Tutela Antecipada Antecedente 5234565-34.2025.8.09.0125 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5234565-34.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 15:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PIRANHAS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E CÍVEL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 5234565-34.2025.8.09.0125 Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando sua pertinência. Caso alguma parte solicite a produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, sob pena de preclusão. PIRANHAS, 10 de março de 2026 Laisa Mangela Gomes Cardoso Analista Judiciário

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PIRANHAS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E CÍVEL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 5234565-34.2025.8.09.0125 Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando sua pertinência. Caso alguma parte solicite a produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, sob pena de preclusão. PIRANHAS, 10 de março de 2026 Laisa Mangela Gomes Cardoso Analista Judiciário

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 08:40

Expedida/certificada

10/02/2026, 08:33

Petição (Contestação)

01/02/2026, 01:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/12/2025, 16:10

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

17/12/2025, 16:10

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

17/12/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5234565-34.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedentePolo ativo: Supermercado Carajas LtdaPolo passivo: Daf Somafertil Caminhões LtdaDECISÃOTrata-se de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente para sustação de protesto, com pedido liminar inaudita altera pars, proposta por Supermercado Carajás Ltda. contra Daf Somafertil Caminhões Ltda., ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que em 17/02/2022, comprou da parte requerida um caminhão, sendo que a entrega ocorreu em 09/03/2022, acompanhado do Certificado de Garantia, mas que em 16/11/2023, o caminhão apresentou defeito mecânico. Salienta que acionou a assistência técnica da DAF/Somafertil e o mecânico informou que o defeito era vazamento na válvula SAC e travamento na roda, realizando a substituição da peça. Informa que a parte requerida emitiu duplicata no valor de R$ 15.894,05 cobrando pela substituição da peça, mas que o valor cobrado pelo conserto é ilegal, pois o defeito ocorreu dentro do período de garantia. Narra que enviou notificação extrajudicial à parte requerida, alertando sobre a ilegalidade da cobrança, mas não obteve êxito e que teve compras e contratos de créditos negados por fornecedores, devido a um título protestado. Acrescenta que, em diligência ao tabelionato, tomou conhecimento acerca do protesto. Ainda que a cobrança não seja devida, pois o reparo se deu na vigência da garantia e que, em razão do protesto indevido, vem enfrentando dificuldades para comprar de seus fornecedores, tendo seu faturamento diminuído. Pleiteia, assim, liminarmente, inaudita altera pars, a sustação dos efeitos do protesto nº 19579, protocolo nº 24417, título nº 0014597001, do 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Piranhas – GO. Ainda, que a parte requerida seja intimada acerca da concessão da liminar, sob pena de estabilização, bem como seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para aditamento da inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC. A inicial veio instruída com documentos constantes do movimento 1. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, o deferimento da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa (antecipada), que poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, nota-se que a farta documentação apresentada com a exordial (ev. 1), notadamente a nota fiscal, certificado de garantia, registros de revisões na concessionária, notificação extrajudicial, vídeos do reparo e o próprio protesto, demonstram, ao menos neste momento, a probabilidade do direito da parte autora. Há, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, caso não seja determinada a sustação do protesto indicado na exordial, possivelmente a parte autora terá prejuízos financeiros advindos da cobrança do título protestado, assim como poderá ter embaraços em suas relações comerciais, na medida em que poderá ter dificuldades para a obtenção de créditos no mercado, além de prejudicar seu direito de imagem, por conta da restrição em seu nome.Ademais, a pretendida tutela, apesar de ter contornos satisfativos, não tem o condão de gerar danos à parte requerida, dada a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. No entanto, a sua denegação poderá gerar para a parte autora grave e irreversível dano, consoante já dito.Diante disso, tem-se que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Corrobora o entendimento:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento antecipado, há de ser confirmada a decisão singular que deferiu à autora o pedido de tutela de urgência a fim de obstar os efeitos do protesto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5562314-48.2022.8.09.0095, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de negativa de débito c/c danos materiais e morais. I - Recurso secundum eventum litis. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, assim sendo, tem seus limites traçados pelos pontos relativos a matéria efetivamente apreciada na decisão agravada. Desta forma, não cabe, neste grau de jurisdição, analisar se é possível a incidência da teoria do adimplemento substancial no caso em exame, uma vez que referida questão não foi analisada pela julgadora singular na decisão agravada. II - Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente deferida. Sustação dos efeitos dos protestos. Presença dos requisitos. Decisão agravada mantida. Logrando êxito a autora/agravada em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou a sustação dos efeitos dos protestos indicados na inicial. III ? Alegada insuficiência da caução ofertada. Prejudicialidade. No que se refere a alegada insuficiência da caução ofertada pela agravada, verifico que referida tese encontra-se prejudicada, tendo em vista que, após a concessão da medida liminar nos autos de origem, foi apresentado novo bem visando complementar a caução antes ofertada, cuja suficiência deverá ser analisada pelo julgador singular, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta, desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5367565-93.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) [g.n.] Ante o exposto, nos termos do art. 300 c/c 303, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela e, de consequência, determino a sustação dos efeitos do protesto nº 19579, protocolo nº 24417, título nº 0014597001, indicado na inicial. Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Piranhas – GO, para cumprir a presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Cite-se a parte requerida acerca do conteúdo deste decisum, para cumprimento ou para impugná-la, em caso de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a não impugnação da decisão torná-la-á estável (art. 304, caput, do CPC). Fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial, complementando a argumentação, com a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC, sob pena de extinção (art. 303, § 2º do CPC). CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente)JNG

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Contestação)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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