Execução de Título Extrajudicial 5488587-41.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5488587-41.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5488587-41.2023.8.09.0024 Demandante(s): Marques Jose Mateus Demandado(s): Espolio Rosemeire Duarte Teodoro Inventariante Abel Teodoro Morais Filho DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Havendo prova acerca da cessão do crédito (mov. 101.3), defiro o pedido de substituição processual (art. 778, §1º, III, do CPC), devendo a serventia promover as alterações necessárias no sistema, fazendo constar no polo ativo apenas o cessionário Marlon Paulo dos Santos Ferreira, com a consequente exclusão de Marques José Mateus ME. Oficie-se ao Juízo Deprecado (mov. 95), solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata. Prazo: 30 dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:22

Petição

09/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 17:21

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:27

Documento

02/09/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 10:30

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:21

Documento

21/08/2025, 18:39

Expedição de documento

21/08/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5488587-41.2023.8.09.0024 Demandante(s): Marques Jose Mateus Demandado(s): Espolio Rosemeire Duarte Teodoro Inventariante Abel Teodoro Morais Filho DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espolio Rosemeire Duarte Teodoro em face da decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade da fração de 2,36548809% do imóvel objeto da matrícula nº 90.906 do RI de Palmas/TO, sob o argumento de que o juízo foi omisso em relação à utilização dos valores obtidos com a locação do bem em proveito do herdeiro Abel Teodoro Morais Filho (mov. 62). Contrarrazões ao mov. 65. É, em síntese, o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Cinge-se a controvérsia a alegada existência de vício na decisão. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Para que ocorra omissão, necessário que o juízo deixe de se manifestar acerca de matéria arguida pela parte, o que não se verifica no caso em análise, visto que a suposta impenhorabilidade do imóvel foi devidamente enfrentada por este juízo, que justificou os motivos que levaram ao não acolhimento do pedido, em especial a ausência de provas pré-constituídas das alegações da parte executada. Em verdade, inconformada com a decisão proferida, almeja a parte embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada anteriormente por este juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita, vez que os declaratórios não se prestam para analisar o acerto da decisão. Desse modo, o indeferimento do pedido pode, eventualmente, configurar error in iudicando, mas definitivamente não configura vício sanável via declaratórios, vez que a pretensão da parte esbarra na necessidade de reapreciação do pedido, o que não se mostra possível pela presente via. Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte autora, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão tal qual está lançada. Prossiga-se conforme anteriormente determinado. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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Confirmada

Expedida/certificada

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