Execução de Título Extrajudicial 5144407-22.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144407-22.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5152608-03.2025.8.09.0160 Requerente: Camilla De Issa Prata - 20039388807, endereço: Conjunto 12 Hc Rua, 4, Casa, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a., endereço: amador bueno, 474, Bloco C 1 andar, BAIRRO SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, telefone nº 1140043535 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por CAMILLA DE ISSA PRATA em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de uma motocicleta marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano de fabricação 2024, chassi 9C2KC2200RR211012, placa SDN4B54, cor VERMELHA e renavam nº 001389498414, e, embora tenha honrado com o pagamento de diversas parcelas do contrato de financiamento em questão, a instituição financeira embargada não teria reconhecido a integralidade de tais adimplementos, gerando, em consequência imediata, a cobrança de valores indevidos, a imposição de restrições em cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de uma prévia Ação de Busca e Apreensão, processo correlato de número 6073274-34, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a financeira não vem reconhecendo os pagamentos das parcelas realizadas, por erros do sistema, os quais resultaram no não reconhecimento dos pagamentos devidamente realizados, culminando, inclusive, na emissão de boletos com valores superiores àqueles efetivamente devidos pela devedora. Ante a falha no recebimento, a embargante realizou o depósito judicial da parcela com vencimento em dezembro de 2024, como medida de cautela para tentar impedir a apreensão da motocicleta pela financeira nos autos da Busca e Apreensão. Afirma, ainda, que a execução atual é referente ao valor integral do contrato, R$ 14.195,45, quando, na verdade, somente duas parcelas estariam em atraso. Requer o reconhecimento dos pagamentos realizados, o reconhecimento do excesso de penhora e o deferimento do pagamento das parcelas subsequentes por meio de depósito judicial (mov. 1). Ademais, juntou comprovante de pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2025, reforçando a tese de continuidade no adimplemento. (mov. 4). Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, concedeu a gratuidade de SENTENÇA Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjustiça à parte autora e determinou a citação do embargado para apresentar impugnação (mov. 14). Com a inicial vieram informações de pagamentos atualizados até março de 2025 e comprovante de pagamento da parcela de abril/2025 (mov. 18). A parte requerida apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando ser fato incontroverso que a parte autora tomou empréstimo, sendo a dívida legítima. Afirma que as parcelas com vencimento de 22/12/2024 a 22/05/2025 estão em aberto. Sustenta que a parte autora não demonstrou o pagamento e, portanto, incorre em mora, acarretando o vencimento antecipado das parcelas. Requer o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos embargos (mov. 21). As partes foram intimadas para especificarem as provas que, porventura, ainda pretendessem produzir (mov. 27). A parte Embargada manifestou expressamente o desinteresse em produzir provas adicionais, reiterando seu pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 32), por entender que a matéria seria exclusivamente de direito ou de fatos já comprovados documentalmente. A parte Embargante, por sua vez, apresentou petição (mov. 33) informando sobre novos pagamentos realizados e contextualizando a persistência dos problemas sistêmicos. Alegou que a financeira não teria reconhecido um pagamento antecipado da parcela de julho de 2024, alegado falha que teria gerado a subsequente emissão de boletos com incidência de juros indevidos. Afirmou que, devido à sistemática emissão de títulos de cobrança com valores incorretos, optou pela realização de pagamentos diretamente por meio de depósitos bancários, procedimento que, aparentemente, também não estava sendo devidamente rastreado e reconhecido pelo sistema da Aymore. Reiterou o pedido de intimação da Embargada para juntar protocolos e áudios das ligações realizadas, bem como todos os boletos emitidos, sustentando que o aplicativo fornecido pela instituição para gestão do financiamento seria falho. Anexou a esta petição novos comprovantes de pagamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da ré para apresentar protocolos das ligações telefônicas realizadas pelo autor, já que a apresentação de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito decorre da discricionariedade da parte ré e não podendo ser imposta pelo magistrado, sob pena de violação do Princípio Dispositivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 /CPC. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 1. O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que, embora não expressamente positivado no capítulo principiológico do novo Código de Processo Civil, é o que vigora no nosso sistema, conforme preceitua o art. 371 do CPC, permite que o juízo decida o caso de acordo com a valoração das provas que forma sua conclusão. 2. Tendo a r. sentença exposto de forma clara e precisa os fundamentos para o livre convencimento do magistrado sentenciante, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A solução da questão requer a análise do princípio dispositivo, o qual vela pela preservação da imparcialidade do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são incumbidas de ônus processuais, cumprindo a elas fornecerem ao magistrado, oportunamente, os elementos necessários à formação de uma convicção Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pacerca das questões controvertidas, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo suportar as consequências de não fazê-lo idônea ou tempestivamente. 4. Não tendo as apelantes se desincumbido de seu ônus probatório, não há que se falar em compensação de valores, em razão de furto de produtos, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido.4.1.Encontrando-se os réus/ inadimplentes com o pagamento dos alugueres, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07027507220188070020 DF 0702750- 72.2018.8.07.0020, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Dito isso, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas, além das próprias não manifestarem interesse na produção de outras provas. Pois bem. A tese central da embargante reside na realização de pagamentos não reconhecidos pela financeira, afastando a mora em relação a tais parcelas, buscando desconstituir o pressuposto do vencimento antecipado da dívida integral. É imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A embargante, na qualidade de tomadora de crédito para aquisição de bem de consumo, e a embargada, como prestadora de serviços financeiros. Embora a inversão do ônus da prova não seja automática ou absoluta em sede de Embargos à Execução, o dever legal de organização e registro da contabilidade impõe à instituição financeira, de forma natural e inerente à sua atividade, o ônus de comprovar a existência e a exatidão do débito. No caso de alegação de pagamento, o onus probandi da quitação recai, em regra geral, sobre o devedor, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, uma vez que o devedor apresenta os comprovantes, como fez a autora nos autos, cabe à instituição financeira, detentora de todos os mecanismos de controle, demonstrar que esses valores não ingressaram em suas contas ou que aqueles pagamentos em particular não se referiam ao contrato em tela ou foram insuficientes, o que ela não logrou fazer de maneira conclusiva, haja vista que a embargante apresenta o adimplemento de parcelas de julho de 2024 até, pelo menos, abril de 2025, conforme os diversos comprovantes anexados aos autos e descritos no relatório e a financiadora, por seu turno, limita-se a alegar que as parcelas de 22/12/2024 a 22/05/2025 estariam em aberto, sem apresentar uma análise pormenorizada e individualizada de cada comprovante de depósito ou transferência bancária apontado pela devedora. A alegação de que as parcelas de dezembro de 2024 a maio de 2025 estão em aberto, sem rebater a prova documental apresentada pela embargante (movimentos processuais n.º 1, 4, 17, 18 e 33), configura uma impugnação deficiente. A embargada não cumpriu devidamente seu ônus de demonstrar a inconsistência dos comprovantes específicos apresentados pela devedora, nem demonstrou que o valor total da execução (R$ 14.195,45) se coaduna com a realidade dos fatos, considerando a prova dos pagamentos. Outrossim, a embargante anexou diversos comprovantes de pagamento que demonstram uma rotina de adimplemento, seja por meio de boletos ou depósitos bancários, o que Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pé um comportamento indicativo da boa-fé objetiva da devedora, que buscou reiteradamente evitar a mora, inclusive fazendo o depósito judicial da parcela de dezembro de 2024 nos autos de Busca e Apreensão 1, como medida extrema para garantir o reconhecimento da sua intenção de honrar o contrato. Analisando detidamente os documentos, verifico que a autora produziu prova cabal de que realizou pagamentos que cobriram, ao menos em parte substancial, o período que a financeira alega estar em aberto. Reconhecendo-se a validade dos pagamentos comprovados, a mora da devedora, se existente, é mínima e restrita a um período muito curto, configurando, na melhor das hipóteses, um atraso irrisório que não justifica a aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida total. A execução, portanto, não pode prosseguir pelo valor integral de R$ 14.195,45, por haver um excesso flagrante. O crédito da embargada deve ser restringido à soma das parcelas comprovadamente não pagas, acrescidas dos encargos moratórios contratuais somente sobre estas parcelas individualizadas e não sobre o saldo devedor total do contrato. Assim, declaro válidos e eficazes, para fins de quitação contratual, os pagamentos das parcelas que a Embargante comprovou ter realizado nos autos e reconheço o excesso de execução, de forma que o total da dívida exigida na execução de R$ 14.195,45 deve ser recalculado para incluir apenas as parcelas vencidas que não foram subsequentemente depositadas, e as vincendas, vedada a antecipação do vencimento integral da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o pagamento das parcelas vencidas em dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 e, de conseguinte, declarar a existência de excesso na execução nº 5144407-22. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo requerimento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome da embargada para levantamento dos valores depositados no bojo do presente processo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5144407-22. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 1- 6073274-34 Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5152608-03.2025.8.09.0160 Requerente: Camilla De Issa Prata - 20039388807, endereço: Conjunto 12 Hc Rua, 4, Casa, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a., endereço: amador bueno, 474, Bloco C 1 andar, BAIRRO SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, telefone nº 1140043535 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por CAMILLA DE ISSA PRATA em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de uma motocicleta marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano de fabricação 2024, chassi 9C2KC2200RR211012, placa SDN4B54, cor VERMELHA e renavam nº 001389498414, e, embora tenha honrado com o pagamento de diversas parcelas do contrato de financiamento em questão, a instituição financeira embargada não teria reconhecido a integralidade de tais adimplementos, gerando, em consequência imediata, a cobrança de valores indevidos, a imposição de restrições em cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de uma prévia Ação de Busca e Apreensão, processo correlato de número 6073274-34, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a financeira não vem reconhecendo os pagamentos das parcelas realizadas, por erros do sistema, os quais resultaram no não reconhecimento dos pagamentos devidamente realizados, culminando, inclusive, na emissão de boletos com valores superiores àqueles efetivamente devidos pela devedora. Ante a falha no recebimento, a embargante realizou o depósito judicial da parcela com vencimento em dezembro de 2024, como medida de cautela para tentar impedir a apreensão da motocicleta pela financeira nos autos da Busca e Apreensão. Afirma, ainda, que a execução atual é referente ao valor integral do contrato, R$ 14.195,45, quando, na verdade, somente duas parcelas estariam em atraso. Requer o reconhecimento dos pagamentos realizados, o reconhecimento do excesso de penhora e o deferimento do pagamento das parcelas subsequentes por meio de depósito judicial (mov. 1). Ademais, juntou comprovante de pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2025, reforçando a tese de continuidade no adimplemento. (mov. 4). Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, concedeu a gratuidade de SENTENÇA Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjustiça à parte autora e determinou a citação do embargado para apresentar impugnação (mov. 14). Com a inicial vieram informações de pagamentos atualizados até março de 2025 e comprovante de pagamento da parcela de abril/2025 (mov. 18). A parte requerida apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando ser fato incontroverso que a parte autora tomou empréstimo, sendo a dívida legítima. Afirma que as parcelas com vencimento de 22/12/2024 a 22/05/2025 estão em aberto. Sustenta que a parte autora não demonstrou o pagamento e, portanto, incorre em mora, acarretando o vencimento antecipado das parcelas. Requer o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos embargos (mov. 21). As partes foram intimadas para especificarem as provas que, porventura, ainda pretendessem produzir (mov. 27). A parte Embargada manifestou expressamente o desinteresse em produzir provas adicionais, reiterando seu pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 32), por entender que a matéria seria exclusivamente de direito ou de fatos já comprovados documentalmente. A parte Embargante, por sua vez, apresentou petição (mov. 33) informando sobre novos pagamentos realizados e contextualizando a persistência dos problemas sistêmicos. Alegou que a financeira não teria reconhecido um pagamento antecipado da parcela de julho de 2024, alegado falha que teria gerado a subsequente emissão de boletos com incidência de juros indevidos. Afirmou que, devido à sistemática emissão de títulos de cobrança com valores incorretos, optou pela realização de pagamentos diretamente por meio de depósitos bancários, procedimento que, aparentemente, também não estava sendo devidamente rastreado e reconhecido pelo sistema da Aymore. Reiterou o pedido de intimação da Embargada para juntar protocolos e áudios das ligações realizadas, bem como todos os boletos emitidos, sustentando que o aplicativo fornecido pela instituição para gestão do financiamento seria falho. Anexou a esta petição novos comprovantes de pagamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da ré para apresentar protocolos das ligações telefônicas realizadas pelo autor, já que a apresentação de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito decorre da discricionariedade da parte ré e não podendo ser imposta pelo magistrado, sob pena de violação do Princípio Dispositivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 /CPC. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 1. O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que, embora não expressamente positivado no capítulo principiológico do novo Código de Processo Civil, é o que vigora no nosso sistema, conforme preceitua o art. 371 do CPC, permite que o juízo decida o caso de acordo com a valoração das provas que forma sua conclusão. 2. Tendo a r. sentença exposto de forma clara e precisa os fundamentos para o livre convencimento do magistrado sentenciante, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A solução da questão requer a análise do princípio dispositivo, o qual vela pela preservação da imparcialidade do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são incumbidas de ônus processuais, cumprindo a elas fornecerem ao magistrado, oportunamente, os elementos necessários à formação de uma convicção Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pacerca das questões controvertidas, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo suportar as consequências de não fazê-lo idônea ou tempestivamente. 4. Não tendo as apelantes se desincumbido de seu ônus probatório, não há que se falar em compensação de valores, em razão de furto de produtos, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido.4.1.Encontrando-se os réus/ inadimplentes com o pagamento dos alugueres, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07027507220188070020 DF 0702750- 72.2018.8.07.0020, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Dito isso, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas, além das próprias não manifestarem interesse na produção de outras provas. Pois bem. A tese central da embargante reside na realização de pagamentos não reconhecidos pela financeira, afastando a mora em relação a tais parcelas, buscando desconstituir o pressuposto do vencimento antecipado da dívida integral. É imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A embargante, na qualidade de tomadora de crédito para aquisição de bem de consumo, e a embargada, como prestadora de serviços financeiros. Embora a inversão do ônus da prova não seja automática ou absoluta em sede de Embargos à Execução, o dever legal de organização e registro da contabilidade impõe à instituição financeira, de forma natural e inerente à sua atividade, o ônus de comprovar a existência e a exatidão do débito. No caso de alegação de pagamento, o onus probandi da quitação recai, em regra geral, sobre o devedor, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, uma vez que o devedor apresenta os comprovantes, como fez a autora nos autos, cabe à instituição financeira, detentora de todos os mecanismos de controle, demonstrar que esses valores não ingressaram em suas contas ou que aqueles pagamentos em particular não se referiam ao contrato em tela ou foram insuficientes, o que ela não logrou fazer de maneira conclusiva, haja vista que a embargante apresenta o adimplemento de parcelas de julho de 2024 até, pelo menos, abril de 2025, conforme os diversos comprovantes anexados aos autos e descritos no relatório e a financiadora, por seu turno, limita-se a alegar que as parcelas de 22/12/2024 a 22/05/2025 estariam em aberto, sem apresentar uma análise pormenorizada e individualizada de cada comprovante de depósito ou transferência bancária apontado pela devedora. A alegação de que as parcelas de dezembro de 2024 a maio de 2025 estão em aberto, sem rebater a prova documental apresentada pela embargante (movimentos processuais n.º 1, 4, 17, 18 e 33), configura uma impugnação deficiente. A embargada não cumpriu devidamente seu ônus de demonstrar a inconsistência dos comprovantes específicos apresentados pela devedora, nem demonstrou que o valor total da execução (R$ 14.195,45) se coaduna com a realidade dos fatos, considerando a prova dos pagamentos. Outrossim, a embargante anexou diversos comprovantes de pagamento que demonstram uma rotina de adimplemento, seja por meio de boletos ou depósitos bancários, o que Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pé um comportamento indicativo da boa-fé objetiva da devedora, que buscou reiteradamente evitar a mora, inclusive fazendo o depósito judicial da parcela de dezembro de 2024 nos autos de Busca e Apreensão 1, como medida extrema para garantir o reconhecimento da sua intenção de honrar o contrato. Analisando detidamente os documentos, verifico que a autora produziu prova cabal de que realizou pagamentos que cobriram, ao menos em parte substancial, o período que a financeira alega estar em aberto. Reconhecendo-se a validade dos pagamentos comprovados, a mora da devedora, se existente, é mínima e restrita a um período muito curto, configurando, na melhor das hipóteses, um atraso irrisório que não justifica a aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida total. A execução, portanto, não pode prosseguir pelo valor integral de R$ 14.195,45, por haver um excesso flagrante. O crédito da embargada deve ser restringido à soma das parcelas comprovadamente não pagas, acrescidas dos encargos moratórios contratuais somente sobre estas parcelas individualizadas e não sobre o saldo devedor total do contrato. Assim, declaro válidos e eficazes, para fins de quitação contratual, os pagamentos das parcelas que a Embargante comprovou ter realizado nos autos e reconheço o excesso de execução, de forma que o total da dívida exigida na execução de R$ 14.195,45 deve ser recalculado para incluir apenas as parcelas vencidas que não foram subsequentemente depositadas, e as vincendas, vedada a antecipação do vencimento integral da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o pagamento das parcelas vencidas em dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 e, de conseguinte, declarar a existência de excesso na execução nº 5144407-22. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo requerimento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome da embargada para levantamento dos valores depositados no bojo do presente processo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5144407-22. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 1- 6073274-34 Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5144407-22.2025.8.09.0160Requerente: Aymore Cred, Finan E Inv S.a, CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10, endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1° andar, SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, telefone nº --Requerido: CAMILLA DE ISSA PRATA, CPF/CNPJ: 052.195.361-84, endereço: CONJUNTO 12HC, RUA, 4, CASA, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente.Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via diário eletrônico, para que no prazo de 05 (cinco) dias providencie o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017.Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do artigo 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça.Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão.Atente-se a escrivania que, para evitar inconsistências nos sistemas da corregedoria, os autos deverão ser encaminhados, desde já, para o arquivo definitivo, na modalidade baixa com averbação, consoante orientação do Provimento nº 02/2017, que alterou o art. 368, da Consolidação dos atos normativos deste Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Definitivo

16/10/2025, 14:23

Confirmada

16/10/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 12:50

Expedida/certificada

16/10/2025, 12:49

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/10/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 13:41

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5152608-03.2025.8.09.0160 Requerente: Camilla De Issa Prata - 20039388807, endereço: Conjunto 12 Hc Rua, 4, Casa, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a., endereço: amador bueno, 474, Bloco C 1 andar, BAIRRO SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, telefone nº 1140043535 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por CAMILLA DE ISSA PRATA em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de uma motocicleta marca/modelo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano de fabricação 2024, chassi 9C2KC2200RR211012, placa SDN4B54, cor VERMELHA e renavam nº 001389498414, e, embora tenha honrado com o pagamento de diversas parcelas do contrato de financiamento em questão, a instituição financeira embargada não teria reconhecido a integralidade de tais adimplementos, gerando, em consequência imediata, a cobrança de valores indevidos, a imposição de restrições em cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de uma prévia Ação de Busca e Apreensão, processo correlato de número 6073274-34, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a financeira não vem reconhecendo os pagamentos das parcelas realizadas, por erros do sistema, os quais resultaram no não reconhecimento dos pagamentos devidamente realizados, culminando, inclusive, na emissão de boletos com valores superiores àqueles efetivamente devidos pela devedora. Ante a falha no recebimento, a embargante realizou o depósito judicial da parcela com vencimento em dezembro de 2024, como medida de cautela para tentar impedir a apreensão da motocicleta pela financeira nos autos da Busca e Apreensão. Afirma, ainda, que a execução atual é referente ao valor integral do contrato, R$ 14.195,45, quando, na verdade, somente duas parcelas estariam em atraso. Requer o reconhecimento dos pagamentos realizados, o reconhecimento do excesso de penhora e o deferimento do pagamento das parcelas subsequentes por meio de depósito judicial (mov. 1). Ademais, juntou comprovante de pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2025, reforçando a tese de continuidade no adimplemento. (mov. 4). Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, concedeu a gratuidade de SENTENÇA Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjustiça à parte autora e determinou a citação do embargado para apresentar impugnação (mov. 14). Com a inicial vieram informações de pagamentos atualizados até março de 2025 e comprovante de pagamento da parcela de abril/2025 (mov. 18). A parte requerida apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando ser fato incontroverso que a parte autora tomou empréstimo, sendo a dívida legítima. Afirma que as parcelas com vencimento de 22/12/2024 a 22/05/2025 estão em aberto. Sustenta que a parte autora não demonstrou o pagamento e, portanto, incorre em mora, acarretando o vencimento antecipado das parcelas. Requer o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos embargos (mov. 21). As partes foram intimadas para especificarem as provas que, porventura, ainda pretendessem produzir (mov. 27). A parte Embargada manifestou expressamente o desinteresse em produzir provas adicionais, reiterando seu pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 32), por entender que a matéria seria exclusivamente de direito ou de fatos já comprovados documentalmente. A parte Embargante, por sua vez, apresentou petição (mov. 33) informando sobre novos pagamentos realizados e contextualizando a persistência dos problemas sistêmicos. Alegou que a financeira não teria reconhecido um pagamento antecipado da parcela de julho de 2024, alegado falha que teria gerado a subsequente emissão de boletos com incidência de juros indevidos. Afirmou que, devido à sistemática emissão de títulos de cobrança com valores incorretos, optou pela realização de pagamentos diretamente por meio de depósitos bancários, procedimento que, aparentemente, também não estava sendo devidamente rastreado e reconhecido pelo sistema da Aymore. Reiterou o pedido de intimação da Embargada para juntar protocolos e áudios das ligações realizadas, bem como todos os boletos emitidos, sustentando que o aplicativo fornecido pela instituição para gestão do financiamento seria falho. Anexou a esta petição novos comprovantes de pagamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da ré para apresentar protocolos das ligações telefônicas realizadas pelo autor, já que a apresentação de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito decorre da discricionariedade da parte ré e não podendo ser imposta pelo magistrado, sob pena de violação do Princípio Dispositivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 /CPC. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 1. O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que, embora não expressamente positivado no capítulo principiológico do novo Código de Processo Civil, é o que vigora no nosso sistema, conforme preceitua o art. 371 do CPC, permite que o juízo decida o caso de acordo com a valoração das provas que forma sua conclusão. 2. Tendo a r. sentença exposto de forma clara e precisa os fundamentos para o livre convencimento do magistrado sentenciante, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A solução da questão requer a análise do princípio dispositivo, o qual vela pela preservação da imparcialidade do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são incumbidas de ônus processuais, cumprindo a elas fornecerem ao magistrado, oportunamente, os elementos necessários à formação de uma convicção Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pacerca das questões controvertidas, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo suportar as consequências de não fazê-lo idônea ou tempestivamente. 4. Não tendo as apelantes se desincumbido de seu ônus probatório, não há que se falar em compensação de valores, em razão de furto de produtos, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido.4.1.Encontrando-se os réus/ inadimplentes com o pagamento dos alugueres, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07027507220188070020 DF 0702750- 72.2018.8.07.0020, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Dito isso, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas, além das próprias não manifestarem interesse na produção de outras provas. Pois bem. A tese central da embargante reside na realização de pagamentos não reconhecidos pela financeira, afastando a mora em relação a tais parcelas, buscando desconstituir o pressuposto do vencimento antecipado da dívida integral. É imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A embargante, na qualidade de tomadora de crédito para aquisição de bem de consumo, e a embargada, como prestadora de serviços financeiros. Embora a inversão do ônus da prova não seja automática ou absoluta em sede de Embargos à Execução, o dever legal de organização e registro da contabilidade impõe à instituição financeira, de forma natural e inerente à sua atividade, o ônus de comprovar a existência e a exatidão do débito. No caso de alegação de pagamento, o onus probandi da quitação recai, em regra geral, sobre o devedor, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, uma vez que o devedor apresenta os comprovantes, como fez a autora nos autos, cabe à instituição financeira, detentora de todos os mecanismos de controle, demonstrar que esses valores não ingressaram em suas contas ou que aqueles pagamentos em particular não se referiam ao contrato em tela ou foram insuficientes, o que ela não logrou fazer de maneira conclusiva, haja vista que a embargante apresenta o adimplemento de parcelas de julho de 2024 até, pelo menos, abril de 2025, conforme os diversos comprovantes anexados aos autos e descritos no relatório e a financiadora, por seu turno, limita-se a alegar que as parcelas de 22/12/2024 a 22/05/2025 estariam em aberto, sem apresentar uma análise pormenorizada e individualizada de cada comprovante de depósito ou transferência bancária apontado pela devedora. A alegação de que as parcelas de dezembro de 2024 a maio de 2025 estão em aberto, sem rebater a prova documental apresentada pela embargante (movimentos processuais n.º 1, 4, 17, 18 e 33), configura uma impugnação deficiente. A embargada não cumpriu devidamente seu ônus de demonstrar a inconsistência dos comprovantes específicos apresentados pela devedora, nem demonstrou que o valor total da execução (R$ 14.195,45) se coaduna com a realidade dos fatos, considerando a prova dos pagamentos. Outrossim, a embargante anexou diversos comprovantes de pagamento que demonstram uma rotina de adimplemento, seja por meio de boletos ou depósitos bancários, o que Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pé um comportamento indicativo da boa-fé objetiva da devedora, que buscou reiteradamente evitar a mora, inclusive fazendo o depósito judicial da parcela de dezembro de 2024 nos autos de Busca e Apreensão 1, como medida extrema para garantir o reconhecimento da sua intenção de honrar o contrato. Analisando detidamente os documentos, verifico que a autora produziu prova cabal de que realizou pagamentos que cobriram, ao menos em parte substancial, o período que a financeira alega estar em aberto. Reconhecendo-se a validade dos pagamentos comprovados, a mora da devedora, se existente, é mínima e restrita a um período muito curto, configurando, na melhor das hipóteses, um atraso irrisório que não justifica a aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida total. A execução, portanto, não pode prosseguir pelo valor integral de R$ 14.195,45, por haver um excesso flagrante. O crédito da embargada deve ser restringido à soma das parcelas comprovadamente não pagas, acrescidas dos encargos moratórios contratuais somente sobre estas parcelas individualizadas e não sobre o saldo devedor total do contrato. Assim, declaro válidos e eficazes, para fins de quitação contratual, os pagamentos das parcelas que a Embargante comprovou ter realizado nos autos e reconheço o excesso de execução, de forma que o total da dívida exigida na execução de R$ 14.195,45 deve ser recalculado para incluir apenas as parcelas vencidas que não foram subsequentemente depositadas, e as vincendas, vedada a antecipação do vencimento integral da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o pagamento das parcelas vencidas em dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 e, de conseguinte, declarar a existência de excesso na execução nº 5144407-22. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo requerimento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome da embargada para levantamento dos valores depositados no bojo do presente processo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5144407-22. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 1- 6073274-34 Processo: 5152608-03.2025.8.09.0160 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo: online.html Usuário: Estefanny Aline Cerqueira Rodrigues - Data: 17/11/2025 09:34:41 NOVO GAMA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 141.954,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2025 11:42:54 Assinado por POLLIANA PASSOS CARVALHO Localizar pelo código: 109887675432563873705254179, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5144407-22.2025.8.09.0160Requerente: Aymore Cred, Finan E Inv S.a, CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10, endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1° andar, SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, telefone nº --Requerido: CAMILLA DE ISSA PRATA, CPF/CNPJ: 052.195.361-84, endereço: CONJUNTO 12HC, RUA, 4, CASA, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente.Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via diário eletrônico, para que no prazo de 05 (cinco) dias providencie o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017.Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do artigo 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça.Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão.Atente-se a escrivania que, para evitar inconsistências nos sistemas da corregedoria, os autos deverão ser encaminhados, desde já, para o arquivo definitivo, na modalidade baixa com averbação, consoante orientação do Provimento nº 02/2017, que alterou o art. 368, da Consolidação dos atos normativos deste Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)