Execução de Título Extrajudicial 0021008-13.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0021008-13.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0021008-13.2015.8.09.0024 Demandante(s): HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO Demandado(s): THAMISA PAULIN DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ciente do acórdão proferido pelo E. Tribunal, que deu provimento à apelação interposta pela exequente, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, conforme evento 57. Pois bem. Intime-se o exequente para impulsionar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:42

Mero expediente

03/03/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:09

Recebimento

27/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021008-13.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO APELADA: THAMISA PAULIN RELATOR: juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. JUNTADA DE ACORDO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO EXECUTIVA PELA DEVEDORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição da ação de execução de título extrajudicial, por entender não ter havido citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve violação dos princípios da não surpresa e do contraditório, por ausência de intimação da parte sobre o reconhecimento da ocorrência da prescrição; ii) o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com referência expressa ao processo executivo, supre a necessidade de citação e impede o reconhecimento da prescrição direta; e iii) houve a ocorrência da prescrição intercorrente no feito em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença por violação ao contraditório ou à regra da não surpresa, uma vez que o banco exequente foi intimado para se manifestar previamente sobre a prescrição, exercendo o contraditório. 4. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. 5. A assinatura de acordo extrajudicial com referência expressa ao número do processo judicial e com cláusulas que indicam ciência da ação executiva pela devedora supre a ausência de citação formal, configurando comparecimento espontâneo da executada. 6. Ajuizada a ação antes do exaurimento do prazo prescricional quinquenal e constatado o comparecimento espontâneo da parte, resta suprida a ausência de citação, o que afastada a ocorrência da prescrição direta. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe ausência de atos processuais diligentes por parte do exequente, o que não se verificou nos autos, pois o banco exequente diligenciou ativamente na tentativa de localizar a executada e seus bens, com pedido de expedição de ofícios a empresas e decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, o que afasta a sua inércia e, por consequência, a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O comparecimento espontâneo da executada, por meio de acordo extrajudicial que faz menção expressa ao processo executivo, supre a ausência de citação formal e impede o reconhecimento da prescrição direta. 2. A existência de diligências efetivas por parte do exequente, inclusive para localização de bens, afasta a inércia processual necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3. Não se mostrando correto o ato judicial vituperado, deve ser cassado, por erro de julgamento, pela não ocorrência da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 239, § 1º e 240, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2204253-76.2024.8.26.0000; TJSC, AI nº 5015542-61.2022.8.24.0000, TJGO, AC nº 0082039-03.2010.8.09.0091. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021008-13.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO APELADA: THAMISA PAULIN RELATOR: juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas/GO, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo apelante em desfavor de THAMISA PAULIN, ora apelada. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença, que, reconhecendo de ofício a prescrição, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (evento nº 35): (…). No caso dos autos, verifica-se que, após dez anos de tramitação do feito, não houve a citação dos executados. Cumpre enfatizar que, após a celebração do acordo, houve algumas tentativas de intimação da parte devedora a fim de dar-lhe ciência dos termos da sentença homologatória, o que nunca ocorreu. Após tais tentativas não exitosas de intimação, o credor postulou pelo prosseguimento de atos expropriatórios em desfavor da devedora, ignorando que sequer esta havia sido citada, tampouco apresentou esclarecimentos quanto à situação do acordo, já que para todos os efeitos, as partes haviam chegado a um denominador comum, encerrando o conflito. Acrescenta-se ainda que o feito permaneceu paralisado entre os anos de 2019 e 2022 sem qualquer diligência por parte da exequente. Desse modo, mostra-se inexorável a conclusão, a teor dos citados arts. 202, inciso I, do Código Civil e 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, de que o despacho que ordenou a citação do polo passivo neste feito não teve o condão de interromper a prescrição. Assim sendo, considerando a natureza do título exequendo (instrumento particular), o seu prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo vencimento, consoante art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil; destarte, em cotejo ao título anexo à inicial, verifica-se que já se encontra, há muito, fulminado pela prescrição. Anoto, por fim, que, a teor da decisão de evento 28, foi oportunizado à parte manifestar-se previamente ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Inobstante os argumentos ventilados pelo credor, estes não encontram fundamento diante da legislação destacada, de modo que o reconhecimento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Posto isso, reconheço, de ofício, a prescrição do título exequendo, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, caso haja, pela parte exequente. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual. O banco exequente/recorrente roga pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja cassada a sentença, seja por violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, seja pela inexistência de prescrição. De plano, afasto a preliminar de violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, visto que o banco exequente foi devidamente intimado no evento nº 24 para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição antes da prolação da sentença, oportunidade em que pôde exercer plenamente o contraditório. Quanto ao mérito do recurso, após análise detida dos autos, verifica-se que razão assiste ao apelante. É cediço que a prescrição compreende a forma pela qual a pretensão se extingue, em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo, do titular de um direito subjetivo. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, como é o caso dos autos, prescreve em 05 (cinco) anos, consoante previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em harmonia, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que o lapso prescricional aplicável à execução fundada em instrumento particular é igualmente quinquenal. O banco autor ajuizou a presente ação em 21/01/2015, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos contados do vencimento da última parcela inadimplida do contrato firmado entre as partes, que ocorreu em 28/10/2013. A prescrição é interrompida com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso, consta que em 15 de julho de 2015, as partes firmaram acordo extrajudicial (evento nº 03, fls. 69-72), que foi juntado aos autos, o qual fez expressa referência ao Processo nº 21008-13.2015.8.09.0024 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), bem como ao título que embasa a presente demanda. Na avença, subscrita pela executada (Thamisa) e por sua advogada, foram estabelecidas cláusulas que demonstram inequivocamente a ciência da parte devedora quanto à existência da ação executiva e à sua tramitação, especialmente as cláusulas 9, 11 e 12, que preveem, respectivamente, a retomada da execução em caso de inadimplemento, a retirada do nome da executada dos órgãos de restrição ao crédito mediante apresentação da decisão homologatória, e a baixa das constrições somente após o cumprimento integral do acordo. Por pertinente: “9. Se os executados inviabilizarem, por quaisquer razões, o cumprimento do presente acordo, independente de intimação ou notificação do mesmo, o banco credor, prosseguirá com a presente ação, partindo do valor ora confessado (…). (…) 11. Estabelecem as partes que os executados ficarão responsáveis pela retirada de seus nomes de todos os órgãos de restrição e proteção ao crédito, mediante apresentação junto aos respectivos órgãos da decisão que homologar o presente acordo ou então da certidão de objeto e pé, não havendo por parte do Banco Autor qualquer oposição à retirada das referidas restrições com relação a estes autos, principalmente no tocante ao restritivo de ‘Ação de execução de título extrajudicial’ que é comandado pelo próprio Cartório Distribuidor do Poder Judiciário e não pelo Autor. 12. Estabelecem as partes que a baixa de eventuais constrições realizadas nos autos, será realizada após cumprimento integral d acordo;” Essas disposições demonstram a inequívoca ciência da executada acerca da execução, o que supre a ausência de citação formal. A citação, como ato processual, tem por finalidade dar ciência ao réu da existência da demanda e possibilitar-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, uma vez alcançada essa finalidade pela via do comparecimento espontâneo, considera-se suprida a exigência formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a assinatura de acordo extrajudicial que menciona expressamente o número do processo judicial configura comparecimento espontâneo da parte, suprindo eventual nulidade ou ausência de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a nulidade de citação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da nulidade ante o comparecimento espontâneo dos executados nos autos - Cabimento - O comparecimento espontâneo dos executados no autos, ao celebrarem acordo por duas vezes nos autos supre eventual nulidade de citação - Protocolo de acordo extrajudicial, mediante o qual os devedores demonstraram ciência inequívoca da ação originária e se deram por citados expressamente - Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22042537620248260000 São Paulo, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDOS DAS PARTES PARA HOMOLOGAR AS AVENÇAS E SUSPENDER O CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA POSTERIORMENTE NOTICIADA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE IMPLICA LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E RETOMADA DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE DETERMINADA A CONTINUIDADE COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO, DIANTE DA RENÚNCIA DE DIREITO EFETUADA PELOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES ASSINATURA DE PROCURAÇÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INDIFERENÇA. CITAÇÃO SUPRIDA POR CLÁUSULA ESPECÍFICA NO ACORDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento desta Corte de Justiça: "a homologação judicial do acordo não implica necessariamente a extinção do processo se as partes optarem pela suspensão, como na hipótese em apreço." (AI n. 5034346-48.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021). Firmado acordo extrajudicial e pleiteada a suspensão do processo de conhecimento, a futura inadimplência implica retomada da demanda, que deve ocorrer via cumprimento de sentença se feita a homologação da avença ( CPC, art. 515, III) e renunciados os direitos de ação ou oposição pelos devedores ( CPC, art. 200). A pactuação de acordo extrajudicial com expressa indicação do processo, bem como cláusula específica de que os réus se dão por citados, é suficiente para suprir a falta ou nulidade de citação por constituir comparecimento espontâneo ( CPC, art. 239, parágrafo único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015542-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024) Dessa forma, diante do ajuizamento da ação antes do exaurimento do prazo prescricional quinquenal, bem como do reconhecimento de que o comparecimento espontâneo da parte, supriu ausência de citação, resta afastada a ocorrência da prescrição direta. Além disso, constata-se que desde o ajuizamento da ação, em 21/01/2015, o banco exequente diligenciou ativamente na tentativa de localizar a executada e seus bens, com expedição de ofícios a empresas como Ifood e Uber e decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (eventos nº 22 e nº 33), o que afasta qualquer alegação de inércia processual e, também, de prescrição intercorrente, que não se consuma pelo simples decurso do prazo, exigindo-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Transcurso de prazo insuficiente. Súmula nº 314 do STF. Error in judicando. Sentença reformada. I - É pressuposto para que ocorra a prescrição intercorrente a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito, não se consumando pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação verificada nos autos. II - (...). Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, AC nº 0082039-03.2010.8.09.0091, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024, g.) Despiciendas maiores delongas, não se mostrando correto o ato judicial vituperado, deve ser cassado, por erro de julgamento, pela não ocorrência da prescrição. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo interposto, para cassar a sentença atacada, em razão da inocorrência de prescrição e, de consequência, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, com o devido prosseguimento do feito, uma vez não ser possível o julgamento nessa instância recursal, por não se encontrar maduro para tanto. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 12 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0021008-13.2015.8.09.0024, Comarca de Caldas Novas. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Documento

16/09/2025, 11:59

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021008-13.2015.8.09.0024 Requerente: HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO Requerido: THAMISA PAULIN Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas/GO, 4 de julho de 2025 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:52

Petição (Apelação)

16/06/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0021008-13.2015.8.09.0024 Demandante(s): HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO Demandado(s): THAMISA PAULIN SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito ante a superveniência da prescrição, na execução movida por HSBC Bank S.A. em face Thamisa Paulin, ambos qualificados nos autos. O embargante sustentou a existência de vício na sentença, contradição. Afirmou que não houve prévia intimação do exequente para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, bem como não houve observância a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação. Desnecessário oportunizar o contraditório, uma vez que a embargada não foi citada. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, o vício de contradição se configura na existência de disposições contrárias, auto excludentes, no bojo da própria decisão, e não em relação a outros elementos do processo ou extra autos. Diversamente do arguido pelo exequente, o juízo intimou previamente para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, conforme se vê no evento 24, nos seguintes termos: "O processo foi digitalizado em 2019 e desde então não foi realizada qualquer diligencia voltada a citação da executada ou arresto de seus bens. É dizer, o processo permanece inerte por prazo superior a três anos, o qual, como se sabe é o prazo prescricional da execução fundada em nota promissória. Com efeito, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a exequente para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a três anos sem efetiva tramitação do feito por inércia da parte exequente." Outrossim, conforme esclarecido em sentença, a interrupção da prescrição não se efetiva caso o promovente não realize a citação da parte devedora no prazo legal, nos seguintes termos: "Como cediço, a teor do disposto no art. 202, inciso I, do Código Civil, e no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação tem por efeito interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da petição inicial. Contudo, tal efeito é condicionado ao fato de o interessado promover a citação “no prazo e na forma da lei processual” (art. 202, inciso I, do Código Civil), sendo que o art. 240, §2º, do Código de Processo Civil expressamente assinala prazo de 10 (dez) dias para que o autor adote “as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Portanto, verifica-se que o embargante pretende modificar os fundamentos da decisão, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

30/05/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021008-13.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO APELADA: THAMISA PAULIN RELATOR: juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. JUNTADA DE ACORDO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO EXECUTIVA PELA DEVEDORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição da ação de execução de título extrajudicial, por entender não ter havido citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve violação dos princípios da não surpresa e do contraditório, por ausência de intimação da parte sobre o reconhecimento da ocorrência da prescrição; ii) o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com referência expressa ao processo executivo, supre a necessidade de citação e impede o reconhecimento da prescrição direta; e iii) houve a ocorrência da prescrição intercorrente no feito em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença por violação ao contraditório ou à regra da não surpresa, uma vez que o banco exequente foi intimado para se manifestar previamente sobre a prescrição, exercendo o contraditório. 4. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. 5. A assinatura de acordo extrajudicial com referência expressa ao número do processo judicial e com cláusulas que indicam ciência da ação executiva pela devedora supre a ausência de citação formal, configurando comparecimento espontâneo da executada. 6. Ajuizada a ação antes do exaurimento do prazo prescricional quinquenal e constatado o comparecimento espontâneo da parte, resta suprida a ausência de citação, o que afastada a ocorrência da prescrição direta. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe ausência de atos processuais diligentes por parte do exequente, o que não se verificou nos autos, pois o banco exequente diligenciou ativamente na tentativa de localizar a executada e seus bens, com pedido de expedição de ofícios a empresas e decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, o que afasta a sua inércia e, por consequência, a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O comparecimento espontâneo da executada, por meio de acordo extrajudicial que faz menção expressa ao processo executivo, supre a ausência de citação formal e impede o reconhecimento da prescrição direta. 2. A existência de diligências efetivas por parte do exequente, inclusive para localização de bens, afasta a inércia processual necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3. Não se mostrando correto o ato judicial vituperado, deve ser cassado, por erro de julgamento, pela não ocorrência da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 239, § 1º e 240, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2204253-76.2024.8.26.0000; TJSC, AI nº 5015542-61.2022.8.24.0000, TJGO, AC nº 0082039-03.2010.8.09.0091. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021008-13.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO APELADA: THAMISA PAULIN RELATOR: juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas/GO, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo apelante em desfavor de THAMISA PAULIN, ora apelada. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença, que, reconhecendo de ofício a prescrição, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (evento nº 35): (…). No caso dos autos, verifica-se que, após dez anos de tramitação do feito, não houve a citação dos executados. Cumpre enfatizar que, após a celebração do acordo, houve algumas tentativas de intimação da parte devedora a fim de dar-lhe ciência dos termos da sentença homologatória, o que nunca ocorreu. Após tais tentativas não exitosas de intimação, o credor postulou pelo prosseguimento de atos expropriatórios em desfavor da devedora, ignorando que sequer esta havia sido citada, tampouco apresentou esclarecimentos quanto à situação do acordo, já que para todos os efeitos, as partes haviam chegado a um denominador comum, encerrando o conflito. Acrescenta-se ainda que o feito permaneceu paralisado entre os anos de 2019 e 2022 sem qualquer diligência por parte da exequente. Desse modo, mostra-se inexorável a conclusão, a teor dos citados arts. 202, inciso I, do Código Civil e 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, de que o despacho que ordenou a citação do polo passivo neste feito não teve o condão de interromper a prescrição. Assim sendo, considerando a natureza do título exequendo (instrumento particular), o seu prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo vencimento, consoante art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil; destarte, em cotejo ao título anexo à inicial, verifica-se que já se encontra, há muito, fulminado pela prescrição. Anoto, por fim, que, a teor da decisão de evento 28, foi oportunizado à parte manifestar-se previamente ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Inobstante os argumentos ventilados pelo credor, estes não encontram fundamento diante da legislação destacada, de modo que o reconhecimento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Posto isso, reconheço, de ofício, a prescrição do título exequendo, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, caso haja, pela parte exequente. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual. O banco exequente/recorrente roga pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja cassada a sentença, seja por violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, seja pela inexistência de prescrição. De plano, afasto a preliminar de violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, visto que o banco exequente foi devidamente intimado no evento nº 24 para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição antes da prolação da sentença, oportunidade em que pôde exercer plenamente o contraditório. Quanto ao mérito do recurso, após análise detida dos autos, verifica-se que razão assiste ao apelante. É cediço que a prescrição compreende a forma pela qual a pretensão se extingue, em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo, do titular de um direito subjetivo. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, como é o caso dos autos, prescreve em 05 (cinco) anos, consoante previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em harmonia, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que o lapso prescricional aplicável à execução fundada em instrumento particular é igualmente quinquenal. O banco autor ajuizou a presente ação em 21/01/2015, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos contados do vencimento da última parcela inadimplida do contrato firmado entre as partes, que ocorreu em 28/10/2013. A prescrição é interrompida com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso, consta que em 15 de julho de 2015, as partes firmaram acordo extrajudicial (evento nº 03, fls. 69-72), que foi juntado aos autos, o qual fez expressa referência ao Processo nº 21008-13.2015.8.09.0024 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), bem como ao título que embasa a presente demanda. Na avença, subscrita pela executada (Thamisa) e por sua advogada, foram estabelecidas cláusulas que demonstram inequivocamente a ciência da parte devedora quanto à existência da ação executiva e à sua tramitação, especialmente as cláusulas 9, 11 e 12, que preveem, respectivamente, a retomada da execução em caso de inadimplemento, a retirada do nome da executada dos órgãos de restrição ao crédito mediante apresentação da decisão homologatória, e a baixa das constrições somente após o cumprimento integral do acordo. Por pertinente: “9. Se os executados inviabilizarem, por quaisquer razões, o cumprimento do presente acordo, independente de intimação ou notificação do mesmo, o banco credor, prosseguirá com a presente ação, partindo do valor ora confessado (…). (…) 11. Estabelecem as partes que os executados ficarão responsáveis pela retirada de seus nomes de todos os órgãos de restrição e proteção ao crédito, mediante apresentação junto aos respectivos órgãos da decisão que homologar o presente acordo ou então da certidão de objeto e pé, não havendo por parte do Banco Autor qualquer oposição à retirada das referidas restrições com relação a estes autos, principalmente no tocante ao restritivo de ‘Ação de execução de título extrajudicial’ que é comandado pelo próprio Cartório Distribuidor do Poder Judiciário e não pelo Autor. 12. Estabelecem as partes que a baixa de eventuais constrições realizadas nos autos, será realizada após cumprimento integral d acordo;” Essas disposições demonstram a inequívoca ciência da executada acerca da execução, o que supre a ausência de citação formal. A citação, como ato processual, tem por finalidade dar ciência ao réu da existência da demanda e possibilitar-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, uma vez alcançada essa finalidade pela via do comparecimento espontâneo, considera-se suprida a exigência formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a assinatura de acordo extrajudicial que menciona expressamente o número do processo judicial configura comparecimento espontâneo da parte, suprindo eventual nulidade ou ausência de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a nulidade de citação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da nulidade ante o comparecimento espontâneo dos executados nos autos - Cabimento - O comparecimento espontâneo dos executados no autos, ao celebrarem acordo por duas vezes nos autos supre eventual nulidade de citação - Protocolo de acordo extrajudicial, mediante o qual os devedores demonstraram ciência inequívoca da ação originária e se deram por citados expressamente - Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22042537620248260000 São Paulo, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDOS DAS PARTES PARA HOMOLOGAR AS AVENÇAS E SUSPENDER O CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA POSTERIORMENTE NOTICIADA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE IMPLICA LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E RETOMADA DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE DETERMINADA A CONTINUIDADE COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO, DIANTE DA RENÚNCIA DE DIREITO EFETUADA PELOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES ASSINATURA DE PROCURAÇÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INDIFERENÇA. CITAÇÃO SUPRIDA POR CLÁUSULA ESPECÍFICA NO ACORDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento desta Corte de Justiça: "a homologação judicial do acordo não implica necessariamente a extinção do processo se as partes optarem pela suspensão, como na hipótese em apreço." (AI n. 5034346-48.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021). Firmado acordo extrajudicial e pleiteada a suspensão do processo de conhecimento, a futura inadimplência implica retomada da demanda, que deve ocorrer via cumprimento de sentença se feita a homologação da avença ( CPC, art. 515, III) e renunciados os direitos de ação ou oposição pelos devedores ( CPC, art. 200). A pactuação de acordo extrajudicial com expressa indicação do processo, bem como cláusula específica de que os réus se dão por citados, é suficiente para suprir a falta ou nulidade de citação por constituir comparecimento espontâneo ( CPC, art. 239, parágrafo único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015542-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024) Dessa forma, diante do ajuizamento da ação antes do exaurimento do prazo prescricional quinquenal, bem como do reconhecimento de que o comparecimento espontâneo da parte, supriu ausência de citação, resta afastada a ocorrência da prescrição direta. Além disso, constata-se que desde o ajuizamento da ação, em 21/01/2015, o banco exequente diligenciou ativamente na tentativa de localizar a executada e seus bens, com expedição de ofícios a empresas como Ifood e Uber e decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (eventos nº 22 e nº 33), o que afasta qualquer alegação de inércia processual e, também, de prescrição intercorrente, que não se consuma pelo simples decurso do prazo, exigindo-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Transcurso de prazo insuficiente. Súmula nº 314 do STF. Error in judicando. Sentença reformada. I - É pressuposto para que ocorra a prescrição intercorrente a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito, não se consumando pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação verificada nos autos. II - (...). Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, AC nº 0082039-03.2010.8.09.0091, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024, g.) Despiciendas maiores delongas, não se mostrando correto o ato judicial vituperado, deve ser cassado, por erro de julgamento, pela não ocorrência da prescrição. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo interposto, para cassar a sentença atacada, em razão da inocorrência de prescrição e, de consequência, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, com o devido prosseguimento do feito, uma vez não ser possível o julgamento nessa instância recursal, por não se encontrar maduro para tanto. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 12 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0021008-13.2015.8.09.0024, Comarca de Caldas Novas. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0021008-13.2015.8.09.0024 Demandante(s): HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO Demandado(s): THAMISA PAULIN SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito ante a superveniência da prescrição, na execução movida por HSBC Bank S.A. em face Thamisa Paulin, ambos qualificados nos autos. O embargante sustentou a existência de vício na sentença, contradição. Afirmou que não houve prévia intimação do exequente para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, bem como não houve observância a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação. Desnecessário oportunizar o contraditório, uma vez que a embargada não foi citada. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, o vício de contradição se configura na existência de disposições contrárias, auto excludentes, no bojo da própria decisão, e não em relação a outros elementos do processo ou extra autos. Diversamente do arguido pelo exequente, o juízo intimou previamente para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, conforme se vê no evento 24, nos seguintes termos: "O processo foi digitalizado em 2019 e desde então não foi realizada qualquer diligencia voltada a citação da executada ou arresto de seus bens. É dizer, o processo permanece inerte por prazo superior a três anos, o qual, como se sabe é o prazo prescricional da execução fundada em nota promissória. Com efeito, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a exequente para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a três anos sem efetiva tramitação do feito por inércia da parte exequente." Outrossim, conforme esclarecido em sentença, a interrupção da prescrição não se efetiva caso o promovente não realize a citação da parte devedora no prazo legal, nos seguintes termos: "Como cediço, a teor do disposto no art. 202, inciso I, do Código Civil, e no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação tem por efeito interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da petição inicial. Contudo, tal efeito é condicionado ao fato de o interessado promover a citação “no prazo e na forma da lei processual” (art. 202, inciso I, do Código Civil), sendo que o art. 240, §2º, do Código de Processo Civil expressamente assinala prazo de 10 (dez) dias para que o autor adote “as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Portanto, verifica-se que o embargante pretende modificar os fundamentos da decisão, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0021008-13.2015.8.09.0024 Demandante(s): HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO Demandado(s): THAMISA PAULIN SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por HSBC Bank Brasil S.A., em desfavor de Thamisa Paulin – ME, ambos qualificados, tendo por instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças, n.º 17400299096, com 48 prestações, sendo o último vencimento em 28.11.2016. Antes mesmo do recebimento da inicial e da citação da parte adversa, a exequente noticiou a celebração de acordo entre as partes, conforme se verifica nas fls. 69/72 dos autos físicos, sendo tal avença homologada por este Juízo em 17.08.2015 (fls. 75/76). Intimações infrutíferas direcionadas à executada acerca da sentença homologatória (fls. 86, 102 e 121). Decisão proferida no evento 14, esclarecendo que a executada não havia até o momento sido citada, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda. No evento 22, a exequente requereu a expedição de ofício às empresas Ifood, Uber e outras a fim de localizar o endereço da executada. Em seguida, este Juízo determinou a intimação da exequente para apresentar esclarecimentos sobre a quitação do acordo outrora celebrado e homologado nestes autos (evento 28). Ato contínuo, o credor pediu dilação do prazo (evento 30). Posteriormente, postulou o exequente pela decretação de indisponibilidade de bens do devedor pelo sistema CNIB (mov. 33). Os autos vieram-me conclusos. Eis o que havia de relatar. Decido. Dispõem os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A doutrina sói extrair de tais prescrições o princípio denominado “primazia do julgamento de mérito”, que encontra expressão também no art. 488 do Código de Processo Civil: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte, a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Como cediço, a teor do disposto no art. 202, inciso I, do Código Civil, e no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação tem por efeito interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da petição inicial. Contudo, tal efeito é condicionado ao fato de o interessado promover a citação “no prazo e na forma da lei processual” (art. 202, inciso I, do Código Civil), sendo que o art. 240, §2º, do Código de Processo Civil expressamente assinala prazo de 10 (dez) dias para que o autor adote “as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No caso dos autos, verifica-se que, após dez anos de tramitação do feito, não houve a citação dos executados. Cumpre enfatizar que, após a celebração do acordo, houve algumas tentativas de intimação da parte devedora a fim de dar-lhe ciência dos termos da sentença homologatória, o que nunca ocorreu. Após tais tentativas não exitosas de intimação, o credor postulou pelo prosseguimento de atos expropriatórios em desfavor da devedora, ignorando que sequer esta havia sido citada, tampouco apresentou esclarecimentos quanto à situação do acordo, já que para todos os efeitos, as partes haviam chegado a um denominador comum, encerrando o conflito. Acrescenta-se ainda que o feito permaneceu paralisado entre os anos de 2019 e 2022 sem qualquer diligência por parte da exequente. Desse modo, mostra-se inexorável a conclusão, a teor dos citados arts. 202, inciso I, do Código Civil e 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, de que o despacho que ordenou a citação do polo passivo neste feito não teve o condão de interromper a prescrição. Assim sendo, considerando a natureza do título exequendo (instrumento particular), o seu prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo vencimento, consoante art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil; destarte, em cotejo ao título anexo à inicial, verifica-se que já se encontra, há muito, fulminado pela prescrição. Anoto, por fim, que, a teor da decisão de evento 28, foi oportunizado à parte manifestar-se previamente ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Inobstante os argumentos ventilados pelo credor, estes não encontram fundamento diante da legislação destacada, de modo que o reconhecimento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Posto isso, reconheço, de ofício, a prescrição do título exequendo, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, caso haja, pela parte exequente. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Confirmada

Todas as movimentações(49)