Execução de Título Extrajudicial 5793537-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5793537-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5793537-36.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:16

Expedição de documento

29/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5793537-36.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Admilson da Silva Lores Requerida: Thiago Andrade Feitosa Cesario 02 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ADMILSON DA SILVA LORES em face de THIAGO ANDRADE FEITOSA CESARIO, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 61.273,44 (sessenta e um mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). No curso do processo, este Juízo determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO ADM DE CONSÓRCIOS LTDA (ev. nº 107) para que informasse a situação do veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa RBM2G65, alienado fiduciariamente em favor da referida instituição. A instituição financeira respondeu ao ofício (ev. nº 123), apresentando extratos de contratos de consórcio vinculados ao bem, informando que os contratos se encontram inadimplentes e que a propriedade fiduciária remanesce com o banco até a quitação integral. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e remoção do referido veículo, sustentando que o executado não demonstra intenção de quitar o débito e que a medida é necessária para o deslinde da execução, oferecendo-se para o encargo de depositário fiel (ev. nº 124). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido de constrição merece acolhimento apenas em parte, estritamente nos limites do que autoriza o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada sobre bens gravados com alienação fiduciária. Como é cediço, na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à instituição financeira (credor fiduciário), detendo o executado (devedor fiduciante) apenas a posse direta e a expectativa de direito à futura consolidação da propriedade após a quitação integral do contrato. Dessa forma, o veículo em si não integra o patrimônio do executado, motivo pelo qual não pode sofrer penhora direta para satisfação de dívida com terceiros. No entanto, é plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato, conforme preceitua o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.171.341/DF). Quanto ao pedido de remoção do veículo, este deve ser indeferido. A penhora de direitos aquisitivos possui natureza imaterial e não se confunde com a penhora do bem físico. Como a constrição recai sobre a "expectativa de direito" e sobre os valores já vertidos ao contrato pelo executado, não há fundamento legal para desapossar o devedor do bem, especialmente porque a posse direta é protegida pelo contrato de alienação fiduciária celebrado com terceiro (o Banco), que não faz parte desta lide. A remoção, neste momento, representaria medida excessivamente gravosa e sem amparo jurídico direto, uma vez que o exequente ainda não detém a titularidade ou a sub-rogação dos direitos do credor fiduciário. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento nº 124 para: 1) DETERMINAR A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS que o executado THIAGO ANDRADE FEITOSA CESARIO detém sobre o veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa RBM2G65, nos termos do art. 835, XII, do CPC, e ainda, ad cautelam, determino a inclusão da restrição de "transferência" via Renajud no referido veículo. 2) Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo. 3) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária. 4) Notifique-se a instituição financeira sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, a fim de que informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária. 4) INDEFERIR, por ora, os pedidos de avaliação física, remoção e nomeação de depositário, por serem incompatíveis com a natureza da penhora de direitos ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

15/04/2026, 19:36

Outras Decisões

15/04/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:37

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5793537-36.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Admilson da Silva Lores Requerida: Thiago Andrade Feitosa Cesario 02 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ADMILSON DA SILVA LORES em face de THIAGO ANDRADE FEITOSA CESARIO, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 61.273,44 (sessenta e um mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). No curso do processo, este Juízo determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO ADM DE CONSÓRCIOS LTDA (ev. nº 107) para que informasse a situação do veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa RBM2G65, alienado fiduciariamente em favor da referida instituição. A instituição financeira respondeu ao ofício (ev. nº 123), apresentando extratos de contratos de consórcio vinculados ao bem, informando que os contratos se encontram inadimplentes e que a propriedade fiduciária remanesce com o banco até a quitação integral. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e remoção do referido veículo, sustentando que o executado não demonstra intenção de quitar o débito e que a medida é necessária para o deslinde da execução, oferecendo-se para o encargo de depositário fiel (ev. nº 124). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido de constrição merece acolhimento apenas em parte, estritamente nos limites do que autoriza o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada sobre bens gravados com alienação fiduciária. Como é cediço, na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à instituição financeira (credor fiduciário), detendo o executado (devedor fiduciante) apenas a posse direta e a expectativa de direito à futura consolidação da propriedade após a quitação integral do contrato. Dessa forma, o veículo em si não integra o patrimônio do executado, motivo pelo qual não pode sofrer penhora direta para satisfação de dívida com terceiros. No entanto, é plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato, conforme preceitua o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.171.341/DF). Quanto ao pedido de remoção do veículo, este deve ser indeferido. A penhora de direitos aquisitivos possui natureza imaterial e não se confunde com a penhora do bem físico. Como a constrição recai sobre a "expectativa de direito" e sobre os valores já vertidos ao contrato pelo executado, não há fundamento legal para desapossar o devedor do bem, especialmente porque a posse direta é protegida pelo contrato de alienação fiduciária celebrado com terceiro (o Banco), que não faz parte desta lide. A remoção, neste momento, representaria medida excessivamente gravosa e sem amparo jurídico direto, uma vez que o exequente ainda não detém a titularidade ou a sub-rogação dos direitos do credor fiduciário. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento nº 124 para: 1) DETERMINAR A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS que o executado THIAGO ANDRADE FEITOSA CESARIO detém sobre o veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa RBM2G65, nos termos do art. 835, XII, do CPC, e ainda, ad cautelam, determino a inclusão da restrição de "transferência" via Renajud no referido veículo. 2) Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo. 3) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária. 4) Notifique-se a instituição financeira sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, a fim de que informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária. 4) INDEFERIR, por ora, os pedidos de avaliação física, remoção e nomeação de depositário, por serem incompatíveis com a natureza da penhora de direitos ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5793537-36.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Admilson da Silva Lores Requerida: Thiago Andrade Feitosa Cesario 04Da análise dos autos, denota-se do evento nº 36 que houve consulta de veículos em nome do executado, requereu o exequente a penhora do seguinte veículo, a saber: Camionete Chevrolet / S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2020/2021, placa: RBM-2G65, bem como pediu seja consignado bloqueio de transferência e circulação do referido veículo.No evento nº 43 foi determinado o bloqueio de transferência e circulação do referido veículo.A despeito de nominar como Exceção de Pré-Executividade, apenas manifestou o executado requerendo o desbloqueio do bem (evento nº 49) da Camionete Chevrolet / S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2020/2021, placa: RBM-2G65. No evento nº 50 requereu o executado o mandado de penhora e avaliação do veículo.Vieram os autos conclusos. DECIDO.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de evento nº 49, visto que o inciso XII do art. 835 do CPC prevê a possibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. A propósito:TJGO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE V E Í C U L O S A L I E N A D O S F I D U C I A R I A M E N T E. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DO AGRAVADO NOS DIREITO DO AGRAVANTE FRENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUDICÁRIA FIRMADO. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a penhora de bens alienados fiduciariamente, conquanto o credor sub-roga-se nos direitos do devedor no âmbito do contrato de alienação fiduciária antes firmado, cabendo àquele decidir o destino dos bens constritados com a instituição financeira fiduciante. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5315553-05.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2020, DJe de 18/09/2020).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.I - Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido.II - Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619583-43.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).Nesse sentido foi editada a súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida”Ademais, a simples alegação de essencialidade do bem, sem prova cabal de sua imprescindibilidade para a atividade econômica do devedor, não é suficiente para afastar a penhora.Diante disso:1) DEFIRO a constrição dos DIREITOS DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA sobre o veículo supramencionado, e não sobre o veículo em si.2) - EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN-GO para que informe a este Juízo se o veículo indicado no evento nº. 112 é alienado fiduciariamente, e em caso positivo, para informar em favor de qual instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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