Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256551-51.2024.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256551-51.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Mudança de Assunto Processual

18/12/2025, 16:27

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 16:27

Mero expediente

18/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:32

Confirmada

18/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5256551-51.2024.8.09.0134 DECISÃO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos face a sentença proferida no evento nº 18, visando sanar o erro material apontado. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Sem mais delongas, analisando a sentença embargada, nota-se que há irregularidades formais que exijam a sua correção, porque se observa erro material no que tange à data da promoção. Explico. Nota-se que no ato de promoção consta a data de 21.09.2019, ao passo que na sentença consta 21.09.2021.Pelo exposto, conheço os embargos, pois tempestivos, e dou-lhes provimento, para onde se lê a data de 21.09.2021, leia-se 21.09.2019.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 23:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:15

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:12

Confirmada

14/07/2025, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 20:59

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 08:55

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5256551-51.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jose Zacarias Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança promovida por José Zacarias da Silva em desfavor do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir.DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz o autor, em síntese, que possui o direito de ter incorporado em seu salário o aumento inerente à promoção recebida, em que passou de 2º Sargento da PM para 1º Sargento da PM. Pois bem. A Lei Estadual n. 11.866/92 – Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás, ao dispor sobre a remuneração do servidor militar, assim preceitua, in verbis: Art. 6º - O direito do militar ao vencimento tem início na data:I - do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público; Assim, como se infere das disposições supratranscritas, o militar que alcançar um grau hierárquico superior na carreira tem direito à percepção do vencimento correspondente a partir do ato de promoção. Como emerge do caderno processual, o autor foi promovido à graduação de 1º Sargento da PM, por antiguidade, a contar do dia 21.09.2021. Todavia, denota-se dos autos que o autor não aferiu subsídio da nova graduação, a partir do mês de outubro de 2021, conforme se verifica em sua ficha financeira (evento 1, arquivo 06), percebendo nos meses anteriores o subsídio da graduação anterior, o que vem lhe ocasionando prejuízos, uma vez que o Estado de Goiás não adimpliu as verbas salariais oriundas da promoção.Destarte, é de se reconhecer, portanto, que o autor faz jus ao recebimento da diferença remuneratória oriunda da sua promoção à graduação de 1º Sargento da PM, a contar de 21 de setembro de 2021, cuja importância será apurada por ocasião da liquidação de sentença, quando deverão incidir os descontos obrigatórios relativos ao fundo previdenciário e IRRF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil para CONDENAR o Estado de Goiás a pagar ao autor a diferença salarial decorrente da promoção à graduação de 1º Sargento da PM, desde 21/09/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá juros de mora nos índices da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da citação (art. 405 do CC) e corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, desde as datas em que as prestações deveriam ter sido adimplidas, ou seja, a partir do dia 10 do mês posterior ao vencido, nos termos do 96 da Constituição do Estado de Goiás.Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/06, art. 27).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 11. da Lei n. 12.153/06Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mudança de Assunto Processual

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

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