Execução de Título Extrajudicial 6164608-26.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6164608-26.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 6164608-26.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Jm Transportadora LtdaRéu/Executado: Rodrigo Moura Pacheco DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Rodrigo Moura Pacheco (mov. 54), que alega a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em contas bancárias, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratarem de verbas salariais. Sustenta, ainda, que os valores eventualmente localizados não ultrapassam o limite legal de proteção patrimonial e que os descontos efetuados comprometeriam sua subsistência. Requer, assim, a liberação integral dos valores bloqueados, bem como a revogação da decisão que autorizou a constrição de 30% de seus vencimentos.A parte exequente apresentou impugnação à alegação (mov. 58), defendendo a manutenção da penhora, inclusive na forma da constrição via SISBAJUD, tendo em vista a legalidade da medida.É o necessário. Decido.O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, tais como salários, proventos e remunerações em geral, ressalvadas as exceções previstas no §2º do referido dispositivo. Trata-se de norma de ordem pública, voltada à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, valores estruturantes do ordenamento jurídico.Entretanto, a jurisprudência consolidada admite, excepcionalmente, a mitigação dessa proteção, desde que preservado o montante necessário à subsistência do devedor e de sua família, com base em juízo concreto de proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.660.671/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 1º-8-2019), no sentido de que valores depositados em contas bancárias, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, podem ser penhorados se não houver comprovação de que integram reserva essencial à manutenção do mínimo existencial.No caso dos autos, verifica-se que parte da quantia constrita (R$ 1.169,07), bloqueada por meio da conta mantida no banco Itaú, é originária de rendimentos salariais, conforme demonstrado pelo extrato bancário anexado na mov. 54 (arq. 18). O SISBAJUD informa que os valores de R$ 200,07, R$ 1,00 e R$ 968,00, totalizando R$ 1.169,07, foram bloqueados entre os dias 28/2 e 21/3/2025.Por outro lado, os demais valores constritos em instituições diversas – R$ 74,26 (Bradesco), R$ 205,29 (BRB), R$ 40,85 (Mercado Pago), R$ 4.821,59 + R$ 10,40 + R$ 10,43 + R$ 11,07 (CCLA Anápolis) e R$ 12,00 (Caixa Econômica Federal) – totalizando R$ 5.186,49, não foram vinculados, pelo devedor, a valores de natureza alimentar nem tampouco demonstrado que compõem reserva patrimonial essencial ao seu sustento ou de sua família. A mera invocação da impenhorabilidade genérica, desacompanhada de prova concreta quanto à destinação dos recursos, não é suficiente para obstar a penhora, conforme estabelecido no julgamento acima citado.No tocante à constrição incidente sobre valores salariais, verifica-se que o executado aufere renda mensal em torno de R$ 10.678,00, conforme extrato da conta Itaú, que registra depósitos de R$ 4.711,00 (6/2/2025), R$ 968,00 (20/2/2025) e R$ 4.999,00 (27/2/2025). Embora alegue possuir despesas mensais na ordem de R$ 5.202,60, os documentos que acompanham a impugnação demonstram gastos inferiores a R$ 2.000,00, não se evidenciando, portanto, incompatibilidade entre a constrição parcial de 30% dos proventos e a garantia de sua subsistência.Assim, revela-se razoável e proporcional a manutenção da penhora incidente sobre até 30% dos valores de natureza salarial, na forma admitida pela jurisprudência, não se justificando a revogação da decisão anterior. Do mesmo modo, inexiste impedimento para a manutenção da constrição sobre os demais valores localizados, já que o executado não comprovou que tais quantias se destinam a assegurar o mínimo existencial, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.Pelo exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade suscitada pelo devedor na mov. 54, mantendo-se:a) a penhora sobre o valor de R$ 1.169,07, depositado em conta do Banco Itaú, por não exceder 30% dos rendimentos salariais comprovadamente percebidos pelo executado;b) a penhora dos valores localizados em outras instituições financeiras, diante da ausência de comprovação de que constituem reserva essencial à subsistência, nos termos do REsp 1.660.671/RS.Decorrido o prazo para interposição de embargos, libere-se à parte exequente o valor total penhorado, no montante de R$ 6.356,33, mediante alvará ou ofício de transferência, em favor de conta de titularidade da credora ou de seu procurador com poderes específicos.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando eventuais bens livres e passíveis de penhora.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 6164608-26.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Jm Transportadora LtdaRéu/Executado: Rodrigo Moura Pacheco DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito.O art. 833, IV, do CPC aponta entre os bens impenhoráveis os salários e proventos não excedentes a 50 salários-mínimos.Não obstante, a Corte Especial do STJ, dando interpretação ao dispositivo com base na vedação constitucional de supressão injustificada de direitos fundamentais, entendeu que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos etc. pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial do STJ, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/05/2023);PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial do STJ, julgado em 03/10/2018, DJe de 16/10/2018).Assim, em princípio, não há óbice à penhora de salários e proventos, exceto se atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.Os documentos constantes dos autos informam que o devedor é colaborador da empresa RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e possui rendimentos mensais superiores a R$ 3.900,00, o que, em princípio, denota a possibilidade de penhora de parte do seu salário sem prejuízo da sua subsistência.Posto isso, acolho o pedido de mov. 41 e DEFIRO a penhora do percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo.Fica intimado o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 dias. Na sequência, apresentada ou não planilha atualizada, oficie-se ao empregador, a fim de que efetue os descontos autorizados no salário do executado e os deposite judicialmente, até que haja o pagamento integral do débito, quando deverá informar este juízo. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (CPC, art. 529, § 1º) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. art. 77, IV). A resposta e eventuais documentos poderão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Efetuada a penhora, agende-se audiência de conciliação não presencial, ocasião em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do despacho introdutório desta execução.Preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos do devedor, independentemente de nova decisão, libere-se em favor da parte exequente os valores que forem sendo depositados pelo empregador em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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