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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 79.016,70

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ARIVALDO ALVES VILA REAL

CPF 376.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

FREDE SA DE MOURA

OAB/GO 151651•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

06/02/2025, 18:51

Processo Arquivado

06/02/2025, 18:51

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Desistência do RI - Homologa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arivaldo Alves Vila Real (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça (24/01/2025 17:17:25))

Juntada -> Peticao

Revoga assistência judiciária gratuita - concede parcelamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arivaldo Alves Vila Real (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça (CNJ:349) - )

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça (CNJ:349) - )

P/ O RELATOR

legal