Execução de Título Extrajudicial 5343887-59.2022.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343887-59.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Suspensão

13/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5343887-59.2022.8.09.0168 / A4 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA Polo Passivo: GIGANTE MOTOS LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a inexistência de bens penhoráveis e considerando o pedido da parte exequente (mov. n° 98), DETERMINO suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, durante o qual, também, suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921 do CPC). Decorrido o prazo supra e não havendo manifestação a respeito de bens encontrados, arquivem-se os autos (§ 2º do art. 921 do CPC). Sendo encontrados bens penhoráveis a qualquer tempo pelo exequente, os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução (§ 3º art. 921, do CPC). Ressalte-se que, conforme a alteração no Código de Processo Civil efetuada pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4° do art. 921 do CPC). Ademais, segundo o § 4°-A do artigo 921 do Código de Processo Civil, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (Incluído pela Lei 14.195/2021). Por fim, insta salientar que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923 do CPC). Ainda, conforme requerido, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente. Intimem-se e cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:31

Execução frustrada

09/04/2026, 22:22

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 14:53

Petição

09/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] whatsapp: 61 - 3617-2635 Autos de nº: 5343887-59.2022.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA Promovido: GIGANTE MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Com amparo no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil e Provimento n° 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do CACE. Águas Lindas de Goiás, dia 24 de março de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário Matrícula 4830541

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:20

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:54

Documento

24/03/2026, 17:49

Expedição de documento

11/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5343887-59.2022.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 2 de março de 2026. Michelle Abrahao Chagas Lopes Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 18:55

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:15

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5343887-59.2022.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA Polo Passivo: GIGANTE MOTOS LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora de bens via sistema SISBAJUD. Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. Assim, é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal. No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar, a parte devedora quedou-se inerte. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos, planilha atualizada do débito, acrescendo a multa e os honorários, bem como comprovante de recolhimento das taxas necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Após: DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual constrição excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso, diretamente em gabinete. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, nos termos do art. 854, §2º, devendo o exequente ser intimado para que aporte as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio. Caso não localizados valores penhoráveis junto ao sistema SISBAJUD: DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, proceda-se a restrição junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, consoante o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 513 do CPC. Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Caso não localizados valores penhoráveis junto ao sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO, desde já, a pesquisa de bens em nome do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas. Intima-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

11/02/2026, 00:00