Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5227967-39.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5227967-39.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5227967-39.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Maria Das Graças Barros Requerido(s): Município de Goiânia Em análise dos autos, verifico que no evento 231 o executado informou o pagamento administrativo da requisição de pequeno valor, expedida no evento 211, mediante depósito judicial vinculado aos autos, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, expeça-se alvará em favor da causídica parte exequente, conforme requisição de pequeno valor, expedida no evento 211, e guia do depósito judicial, no evento 231. Após, determino a expedição de alvará de transferência reverso em favor da executada, restituindo os valores sequestrados, conforme certificado no evento 229. Superada a fase de pagamento da RPV, verifico que a parte exequente requereu no evento 235, o pagamento complementar referente às diferenças atualizadas, diante da comprovação da obrigação de pagar da RPV expedida no evento 211. Quanto ao assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento (Tema 450), que “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.” Ainda, o STF também já se posicionou quanto a possibilidade do pagamento complementar da RPV quitada em atraso (Temas 96, 450 e 1037). Desta forma, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação (art.100, §8º, da CRFB/1988). Nessa esteira, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento”.3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5066996-34.2021.8.09.0000 5ª Câmara Cível GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/03/2021 12:20:58). Assim, diante do pagamento do valor homologado e do pedido de atualização dos valores (novo cumprimento complementar), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação (art. 535 do CPC). Alegando a devedora que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). Em caso de impugnação, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 3

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:33

Documento

15/04/2026, 15:39

Expedição de documento

10/04/2026, 11:56

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:18

Reativação

31/03/2026, 14:18

Desarquivamento

31/03/2026, 14:17

Petição

29/03/2026, 11:24

Expedição de documento

18/03/2026, 17:18

Confirmada

26/01/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 16:22

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:15

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:14

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5227967-39.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Maria Das Graças Barros Requerido(s): Município de Goiânia Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual se determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, tendo em vista a discordância das partes no tocante ao quantum devido.Instados a se manifestarem, a parte executada concordou com os cálculos, ao passo que a parte exequente impugnou em relação aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ser indevida a incidência do imposto de renda (evento 183).Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que os honorários sucumbenciais estão sujeitos à incidência do imposto de renda: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial" (REsp 1.836.855/PR, Ministro Herman Benjamin).Ocorre que o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 atribui a obrigação da retenção ao sujeito pagador do rendimento, não ao Poder Judiciário. No caso em tela, o responsável é o Município de Goiânia, devedor da verba. O §1º, II, do referido dispositivo apenas prevê regra especial de cálculo, não configurando hipótese de isenção.Ademais, o Provimento nº 57/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás é categórico ao reconhecer, em suas considerações iniciais, que "não há previsão legal que autorize o magistrado a fazer constar em alvará observação para o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários advocatícios, ou norma que lhe imponha a função fiscalizatória do tributo federal".A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no Ofício Circular nº 149/2021, firmou posicionamento institucional definitivo sobre a questão: "a retenção deve ocorrer por ocasião do pagamento, assim não existe responsabilidade ou obrigação a ser atribuída ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ou qualquer de suas unidades judiciárias), órgão público que não é a fonte pagadora, e sim a instituição financeira depositária, pessoa jurídica de direito privado incumbida de pagar, a qual deverá observar a lei de regência para realizar a retenção".Ressalto que o Poder Judiciário não detém estrutura técnica, cadastro ou competência legal para exercer função arrecadatória, tampouco para prestar informações à Receita Federal acerca de retenções fiscais.Este é, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais: MS n. 5261109-87.2025.8.09.0051. Relator Márcio Morrone Xavier. Publicado em 06/08/2025. 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais: MS n. 5464977-11.2025.8.09.9001. Relator Leonardo Aprígio Chaves. Publicado em 14/08/2025. MS n. 6153145-52.2024.8.09.0051. Relator Pedro Silva Corrêa. Publicado em 03/04/2025. TJGO. AI n. 53921501520208090000 Goiânia, Relatora: Des(a). Elizabeth Maria da Silva. 4ª Câmara Cível. Publicado em 05/10/2020. TJ-GO. AI n. 5462828-60.2017.8. 09.0000, Relatora: Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2018.Nesta linha de intelecção, a retenção deve ocorrer por ocasião do pagamento, de modo que não existe responsabilidade ou obrigação a ser atribuída ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ou qualquer de suas unidades judiciárias), órgão público que não é a fonte pagadora, e sim à instituição financeira depositária, pessoa jurídica de direito privado incumbida de pagar, a qual deverá observar a lei de regência para realizar a retenção.Assim, quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor, deve constar o valor total, sem incidência do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais.Necessário salientar que os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-GO - AI: 02127780920208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020).Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados.Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento.Por fim, informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário.Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário.Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 177) e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014.Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa na conta única do Município de Goiânia.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

10/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5227967-39.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Maria das Graças Barros Requerido(s): Município de Goiânia Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra decisão homologatória de cálculos contida no evento nº 147.Suscita o requerido, em síntese, omissão diante da não apreciação expressa da tese de nulidade processual por cerceamento de defesa, arguida na petição do evento nº 144, diante da decisão de evento nº 138, bem como contradição para que a homologação do cálculo seja revista e adequada ao teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Pois bem, segundo o texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício, ou a requerimento; ou corrigir erro material. Desta forma, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado, em questão já expressamente decididas. Analisando o decisum embargado, percebo que razão assiste ao embargante, diante da plausibilidade dos argumentos apresentados e considerando a necessidade de salvaguardar a segurança jurídica, bem como o rigoroso cumprimento da obrigação que este juízo impôs, tendo em vista que o cálculo em questão transcende a mera aritmética, demandando uma análise minuciosa e especializada, faz-se necessária a remessa dos autos à contadoria judicial. Tendo em vista ainda que, tal medida permitirá a correta apuração dos valores em divergência.Ao teor do exposto, ACOLHO os declaratórios opostos, pois preenchidos os pressupostos previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e, por ora, torno sem efeito a decisão homologatória de cálculos contida no evento nº 147.No mais, verifico que no curso do processo foi deflagrado o início do cumprimento de sentença (evento nº 106), sobrevindo decisão homologatória dos cálculos da Contadoria no evento nº 147.Contudo, o executado suscitou excesso de execução aduzindo que os cálculos da contadoria superam o teto dos Juizados Especiais (evento nº 153).É o breve relato. Decido.Prima facie, é preciso pontuar, a partir das planilhas apresentadas pelas partes, a patente e a acentuada divergência existente entre os valores apurados por cada litigante, circunstância que não pode ser ignorada pelo Juízo, a despeito da extemporaneidade da resposta ofertada pela reclamada.Com efeito, sabe-se que o momento oportuno para a Fazenda Pública impugnar os cálculos do exequente se dá, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, da intimação do executado para pagar o débito.Todavia, especificamente quanto à alegação de excesso de execução fundamentada em erro no cálculo apresentado, notadamente em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não se operam os efeitos da preclusão temporal, conforme entendimento adotado pelo C. STJ, levando-se em conta, principalmente, o superior interesse público sobre o particular, uma vez que o eventual erro de cálculo/excesso de execução ensejaria inquestionável prejuízo ao erário público.Ressalto que, o excesso de execução, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, sob pena de ofensa a coisa julgada.Desta feita, em que pese o argumento deduzido pela parte exequente no sentido de que não podem ser consideradas as alegações apostas na impugnação, haja vista a sua intempestividade, entendo que o fato da sublinhada peça ter sido apresentada fora do prazo não implica no cego acolhimento dos cálculos do exequente, elaborados de forma unilateral, principalmente se constatado, pelo juízo, fundada dúvida sobre o possível excesso de execução, ainda que isso ocorra a partir dos apontamentos feitos na impugnação intempestiva.É certo que, existindo incerteza em torno da fidelidade dos cálculos apresentados aos ditames da sentença exequenda, recomenda a prudência seja o magistrado auxiliado por perito ou contador para a apuração do valor devido, sendo temerária eventual fixação sem o apropriado esclarecimento da matéria, mormente quando a execução possa acarretar prejuízo ao Erário, entendimento que se impõe a bem do interesse público.Ademais, não obstante a desídia do executado, não é dado ao exequente locupletar-se indevidamente, recebendo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico.A propósito, a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E PÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/c art. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022).Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Intempestividade da impugnação. Alegação de excesso de execução que, mesmo intempestiva, deve ser considerada, evitando-se prejuízo ao erário público e enriquecimento sem causa pela parte exequente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada para que seja considerada a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, para fins de análise dos cálculos executivos. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 01000173320228269036 SP 0100017-33.2022.8.26.9036, Relator: Vandickson Soares Emídio, Data de Julgamento: 28/03/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022).Diante do exposto, sem efeito a decisão proferida no evento nº 147 conforme exposto anteriormente, DETERMINO, por conseguinte, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de elaboração dos cálculos de acordo com os parâmetros estipulados na sentença, devidamente atualizados.Sem prejuízo da determinação acima, deverá a Contadoria Judicial apontar, de forma fundamentada, se os cálculos apresentados pelas partes, até a data em que foram confeccionados, encontram-se em conformidade com os critérios estabelecidos nas decisões (eventos nº 138 e nº 147), considerando inclusive os descontos legais, tais como imposto de renda e contribuição previdenciária. No mais, insta salientar que a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não dispõe de peritos ou técnicos contábeis, tampouco de profissionais dotados de expertise na seara em questão.Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5227967-39.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Maria Das Graças Barros Requerido(s): Município de Goiânia Da análise dos autos, atenta à manifestação da parte autora no evento nº 145, insta mencionar que, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Com efeito, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Nada obstante, em se tratando de pretensão que busca a percepção de parcelas vencidas e vincendas, a parte autora deverá apurar aquelas já devidas no momento de propositura da ação e somá-las ao equivalente a 12 (doze) parcelas que ainda vencerão no curso da ação, cujo montante não poderá ultrapassar o limite acima referenciado, conforme prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009.Por outro lado, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação subsidiária é necessária em razão do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite.Nessa perspectiva, ainda que a pretensão econômica da parte autora ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a mera opção pelo rito regido pela Lei nº 12.153/2009 importa em renúncia, mesmo que tácita, ao valor que exceda ao teto dos juizados.Sob esse enfoque, é de se ressaltar que, ao enfrentar o mesmo tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudências proferiu o seguinte julgamento no sentido de que a soma das parcelas vencidas e vincendas, apuradas na fase executiva, não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR. ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 12.153/2009. TEMA 1030 STJ. EXCEÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS POR MAIORIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1. (...) 2. Suprindo-o, cabe mencionar que a lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), estabelece o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para processo e julgamento de demandas cíveis, podendo a parte renunciar expressamente ao excedente, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. Portanto, até mesmo as parcelas vencidas no curso do processo não poderão superar o limite de alçada.3. Esse o sentido do Tema Repetitivo 1030 do STJ (EDcl no REsp 1807665 / SC):Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Grifamos.4. Ocorre que, não tendo a parte sido chamada a manifestar a respeito, e sabendo-se inaplicável a renúncia tácita no Juizado Fazendário, cabe ressalvar que o excedente ao limite de alçada poderá ser reivindicado em ação própria, isto se necessário, pois é possível que a Administração, por força do princípio da autotutela, passe a adotar os mesmos fundamentos da decisão judicial para efetuar o pagamento de eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. 5. Acrescente-se que apenas os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória) podem exceder referido teto. Assim orienta a jurisprudência do STJ e de nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO PROLATOR DO VEREDITO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.099 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A legislação dos Juizados Fazendários, Lei federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 27, dispõe acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, nas demandas de sua competência, caso inexista comando expresso acerca de determinado ato. 2. A Lei federal nº 9.099/1995, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, assim como o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, preceituam a competência do julgador para promover a execução dos seus julgados. 3. O valor da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, constante na Lei federal nº 12.153/2009, é observado na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento, tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 4. Se a sentença foi produzida no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe a este órgão processar e julgar a respectiva execução, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009, artigo 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, bem como artigo 516, inciso II, do CPC. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Conflito de Competência nº 5124222-31.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Dje de 20/07/2020). 6. No mérito, portanto, a embargante tem razão em parte, pois as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até alcançar o limite do teto, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória).7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, corrigindo a omissão, estabelecer que as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória), reservando-se para ação própria, se necessário, eventuais prestações pertinentes a período que sobejar ao teto. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5024577-79.2017.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, Turma de Uniformização, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Ressalvo que a verba deverá ser corrigida somente a partir da data do ajuizamento, uma vez que, caso fosse admitida a incidência em data anterior, tal situação implicaria evidente afronta à expressa disposição legal, sobretudo porque o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.É importante ponderar que apenas os encargos acessórios, constituídos pelos juros, pela correção monetária, pelos ônus sucumbenciais ou pelas multas cominatórias é que não devem ser contabilizados no cálculo do valor de alçada. Destarte, a fim de corroborar o entendimento adotado, trago à colação alguns arestos jurisprudenciais:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/1995). Valor principal que deve observar o teto dos Juizados Especiais quando da propositura da ação. Valor atualizado à época do ajuizamento que ultrapassava a alçada dos Juizados Especiais. Impossibilidade de incluir no cálculo exequendo a correção monetária desde o desembolso. Atualização que deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação. Excesso de execução verificado. Impossibilidade de prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face da devedora solidária. Executada que não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR, Recurso Inominado 00032980920178160058, Rel. NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª Turma Recursal, julgado em 08/02/2021, DJe 08/02/2021).EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. TETO JUIZADO. RENUNCIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA INICIAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO [...] 5. Assim, tendo em vista que a renúncia ocorreu na petição inicial, deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente na época, ou seja, R$27.128,00. Esse valor deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da inicial, em 16/10/2013, e juros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. [...] (TJDFT. ACJ: 20150110368148, Rel. JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 23/06/2015, DJe 18/08/2015).Ainda, atenta à petição do executado no evento nº 144, insta mencionar que em análise dos autos nº 0217950-39.2012.8.09.0051, verifico que o título executivo judicial determinou a incorporação da carga horária de 85h-aula mensais, totalizando uma carga horária mensal de 270h-aula, conforme explicado na decisão do evento nº 138.No mais, cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual se determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, tendo em vista a discordância das partes no tocante ao quantum devido.Necessário salientar que os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-GO - AI: 02127780920208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020).Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020).Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

05/06/2025, 00:00

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