delimitou com precisão os limites temáticos desse incidente, com apoio na Súmula 393 do STJ e em precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. E foi precisamente com fundamento nessa moldura que se concluiu serem apreciáveis na via eleita os atributos objetivos do título — certeza, liquidez e exigibilidade —, por constituírem vícios do título verificáveis a partir dos próprios documentos que instruem a execução. A decisão objetada, portanto, não apenas reconheceu a compatibilidade da matéria com a exceção de pré-executividade, como avançou para a sua análise de mérito, concluindo pelo reconhecimento dos três requisitos do título. A embargante confunde duas etapas distintas do raciocínio jurídico: o julgado ACOLHEU sua tese de que a matéria era apreciável na exceção — e por isso procedeu ao seu exame —, tendo-a refutado no mérito, ao concluir que o título é certo, líquido e exigível. Isso não é omissão: é julgamento contrário à pretensão da parte. Não há, portanto, qualquer lacuna a ser suprida neste ponto. A embargante insiste em que o decisum teria ignorado a premissa fática de que o crédito exequendo não decorreria de obrigação previamente quantificada, mas de processo técnico complexo que envolveria normas regulatórias infralegais, dados operacionais variáveis e recontabilizações sucessivas. Cuida-se, com a devida vênia, de tentativa de reformular, pela via inadequada dos embargos de declaração, a análise de mérito já realizada sobre a liquidez do título. A decisão embargada examinou ponto a ponto a estrutura de formação do crédito. Registrou expressamente que a fórmula de apuração da penalidade — A = (B/12) × C — prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, envolve exclusivamente operações de divisão e multiplicação. Identificou ainda os dois fatores da equação: a insuficiência de lastro de 80.452,611864 MWh referente a abril de 2020, regularmente notificada e não impugnada no prazo regulamentar; e o preço de referência para penalização, determinado por critério objetivo e público, divulgado no sítio eletrônico da própria CCEE, sem margem de discricionariedade. Assentou, com fundamento no art. 786, parágrafo único, do CPC, que a necessidade de simples operações aritméticas não retira a liquidez da obrigação. E concluiu, com nitidez, que a alegada complexidade do setor elétrico não contamina a liquidez quando os critérios de apuração são previamente conhecidos, objetivos e livremente aceitos pelas partes mediante adesão. Toda essa construção argumentativa evidencia não apenas que o tema foi apreciado, mas que foi enfrentado com profundidade. O que a embargante pretende, em verdade, é que o Tribunal revise sua conclusão sobre a liquidez — o que não é função dos embargos de declaração. Não há omissão a ser sanada. A embargante ainda aduz que o decisum teria aplicado o EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ de forma mecânica e acrítica, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as premissas daquele julgamento e as peculiaridades do caso concreto. Também aqui não procede a arguição. A decisão hostilizada não se limitou a invocar o precedente de passagem. Expôs com detalhamento o conteúdo do aresto, transcrevendo sua ementa e identificando a tese ali firmada: a de que a CCEE, como entidade privada atuante sob regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, detém competência para impor sanções contratuais aos seus associados, independentemente de previsão expressa em lei primária ou na Constituição. A partir daí, o julgado promoveu a subsunção explícita ao caso concreto: sendo as penalidades de natureza contratual, o Termo de Adesão — instrumento particular assinado pela executada e por duas testemunhas — constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Além disso, a decisão enfrentou especificamente a questão da distinção suscitada em relação aos precedentes invocados pela sentença recorrida, referentes a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR. Esclareceu que esses paradigmas são inaplicáveis ao caso, porque a penalidade por insuficiência de lastro possui estrutura objetiva e automatizada de apuração, inteiramente diversa das cláusulas penais rescisórias que aqueles julgamentos examinaram. A recorrente pretende, ao argumento de omissão, que o Tribunal produza fundamentação que reverta o resultado obtido. Isso extrapola os limites dos aclaratórios e caracteriza, com nitidez, tentativa de rediscussão do mérito. A embargante sustenta também que o decisum seria internamente contraditório ao reconhecer, de um lado, que o crédito decorre de regras setoriais, parâmetros regulatórios e dados operacionais próprios do mercado de energia elétrica, e ao concluir, de outro, que sua apuração se dá por simples operação aritmética, sendo o título líquido. Essa suposta contradição, no entanto, é artificial e não corresponde ao teor do julgado. O julgado não afirmou que o crédito decorre de um processo técnico complexo como premissa para reconhecer a liquidez. O raciocínio adotado foi precisamente o inverso: partiu da análise concreta da fórmula de cálculo (A = B/12 × C) para demonstrar que os elementos que a compõem — a insuficiência de lastro notificada e não contestada, e o preço de referência público e objetivo — são determinados por critérios previamente conhecidos e aceitos pela executada, de modo que a apuração do resultado final exige apenas as operações de divisão e multiplicação expressamente previstas no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização. A complexidade regulatória do setor elétrico foi mencionada apenas para ser afastada como fundamento de iliquidez — não para servir de premissa à conclusão. As proposições não são inconciliáveis; ao contrário, estão em relação de coerência lógica: a sofisticação do regime regulatório não elimina a liquidez quando as partes estabeleceram previamente, e a executada aceitou, fórmula objetiva e determinada de apuração. A embargante constrói uma contradição onde há consonância, requalificando o argumento do julgado para dotá-lo de inconsistência que ele não contém. Não há, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada. A embargante alega, por fim, que o decisum teria deixado de examinar se estavam presentes os pressupostos jurídicos para a caracterização da exigibilidade, especialmente a demonstração de que houve constituição válida em mora, não bastando, para tanto, a simples inércia no plano administrativo. Mais uma vez, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada abordou com precisão o tema da exigibilidade: consignou que a executada foi regularmente notificada por meio do Termo de Notificação CCEE02928/2020, enviado ao endereço constante do Termo de Adesão e do registro da empresa junto à Receita Federal, com aviso de recebimento datado de 31.07.2020; esclareceu que, nos termos do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização — aos quais a própria executada expressamente aderiu —, o agente dispõe de quinze dias úteis contados do recebimento da notificação para contestar os valores apurados; e registrou que a inércia da UTE DAIA nesse prazo acarretou, por força do item 3.6 do mesmo Submódulo, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020. Há, portanto, fundamentação expressa e articulada sobre a constituição da obrigação, a notificação válida e o vencimento do débito. A embargante, ao argumento de lacuna, pretende que o Tribunal reveja sua convicção acerca dos fatos que documentalmente demonstram a ciência da executada sobre a penalidade. Trata-se, uma vez mais, de rediscussão de mérito incompatível com a via eleita. O que se observa é que a parte recorrente percorre toda a peça recursal uma estratégia comum: revestir de roupagem técnica declaratória — alegações de omissão e contradição — o que é, na essência, inconformismo com os fundamentos e o resultado do julgamento. Cada um dos pontos levantados corresponde a matéria que foi efetivamente examinada e decidida na decisão impugnada. O que se pretende não é o aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, mas a sua revisão por via imprópria. Ora, é sedimentado tanto neste eg. Tribunal quanto no Superior Tribunal de Justiça que os embargos declaratórios não se prestam a esse fim. A atribuição de efeitos infringentes é hipótese absolutamente excepcional, reservada aos casos em que a correção do vício apontado conduz, necessariamente, a resultado diverso — o que não ocorre quando, como na espécie, os vícios invocados simplesmente não existem. Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, com clareza meridiana, a alteração do entendimento anteriormente externado. Em asserção derradeira, sabido que o denominado prequestionamento implícito se caracteriza pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, consideram-se integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou. Logo, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem, considerando-se incluídos no julgado os artigos 783, 784, III, 786, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, na forma em que foram suscitados nos embargos declaratórios. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APELADO: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, acolhendo segunda exceção de pré-executividade oposta pela executada, extinguiu execução por quantia certa fundada em Termo de Adesão, ao fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia no valor de R$ 2.196.821,92. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) se o Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para aparelhar execução por título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o édito sentencial, embora conciso, expõe com clareza os motivos determinantes da extinção da execução, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício — pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título — que não demandem dilação probatória. 5. O STJ, nos EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (Primeira Turma, julgado em 20.03.2025), fixou com efeitos infringentes que as penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados têm natureza contratual, decorrentes do vínculo associativo voluntariamente assumido, dispensando previsão expressa em lei primária ou na Constituição; o Termo de Adesão, assinado pela executada e por duas testemunhas, constitui, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. O título é certo: o Termo de Adesão identifica com precisão as partes, o objeto da obrigação e sua causa, consistente no descumprimento das Regras de Comercialização voluntariamente aceitas pela executada. 7. O título é líquido: a fórmula de apuração da penalidade (A = B/12 × C), prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, exige exclusivamente operações de divisão e multiplicação com parâmetros objetivos, enquadrando-se na ressalva do art. 786, parágrafo único, do CPC, segundo o qual simples operações aritméticas não retiram a liquidez do título; a alegada complexidade técnica do setor elétrico não desnatura esse atributo quando os critérios são previamente conhecidos e aceitos pelas partes. 7. O título é exigível: regularmente notificada pelo Termo CCEE02928/2020, a executada não impugnou os valores no prazo de quinze dias úteis previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização, o que acarretou, por força do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020; a controvérsia suscitada apenas em juízo não ressuscita matéria encerrada nas próprias regras que a executada aceitou. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso provido Teses de julgamento: "1. A penalidade por insuficiência de lastro de energia aplicada pela CCEE aos seus associados tem natureza contratual, decorrendo do vínculo associativo voluntariamente assumido mediante adesão à Convenção de Comercialização, dispensando previsão expressa em lei primária, nos termos do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (STJ)." "2. O Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, assinado pelo associado e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quando a penalidade decorre de fórmula objetiva previamente estabelecida e o associado não impugna a notificação no prazo regulamentar." Dispositivos relevantes: arts. 93, IX, CF/88; arts. 485, VI, 489, §1º, IV, 783, 784, III, 786, par. ún., 803, I, 917, 932, IV e V, 1.013, §3º, I, do CPC/2015; art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 1.580.699/PR, Terceira Turma do STJ, DJe 04.06.2020; TJGO, AI 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 04.06.2024; TJGO, AI 5105252-86.2025.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, na ação de execução por quantia certa, proposta em desfavor da USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora apelada. Ação (evento nº 01): a exequente relatou em sua exordial que a executada UTE-DAIA é Produtora Independente de Energia Térmica, conforme Resolução Autorizativa n. 1.012, de 21 de agosto de 2007 da ANEEL. Afirmou que dentre as obrigações dos produtores independentes, dispõe o Decreto n. 5.163/04 sobre o lastro de energia, que os agentes vendedores deverão apresentar para a venda de energia, a fim de garantir cem por cento de seus contratos. Sustentou que a executada deveria ter em seu portfólio 100% da energia que vendeu, seja por meio de sua garantia física (capacidade de geração) ou por meio da compra de energia de terceiros para atender às suas obrigações contratuais. Mencionou, contudo, que desde 2016 a executada não apresentou lastro suficiente para atender as suas obrigações contratuais e ressaltou que desde 2014 não paga as penalidades devidas pelo descumprimento da obrigação regulatória (ter lastro para atender os compromissos contratuais assumidos). Informou que no mês de abril de 2020, conforme Recontabilização de Penalidade de Energia e Notificações Anexas, a executada não teve lastro suficiente para atendimento dos seus contratos, o que justificou a aplicação da Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia ("Penalidade") prevista nas Regras de Comercialização, razão pela qual pretendeu a execução da penalidade certa, líquida e exigível relativa ao mês de abril de 2020, dando à causa o valor de R$ R$ 3.061.882,81. 1ª Exceção Pré-executividade (evento 54): processado o feito, a executada opôs a primeira exceção de pré-executividade, sustentando que a exequente não pode impor e cobrar penalidades administrativas em razão de inexistência de lei com essa autorização. Pugnou, assim, pela extinção da Execução, nos termos do REsp n. 950.332/RJ, julgado pelo STJ. Decisão (evento 75): a primeira exceção foi rejeitada por decisão do juiz singular, confirmada por esta eg. Corte, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento nº 5105252-86.2025.8.09.0006 (evento 82). 2ª Exceção Pré-executividade (evento 86): a executada opõe a segunda exceção, requerendo seja reconhecida a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título que sustenta a execução, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e a condenação da exequente às verbas sucumbenciais. Sentença (evento n° 92): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: (…). A matéria suscitada na segunda exceção de pré-executividade do evento n. 86 é objeto dos embargos à execução em apenso, nº 5398346-12.2022.8.09.0006, sendo que na inicial dos embargos, dentre outras teses, o executado alega “que é indevido o prosseguimento pela inexigibilidade do título executivo pela ausência do preenchimento dos requisitos legais, seja porque o valor executado demanda cálculos complexos que não podem ser verificados por meio de ação simplória de Execução”, no entanto, o julgamento dos embargos à execução foram suspensos para análise da exceção aqui apresentada, conforme decisão de evento n. 69 dos autos em apenso. Posto isto, inexiste óbice para análise da exceção oposta ao evento n. 86. A respeito da controvérsia em torno da força executiva da multa prevista no termo de adesão, verifico que assiste razão ao executado. Veja-se que a execução de título extrajudicial precisa ser lastreada em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC), de modo que a ausência de prova insofismável a respeito do montante do crédito executado afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível na via executiva, mas nada obsta o uso da via autônoma, como ação de cobrança, para verificar os valores oriundos da penalidade contratual discutida. No caso em tela há um termo de adesão as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (evento n. 01 – arquivo 07), com termo de notificação (CCEE02928/2020) de descumprimento de norma regulatória, consistente na não apresentação de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga, apurado pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 869/2020 (evento n. 01 – arquivo 10), de modo que a exequente cobra penalidade descrita na notificação. Há, ainda, descritivo do cálculo demonstrando os requisitos, formulas e parâmetros que a exequente utilizou para obter o valor da penalidade. No caso em tela, o termo de adesão, somado a notificação, não possuem certeza e exigibilidade, dada as controvérsias entre as partes, bem como diante da existência de cálculos complexos, parâmetros e normas externas de regras de comercialização e necessidade de verificar se de fato faltava de 80.452,611864 MWh de energia, o que resultou na aplicação de penalidade no valor de R$ 2.199.976,67. Inclusive, o demonstrativo de cálculo que acompanha a inicial foi atualizado considerando os parâmetros previstos no art. 12 da Resolução ANEEL nº 552/20026 e da premissa 3.26 do Procedimento de Comercialização 6.2 - Notificação e gestão do pagamento de penalidades, o que corrobora a ausência de liquidez do montante cobrado. Em casos análogos, a jurisprudência entende que a multa contratual não se reveste de exigibilidade, certeza e liquidez, sendo imprescindível prévio procedimento cognitivo. (…). Posto isto, reconheço a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sem maiores digressões, ACOLHO a objeção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente ao evento n. 86, nos termos da fundamentação, e JULGO EXTINTA a presente demanda, dada a ausência de título executivo extrajudicial, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração de ambas as partes (eventos 99 e 101): os aclaratórios foram assim decididos (evento 108): Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela exequente CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE (evento 99), por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela executada USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA (evento 101) para, sanando o erro material contido na sentença de evento 92, retificar seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “(...) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)”. MANTENHO, no mais, a sentença de evento 92 por seus próprios fundamentos. Apelação (evento nº 113): inconformada, a exequente interpõe o presente apelo, suscitando preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de motivação adequada, sustentando que o Juízo de origem deixou de enfrentar os argumentos sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Defende, no mérito, que o título executivo – consubstanciado no Termo de Adesão assinado pela executada e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC – reúne todos os atributos legais exigidos pelos arts. 783 e 786 do CPC. Sustenta que a certeza decorre da vinculação contratual expressa da UTE DAIA às Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE; que a liquidez resulta de simples operações aritméticas previstas no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização; e que a exigibilidade se consolidou com a inércia da executada, que não apresentou contestação administrativa à notificação de penalidade no prazo previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização. Aduz, por fim, que a discussão sobre a inexequibilidade do título constitui matéria reservada aos embargos à execução (art. 917, I, do CPC), sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para tanto. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com a prolação de nova decisão, adequadamente fundamentada. No mérito, pretende a rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Preparo: visto e comprovado no evento 113. Contrarrazões (evento n° 118): a recorrida postula o desprovimento do recurso, ao argumento de que a cobrança exige conjugação de normas setoriais infralegais, parâmetros técnicos externos e interpretação regulatória especializada, incompatíveis com o rito executivo. Parecer ministerial (evento nº 129): a 47ª Procuradoria de Justiça, pelo Procurador de Justiça Mozart Brum Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, com fundamento no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração do REsp n.º 1.950.332/RJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressuposto processuais, conheço do recurso. Considerando que a matéria devolvida a esta eg. Corte já foi consolidada no âmbito do STJ, por meio de sua Súmula 393, entendo possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “a” do CPC/15. Preliminarmente, observo que a apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, porque não teria enfrentado os argumentos que demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Não prospera a argumentação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que, da simples leitura do édito sentencial, percebe-se que são claros os motivos pelos quais o magistrado julgou extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Registre-se que, o fato de ser concisa e objetiva a decisão não implica necessariamente sua nulificação, desde que haja clareza nas razões que formam o liame entre o relatório, os fundamentos e o respectivo dispositivo, situação tal ocorrida na espécie. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença quando o pronunciamento judicial restou devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, porquanto é perfeitamente possível se extrair os motivos que formaram a convicção do julgador. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5028127-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.1. Oportuno destacar que a jurisprudência pátria é uníssona ao orientar que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, haja vista que fundamentação concisa não se confunde com fundamentação deficiente. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5138698-98.2024.8.09.0173, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, a colenda Corte da Cidadania já assentou que, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Diante disso, estando a decisão atacada coerentemente fundamentada, em obediência ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Superada essa questão de ordem preliminar, passo à análise do mérito do recurso. Como por demais sabido, a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental cabível no processo de execução para permitir ao executado, sem necessidade de garantia do juízo e por simples petição, suscitar questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado que não demandem dilação probatória. Sua abrangência temática é restrita às matérias concernentes aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios objetivos do título – certeza, liquidez e exigibilidade –, desde que sejam evidentes e flagrantes, vale dizer, verificáveis de plano a partir dos próprios documentos que instruem a execução, sem necessidade de instrução probatória. Esta Corte, ao apreciar situações análogas, já assentou essa orientação com precisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAR O JULGADO. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA.01. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.02. Segundo o entendimento do STJ, é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642305-45.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência do STJ perfilha entendimento de que a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, de ordem material e de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no AREsp 1580699/PR, Terceira Turma, DJe de 04/06/2020; AgInt no AREsp 1593718/SP, Quarta Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP, Terceira Turma, DJe de 06/05/2019). Reforça o cogitado entendimento o teor da Súmula 393 (aplicada por analogia ao caso, porquanto aqui não se trata de execução fiscal): S. 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Possível depreender, dessa forma, que o principal objetivo da exceção de pré-executividade é facilitar a defesa do devedor em relação a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e que não reclamam demasiada incursão probatória, como medida que prestigia os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processual. Lado outro, o requisito formal demanda maior reflexão, sendo necessário perquirir acerca do conceito de dilação probatória para fins de estabelecer os limites da exceção de pré-executividade. A doutrina especializada ensina que para que seja exercido o direito de defesa por meio desse mecanismo, é imprescindível que a questão suscitada seja unicamente de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, pois, havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47. ed. p. 713). Nesse cenário, a exigência de que a prova seja pré-constituída tem por finalidade evitar embaraços ao regular processamento da execução. De tal sorte, fica vedada a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. Entende-se por pré-constituída “a prova formada e existente fora e antes do processo” ou “a prova preparada preventivamente, em vista de possível necessidade em futuro processo” (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito de urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 26). Sob essa perspectiva, o que se coíbe é a produção de prova nova, ou seja, o executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição. As provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não executividade. Nada obstante, a doutrina alerta que não se enquadra como instrução probatória a hipótese em que a matéria suscitada pelo devedor é acompanhada de prova robusta, apenas dependente de complementação superficial pelo juiz. Na espécie, entendo que a exceção de pré-executividade comporta a discussão de matérias de ordem pública, o que inclui as condições da ação de execução (certeza, liquidez e exigibilidade). Feita essa delimitação, verifica-se que a apelada UTE DAIA, ao formular a segunda exceção de pré-executividade (evento n. 86), concentrou sua insurgência na alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do Termo de Adesão como título executivo. Essa matéria, de fato, enquadra-se nos limites temáticos da exceção, na medida em que diz respeito a vício objetivo do título verificável de plano. É exatamente esse o objeto do presente julgamento. Diverso é o destino das demais matérias que a executada buscou introduzir nos embargos à execução conexos – a incompetência do Juízo da execução em favor do Juízo Universal da Recuperação Judicial, a impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, a ilegalidade e abusividade das penalidades por suposto desequilíbrio econômico-financeiro da contratação pública, a classificação dos créditos como concursais e a necessidade de perícia especializada sobre os critérios de cálculo. Tais questões não integram o objeto desta exceção, porque ou dependem de dilação probatória ou constituem matéria típica dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Obviamente, tais defesas devem ser oportunamente apreciadas nos embargos à execução em apenso (processo n.º 5398346-12.2022.8.09.0006), cujo prosseguimento é consequência direta do provimento do presente recurso. Delimitada a matéria da exceção de pré-executividade, que ensejou a sentença objetada, passamos à sua reanálise, por força do recurso de apelação. O ponto de partida é a natureza jurídica das penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados, tema definitivamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração com efeitos infringentes julgados no REsp n.º 1.950.332/RJ, pela Primeira Turma, em 20.03.2025. Naquela assentada, por unanimidade, o STJ fixou que a CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica. O colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, diferentemente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que a Câmara possa infligir penalidades de caráter contratual. As penalidades têm, portanto, natureza contratual e decorrem do vínculo associativo voluntariamente assumido, vejamos seu inteiro teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO. OMISSÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PENALIDADES APLICADAS AOS ASSOCIADOS. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA E AUTORREGULAÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em regra, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares e, mesmo que possível, pressupõe a previsão clara e direta na Constituição Federal ou na legislação ordinária. 2. Hipótese em que a Primeira Turma desta Corte entendeu, por maioria, que o caso não deveria ser julgado apenas pela óptica do "poder de polícia", por vislumbrar que havia omissão sobre o argumento da embargante a respeito da "autorregulação", vencido o relator, sendo certo que os autos voltam a julgamento pelo colegiado para análise de tal ponto. 3. O poder de polícia é exercido pelo Estado, sendo coercitivo e obrigatório, pelo que regido pela reserva legal estrita, enquanto a autorregulação é um esforço interno do mercado, normalmente de adesão voluntária, com normas estabelecidas pelas próprias entidades do setor. 4. A CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob o regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica. 5. Diferente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que aquela (a Câmara) possa infligir penalidades de caráter contratual. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.950.332/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 1/4/2025) Observe-se, ainda, que tal legitimidade já foi esclarecida nestes autos, quando da rejeição da primeira exceção de pré-executividade aventada pela executada, e confirmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 5105252-86.2025.8.09.0006, sob minha relatoria, conforme já relatado. Essa orientação é determinante para o presente julgamento. Isso porque, sendo as penalidades de natureza contratual, o Termo de Adesão – instrumento particular assinado pela executada e por duas testemunhas – constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Os precedentes citados pela sentença recorrida, relativos a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR cuja incidência dependia da comprovação de culpa ou dolo pelo evento rescisório, são inaplicáveis ao caso dos autos: a penalidade por insuficiência de lastro possui estrutura objetiva e automatizada de apuração, inteiramente diversa das cláusulas penal rescisória que aqueles precedentes examinaram. Explico. A certeza do título exige que a obrigação seja determinada quanto às partes, ao objeto e à causa. O Termo de Adesão identifica com precisão as partes (CCEE e UTE DAIA), define o objeto da obrigação (cumprimento das Regras e Procedimentos de Comercialização, inclusive no tocante ao pagamento das penalidades delas decorrentes) e estabelece a causa do dever de pagar (descumprimento de obrigações regulatórias assumidas com a adesão). O trecho do Termo de Adesão juntado aos autos é inequívoco ao registrar que a executada se comprometeu a "cumprir as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Resolução Normativa n.º 109, de 26 de outubro de 2004, bem como nas Regras de Comercialização, Procedimentos de Comercialização ou em qualquer outro documento ou norma que venha ser aplicável", declarando ainda que "sua adesão implicará na concordância do ingresso desta empresa como associada da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, comprometendo-se a honrar todas as obrigações, contribuições e/ou pagamentos decorrentes de tal" (evento 01, arquivo 07). A Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia, prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, é a consequência direta e objetiva do descumprimento do dever de apresentar lastro suficiente para cem por cento dos contratos de venda, exigência decorrente do art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004 e aceita pela executada ao aderir ao Ambiente de Contratação Livre como Produtora Independente de Energia Térmica, por força da Resolução Autorizativa ANEEL n.º 1.012/2007. Não há juízo de culpabilidade a ser apurado, tampouco condição futura ou incerta. A penalidade decorre objetivamente da constatação técnica do deficit de lastro registrado na contabilização do mercado. A executada foi regularmente notificada pelo Termo de Notificação CCEE02928/2020, enviado ao endereço constante tanto do Termo de Adesão quanto do registro da empresa junto à Receita Federal, por serviço de e-mail registrado da empresa. O Aviso de Recebimento data de 31.07.2020 (evento 01, arquivo 12). Nos termos do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização – aos quais a própria executada expressamente aderiu –, o agente dispõe de quinze dias úteis contados do recebimento da notificação para contestar os valores apurados. A UTE DAIA não apresentou contestação no prazo regulamentar, o que, por força do item 3.6 do mesmo Submódulo, implica a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança, tornando incontroverso o fato gerador da obrigação no âmbito do próprio mecanismo contratual. A controvérsia suscitada apenas em juízo, meses após o encerramento do prazo de impugnação administrativa, não ressuscita uma questão que foi processada e encerrada nas regras que a executada voluntariamente aceitou. O título é certo. Passando adiante, consigno que o art. 786, parágrafo único, do CPC é expresso: a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. A fórmula de cálculo da penalidade, prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, opera pela expressão A = (B/12) × C, onde B representa a insuficiência de lastro em MWh e C o preço de referência para penalização. O cálculo exige exclusivamente as operações de divisão e multiplicação. O primeiro fator – insuficiência de 80.452,611864 MWh em abril de 2020 – foi regularmente notificado e não impugnado no prazo regulamentar, tornando-se incontroverso. O segundo fator – preço de referência é determinado por critério objetivo e público, disponível no sítio eletrônico da própria CCEE, sem margem de discricionariedade. Aplicados os valores na fórmula, deduzido o pagamento parcial de R$ 3.889,81 realizado pela executada, chega-se, por simples subtração, ao montante executado de R$ 2.196.821,92, consoante indicado no Laudo Descritivo do Cálculo da Dívida Líquida, Certa e Exigível (evento 1, doc. 08). A referência da sentença recorrida a "cálculos complexos" e "normas externas" desconsidera que tais normas e parâmetros integram o próprio conteúdo contratual que a executada aceitou ao aderir à CCEE e não contestou quanto notificada. A alegada complexidade técnica inerente ao regime regulatório do setor elétrico não desnatura a liquidez da obrigação quando os critérios de apuração são previamente conhecidos, objetivos e aceitos pelas partes. A executada UTE DAIA não pode invocar a sofisticação do regime que ela voluntariamente escolheu adotar para negar os atributos das obrigações que dele decorrem. O título é líquido, portanto. Em asserção derradeira, observo que a penalidade também é exigível, desde 21.08.2020, data em que se encerrou o prazo de quinze dias úteis para contestação da notificação recebida em 31.07.2020, por força do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização. A inércia da executada nesse prazo implica, nos termos do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança, configurando o vencimento da obrigação. Não há condição suspensiva sequer cláusula compromissória de arbitragem aplicável à hipótese que impeça o manejo da via executiva. Logo, o título também é exigível. Neste ponto, com toda razão a ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça ao redarguir em seu judicioso parecer (evento 129): No caso concreto, a obrigação é certa porque decorre de previsão contratual expressa (Termo de Adesão às Regras de Comercialização); é líquida porque o valor foi apurado com base em critérios objetivos previamente estabelecidos; e é exigível porque a executada foi regularmente notificada e não pagou, tampouco contestou o débito no prazo estabelecido, nos moldes do subitem 3.6 do submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE (conforme petição inicial). A tentativa da Apelada de caracterizar a obrigação como ilíquida e incerta, sob o argumento de complexidade dos cálculos e dependência de normas infralegais, não pode prosperar, pois conduziria ao esvaziamento da própria finalidade da autorregulação do mercado de energia elétrica, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como legítima e compatível com o ordenamento jurídico. O STJ destacou nos embargos de declaração do REsp nº 1.950.332/RJ, “diferente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que aquela (a Câmara) possa infligir penalidades de caráter contratual”. Tal entendimento reforça a natureza contratual da obrigação e, consequentemente, sua aptidão para figurar como título executivo extrajudicial. Portanto, a sentença que extinguiu a execução merece ser reformada, devendo ser reconhecida a existência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a aparelhar a ação executiva proposta pela CCEE. Reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução, não há falar-se em condenação em ônus sucumbenciais, sequer na majoração dos honorários na fase recursal. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, IV, “a” do CPC, acolhendo parecer ministerial, inclusive, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença (evento n. 92) e a decisão integrativa (evento n. 108), rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (evento n. 86), reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Não há falar-se em condenação da executada em ônus sucumbenciais, neste momento, porquanto haverá o prosseguimento da ação, na origem, não havendo por corolário majoração de verba honorária nesta fase recursal. As matérias suscitadas pela executada, nos autos dos embargos à execução, relativas à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, à impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, à classificação dos créditos como concursais, à ilegalidade das penalidades e à necessidade de perícia sobre os critérios de apuração deverão ser apreciadas naquele feito (n.º 5398346-12.2022.8.09.0006). Esclareço, ainda que, embora dito feito conexo já tenha sido extinto sem resolução do mérito (evento 102), reputo possível sua retratação, porquanto sofreu a interposição de recurso de apelação (evento 118), devendo o magistrado singular ser oficiado do teor desta decisão, para oportunizar-lhe tal faculdade (exercício do juízo de retratação), caso queira. É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5640492-21.2021.8.09.0006 Polo Ativo: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Polo Passivo: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA DECISÃO Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no evento 92, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA e julgou extinta a Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE. A exequente CCEE (evento 99) alega omissão, sustentando que a decisão não apreciou devidamente os argumentos sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A executada UTE DAIA (evento 101), por sua vez, aponta erro material na fixação dos honorários de sucumbência, defendendo que a base de cálculo deveria ser o proveito econômico obtido, e não o valor da causa. Contrarrazões apresentadas nos eventos 105 e 106, rebatendo as teses adversárias. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Dos Embargos de Declaração da Exequente (CCEE) Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, a embargante CCEE busca a rediscussão do mérito da sentença que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do título executivo. A decisão embargada (evento 92) foi explícita ao concluir que a apuração do débito exigiria análise de cálculos complexos e normas externas, inviabilizando a via executiva. A pretensão da embargante configura mero inconformismo, o que escapa à finalidade dos aclaratórios.Conforme jurisprudência do STJ, os embargos não são a via adequada para um novo julgamento da causa. Assim, rejeito os embargos da exequente. 2. Dos Embargos de Declaração da Executada (UTE DAIA) A executada aponta erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor da causa. Com razão. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários, iniciando pelo valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido e, por último, o valor atualizado da causa. No caso, o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou na extinção da execução, gerando um proveito econômico claro e mensurável para a executada, correspondente ao valor da dívida que se pretendia cobrar. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser retificada para que incida sobre o proveito econômico obtido. No mesmo sentido, corrobora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Goiano: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO SANADO. EFEITO INFRINGENTE. FAIXAS DE ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual existe uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Destarte, em caso de ausência de condenação ou que esta seja de valor baixo, deve ser priorizada a fixação sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa. 2. No contexto da Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal, a fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da dívida executada, considerando o impacto que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do devedor, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação (AREsp n.º 2.054.706/RS), o que, na hipótese, considerando a extinção do executivo fiscal, corresponde ao valor da CDA na data da propositura da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º- CPC). [...] (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54078056320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/12/2023) Grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5177127-83.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONOMICO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Para a fixação da verba honorária sucumbencial deve-se observar os critérios objetivos e a ordem estabelecida no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, de modo que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, quando não existentes as referidas bases de cálculo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese em apreço, em que pese o magistrado fazer referência ao valor atualizado da causa, observa-se que, com a rejeição total dos embargos à execução fiscal, é possível mensurar o proveito econômico obtido, qual seja, o valor total da dívida executada. Sendo assim, é sobre ele que deverá ser calculado o valor dos honorários advocatícios. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5177127-83.2022.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024 15:30:36) Grifo nosso. Assim, acolho os embargos da executada para sanar o erro material apontado. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela exequente CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE (evento 99), por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela executada USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA (evento 101) para, sanando o erro material contido na sentença de evento 92, retificar seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “(...) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)”. MANTENHO, no mais, a sentença de evento 92 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Confirmada

17/12/2025, 21:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 21:47

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:36

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 12:29

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA EMBARGADA: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS – RECURSO REJEITADO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra decisão monocrática que dera provimento à apelação cível da CCEE, rejeitando segunda exceção de pré-executividade e reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. A embargante alega omissão e contradição quanto aos limites da exceção de pré-executividade, à liquidez do título, à aplicação do precedente do STJ e à constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática embargada contém os vícios de omissão ou contradição apontados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do pronunciamento judicial eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo descabida sua utilização como instrumento de rediscussão de mérito, ainda que sob vestes de vícios formais. 4. Não há omissão quanto aos limites da exceção de pré-executividade: a decisão embargada reconheceu expressamente a compatibilidade da matéria com a via eleita e procedeu ao exame de mérito dos atributos do título, concluindo pela sua presença; a improcedência da tese da embargante configura julgamento contrário, não silêncio judicial. 5. Não há omissão sequer contradição quanto à liquidez: a decisão monocrática examinou a fórmula A = B/12 × C prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, identificou seus componentes objetivos e aplicou o art. 786, parágrafo único, do CPC; a sofisticação regulatória do setor elétrico foi expressamente afastada como fundamento de iliquidez, inexistindo incompatibilidade lógica interna. 6. Não há aplicação mecânica do precedente EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ: o decisum expôs o conteúdo do aresto, realizou subsunção explícita ao caso e diferenciou os paradigmas invocados pela sentença recorrida, relativos a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR, estruturalmente distintos da penalidade por insuficiência de lastro. 7. Não há omissão quanto à exigibilidade: a decisão objetada registrou a notificação válida pelo Termo CCEE02928/2020, o prazo de quinze dias úteis para impugnação e o vencimento automático da obrigação em 21.08.2020, nos termos do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização. 8. A atribuição de efeitos infringentes é reservada a hipóteses excepcionais em que a correção do vício conduz necessariamente a resultado diverso, o que não ocorre quando os vícios invocados simplesmente inexistem. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado, ainda que a parte embargante revista de roupagem declaratória — alegações de omissão e contradição — o que é, na essência, inconformismo com os fundamentos e o resultado do julgamento." "2. Não configura omissão embargável a circunstância de o órgão julgador haver apreciado a matéria de forma contrária à pretensão da parte, nem a ausência de resposta individualizada a cada argumento, bastando que a decisão tenha enfrentado os fundamentos decisivos para a solução da lide." "3. A contradição embargável pressupõe incompatibilidade lógica real e interna entre as proposições do próprio julgado, não se configurando pela mera discordância da parte com o raciocínio desenvolvido ou com a conclusão alcançada." Dispositivos relevantes: arts. 489, §1º, IV; 786, par. ún.; 1.022; 1.024, §2º; 1.025, do CPC/2015. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, DJe 16.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inconformada com a decisão monocrática contida no evento nº 131, que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pela exequente CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, ora embargada, reformando a sentença de extinção da execução e rejeitando a segunda exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, acolhendo segunda exceção de pré-executividade oposta pela executada, extinguiu execução por quantia certa fundada em Termo de Adesão, ao fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia no valor de R$ 2.196.821,92. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) se o Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para aparelhar execução por título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o édito sentencial, embora conciso, expõe com clareza os motivos determinantes da extinção da execução, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício — pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título — que não demandem dilação probatória. 5. O STJ, nos EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (Primeira Turma, julgado em 20.03.2025), fixou com efeitos infringentes que as penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados têm natureza contratual, decorrentes do vínculo associativo voluntariamente assumido, dispensando previsão expressa em lei primária ou na Constituição; o Termo de Adesão, assinado pela executada e por duas testemunhas, constitui, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. O título é certo: o Termo de Adesão identifica com precisão as partes, o objeto da obrigação e sua causa, consistente no descumprimento das Regras de Comercialização voluntariamente aceitas pela executada. 7. O título é líquido: a fórmula de apuração da penalidade (A = B/12 × C), prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, exige exclusivamente operações de divisão e multiplicação com parâmetros objetivos, enquadrando-se na ressalva do art. 786, parágrafo único, do CPC, segundo o qual simples operações aritméticas não retiram a liquidez do título; a alegada complexidade técnica do setor elétrico não desnatura esse atributo quando os critérios são previamente conhecidos e aceitos pelas partes. 7. O título é exigível: regularmente notificada pelo Termo CCEE02928/2020, a executada não impugnou os valores no prazo de quinze dias úteis previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização, o que acarretou, por força do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020; a controvérsia suscitada apenas em juízo não ressuscita matéria encerrada nas próprias regras que a executada aceitou. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso provido Teses de julgamento: "1. A penalidade por insuficiência de lastro de energia aplicada pela CCEE aos seus associados tem natureza contratual, decorrendo do vínculo associativo voluntariamente assumido mediante adesão à Convenção de Comercialização, dispensando previsão expressa em lei primária, nos termos do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (STJ)." "2. O Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, assinado pelo associado e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quando a penalidade decorre de fórmula objetiva previamente estabelecida e o associado não impugna a notificação no prazo regulamentar." Dispositivos relevantes: arts. 93, IX, CF/88; arts. 485, VI, 489, §1º, IV, 783, 784, III, 786, par. ún., 803, I, 917, 932, IV e V, 1.013, §3º, I, do CPC/2015; art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 1.580.699/PR, Terceira Turma do STJ, DJe 04.06.2020; TJGO, AI 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 04.06.2024; TJGO, AI 5105252-86.2025.8.09.0006. Embargos de Declaração (evento n° 137): a parte executada opõe o presente recurso, alegando que o julgado é omisso e contraditório quanto aos limites da exceção de pré-executividade e a distinção entre discussão fático-probatória e vício estrutural do título e quanto a estrutura de formação do crédito exequendo e os pressupostos para o reconhecimento da liquidez. Considera omissa e contraditória a decisão monocrática também quanto ao distinguishing em relação ao precedente do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ e a suposta incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas quanto ao regime regulatório setorial e a conclusão acerca da liquidez. Sustenta ainda contradição e omissão quanto aos requisitos jurídicos da exigibilidade, especialmente a necessidade de constituição válida em mora. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a consequente integração da decisão e, se for o caso, a atribuição de efeitos infringentes. Para fins de prequestionamento, invoca os arts. 783, 784, III, 786, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, aduzindo omissão e contradição no julgado, a parte embargante opõe os presentes aclaratórios, pretendendo seu conhecimento e provimento (evento nº 137). Com efeito, a omissão que legitima o acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a ausência de pronunciamento sobre questão ou fundamento que deveria, necessariamente, ter sido abordado pelo julgador. Não há omissão quando o órgão julgador apreciou a matéria com suficiência, ainda que sem percorrer individualmente cada argumento lançado pela parte, sendo-lhe lícito concentrar-se naqueles que reputou decisivos para a solução da lide. A contradição, por seu turno, somente se configura quando há incompatibilidade lógica real e interna entre proposições constantes da mesma decisão, de sorte que as premissas adotadas se mostrem irreconciliáveis com a conclusão alcançada, ou que duas afirmações do próprio julgado se contradigam frontalmente. Não caracteriza contradição embargável a discordância da parte com a lógica do raciocínio desenvolvido pelo julgador, nem a mera insatisfação com o resultado do julgamento. Fixadas essas premissas, passo ao exame específico de cada vício invocado. Sustenta a embargante, inicialmente, que o decisum teria deixado de enfrentar sua tese central: a de que a controvérsia instaurada não exigiria atividade probatória, mas sim juízo jurídico acerca da aptidão estrutural do título executivo — e que, por essa razão, a matéria seria compatível com a via da exceção de pré-executividade. O argumento, contudo, não encontra respaldo na realidade do julgado. A decisão monocrática dedicou extensa e rigorosa fundamentação exatamente a essa questão. Partindo do conceito doutrinário de exceção de pré-executividade como instrumento de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício e não dependentes de dilação probatória, o decisum delimitou com precisão os limites temáticos desse incidente, com apoio na Súmula 393 do STJ e em precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. E foi precisamente com fundamento nessa moldura que se concluiu serem apreciáveis na via eleita os atributos objetivos do título — certeza, liquidez e exigibilidade —, por constituírem vícios do título verificáveis a partir dos próprios documentos que instruem a execução. A decisão objetada, portanto, não apenas reconheceu a compatibilidade da matéria com a exceção de pré-executividade, como avançou para a sua análise de mérito, concluindo pelo reconhecimento dos três requisitos do título. A embargante confunde duas etapas distintas do raciocínio jurídico: o julgado ACOLHEU sua tese de que a matéria era apreciável na exceção — e por isso procedeu ao seu exame —, tendo-a refutado no mérito, ao concluir que o título é certo, líquido e exigível. Isso não é omissão: é julgamento contrário à pretensão da parte. Não há, portanto, qualquer lacuna a ser suprida neste ponto. A embargante insiste em que o decisum teria ignorado a premissa fática de que o crédito exequendo não decorreria de obrigação previamente quantificada, mas de processo técnico complexo que envolveria normas regulatórias infralegais, dados operacionais variáveis e recontabilizações sucessivas. Cuida-se, com a devida vênia, de tentativa de reformular, pela via inadequada dos embargos de declaração, a análise de mérito já realizada sobre a liquidez do título. A decisão embargada examinou ponto a ponto a estrutura de formação do crédito. Registrou expressamente que a fórmula de apuração da penalidade — A = (B/12) × C — prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, envolve exclusivamente operações de divisão e multiplicação. Identificou ainda os dois fatores da equação: a insuficiência de lastro de 80.452,611864 MWh referente a abril de 2020, regularmente notificada e não impugnada no prazo regulamentar; e o preço de referência para penalização, determinado por critério objetivo e público, divulgado no sítio eletrônico da própria CCEE, sem margem de discricionariedade. Assentou, com fundamento no art. 786, parágrafo único, do CPC, que a necessidade de simples operações aritméticas não retira a liquidez da obrigação. E concluiu, com nitidez, que a alegada complexidade do setor elétrico não contamina a liquidez quando os critérios de apuração são previamente conhecidos, objetivos e livremente aceitos pelas partes mediante adesão. Toda essa construção argumentativa evidencia não apenas que o tema foi apreciado, mas que foi enfrentado com profundidade. O que a embargante pretende, em verdade, é que o Tribunal revise sua conclusão sobre a liquidez — o que não é função dos embargos de declaração. Não há omissão a ser sanada. A embargante ainda aduz que o decisum teria aplicado o EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ de forma mecânica e acrítica, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as premissas daquele julgamento e as peculiaridades do caso concreto. Também aqui não procede a arguição. A decisão hostilizada não se limitou a invocar o precedente de passagem. Expôs com detalhamento o conteúdo do aresto, transcrevendo sua ementa e identificando a tese ali firmada: a de que a CCEE, como entidade privada atuante sob regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, detém competência para impor sanções contratuais aos seus associados, independentemente de previsão expressa em lei primária ou na Constituição. A partir daí, o julgado promoveu a subsunção explícita ao caso concreto: sendo as penalidades de natureza contratual, o Termo de Adesão — instrumento particular assinado pela executada e por duas testemunhas — constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Além disso, a decisão enfrentou especificamente a questão da distinção suscitada em relação aos precedentes invocados pela sentença recorrida, referentes a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR. Esclareceu que esses paradigmas são inaplicáveis ao caso, porque a penalidade por insuficiência de lastro possui estrutura objetiva e automatizada de apuração, inteiramente diversa das cláusulas penais rescisórias que aqueles julgamentos examinaram. A recorrente pretende, ao argumento de omissão, que o Tribunal produza fundamentação que reverta o resultado obtido. Isso extrapola os limites dos aclaratórios e caracteriza, com nitidez, tentativa de rediscussão do mérito. A embargante sustenta também que o decisum seria internamente contraditório ao reconhecer, de um lado, que o crédito decorre de regras setoriais, parâmetros regulatórios e dados operacionais próprios do mercado de energia elétrica, e ao concluir, de outro, que sua apuração se dá por simples operação aritmética, sendo o título líquido. Essa suposta contradição, no entanto, é artificial e não corresponde ao teor do julgado. O julgado não afirmou que o crédito decorre de um processo técnico complexo como premissa para reconhecer a liquidez. O raciocínio adotado foi precisamente o inverso: partiu da análise concreta da fórmula de cálculo (A = B/12 × C) para demonstrar que os elementos que a compõem — a insuficiência de lastro notificada e não contestada, e o preço de referência público e objetivo — são determinados por critérios previamente conhecidos e aceitos pela executada, de modo que a apuração do resultado final exige apenas as operações de divisão e multiplicação expressamente previstas no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização. A complexidade regulatória do setor elétrico foi mencionada apenas para ser afastada como fundamento de iliquidez — não para servir de premissa à conclusão. As proposições não são inconciliáveis; ao contrário, estão em relação de coerência lógica: a sofisticação do regime regulatório não elimina a liquidez quando as partes estabeleceram previamente, e a executada aceitou, fórmula objetiva e determinada de apuração. A embargante constrói uma contradição onde há consonância, requalificando o argumento do julgado para dotá-lo de inconsistência que ele não contém. Não há, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada. A embargante alega, por fim, que o decisum teria deixado de examinar se estavam presentes os pressupostos jurídicos para a caracterização da exigibilidade, especialmente a demonstração de que houve constituição válida em mora, não bastando, para tanto, a simples inércia no plano administrativo. Mais uma vez, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada abordou com precisão o tema da exigibilidade: consignou que a executada foi regularmente notificada por meio do Termo de Notificação CCEE02928/2020, enviado ao endereço constante do Termo de Adesão e do registro da empresa junto à Receita Federal, com aviso de recebimento datado de 31.07.2020; esclareceu que, nos termos do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização — aos quais a própria executada expressamente aderiu —, o agente dispõe de quinze dias úteis contados do recebimento da notificação para contestar os valores apurados; e registrou que a inércia da UTE DAIA nesse prazo acarretou, por força do item 3.6 do mesmo Submódulo, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020. Há, portanto, fundamentação expressa e articulada sobre a constituição da obrigação, a notificação válida e o vencimento do débito. A embargante, ao argumento de lacuna, pretende que o Tribunal reveja sua convicção acerca dos fatos que documentalmente demonstram a ciência da executada sobre a penalidade. Trata-se, uma vez mais, de rediscussão de mérito incompatível com a via eleita. O que se observa é que a parte recorrente percorre toda a peça recursal uma estratégia comum: revestir de roupagem técnica declaratória — alegações de omissão e contradição — o que é, na essência, inconformismo com os fundamentos e o resultado do julgamento. Cada um dos pontos levantados corresponde a matéria que foi efetivamente examinada e decidida na decisão impugnada. O que se pretende não é o aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, mas a sua revisão por via imprópria. Ora, é sedimentado tanto neste eg. Tribunal quanto no Superior Tribunal de Justiça que os embargos declaratórios não se prestam a esse fim. A atribuição de efeitos infringentes é hipótese absolutamente excepcional, reservada aos casos em que a correção do vício apontado conduz, necessariamente, a resultado diverso — o que não ocorre quando, como na espécie, os vícios invocados simplesmente não existem. Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, com clareza meridiana, a alteração do entendimento anteriormente externado. Em asserção derradeira, sabido que o denominado prequestionamento implícito se caracteriza pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, consideram-se integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou. Logo, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem, considerando-se incluídos no julgado os artigos 783, 784, III, 786, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, na forma em que foram suscitados nos embargos declaratórios. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APELADO: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, acolhendo segunda exceção de pré-executividade oposta pela executada, extinguiu execução por quantia certa fundada em Termo de Adesão, ao fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia no valor de R$ 2.196.821,92. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) se o Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para aparelhar execução por título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o édito sentencial, embora conciso, expõe com clareza os motivos determinantes da extinção da execução, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício — pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título — que não demandem dilação probatória. 5. O STJ, nos EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (Primeira Turma, julgado em 20.03.2025), fixou com efeitos infringentes que as penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados têm natureza contratual, decorrentes do vínculo associativo voluntariamente assumido, dispensando previsão expressa em lei primária ou na Constituição; o Termo de Adesão, assinado pela executada e por duas testemunhas, constitui, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. O título é certo: o Termo de Adesão identifica com precisão as partes, o objeto da obrigação e sua causa, consistente no descumprimento das Regras de Comercialização voluntariamente aceitas pela executada. 7. O título é líquido: a fórmula de apuração da penalidade (A = B/12 × C), prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, exige exclusivamente operações de divisão e multiplicação com parâmetros objetivos, enquadrando-se na ressalva do art. 786, parágrafo único, do CPC, segundo o qual simples operações aritméticas não retiram a liquidez do título; a alegada complexidade técnica do setor elétrico não desnatura esse atributo quando os critérios são previamente conhecidos e aceitos pelas partes. 7. O título é exigível: regularmente notificada pelo Termo CCEE02928/2020, a executada não impugnou os valores no prazo de quinze dias úteis previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização, o que acarretou, por força do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020; a controvérsia suscitada apenas em juízo não ressuscita matéria encerrada nas próprias regras que a executada aceitou. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso provido Teses de julgamento: "1. A penalidade por insuficiência de lastro de energia aplicada pela CCEE aos seus associados tem natureza contratual, decorrendo do vínculo associativo voluntariamente assumido mediante adesão à Convenção de Comercialização, dispensando previsão expressa em lei primária, nos termos do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (STJ)." "2. O Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, assinado pelo associado e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quando a penalidade decorre de fórmula objetiva previamente estabelecida e o associado não impugna a notificação no prazo regulamentar." Dispositivos relevantes: arts. 93, IX, CF/88; arts. 485, VI, 489, §1º, IV, 783, 784, III, 786, par. ún., 803, I, 917, 932, IV e V, 1.013, §3º, I, do CPC/2015; art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 1.580.699/PR, Terceira Turma do STJ, DJe 04.06.2020; TJGO, AI 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 04.06.2024; TJGO, AI 5105252-86.2025.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, na ação de execução por quantia certa, proposta em desfavor da USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora apelada. Ação (evento nº 01): a exequente relatou em sua exordial que a executada UTE-DAIA é Produtora Independente de Energia Térmica, conforme Resolução Autorizativa n. 1.012, de 21 de agosto de 2007 da ANEEL. Afirmou que dentre as obrigações dos produtores independentes, dispõe o Decreto n. 5.163/04 sobre o lastro de energia, que os agentes vendedores deverão apresentar para a venda de energia, a fim de garantir cem por cento de seus contratos. Sustentou que a executada deveria ter em seu portfólio 100% da energia que vendeu, seja por meio de sua garantia física (capacidade de geração) ou por meio da compra de energia de terceiros para atender às suas obrigações contratuais. Mencionou, contudo, que desde 2016 a executada não apresentou lastro suficiente para atender as suas obrigações contratuais e ressaltou que desde 2014 não paga as penalidades devidas pelo descumprimento da obrigação regulatória (ter lastro para atender os compromissos contratuais assumidos). Informou que no mês de abril de 2020, conforme Recontabilização de Penalidade de Energia e Notificações Anexas, a executada não teve lastro suficiente para atendimento dos seus contratos, o que justificou a aplicação da Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia ("Penalidade") prevista nas Regras de Comercialização, razão pela qual pretendeu a execução da penalidade certa, líquida e exigível relativa ao mês de abril de 2020, dando à causa o valor de R$ R$ 3.061.882,81. 1ª Exceção Pré-executividade (evento 54): processado o feito, a executada opôs a primeira exceção de pré-executividade, sustentando que a exequente não pode impor e cobrar penalidades administrativas em razão de inexistência de lei com essa autorização. Pugnou, assim, pela extinção da Execução, nos termos do REsp n. 950.332/RJ, julgado pelo STJ. Decisão (evento 75): a primeira exceção foi rejeitada por decisão do juiz singular, confirmada por esta eg. Corte, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento nº 5105252-86.2025.8.09.0006 (evento 82). 2ª Exceção Pré-executividade (evento 86): a executada opõe a segunda exceção, requerendo seja reconhecida a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título que sustenta a execução, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e a condenação da exequente às verbas sucumbenciais. Sentença (evento n° 92): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: (…). A matéria suscitada na segunda exceção de pré-executividade do evento n. 86 é objeto dos embargos à execução em apenso, nº 5398346-12.2022.8.09.0006, sendo que na inicial dos embargos, dentre outras teses, o executado alega “que é indevido o prosseguimento pela inexigibilidade do título executivo pela ausência do preenchimento dos requisitos legais, seja porque o valor executado demanda cálculos complexos que não podem ser verificados por meio de ação simplória de Execução”, no entanto, o julgamento dos embargos à execução foram suspensos para análise da exceção aqui apresentada, conforme decisão de evento n. 69 dos autos em apenso. Posto isto, inexiste óbice para análise da exceção oposta ao evento n. 86. A respeito da controvérsia em torno da força executiva da multa prevista no termo de adesão, verifico que assiste razão ao executado. Veja-se que a execução de título extrajudicial precisa ser lastreada em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC), de modo que a ausência de prova insofismável a respeito do montante do crédito executado afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível na via executiva, mas nada obsta o uso da via autônoma, como ação de cobrança, para verificar os valores oriundos da penalidade contratual discutida. No caso em tela há um termo de adesão as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (evento n. 01 – arquivo 07), com termo de notificação (CCEE02928/2020) de descumprimento de norma regulatória, consistente na não apresentação de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga, apurado pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 869/2020 (evento n. 01 – arquivo 10), de modo que a exequente cobra penalidade descrita na notificação. Há, ainda, descritivo do cálculo demonstrando os requisitos, formulas e parâmetros que a exequente utilizou para obter o valor da penalidade. No caso em tela, o termo de adesão, somado a notificação, não possuem certeza e exigibilidade, dada as controvérsias entre as partes, bem como diante da existência de cálculos complexos, parâmetros e normas externas de regras de comercialização e necessidade de verificar se de fato faltava de 80.452,611864 MWh de energia, o que resultou na aplicação de penalidade no valor de R$ 2.199.976,67. Inclusive, o demonstrativo de cálculo que acompanha a inicial foi atualizado considerando os parâmetros previstos no art. 12 da Resolução ANEEL nº 552/20026 e da premissa 3.26 do Procedimento de Comercialização 6.2 - Notificação e gestão do pagamento de penalidades, o que corrobora a ausência de liquidez do montante cobrado. Em casos análogos, a jurisprudência entende que a multa contratual não se reveste de exigibilidade, certeza e liquidez, sendo imprescindível prévio procedimento cognitivo. (…). Posto isto, reconheço a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sem maiores digressões, ACOLHO a objeção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente ao evento n. 86, nos termos da fundamentação, e JULGO EXTINTA a presente demanda, dada a ausência de título executivo extrajudicial, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração de ambas as partes (eventos 99 e 101): os aclaratórios foram assim decididos (evento 108): Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela exequente CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE (evento 99), por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela executada USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA (evento 101) para, sanando o erro material contido na sentença de evento 92, retificar seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “(...) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)”. MANTENHO, no mais, a sentença de evento 92 por seus próprios fundamentos. Apelação (evento nº 113): inconformada, a exequente interpõe o presente apelo, suscitando preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de motivação adequada, sustentando que o Juízo de origem deixou de enfrentar os argumentos sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Defende, no mérito, que o título executivo – consubstanciado no Termo de Adesão assinado pela executada e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC – reúne todos os atributos legais exigidos pelos arts. 783 e 786 do CPC. Sustenta que a certeza decorre da vinculação contratual expressa da UTE DAIA às Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE; que a liquidez resulta de simples operações aritméticas previstas no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização; e que a exigibilidade se consolidou com a inércia da executada, que não apresentou contestação administrativa à notificação de penalidade no prazo previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização. Aduz, por fim, que a discussão sobre a inexequibilidade do título constitui matéria reservada aos embargos à execução (art. 917, I, do CPC), sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para tanto. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com a prolação de nova decisão, adequadamente fundamentada. No mérito, pretende a rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Preparo: visto e comprovado no evento 113. Contrarrazões (evento n° 118): a recorrida postula o desprovimento do recurso, ao argumento de que a cobrança exige conjugação de normas setoriais infralegais, parâmetros técnicos externos e interpretação regulatória especializada, incompatíveis com o rito executivo. Parecer ministerial (evento nº 129): a 47ª Procuradoria de Justiça, pelo Procurador de Justiça Mozart Brum Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, com fundamento no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração do REsp n.º 1.950.332/RJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressuposto processuais, conheço do recurso. Considerando que a matéria devolvida a esta eg. Corte já foi consolidada no âmbito do STJ, por meio de sua Súmula 393, entendo possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “a” do CPC/15. Preliminarmente, observo que a apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, porque não teria enfrentado os argumentos que demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Não prospera a argumentação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que, da simples leitura do édito sentencial, percebe-se que são claros os motivos pelos quais o magistrado julgou extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Registre-se que, o fato de ser concisa e objetiva a decisão não implica necessariamente sua nulificação, desde que haja clareza nas razões que formam o liame entre o relatório, os fundamentos e o respectivo dispositivo, situação tal ocorrida na espécie. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença quando o pronunciamento judicial restou devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, porquanto é perfeitamente possível se extrair os motivos que formaram a convicção do julgador. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5028127-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.1. Oportuno destacar que a jurisprudência pátria é uníssona ao orientar que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, haja vista que fundamentação concisa não se confunde com fundamentação deficiente. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5138698-98.2024.8.09.0173, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, a colenda Corte da Cidadania já assentou que, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Diante disso, estando a decisão atacada coerentemente fundamentada, em obediência ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Superada essa questão de ordem preliminar, passo à análise do mérito do recurso. Como por demais sabido, a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental cabível no processo de execução para permitir ao executado, sem necessidade de garantia do juízo e por simples petição, suscitar questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado que não demandem dilação probatória. Sua abrangência temática é restrita às matérias concernentes aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios objetivos do título – certeza, liquidez e exigibilidade –, desde que sejam evidentes e flagrantes, vale dizer, verificáveis de plano a partir dos próprios documentos que instruem a execução, sem necessidade de instrução probatória. Esta Corte, ao apreciar situações análogas, já assentou essa orientação com precisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAR O JULGADO. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA.01. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.02. Segundo o entendimento do STJ, é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642305-45.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência do STJ perfilha entendimento de que a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, de ordem material e de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no AREsp 1580699/PR, Terceira Turma, DJe de 04/06/2020; AgInt no AREsp 1593718/SP, Quarta Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP, Terceira Turma, DJe de 06/05/2019). Reforça o cogitado entendimento o teor da Súmula 393 (aplicada por analogia ao caso, porquanto aqui não se trata de execução fiscal): S. 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Possível depreender, dessa forma, que o principal objetivo da exceção de pré-executividade é facilitar a defesa do devedor em relação a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e que não reclamam demasiada incursão probatória, como medida que prestigia os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processual. Lado outro, o requisito formal demanda maior reflexão, sendo necessário perquirir acerca do conceito de dilação probatória para fins de estabelecer os limites da exceção de pré-executividade. A doutrina especializada ensina que para que seja exercido o direito de defesa por meio desse mecanismo, é imprescindível que a questão suscitada seja unicamente de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, pois, havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47. ed. p. 713). Nesse cenário, a exigência de que a prova seja pré-constituída tem por finalidade evitar embaraços ao regular processamento da execução. De tal sorte, fica vedada a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. Entende-se por pré-constituída “a prova formada e existente fora e antes do processo” ou “a prova preparada preventivamente, em vista de possível necessidade em futuro processo” (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito de urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 26). Sob essa perspectiva, o que se coíbe é a produção de prova nova, ou seja, o executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição. As provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não executividade. Nada obstante, a doutrina alerta que não se enquadra como instrução probatória a hipótese em que a matéria suscitada pelo devedor é acompanhada de prova robusta, apenas dependente de complementação superficial pelo juiz. Na espécie, entendo que a exceção de pré-executividade comporta a discussão de matérias de ordem pública, o que inclui as condições da ação de execução (certeza, liquidez e exigibilidade). Feita essa delimitação, verifica-se que a apelada UTE DAIA, ao formular a segunda exceção de pré-executividade (evento n. 86), concentrou sua insurgência na alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do Termo de Adesão como título executivo. Essa matéria, de fato, enquadra-se nos limites temáticos da exceção, na medida em que diz respeito a vício objetivo do título verificável de plano. É exatamente esse o objeto do presente julgamento. Diverso é o destino das demais matérias que a executada buscou introduzir nos embargos à execução conexos – a incompetência do Juízo da execução em favor do Juízo Universal da Recuperação Judicial, a impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, a ilegalidade e abusividade das penalidades por suposto desequilíbrio econômico-financeiro da contratação pública, a classificação dos créditos como concursais e a necessidade de perícia especializada sobre os critérios de cálculo. Tais questões não integram o objeto desta exceção, porque ou dependem de dilação probatória ou constituem matéria típica dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Obviamente, tais defesas devem ser oportunamente apreciadas nos embargos à execução em apenso (processo n.º 5398346-12.2022.8.09.0006), cujo prosseguimento é consequência direta do provimento do presente recurso. Delimitada a matéria da exceção de pré-executividade, que ensejou a sentença objetada, passamos à sua reanálise, por força do recurso de apelação. O ponto de partida é a natureza jurídica das penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados, tema definitivamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração com efeitos infringentes julgados no REsp n.º 1.950.332/RJ, pela Primeira Turma, em 20.03.2025. Naquela assentada, por unanimidade, o STJ fixou que a CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica. O colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, diferentemente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que a Câmara possa infligir penalidades de caráter contratual. As penalidades têm, portanto, natureza contratual e decorrem do vínculo associativo voluntariamente assumido, vejamos seu inteiro teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO. OMISSÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PENALIDADES APLICADAS AOS ASSOCIADOS. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA E AUTORREGULAÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em regra, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares e, mesmo que possível, pressupõe a previsão clara e direta na Constituição Federal ou na legislação ordinária. 2. Hipótese em que a Primeira Turma desta Corte entendeu, por maioria, que o caso não deveria ser julgado apenas pela óptica do "poder de polícia", por vislumbrar que havia omissão sobre o argumento da embargante a respeito da "autorregulação", vencido o relator, sendo certo que os autos voltam a julgamento pelo colegiado para análise de tal ponto. 3. O poder de polícia é exercido pelo Estado, sendo coercitivo e obrigatório, pelo que regido pela reserva legal estrita, enquanto a autorregulação é um esforço interno do mercado, normalmente de adesão voluntária, com normas estabelecidas pelas próprias entidades do setor. 4. A CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob o regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica. 5. Diferente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que aquela (a Câmara) possa infligir penalidades de caráter contratual. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.950.332/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 1/4/2025) Observe-se, ainda, que tal legitimidade já foi esclarecida nestes autos, quando da rejeição da primeira exceção de pré-executividade aventada pela executada, e confirmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 5105252-86.2025.8.09.0006, sob minha relatoria, conforme já relatado. Essa orientação é determinante para o presente julgamento. Isso porque, sendo as penalidades de natureza contratual, o Termo de Adesão – instrumento particular assinado pela executada e por duas testemunhas – constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Os precedentes citados pela sentença recorrida, relativos a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR cuja incidência dependia da comprovação de culpa ou dolo pelo evento rescisório, são inaplicáveis ao caso dos autos: a penalidade por insuficiência de lastro possui estrutura objetiva e automatizada de apuração, inteiramente diversa das cláusulas penal rescisória que aqueles precedentes examinaram. Explico. A certeza do título exige que a obrigação seja determinada quanto às partes, ao objeto e à causa. O Termo de Adesão identifica com precisão as partes (CCEE e UTE DAIA), define o objeto da obrigação (cumprimento das Regras e Procedimentos de Comercialização, inclusive no tocante ao pagamento das penalidades delas decorrentes) e estabelece a causa do dever de pagar (descumprimento de obrigações regulatórias assumidas com a adesão). O trecho do Termo de Adesão juntado aos autos é inequívoco ao registrar que a executada se comprometeu a "cumprir as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Resolução Normativa n.º 109, de 26 de outubro de 2004, bem como nas Regras de Comercialização, Procedimentos de Comercialização ou em qualquer outro documento ou norma que venha ser aplicável", declarando ainda que "sua adesão implicará na concordância do ingresso desta empresa como associada da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, comprometendo-se a honrar todas as obrigações, contribuições e/ou pagamentos decorrentes de tal" (evento 01, arquivo 07). A Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia, prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, é a consequência direta e objetiva do descumprimento do dever de apresentar lastro suficiente para cem por cento dos contratos de venda, exigência decorrente do art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004 e aceita pela executada ao aderir ao Ambiente de Contratação Livre como Produtora Independente de Energia Térmica, por força da Resolução Autorizativa ANEEL n.º 1.012/2007. Não há juízo de culpabilidade a ser apurado, tampouco condição futura ou incerta. A penalidade decorre objetivamente da constatação técnica do deficit de lastro registrado na contabilização do mercado. A executada foi regularmente notificada pelo Termo de Notificação CCEE02928/2020, enviado ao endereço constante tanto do Termo de Adesão quanto do registro da empresa junto à Receita Federal, por serviço de e-mail registrado da empresa. O Aviso de Recebimento data de 31.07.2020 (evento 01, arquivo 12). Nos termos do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização – aos quais a própria executada expressamente aderiu –, o agente dispõe de quinze dias úteis contados do recebimento da notificação para contestar os valores apurados. A UTE DAIA não apresentou contestação no prazo regulamentar, o que, por força do item 3.6 do mesmo Submódulo, implica a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança, tornando incontroverso o fato gerador da obrigação no âmbito do próprio mecanismo contratual. A controvérsia suscitada apenas em juízo, meses após o encerramento do prazo de impugnação administrativa, não ressuscita uma questão que foi processada e encerrada nas regras que a executada voluntariamente aceitou. O título é certo. Passando adiante, consigno que o art. 786, parágrafo único, do CPC é expresso: a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. A fórmula de cálculo da penalidade, prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, opera pela expressão A = (B/12) × C, onde B representa a insuficiência de lastro em MWh e C o preço de referência para penalização. O cálculo exige exclusivamente as operações de divisão e multiplicação. O primeiro fator – insuficiência de 80.452,611864 MWh em abril de 2020 – foi regularmente notificado e não impugnado no prazo regulamentar, tornando-se incontroverso. O segundo fator – preço de referência é determinado por critério objetivo e público, disponível no sítio eletrônico da própria CCEE, sem margem de discricionariedade. Aplicados os valores na fórmula, deduzido o pagamento parcial de R$ 3.889,81 realizado pela executada, chega-se, por simples subtração, ao montante executado de R$ 2.196.821,92, consoante indicado no Laudo Descritivo do Cálculo da Dívida Líquida, Certa e Exigível (evento 1, doc. 08). A referência da sentença recorrida a "cálculos complexos" e "normas externas" desconsidera que tais normas e parâmetros integram o próprio conteúdo contratual que a executada aceitou ao aderir à CCEE e não contestou quanto notificada. A alegada complexidade técnica inerente ao regime regulatório do setor elétrico não desnatura a liquidez da obrigação quando os critérios de apuração são previamente conhecidos, objetivos e aceitos pelas partes. A executada UTE DAIA não pode invocar a sofisticação do regime que ela voluntariamente escolheu adotar para negar os atributos das obrigações que dele decorrem. O título é líquido, portanto. Em asserção derradeira, observo que a penalidade também é exigível, desde 21.08.2020, data em que se encerrou o prazo de quinze dias úteis para contestação da notificação recebida em 31.07.2020, por força do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização. A inércia da executada nesse prazo implica, nos termos do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança, configurando o vencimento da obrigação. Não há condição suspensiva sequer cláusula compromissória de arbitragem aplicável à hipótese que impeça o manejo da via executiva. Logo, o título também é exigível. Neste ponto, com toda razão a ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça ao redarguir em seu judicioso parecer (evento 129): No caso concreto, a obrigação é certa porque decorre de previsão contratual expressa (Termo de Adesão às Regras de Comercialização); é líquida porque o valor foi apurado com base em critérios objetivos previamente estabelecidos; e é exigível porque a executada foi regularmente notificada e não pagou, tampouco contestou o débito no prazo estabelecido, nos moldes do subitem 3.6 do submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE (conforme petição inicial). A tentativa da Apelada de caracterizar a obrigação como ilíquida e incerta, sob o argumento de complexidade dos cálculos e dependência de normas infralegais, não pode prosperar, pois conduziria ao esvaziamento da própria finalidade da autorregulação do mercado de energia elétrica, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como legítima e compatível com o ordenamento jurídico. O STJ destacou nos embargos de declaração do REsp nº 1.950.332/RJ, “diferente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que aquela (a Câmara) possa infligir penalidades de caráter contratual”. Tal entendimento reforça a natureza contratual da obrigação e, consequentemente, sua aptidão para figurar como título executivo extrajudicial. Portanto, a sentença que extinguiu a execução merece ser reformada, devendo ser reconhecida a existência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a aparelhar a ação executiva proposta pela CCEE. Reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução, não há falar-se em condenação em ônus sucumbenciais, sequer na majoração dos honorários na fase recursal. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, IV, “a” do CPC, acolhendo parecer ministerial, inclusive, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença (evento n. 92) e a decisão integrativa (evento n. 108), rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (evento n. 86), reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Não há falar-se em condenação da executada em ônus sucumbenciais, neste momento, porquanto haverá o prosseguimento da ação, na origem, não havendo por corolário majoração de verba honorária nesta fase recursal. As matérias suscitadas pela executada, nos autos dos embargos à execução, relativas à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, à impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, à classificação dos créditos como concursais, à ilegalidade das penalidades e à necessidade de perícia sobre os critérios de apuração deverão ser apreciadas naquele feito (n.º 5398346-12.2022.8.09.0006). Esclareço, ainda que, embora dito feito conexo já tenha sido extinto sem resolução do mérito (evento 102), reputo possível sua retratação, porquanto sofreu a interposição de recurso de apelação (evento 118), devendo o magistrado singular ser oficiado do teor desta decisão, para oportunizar-lhe tal faculdade (exercício do juízo de retratação), caso queira. É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640492-21.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APELADO: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA – CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, acolhendo segunda exceção de pré-executividade oposta pela executada, extinguiu execução por quantia certa fundada em Termo de Adesão, ao fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia no valor de R$ 2.196.821,92. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) se o Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para aparelhar execução por título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o édito sentencial, embora conciso, expõe com clareza os motivos determinantes da extinção da execução, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal; fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias cognoscíveis de ofício — pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título — que não demandem dilação probatória. 5. O STJ, nos EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (Primeira Turma, julgado em 20.03.2025), fixou com efeitos infringentes que as penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados têm natureza contratual, decorrentes do vínculo associativo voluntariamente assumido, dispensando previsão expressa em lei primária ou na Constituição; o Termo de Adesão, assinado pela executada e por duas testemunhas, constitui, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. O título é certo: o Termo de Adesão identifica com precisão as partes, o objeto da obrigação e sua causa, consistente no descumprimento das Regras de Comercialização voluntariamente aceitas pela executada. 7. O título é líquido: a fórmula de apuração da penalidade (A = B/12 × C), prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, exige exclusivamente operações de divisão e multiplicação com parâmetros objetivos, enquadrando-se na ressalva do art. 786, parágrafo único, do CPC, segundo o qual simples operações aritméticas não retiram a liquidez do título; a alegada complexidade técnica do setor elétrico não desnatura esse atributo quando os critérios são previamente conhecidos e aceitos pelas partes. 7. O título é exigível: regularmente notificada pelo Termo CCEE02928/2020, a executada não impugnou os valores no prazo de quinze dias úteis previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização, o que acarretou, por força do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança e o vencimento da obrigação em 21.08.2020; a controvérsia suscitada apenas em juízo não ressuscita matéria encerrada nas próprias regras que a executada aceitou. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso provido Teses de julgamento: "1. A penalidade por insuficiência de lastro de energia aplicada pela CCEE aos seus associados tem natureza contratual, decorrendo do vínculo associativo voluntariamente assumido mediante adesão à Convenção de Comercialização, dispensando previsão expressa em lei primária, nos termos do EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ (STJ)." "2. O Termo de Adesão à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, assinado pelo associado e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade quando a penalidade decorre de fórmula objetiva previamente estabelecida e o associado não impugna a notificação no prazo regulamentar." Dispositivos relevantes: arts. 93, IX, CF/88; arts. 485, VI, 489, §1º, IV, 783, 784, III, 786, par. ún., 803, I, 917, 932, IV e V, 1.013, §3º, I, do CPC/2015; art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004. Jurisprudências relevantes: EDcl no REsp n.º 1.950.332/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma do STJ, julgado em 20.03.2025, DJEN 01.04.2025; Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 1.580.699/PR, Terceira Turma do STJ, DJe 04.06.2020; TJGO, AI 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 04.06.2024; TJGO, AI 5105252-86.2025.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, na ação de execução por quantia certa, proposta em desfavor da USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora apelada. Ação (evento nº 01): a exequente relatou em sua exordial que a executada UTE-DAIA é Produtora Independente de Energia Térmica, conforme Resolução Autorizativa n. 1.012, de 21 de agosto de 2007 da ANEEL. Afirmou que dentre as obrigações dos produtores independentes, dispõe o Decreto n. 5.163/04 sobre o lastro de energia, que os agentes vendedores deverão apresentar para a venda de energia, a fim de garantir cem por cento de seus contratos. Sustentou que a executada deveria ter em seu portfólio 100% da energia que vendeu, seja por meio de sua garantia física (capacidade de geração) ou por meio da compra de energia de terceiros para atender às suas obrigações contratuais. Mencionou, contudo, que desde 2016 a executada não apresentou lastro suficiente para atender as suas obrigações contratuais e ressaltou que desde 2014 não paga as penalidades devidas pelo descumprimento da obrigação regulatória (ter lastro para atender os compromissos contratuais assumidos). Informou que no mês de abril de 2020, conforme Recontabilização de Penalidade de Energia e Notificações Anexas, a executada não teve lastro suficiente para atendimento dos seus contratos, o que justificou a aplicação da Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia ("Penalidade") prevista nas Regras de Comercialização, razão pela qual pretendeu a execução da penalidade certa, líquida e exigível relativa ao mês de abril de 2020, dando à causa o valor de R$ R$ 3.061.882,81. 1ª Exceção Pré-executividade (evento 54): processado o feito, a executada opôs a primeira exceção de pré-executividade, sustentando que a exequente não pode impor e cobrar penalidades administrativas em razão de inexistência de lei com essa autorização. Pugnou, assim, pela extinção da Execução, nos termos do REsp n. 950.332/RJ, julgado pelo STJ. Decisão (evento 75): a primeira exceção foi rejeitada por decisão do juiz singular, confirmada por esta eg. Corte, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento nº 5105252-86.2025.8.09.0006 (evento 82). 2ª Exceção Pré-executividade (evento 86): a executada opõe a segunda exceção, requerendo seja reconhecida a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título que sustenta a execução, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e a condenação da exequente às verbas sucumbenciais. Sentença (evento n° 92): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: (…). A matéria suscitada na segunda exceção de pré-executividade do evento n. 86 é objeto dos embargos à execução em apenso, nº 5398346-12.2022.8.09.0006, sendo que na inicial dos embargos, dentre outras teses, o executado alega “que é indevido o prosseguimento pela inexigibilidade do título executivo pela ausência do preenchimento dos requisitos legais, seja porque o valor executado demanda cálculos complexos que não podem ser verificados por meio de ação simplória de Execução”, no entanto, o julgamento dos embargos à execução foram suspensos para análise da exceção aqui apresentada, conforme decisão de evento n. 69 dos autos em apenso. Posto isto, inexiste óbice para análise da exceção oposta ao evento n. 86. A respeito da controvérsia em torno da força executiva da multa prevista no termo de adesão, verifico que assiste razão ao executado. Veja-se que a execução de título extrajudicial precisa ser lastreada em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC), de modo que a ausência de prova insofismável a respeito do montante do crédito executado afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível na via executiva, mas nada obsta o uso da via autônoma, como ação de cobrança, para verificar os valores oriundos da penalidade contratual discutida. No caso em tela há um termo de adesão as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (evento n. 01 – arquivo 07), com termo de notificação (CCEE02928/2020) de descumprimento de norma regulatória, consistente na não apresentação de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga, apurado pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 869/2020 (evento n. 01 – arquivo 10), de modo que a exequente cobra penalidade descrita na notificação. Há, ainda, descritivo do cálculo demonstrando os requisitos, formulas e parâmetros que a exequente utilizou para obter o valor da penalidade. No caso em tela, o termo de adesão, somado a notificação, não possuem certeza e exigibilidade, dada as controvérsias entre as partes, bem como diante da existência de cálculos complexos, parâmetros e normas externas de regras de comercialização e necessidade de verificar se de fato faltava de 80.452,611864 MWh de energia, o que resultou na aplicação de penalidade no valor de R$ 2.199.976,67. Inclusive, o demonstrativo de cálculo que acompanha a inicial foi atualizado considerando os parâmetros previstos no art. 12 da Resolução ANEEL nº 552/20026 e da premissa 3.26 do Procedimento de Comercialização 6.2 - Notificação e gestão do pagamento de penalidades, o que corrobora a ausência de liquidez do montante cobrado. Em casos análogos, a jurisprudência entende que a multa contratual não se reveste de exigibilidade, certeza e liquidez, sendo imprescindível prévio procedimento cognitivo. (…). Posto isto, reconheço a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sem maiores digressões, ACOLHO a objeção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente ao evento n. 86, nos termos da fundamentação, e JULGO EXTINTA a presente demanda, dada a ausência de título executivo extrajudicial, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração de ambas as partes (eventos 99 e 101): os aclaratórios foram assim decididos (evento 108): Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela exequente CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE (evento 99), por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela executada USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. – UTE DAIA (evento 101) para, sanando o erro material contido na sentença de evento 92, retificar seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “(...) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)”. MANTENHO, no mais, a sentença de evento 92 por seus próprios fundamentos. Apelação (evento nº 113): inconformada, a exequente interpõe o presente apelo, suscitando preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de motivação adequada, sustentando que o Juízo de origem deixou de enfrentar os argumentos sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Defende, no mérito, que o título executivo – consubstanciado no Termo de Adesão assinado pela executada e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC – reúne todos os atributos legais exigidos pelos arts. 783 e 786 do CPC. Sustenta que a certeza decorre da vinculação contratual expressa da UTE DAIA às Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE; que a liquidez resulta de simples operações aritméticas previstas no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização; e que a exigibilidade se consolidou com a inércia da executada, que não apresentou contestação administrativa à notificação de penalidade no prazo previsto no Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização. Aduz, por fim, que a discussão sobre a inexequibilidade do título constitui matéria reservada aos embargos à execução (art. 917, I, do CPC), sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade para tanto. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com a prolação de nova decisão, adequadamente fundamentada. No mérito, pretende a rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Preparo: visto e comprovado no evento 113. Contrarrazões (evento n° 118): a recorrida postula o desprovimento do recurso, ao argumento de que a cobrança exige conjugação de normas setoriais infralegais, parâmetros técnicos externos e interpretação regulatória especializada, incompatíveis com o rito executivo. Parecer ministerial (evento nº 129): a 47ª Procuradoria de Justiça, pelo Procurador de Justiça Mozart Brum Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, com fundamento no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração do REsp n.º 1.950.332/RJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressuposto processuais, conheço do recurso. Considerando que a matéria devolvida a esta eg. Corte já foi consolidada no âmbito do STJ, por meio de sua Súmula 393, entendo possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “a” do CPC/15. Preliminarmente, observo que a apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, porque não teria enfrentado os argumentos que demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Não prospera a argumentação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que, da simples leitura do édito sentencial, percebe-se que são claros os motivos pelos quais o magistrado julgou extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Registre-se que, o fato de ser concisa e objetiva a decisão não implica necessariamente sua nulificação, desde que haja clareza nas razões que formam o liame entre o relatório, os fundamentos e o respectivo dispositivo, situação tal ocorrida na espécie. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença quando o pronunciamento judicial restou devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, porquanto é perfeitamente possível se extrair os motivos que formaram a convicção do julgador. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5028127-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.1. Oportuno destacar que a jurisprudência pátria é uníssona ao orientar que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, haja vista que fundamentação concisa não se confunde com fundamentação deficiente. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5138698-98.2024.8.09.0173, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, a colenda Corte da Cidadania já assentou que, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Diante disso, estando a decisão atacada coerentemente fundamentada, em obediência ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Superada essa questão de ordem preliminar, passo à análise do mérito do recurso. Como por demais sabido, a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental cabível no processo de execução para permitir ao executado, sem necessidade de garantia do juízo e por simples petição, suscitar questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado que não demandem dilação probatória. Sua abrangência temática é restrita às matérias concernentes aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios objetivos do título – certeza, liquidez e exigibilidade –, desde que sejam evidentes e flagrantes, vale dizer, verificáveis de plano a partir dos próprios documentos que instruem a execução, sem necessidade de instrução probatória. Esta Corte, ao apreciar situações análogas, já assentou essa orientação com precisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAR O JULGADO. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA.01. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.02. Segundo o entendimento do STJ, é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642305-45.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência do STJ perfilha entendimento de que a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, de ordem material e de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no AREsp 1580699/PR, Terceira Turma, DJe de 04/06/2020; AgInt no AREsp 1593718/SP, Quarta Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP, Terceira Turma, DJe de 06/05/2019). Reforça o cogitado entendimento o teor da Súmula 393 (aplicada por analogia ao caso, porquanto aqui não se trata de execução fiscal): S. 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Possível depreender, dessa forma, que o principal objetivo da exceção de pré-executividade é facilitar a defesa do devedor em relação a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e que não reclamam demasiada incursão probatória, como medida que prestigia os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processual. Lado outro, o requisito formal demanda maior reflexão, sendo necessário perquirir acerca do conceito de dilação probatória para fins de estabelecer os limites da exceção de pré-executividade. A doutrina especializada ensina que para que seja exercido o direito de defesa por meio desse mecanismo, é imprescindível que a questão suscitada seja unicamente de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, pois, havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47. ed. p. 713). Nesse cenário, a exigência de que a prova seja pré-constituída tem por finalidade evitar embaraços ao regular processamento da execução. De tal sorte, fica vedada a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. Entende-se por pré-constituída “a prova formada e existente fora e antes do processo” ou “a prova preparada preventivamente, em vista de possível necessidade em futuro processo” (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito de urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 26). Sob essa perspectiva, o que se coíbe é a produção de prova nova, ou seja, o executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição. As provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não executividade. Nada obstante, a doutrina alerta que não se enquadra como instrução probatória a hipótese em que a matéria suscitada pelo devedor é acompanhada de prova robusta, apenas dependente de complementação superficial pelo juiz. Na espécie, entendo que a exceção de pré-executividade comporta a discussão de matérias de ordem pública, o que inclui as condições da ação de execução (certeza, liquidez e exigibilidade). Feita essa delimitação, verifica-se que a apelada UTE DAIA, ao formular a segunda exceção de pré-executividade (evento n. 86), concentrou sua insurgência na alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do Termo de Adesão como título executivo. Essa matéria, de fato, enquadra-se nos limites temáticos da exceção, na medida em que diz respeito a vício objetivo do título verificável de plano. É exatamente esse o objeto do presente julgamento. Diverso é o destino das demais matérias que a executada buscou introduzir nos embargos à execução conexos – a incompetência do Juízo da execução em favor do Juízo Universal da Recuperação Judicial, a impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, a ilegalidade e abusividade das penalidades por suposto desequilíbrio econômico-financeiro da contratação pública, a classificação dos créditos como concursais e a necessidade de perícia especializada sobre os critérios de cálculo. Tais questões não integram o objeto desta exceção, porque ou dependem de dilação probatória ou constituem matéria típica dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Obviamente, tais defesas devem ser oportunamente apreciadas nos embargos à execução em apenso (processo n.º 5398346-12.2022.8.09.0006), cujo prosseguimento é consequência direta do provimento do presente recurso. Delimitada a matéria da exceção de pré-executividade, que ensejou a sentença objetada, passamos à sua reanálise, por força do recurso de apelação. O ponto de partida é a natureza jurídica das penalidades aplicadas pela CCEE aos seus associados, tema definitivamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração com efeitos infringentes julgados no REsp n.º 1.950.332/RJ, pela Primeira Turma, em 20.03.2025. Naquela assentada, por unanimidade, o STJ fixou que a CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica. O colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, diferentemente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que a Câmara possa infligir penalidades de caráter contratual. As penalidades têm, portanto, natureza contratual e decorrem do vínculo associativo voluntariamente assumido, vejamos seu inteiro teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO. OMISSÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PENALIDADES APLICADAS AOS ASSOCIADOS. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA E AUTORREGULAÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em regra, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares e, mesmo que possível, pressupõe a previsão clara e direta na Constituição Federal ou na legislação ordinária. 2. Hipótese em que a Primeira Turma desta Corte entendeu, por maioria, que o caso não deveria ser julgado apenas pela óptica do "poder de polícia", por vislumbrar que havia omissão sobre o argumento da embargante a respeito da "autorregulação", vencido o relator, sendo certo que os autos voltam a julgamento pelo colegiado para análise de tal ponto. 3. O poder de polícia é exercido pelo Estado, sendo coercitivo e obrigatório, pelo que regido pela reserva legal estrita, enquanto a autorregulação é um esforço interno do mercado, normalmente de adesão voluntária, com normas estabelecidas pelas próprias entidades do setor. 4. A CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob o regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica. 5. Diferente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que aquela (a Câmara) possa infligir penalidades de caráter contratual. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.950.332/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 1/4/2025) Observe-se, ainda, que tal legitimidade já foi esclarecida nestes autos, quando da rejeição da primeira exceção de pré-executividade aventada pela executada, e confirmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 5105252-86.2025.8.09.0006, sob minha relatoria, conforme já relatado. Essa orientação é determinante para o presente julgamento. Isso porque, sendo as penalidades de natureza contratual, o Termo de Adesão – instrumento particular assinado pela executada e por duas testemunhas – constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Os precedentes citados pela sentença recorrida, relativos a cláusulas penais rescisórias em contratos CCEAR cuja incidência dependia da comprovação de culpa ou dolo pelo evento rescisório, são inaplicáveis ao caso dos autos: a penalidade por insuficiência de lastro possui estrutura objetiva e automatizada de apuração, inteiramente diversa das cláusulas penal rescisória que aqueles precedentes examinaram. Explico. A certeza do título exige que a obrigação seja determinada quanto às partes, ao objeto e à causa. O Termo de Adesão identifica com precisão as partes (CCEE e UTE DAIA), define o objeto da obrigação (cumprimento das Regras e Procedimentos de Comercialização, inclusive no tocante ao pagamento das penalidades delas decorrentes) e estabelece a causa do dever de pagar (descumprimento de obrigações regulatórias assumidas com a adesão). O trecho do Termo de Adesão juntado aos autos é inequívoco ao registrar que a executada se comprometeu a "cumprir as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Resolução Normativa n.º 109, de 26 de outubro de 2004, bem como nas Regras de Comercialização, Procedimentos de Comercialização ou em qualquer outro documento ou norma que venha ser aplicável", declarando ainda que "sua adesão implicará na concordância do ingresso desta empresa como associada da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, comprometendo-se a honrar todas as obrigações, contribuições e/ou pagamentos decorrentes de tal" (evento 01, arquivo 07). A Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia, prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, é a consequência direta e objetiva do descumprimento do dever de apresentar lastro suficiente para cem por cento dos contratos de venda, exigência decorrente do art. 2º, I, do Decreto n.º 5.163/2004 e aceita pela executada ao aderir ao Ambiente de Contratação Livre como Produtora Independente de Energia Térmica, por força da Resolução Autorizativa ANEEL n.º 1.012/2007. Não há juízo de culpabilidade a ser apurado, tampouco condição futura ou incerta. A penalidade decorre objetivamente da constatação técnica do deficit de lastro registrado na contabilização do mercado. A executada foi regularmente notificada pelo Termo de Notificação CCEE02928/2020, enviado ao endereço constante tanto do Termo de Adesão quanto do registro da empresa junto à Receita Federal, por serviço de e-mail registrado da empresa. O Aviso de Recebimento data de 31.07.2020 (evento 01, arquivo 12). Nos termos do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização – aos quais a própria executada expressamente aderiu –, o agente dispõe de quinze dias úteis contados do recebimento da notificação para contestar os valores apurados. A UTE DAIA não apresentou contestação no prazo regulamentar, o que, por força do item 3.6 do mesmo Submódulo, implica a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança, tornando incontroverso o fato gerador da obrigação no âmbito do próprio mecanismo contratual. A controvérsia suscitada apenas em juízo, meses após o encerramento do prazo de impugnação administrativa, não ressuscita uma questão que foi processada e encerrada nas regras que a executada voluntariamente aceitou. O título é certo. Passando adiante, consigno que o art. 786, parágrafo único, do CPC é expresso: a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. A fórmula de cálculo da penalidade, prevista no Submódulo 28.2.2 das Regras de Comercialização, opera pela expressão A = (B/12) × C, onde B representa a insuficiência de lastro em MWh e C o preço de referência para penalização. O cálculo exige exclusivamente as operações de divisão e multiplicação. O primeiro fator – insuficiência de 80.452,611864 MWh em abril de 2020 – foi regularmente notificado e não impugnado no prazo regulamentar, tornando-se incontroverso. O segundo fator – preço de referência é determinado por critério objetivo e público, disponível no sítio eletrônico da própria CCEE, sem margem de discricionariedade. Aplicados os valores na fórmula, deduzido o pagamento parcial de R$ 3.889,81 realizado pela executada, chega-se, por simples subtração, ao montante executado de R$ 2.196.821,92, consoante indicado no Laudo Descritivo do Cálculo da Dívida Líquida, Certa e Exigível (evento 1, doc. 08). A referência da sentença recorrida a "cálculos complexos" e "normas externas" desconsidera que tais normas e parâmetros integram o próprio conteúdo contratual que a executada aceitou ao aderir à CCEE e não contestou quanto notificada. A alegada complexidade técnica inerente ao regime regulatório do setor elétrico não desnatura a liquidez da obrigação quando os critérios de apuração são previamente conhecidos, objetivos e aceitos pelas partes. A executada UTE DAIA não pode invocar a sofisticação do regime que ela voluntariamente escolheu adotar para negar os atributos das obrigações que dele decorrem. O título é líquido, portanto. Em asserção derradeira, observo que a penalidade também é exigível, desde 21.08.2020, data em que se encerrou o prazo de quinze dias úteis para contestação da notificação recebida em 31.07.2020, por força do Submódulo 6.2, item 3.3, dos Procedimentos de Comercialização. A inércia da executada nesse prazo implica, nos termos do item 3.6, a inclusão automática da penalidade no processo de cobrança, configurando o vencimento da obrigação. Não há condição suspensiva sequer cláusula compromissória de arbitragem aplicável à hipótese que impeça o manejo da via executiva. Logo, o título também é exigível. Neste ponto, com toda razão a ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça ao redarguir em seu judicioso parecer (evento 129): No caso concreto, a obrigação é certa porque decorre de previsão contratual expressa (Termo de Adesão às Regras de Comercialização); é líquida porque o valor foi apurado com base em critérios objetivos previamente estabelecidos; e é exigível porque a executada foi regularmente notificada e não pagou, tampouco contestou o débito no prazo estabelecido, nos moldes do subitem 3.6 do submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE (conforme petição inicial). A tentativa da Apelada de caracterizar a obrigação como ilíquida e incerta, sob o argumento de complexidade dos cálculos e dependência de normas infralegais, não pode prosperar, pois conduziria ao esvaziamento da própria finalidade da autorregulação do mercado de energia elétrica, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como legítima e compatível com o ordenamento jurídico. O STJ destacou nos embargos de declaração do REsp nº 1.950.332/RJ, “diferente do poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas não há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que aquela (a Câmara) possa infligir penalidades de caráter contratual”. Tal entendimento reforça a natureza contratual da obrigação e, consequentemente, sua aptidão para figurar como título executivo extrajudicial. Portanto, a sentença que extinguiu a execução merece ser reformada, devendo ser reconhecida a existência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a aparelhar a ação executiva proposta pela CCEE. Reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução, não há falar-se em condenação em ônus sucumbenciais, sequer na majoração dos honorários na fase recursal. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, IV, “a” do CPC, acolhendo parecer ministerial, inclusive, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença (evento n. 92) e a decisão integrativa (evento n. 108), rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (evento n. 86), reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Não há falar-se em condenação da executada em ônus sucumbenciais, neste momento, porquanto haverá o prosseguimento da ação, na origem, não havendo por corolário majoração de verba honorária nesta fase recursal. As matérias suscitadas pela executada, nos autos dos embargos à execução, relativas à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, à impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, à classificação dos créditos como concursais, à ilegalidade das penalidades e à necessidade de perícia sobre os critérios de apuração deverão ser apreciadas naquele feito (n.º 5398346-12.2022.8.09.0006). Esclareço, ainda que, embora dito feito conexo já tenha sido extinto sem resolução do mérito (evento 102), reputo possível sua retratação, porquanto sofreu a interposição de recurso de apelação (evento 118), devendo o magistrado singular ser oficiado do teor desta decisão, para oportunizar-lhe tal faculdade (exercício do juízo de retratação), caso queira. É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

06/04/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5640492-21.2021.8.09.0006Polo Ativo: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAPolo Passivo: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA. - UTE DAIA DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Câmara de Comercialização de Energia Elétrica em desfavor de Usina Termelétrica de Anápolis Ltda., com fundamento em Termo de Adesão, objetivando a cobrança de penalidade por insuficiência de lastro de energia no valor de R$ 2.196.821,92, referente ao mês de abril de 2020.A executada, ao evento n. 86, opôs exceção de pré-executividade. Alegou a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, além de postular tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios.A exequente ofertou resposta à exceção de pré-executividade ao evento n. 90, sustentando, em síntese, a inadmissibilidade da segunda exceção por preclusão consumativa, uma vez que a executada já havia apresentado exceção anterior ao evento n. 54), que foi rejeitada com trânsito em julgado, bem como alegou sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado, fundamentado no Termo de Adesão e nas Regras de Comercialização da CCEE. Requereu a condenação da executada em litigância de má-fé da pela apresentação reiterada de exceções protelatórias e sustentou a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo pela ausência de garantia do juízo.Os autos vieram conclusos para deliberação.É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, por simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para cumprir seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, sendo que o seu cabimento decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória.Em que pese a irresignação da exequente, pontuo que a exceção de pré-executividade que tem por objeto matéria de ordem pública, em regra, não se sujeita a preclusão, sendo admissível a apresentação de nova exceção para discutir objeto diverso da primeira apresentada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual filio-me. Neste sentido:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2248572 - SP (2022/0363470-0), de Relatoria de Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2023).Quanto a exceção apresentada ao evento n. 54, o objeto foi a extinção da execução pela impossibilidade da CCEE impor e cobrar penalidades administrativas, por inexistência de lei autorizadora. Não houve qualquer menção a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do título.A matéria suscitada na segunda exceção de pré-executividade do evento n. 86 é objeto dos embargos à execução em apenso, nº 5398346-12.2022.8.09.0006, sendo que na inicial dos embargos, dentre outras teses, o executado alega “que é indevido o prosseguimento pela inexigibilidade do título executivo pela ausência do preenchimento dos requisitos legais, seja porque o valor executado demanda cálculos complexos que não podem ser verificados por meio de ação simplória de Execução”, no entanto, o julgamento dos embargos à execução foram suspensos para análise da exceção aqui apresentada, conforme decisão de evento n. 69 dos autos em apenso. Posto isto, inexiste óbice para análise da exceção oposta ao evento n. 86.A respeito da controvérsia em torno da força executiva da multa prevista no termo de adesão, verifico que assiste razão ao executado. Veja-se que a execução de título extrajudicial precisa ser lastreada em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC), de modo que a ausência de prova insofismável a respeito do montante do crédito executado afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível na via executiva, mas nada obsta o uso da via autônoma, como ação de cobrança, para verificar os valores oriundos da penalidade contratual discutida.No caso em tela há um termo de adesão as condições estabelecidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (evento n. 01 – arquivo 07), com termo de notificação (CCEE02928/2020) de descumprimento de norma regulatória, consistente na não apresentação de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga, apurado pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 869/2020 (evento n. 01 – arquivo 10), de modo que a exequente cobra penalidade descrita na notificação. Há, ainda, descritivo do cálculo demonstrando os requisitos, formulas e parâmetros que a exequente utilizou para obter o valor da penalidade.No caso em tela, o termo de adesão, somado a notificação, não possuem certeza e exigibilidade, dada as controvérsias entre as partes, bem como diante da existência de cálculos complexos, parâmetros e normas externas de regras de comercialização e necessidade de verificar se de fato faltava de 80.452,611864 MWh de energia, o que resultou na aplicação de penalidade no valor de R$ 2.199.976,67.Inclusive, o demonstrativo de cálculo que acompanha a inicial foi atualizado considerando os parâmetros previstos no art. 12 da Resolução ANEEL nº 552/20026 e da premissa 3.26 do Procedimento de Comercialização 6.2 - Notificação e gestão do pagamento de penalidades, o que corrobora a ausência de liquidez do montante cobrado.Em casos análogos, a jurisprudência entende que a multa contratual não se reveste de exigibilidade, certeza e liquidez, sendo imprescindível prévio procedimento cognitivo. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.074 - RJ (2019/0146680- 9)(...) Trata-se de agravo apresentado por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA EM AMBIENTE REGULADO. OUTORGA REVOGADA. COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SE REVESTE DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. DUAS APELAÇÕES MEDIANTE AS QUAIS A SUPOSTA CREDORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE/EMBARGADA NAS CUSTAS DE AMBOS OS FEITOS E EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CADA UMA DAS CAUSAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, QUANDO A SUA FUNDAMENTAÇÃO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM OS ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR. NÃO BASTA QUE O TÍTULO EXECUTIVO PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 784, III DO CPC E QUE O CÁLCULO DA MULTA POSSA SER EFETUADO POR MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA. A CLÁUSULA PENAL PREVÊ A EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DE UMA DAS PARTES, OU SEJA, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, O QUE EVIDENCIA QUE O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO DISPÕE DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA FUNDAMENTAR UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EM RAZÃO DA AUTONOMIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS AÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR (fl. 380). Alega violação do arts. 421, 474 e 475 do CC, no que concerne à liquidez do título a ensejar, em desfavor da agravada, "a execução de multa pela rescisão antecipada do contrato realizado entre as partes" (fl. 411). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, confirmou a sentença que julgou procedente os embargos à execução, extinguindo-a, sob o fundamento de que "a cláusula que prevê a multa não traz consigo a certeza do crédito, pois depende da apuração de um fato rescisório por parte da executada embargante, sobre o qual se exige cognição prévia, garantida a ampla defesa" (fl. 382). Confira-se: A execução de título extrajudicial que deu origem aos embargos está lastreada na cláusula penal prevista na cláusula 11.1 do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR por Disponibilidade nº 2083/05 - 16014NE, que assim dispõe: 11.1. A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas nas Cláusulas 9ª e 10, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por rescisão equivalente a 30 por cento da multiplicação do somatório da RECEITA FIXA vigente na data de rescisão (estipulado na Cláusula 7ª) pelo Volume de ENERGIA CONTRATADA remanescente até o final do PERÍODO DO SUPRIMENTO (VEAR), limitada a um ano de faturamento, calculada de acordo com a fórmula abaixo descrita: Multa = 30% x ? RECEITA FIXA x VEAR, onde: VEAR: volume de ENERGIA CONTRATADA da USINA remanescente entre a data de rescisão e a data de término do PERÍODO DO SUPRIMENTO. (Destaquei). A recorrente sustenta a exigibilidade do título executivo, aos argumentos de que este preenche os requisitos do art. 784, III do CPC e de que a simples leitura do contrato possibilita a realização do cálculo da multa, por mera operação aritmética. Entretanto, conforme se verifica do trecho destacado, a cláusula penal não está estipulada com fundamento na responsabilidade objetiva, já que depende de ação ou omissão de uma das partes, ou seja, depende da existência de culpa, o que evidencia que o contrato, por si só, não dispõe da certeza necessária para fundamentar uma execução de título extrajudicial. Conforme bem ponderado pela recorrida em suas contrarrazões, no caso de a ora apelada sagrar-se vencedora da ação que envolve as ilegalidades praticadas pela ANEEL e CCEE, a penalidade discutida na execução jamais seria aplicada. A apelante defende a tese de que qualquer apuração da causa da perda da outorga, que culminou com a rescisão contratual, não poderá obstar a execução, vez que ela, exequente, não possui qualquer tipo de legitimidade para propositura de demanda em que se busque a causa da perda da outorga entre a ANEEL e a executada/ apelada. Ocorre que a sentença não disse, em momento algum, que cabia à exequente propor ação para apurar a responsabilidade da executada pela perda da outorga a esta concedida pela ANEEL. Pelo contrário, o magistrado afirmou que a referida cláusula não traz consigo a certeza do crédito, pois aquela depende da apuração de um fato rescisório por parte da executada embargante, sobre o qual se exige cognição prévia, garantida a ampla defesa. Assim, dúvidas não há de que a ação destinada a apurar a responsabilidade da executada pela perda da outorga a esta concedida pela ANEEL deveria ser como, de fato, o foi ajuizada pela ora apelada, e não pela apelante. Aliás, nem poderia ser diferente, pois, além de a recorrente não possuir legitimidade para propor tal ação, não havia nenhuma necessidade de que ela o fizesse, pois a apelada já o havia feito mediante a Ação Declaratória de Nulidade ajuizada em face da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (proc. nº 38746-34.2012.4.01.3400), conforme narrado na exordial (fl. 21). Logo, o que se pode razoavelmente extrair da fundamentação da sentença é que, enquanto não houver trânsito em julgado naquele feito, em que se discute a legalidade da revogação da autorização da executada para geração de energia, não haverá certeza acerca do crédito da exequente (fls. 622/624). Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (#A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial#), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fáticoprobatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ (AgInt no AREsp n. 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.476.562/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 22/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.278.998/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.297.507/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.768.401/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 27/06/2019) – sem grifos no original.A jurisprudência é no mesmo sentido:EMENTA. Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. Execução de multa rescisória contratual. Sentença que julgou procedente os Embargos à Execução, nos termos do art.487, I do CPC, por reconhecer que a multa contratual não se reveste de exibilidade, certeza e liquidez, sendo imprescindível prévio procedimento cognitivo. Por conseguinte, declarou nula a execução, nos termos do art.8 03, I, CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal, pois houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida apta a reverter, em tese, o pronunciamento judicial recorrido. Mérito. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte apelada UTE MC2 MACAÍBA S.A., em face da COELBA, ora Apelante, visando obstar a execução, promovida pela embargada/Apelante, de multa referente à rescisão do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado de número n. 7663/08. A execução que se pretende é da cláusula penal prevista na Cláusula 11 (contrato fls. 36/73 dos autos apensos, Execução nº 0500605-63.2014.8.05.0039), atinente ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado ("CCEAR"), de número 7663/08-52006NE, para a comercialização da energia produzida pelas usinas termoelétricas MC2 Macaíba. Ocorre que, por meio da Resolução Autorizativa nº3.806/2012, foi revogada a outorga dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) à embargante, ora Apelada, para a exploração da usina a que se refere o contrato em exame. A fundamentação da aplicação da cláusula penal seria em razão da fornecedora de energia ter perdido a outorga da ANEEL para a comercialização da energia produzida pela usina termelétricas. Contudo, a cláusula penal não dispõe da certeza necessária para aparelhar a ação de execução. Em que pese o contrato estar firmado por duas testemunhas e, por essa razão, poder, em tese, constituir título executivo, a cláusula em questão não tem essa natureza. É o que se verifica da sub cláusula 11.3, que prevê que se houver controvérsia em relação ao pagamento da penalidade ali fixada, a solução da controvérsia deverá ser efetuada conforme previsto na Cláusula 12. Essa última cláusula, por seu turno, prevê que as partes deverão, no prazo de 15 dias, buscar uma composição amigável e, não a obtendo, submeterem a controvérsia à arbitragem (Cláusula 12.4). As próprias partes, em que pese reconhecerem na Cláusula 15.12, que o contrato é um título executivo extrajudicial, reconhecem que nem todas as disposições ali contidas têm a certeza imprescindível a caracterizar a exequibilidade da obrigação, tanto que elegem a arbitragem como modo de solução externa do conflito (Clausula 15.14). Como se sabe, a arbitragem não se presta ao processo de execução, mas apenas ao de conhecimento, ficando claro que há hipóteses previstas no contrato que devem ser precedidas de processo de conhecimento antes de execução. Além disso, a Cláusula 13 prevê hipóteses em que a rescisão contratual poderá se dar por força maior ou caso fortuito, oportunidade em que não será aplicada a multa rescisória prevista. Isto indica, mais uma vez, a ausência de certeza quanto à cláusula penal, que pode ser exigível ou não, a depender da ocorrência das hipóteses de força maior ou caso fortuito. Havendo divergências nesses sentidos, a solução terá que se dar por processo de conhecimento por meio de arbitragem. No presente caso, a rescisão do contrato se deu por cancelamento de autorização para que o fornecedor desse continuidade a sua atividade de fornecer energia, por ato da autoridade reguladora do setor. Não se tem notícia de quais poderiam ter sido as razões para o cancelamento dessa autorização, podendo ser inclusive fato do príncipe, cuja consequência se equivale à força maior. Ainda vale ressaltar que a cláusula penal não é estipulada com fundamento na responsabilidade objetiva, mas sim depende da existência de culpa ou dolo, o que, mais uma vez desmonta de a afirmação de que tal cláusula dispõe da certeza necessária para fundamentar execução de título extrajudicial. Nesse sentido, recente precedente do STJ (AgRg em REsp Nº 1.509.074 – RJ). Sentença mantida. Apelação improvida. (Classe: Apelação. Número do Processo: 0302290-21.2016.8.05.0039. Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO. Publicado em: 13/11/2019) – sem grifos no original.EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica". Comercialização de energia elétrica no "Ambiente de Contratação Livre", mediante registro e validação das transações correspondentes por meio do sistema "CLIQCCEE", mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com superveniente aporte de "garantias financeiras". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da embargante, que insiste na preliminar de extinção da Execução, sem resolução do mérito, em razão da previsão de cláusula compromissória nos títulos exequendos, com a remessa das partes ao Juízo Arbitral, com pedido subsidiário de anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando quanto ao mérito pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: Preliminar suscitada na Vara de origem e reiterada pela apelante nas razões recursais que comporta acolhida. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criada com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no âmbito do Sistema Interligado Nacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições, manter o registro dos montantes de potência e energia objeto de contratos firmados no "Ambiente de Contratação Livre". Instituição da "Convenção de Comercialização de Energia Elétrica" pela Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, com homologação superveniente pela Resolução Homologatória ANEEL nº 531/2007, que impõe aos agentes integrantes da CCEE a adesão à "Convenção Arbitral" para submeter eventuais conflitos entre eles envolvendo direitos disponíveis ao Juízo Arbitral. Contratos exequendos, demais, que contêm expressa cláusula compromissória, com menção à legislação aplicável ao setor elétrico nacional. Inteligência dos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 10.848/2004, dos artigos 1º, § 1º, e 2º, inciso III, ambos do Decreto nº 5.177/2004, e dos artigos 17, inciso VII, e 58, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004. Exame prioritário acerca da competência do Juízo Arbitral para apreciação das questões envolvendo existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, que cabe ao Árbitro. Aplicação do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, e da orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Títulos executivos extrajudiciais que, como quer que seja, carecem dos requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez, ante a controvérsia sobre a regularidade do fornecimento de energia elétrica objeto da contratação que dá lastro à Execução. Acolhimento dos Embargos que se faz de rigor, com a extinção da Execução pelo reconhecimento da existência de convenção de arbitragem, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058463-14.2020.8.26.0002; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) – sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. improcedência do pedido. recurso desprovido. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Improcedência do pedido. Insurgência da habilitante. Efeito suspensivo indeferido. Contrato de fornecimento de energia elétrica firmado entre as partes no âmbito da CCEE. Inadimplemento por parte da agravada. Recorrente que pleiteia a habilitação de multa rescisória. Crédito que não é certo, líquido ou exigível. Massa falida que não foi citada na execução de título extrajudicial. Possibilidade de discussão quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Art. 917, I. do CPC. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261084-81.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) – sem grifos no original.APELAÇÃO – Ação de execução – Acolhimento de exceção de pré-executividade – Execução extinta por ausência de título executivo – Apelo da embargada/exequente – Execução de contrato de compra e venda de energia elétrica – Inexistência de título dotado de liquidez, exigibilidade e certeza – Requisitos não preenchidos – Extinção que era de rigor - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005354-28.2020.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)Posto isto, reconheço a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.Sem maiores digressões, ACOLHO a objeção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente ao evento n. 86, nos termos da fundamentação, e JULGO EXTINTA a presente demanda, dada a ausência de título executivo extrajudicial, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada e JUNTE-SE cópia nos autos de embargos à execução em apenso, bem como PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições.EXPEÇA-SE o necessário.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.P. R. I.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5105252-86.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra o decisum proferido pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos, na ação de execução por quantia certa, proposta em seu desfavor pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ora agravada. Ação (evento nº 01, dos autos originários)): a exequente relatou em sua exordial que a executada UTE-DAIA é Produtora Independente de Energia Térmica, conforme Resolução Autorizativa n. 1.012, de 21 de agosto de 2007 da ANEEL. Afirmou que dentre as obrigações dos produtores independentes, dispõe o Decreto n. 5.163/04 sobre o lastro de energia, que os agentes vendedores deverão apresentar para a venda de energia, a fim de garantir cem por cento de seus contratos. Sustentou que a executada deveria ter em seu portfólio 100% da energia que vendeu, seja por meio de sua garantia física (capacidade de geração) ou por meio da compra de energia de terceiros para atender às suas obrigações contratuais. Mencionou, contudo, que desde 2016 a executada não apresentou lastro suficiente para atender as suas obrigações contratuais e ressaltou que desde 2014 não paga as penalidades devidas pelo descumprimento da obrigação regulatória (ter lastro para atender os compromissos contratuais assumidos). Informou que no mês de abril de 2020, conforme Recontabilização de Penalidade de Energia e Notificações Anexas, a executada não teve lastro suficiente para atendimento dos seus contratos, o que justificou a aplicação da Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia ("Penalidade") prevista nas Regras de Comercialização, razão pela qual pretendeu a execução da penalidade certa, líquida e exigível relativa ao mês de abril de 2020, dando à causa o valor de R$ R$ 3.061.882,81. Exceção de Pré-Executividade (evento 54): processado o feito, a executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando que a exequente não pode impor e cobrar penalidades administrativas em razão de inexistência de lei com essa autorização. Pugnou, assim, pela extinção da Execução, nos termos do REsp n. 950.332/RJ, julgado pelo STJ. Decisão agravada (evento nº 75, autos de origem): ao analisar a cogitada exceção e outros temas, assim decidiu a juíza singular: Outrossim, em relação a exceção de pré-executividade, cumpre ressaltar que é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, tem por finalidade apontar ao juiz aquelas matérias de ordem públicas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, e, especialmente quanto à higidez do título executivo, independente de prévia garantia do juízo e embargos à execução.As matérias passíveis de serem opostas pela objeção de pré-executividade são apenas as de ordem pública que comportam provas pré-constituídas.Pois bem.A objeção de pré-executividade é um meio a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Fora disso, somente cabe embargos à execução.Não obstante a possibilidade da parte excipiente apresentar objeção, sabe-se que é imprescindível instruí-la de provas pré-constituídas, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão ao processo, pois serão tidas por inexistentes.No caso em comento, percebe-se que as teses suscitadas pela parte excipiente carecem de dilação probatória.Nesse sentido os julgados das Cortes Goiana e Cidadã, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. Nos termos da decisão recorrida, a correta análise do feito, diante dos pretensos argumentos do agravante, exige dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, inviável nesta via recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 4ª Câmara Cível. 5300689-59.2020.8.09.0000. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO – (DESEMBARGADOR). Publicado em 24/02/2021 12:30:38. (Negritei)RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) (Negritei). À vista disso, por não se admitir o emprego da objeção de pré-executividade para discutir matérias que demandem dilação probatória, a rejeição é medida que se impõe.Ante o exposto REJEITO a objeção de pré-executividade apresentada pelo excipiente. Agravo de instrumento (evento nº 01, dos presentes autos): inconformada, a executada interpõe o presente recurso, aduzindo que existe entendimento pacífico do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade constitui meio processual adequado para arguir matéria de ordem pública, especificamente quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, frisando a legitimidade de partes como um dos requisitos objetivos da executividade do título. Brada que existe prova pré-constituída anexada à petição inicial, ou seja, o termo de notificação, o qual evidencia que o crédito exequendo é oriundo da aplicação de sanção administrativa pela agravada. Insiste que a alegação da ilegalidade da cobrança realizada pela agravada em razão da ausência de previsão legal que a autorize é viável, porque a jurisprudência é unânime em reconhecer que as matérias de ordem pública podem ser alegadas em exceção de pré-executividade. Colaciona julgado do STJ no intuito de amparar sua tese (AgInt no AREsp 2006257). Sustenta, ainda, que o assunto tratado neste recurso não demanda extensiva discussão, ao contrário, pode ser imediatamente reconhecido, inclusive de ofício. Isso porque o STJ reconheceu que a CCEE não tem poder de polícia para multar usinas geradoras de energia, no julgamento do REsp 1.950.332. Argumenta estar configurada a impossibilidade de prosseguimento de execução por ausência de preenchimento dos requisitos legais, porquanto a agravada não pode impor e cobrar penalidades administrativas em razão de inexistência de lei com essa autorização. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, no intuito de obstar a eficácia da decisão agravada. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar ou reformar a decisão objetada, com o acatamento ou determinação de que a instância pretérita realize a efetiva apreciação da ilegitimidade da agravada para aplicar e cobrar sanção administrativa. Pretende, ainda, a condenação da agravada aos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico. Preparo (evento 01, evento 02): comprovado no ato da interposição do recurso. É o relatório.Decido. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;(…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo, quanto da tutela antecipada recursal, demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, somando-se a tais requisitos, ainda, a ausência de irreversibilidade da medida. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Em asserção derradeira, consabido que a análise liminar impõe cognição sumária e superficial do dissenso na origem, por isso eventuais ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Traçadas essas considerações, na espécie, a recorrente, a meu ver, logra demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, a ensejar a suspensão da decisão agravada. Com efeito, de uma análise perfunctória dos autos, apropriada ao estágio contemporâneo do recurso, entendo que a exceção de pré-executividade comporta a discussão de matérias de ordem pública, o que inclui a tese de ilegitimidade da exequente para aplicar sanções administrativas, aventada pela executada. Ademais, verifico que os atos constitutivos da exequente; os termos de adesão e de notificação (evento 01, arquivos 06/07 e 10), aparentam ser provas pré-constituídas, nessa análise sumária, aptas a viabilizar a análise da condição da ação aventada pela executada (legitimidade ativa), porém não enfrentada efetivamente na decisão objetada. Por fim, entendo igualmente presente o periculum in mora, porquanto o prosseguimento da execução poderá gerar constrição de bens e ativos da executada. AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo, prolator da decisão recorrida, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Considerando o interesse público, colha-se Parecer Ministerial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. ARAGÃO FERNANDESRELATOR2

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)