Execução de Título Extrajudicial 5564101-35.2018.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564101-35.2018.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5564101-35.2018.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO J. SAFRA S.A., CPF/CNPJ nº 03.017.677/0001-20 Requerido: GABRIEL IANCOVITTI CAMPOS, CPF/CNPJ nº 707.956.591-05 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Observo que foram esgotados todos os meios de citação pessoal. Assim, determino a citação da parte requerida, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, III, do Novo Código de Processo Civil. Deverá conter no edital as advertências de estilo (art. 257, CPC/2015). Após a citação, caso o requerido não se manifeste, desde já, nomeio como seu curador o Dr. Leonel Jânio Marques Silva – OAB/GO 73.617 – art. 72, II, CPC, devendo o causídico ser intimado pessoalmente para informar se aceita a nomeação e, aceitando, possa apresentar defesa em 15 dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Atendimento ao público das 12h às 18h. Central Eletrônica de Atendimento do Primeiro Grau - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Telefone: (62) 3216-7800 / WhatsApp: (62) 3018-6000. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a fim de que se manifeste sobre o AR devolvido, requerendo o que for de mister, no prazo de 05 (cinco) dias. Guapó/GO, 23 de março de 2026. Manoela Cardoso Domingues Técnica Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção ou custas postais, no prazo de 15 (quinze) dias. Guapó/GO,27 de janeiro de 2026 Jhennifer Stephany Martins Mariano Gomes Autorizado por Ordem Judicial Assinado digitalmente por ordem do M.M. Juiz e conforme Resolução Nº 59/2016

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 VARA DE FAMÍLIA, SUC. INF. E JUV. E CÍVEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado da consulta/pesquisa/penhora realizada nos Sistemas Conveniados. Guapó - GO, 19 de dezembro de 2025. Leticia Costa Fernandes Autorizado por Ordem Judicial Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 16:12

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:21

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 15:40

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5564101-35.2018.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente/Exequente: BANCO J. SAFRA S.A., CPF/CNPJ nº03.017.677/0001-20 Requerido/Executado: GABRIEL IANCOVITTI CAMPOS, CPF/CNPJ nº 707.956.591-05 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Versam os autos sobre Ação de Busca Apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69. No evento 172 o credor requereu a conversão em ação execução, como permite o artigo 5º do mencionado Decreto-Lei. É o relatório. Decido. Razão assiste ao credor. Conforme disposição normativa fulcrada no artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de não vir o bem objeto do financiamento a ser encontrado na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Entendo que a alienação fiduciária em garantia possui o objetivo de dinamizar os negócios, estimulando a compra e venda e facilitando a circulação do capital. A evolução legislativa ensejou inclusive a ampliação dos contratos de mútuo destinados à aquisição de bens móveis, sem, no entanto, perder de vista a segurança fundamental à existência do mercado de capitais. Ao assumir a alienação fiduciária tão imponentes compromissos, mostra-se imprescindível que seja ela dotada de efeitos que garantam sua efetividade sob pena de que caia o instituto em total descrédito face à sua inoperância. Em se considerando inadmissível a pretendida conversão em ação de execução, abre-se a possibilidade de que venha o negócio fiduciário a sofrer dos mesmos malefícios que eivam as demais modalidades de garantia real e pessoal. De fato, discussões sobre a constitucionalidade da conversão à parte, é certo que o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição, tem decidido reiteradamente que a conversão não viola a Constituição, e, por conseguinte, as regras contidas nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 continuam em vigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão desta ação para EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Intime-se a requerente para providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Modifiquem a natureza da ação no sistema. Cumprida a diligência, proceda-se ao que segue: CITE-SE O EXECUTADO, por Oficial de Justiça, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OU b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OU c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15). NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15). Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder a consulta pelo RENAJUD. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora. Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc.). Ressalte-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, ouça-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências Legais. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

19/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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