Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0400905-04.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0400905-04.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 03:00

Confirmada

17/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 12:22

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:18

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:18

Custas

06/04/2026, 16:41

Confirmada

20/02/2026, 03:06

Expedição de documento

13/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0400905-04.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): MARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIM Executado(a)(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA-IPSM DECISÃO MARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIM, qualificada, iniciou a fase executiva de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificados. O acórdão proferido na mov. 29 assim consignou: FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação por ter exercido função de conselheira tutelar por 5 anos interruptos e implementação em sua folha de pagamento, com pagamento de todas as diferenças remuneratórias referentes aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devendo os juros de mora obedecer aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. De consequência, inverso o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, nos moldes do art. 20 do CPC/73, sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Na mov. 90 a parte exequente deflagrou cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia nas movs. 97 e 109. Na mov. 134, foram os autos remetidos à Contadoria Judiciária, a qual solicitou informações quanto ao valor da Gratificação da função de conselheira tutelar, equivalente a DAS4, no período de novembro de 2009 a julho de 2020. Após, este juízo determinou ao Município de Goiânia que informasse o valor da gratificação da Função de Conselheira, que por simbologia equipara-se a DAS4, no período de novembro 2013 até julho de 2020, sob pena de fixação de multa (mov. 157). Na mov. 167, a Contadoria Judiciária reiterou a solicitação quanto ao período de novembro de 2009 a julho de 2020, tendo o Município de Goiânia apresentado novos documentos na mov. 174. Nova manifestação do setor de cálculos na mov. 183, em que reitera a solicitação de “juntada nos autos de informativos da gratificação de Conselheiro Tutelar (simbologia DAS 4), mês a mês, no período de novembro/2008 até o mês do cumprimento da obrigação de fazer”. Manifestação da parte exequente na mov. 191, em que requer a imposição de multa ao executado, assim como a homologação dos cálculos apresentados na mov. 90. Na mov. 192, esclareceu os encargos de apresentação dos documentos e determinou ao exequente o encargo de juntada dos documentos solicitados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após regular tramitação dos autos, a contadoria apresentou no mov. 213 a apuração da quantia devida. Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o Município impugnou os valores (mov. 217), ao passo que a exequente concordou com o cálculo apresentado (mov. 218). À mov. 221, este juízo determinou a intimação do Município para apresentar a evolução da gratificação de estabilidade econômica DAS-4, referente ao cargo de conselheiro tutelar. Manifestação do Município requerendo dilação de prazo (mov. 224). No mov. 226, este juízo determinou novamente a intimação do Município de Goiânia para apresentar a evolução da gratificação de estabilidade econômica DAS-4, referente ao cargo de conselheiro tutelar. Município junta documento no mov. 229. Retornados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados novos cálculos na mov. 233. Instadas a se manifestarem, a parte exequente permaneceu silente, ao passo que o executado informou não concordar por ser o valor mais alto que o requerido inicialmente pela exequente, sem, contudo, apresentar as razões para sua discordância (mov. 241). Após, na mov. 243, este juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos jungidos pela Contadoria Judicial na mov. 233, determinando a intimação da parte exequente para promover o direcionamento executivo. Cobrança direcionada ao Município de Goiânia na mov. 250. Irresignado, o executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 252. Na mov. 254, este juízo determinou a suspensão do feito até julgamento definitivo do referido recurso. Neste momento, foi informado nos autos o provimento do agravo interposto pelo Município para reformar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de novos cálculos, cabendo ao juiz de origem definir a controvérsia, clarificando os devidos parâmetros a serem observados pela Contadoria judicial. (mov. 264). É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que o agravo interposto foi provido para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, visando a elaboração de novos cálculos, razão pela qual, esclareço os parâmetros a serem aplicados no cálculo: O título executivo estabeleceu que os valores decorrentes desta condenação deveriam sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada pagamento, e juros de mora relativos à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Outrossim, embora não conste no título executivo, com a vigência da EC nº 113/2021, para condenações que envolvam a fazenda pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir de 09/12/2021. Por fim, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, que alterou substancialmente o art. 3º da EC 113/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." A Emenda Constitucional nº 136/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de setembro de 2025, conforme dispõe seu art. 9º. Com a alteração promovida pela EC 136/2025, a regra da SELIC unificada deixou de se aplicar aos débitos de Estados, Distrito Federal e Municípios a partir de 09 de setembro de 2025, retornando aos critérios anteriormente estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 810. Assim, a partir de 09 de setembro de 2025, retorna-se aos critérios do Tema 810 do STF para os débitos dos Municípios, com correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No caso dos autos, tratando-se de condenação contra o Município de Goiânia (Fazenda Pública Municipal), os cálculos devem observar os seguintes critérios: a) Até 08 de dezembro de 2021: Correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento; Juros de mora, desde a citação, equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme Tema 810 do STF; b) De 09 de dezembro de 2021 até 08 de setembro de 2025: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, uma única vez, conforme previsão do art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original; c) A partir de 09 de setembro de 2025: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Por fim, visando possibilitar o justo julgamento da impugnação apresentada pelo Município e a correta identificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve a contadoria judicial efetuar a atualização das diferenças até a mesma data dos cálculos das partes, a saber, Janeiro/2022 (mov. 128). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial, com a observância dos parâmetros acima aclarados, e de que o memorial possua uma “pausa” de atualização em Janeiro / 2022 apenas para fins de fixação dos honorários pertinentes ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inteligência do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, sobrevindo novos cálculos ao feito, vistas às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, volvam-se os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

10/02/2026, 17:14

Outras Decisões

10/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:08

Documento

06/02/2026, 10:20

Por decisão judicial

29/01/2026, 13:34

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0400905-04.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): MARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIM Executado(a)(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA-IPSM DECISÃO MARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIM, qualificada, iniciou a fase executiva de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificados. O acórdão proferido na mov. 29 assim consignou: FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação por ter exercido função de conselheira tutelar por 5 anos interruptos e implementação em sua folha de pagamento, com pagamento de todas as diferenças remuneratórias referentes aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devendo os juros de mora obedecer aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. De consequência, inverso o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, nos moldes do art. 20 do CPC/73, sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Na mov. 90 a parte exequente deflagrou cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia nas movs. 97 e 109. Na mov. 134, foram os autos remetidos à Contadoria Judiciária, a qual solicitou informações quanto ao valor da Gratificação da função de conselheira tutelar, equivalente a DAS4, no período de novembro de 2009 a julho de 2020. Após, este juízo determinou ao Município de Goiânia que informasse o valor da gratificação da Função de Conselheira, que por simbologia equipara-se a DAS4, no período de novembro 2013 até julho de 2020, sob pena de fixação de multa (mov. 157). Na mov. 167, a Contadoria Judiciária reiterou a solicitação quanto ao período de novembro de 2009 a julho de 2020, tendo o Município de Goiânia apresentado novos documentos na mov. 174. Nova manifestação do setor de cálculos na mov. 183, em que reitera a solicitação de “juntada nos autos de informativos da gratificação de Conselheiro Tutelar (simbologia DAS 4), mês a mês, no período de novembro/2008 até o mês do cumprimento da obrigação de fazer”. Manifestação da parte exequente na mov. 191, em que requer a imposição de multa ao executado, assim como a homologação dos cálculos apresentados na mov. 90. Na mov. 192, esclareceu os encargos de apresentação dos documentos e determinou ao exequente o encargo de juntada dos documentos solicitados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após regular tramitação dos autos, a contadoria apresentou no mov. 213 a apuração da quantia devida. Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o Município impugnou os valores (mov. 217), ao passo que a exequente concordou com o cálculo apresentado (mov. 218). À mov. 221, este juízo determinou a intimação do Município para apresentar a evolução da gratificação de estabilidade econômica DAS-4, referente ao cargo de conselheiro tutelar. Manifestação do Município requerendo dilação de prazo (mov. 224). No mov. 226, este juízo determinou novamente a intimação do Município de Goiânia para apresentar a evolução da gratificação de estabilidade econômica DAS-4, referente ao cargo de conselheiro tutelar. Município junta documento no mov. 229. Retornados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados novos cálculos na mov. 233. Instadas a se manifestarem, a parte exequente permaneceu silente, ao passo que o executado informou não concordar por ser o valor mais alto que o requerido inicialmente pela exequente, sem, contudo, apresentar as razões para sua discordância (mov. 241). Após, na mov. 243, este juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos jungidos pela Contadoria Judicial na mov. 233, determinando a intimação da parte exequente para promover o direcionamento executivo. Cobrança direcionada ao Município de Goiânia na mov. 250. Irresignado, o executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 252. Na mov. 254, este juízo determinou a suspensão do feito até julgamento definitivo do referido recurso. Neste momento, foi informado nos autos o provimento do agravo interposto pelo Município para reformar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de novos cálculos, cabendo ao juiz de origem definir a controvérsia, clarificando os devidos parâmetros a serem observados pela Contadoria judicial. (mov. 264). É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que o agravo interposto foi provido para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, visando a elaboração de novos cálculos, razão pela qual, esclareço os parâmetros a serem aplicados no cálculo: O título executivo estabeleceu que os valores decorrentes desta condenação deveriam sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada pagamento, e juros de mora relativos à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Outrossim, embora não conste no título executivo, com a vigência da EC nº 113/2021, para condenações que envolvam a fazenda pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir de 09/12/2021. Por fim, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, que alterou substancialmente o art. 3º da EC 113/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." A Emenda Constitucional nº 136/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de setembro de 2025, conforme dispõe seu art. 9º. Com a alteração promovida pela EC 136/2025, a regra da SELIC unificada deixou de se aplicar aos débitos de Estados, Distrito Federal e Municípios a partir de 09 de setembro de 2025, retornando aos critérios anteriormente estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 810. Assim, a partir de 09 de setembro de 2025, retorna-se aos critérios do Tema 810 do STF para os débitos dos Municípios, com correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No caso dos autos, tratando-se de condenação contra o Município de Goiânia (Fazenda Pública Municipal), os cálculos devem observar os seguintes critérios: a) Até 08 de dezembro de 2021: Correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento; Juros de mora, desde a citação, equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme Tema 810 do STF; b) De 09 de dezembro de 2021 até 08 de setembro de 2025: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, uma única vez, conforme previsão do art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original; c) A partir de 09 de setembro de 2025: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Por fim, visando possibilitar o justo julgamento da impugnação apresentada pelo Município e a correta identificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve a contadoria judicial efetuar a atualização das diferenças até a mesma data dos cálculos das partes, a saber, Janeiro/2022 (mov. 128). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial, com a observância dos parâmetros acima aclarados, e de que o memorial possua uma “pausa” de atualização em Janeiro / 2022 apenas para fins de fixação dos honorários pertinentes ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inteligência do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, sobrevindo novos cálculos ao feito, vistas às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, volvam-se os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0400905-04.2013.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): MARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIMExecutado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA-IPSM DECISÃOMARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIM, qualificada, iniciou a fase executiva de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificados.O acórdão proferido na mov. 29 assim consignou:FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação por ter exercido função de conselheira tutelar por 5 anos interruptos e implementação em sua folha de pagamento, com pagamento de todas as diferenças remuneratórias referentes aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devendo os juros de mora obedecer aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. De consequência, inverso o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, nos moldes do art. 20 do CPC/73, sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Na mov. 90 a parte exequente deflagrou cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa.Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia nas movs. 97 e 109.Na mov. 134, foram os autos remetidos à Contadoria Judiciária, a qual solicitou informações quanto ao valor da Gratificação da função de conselheira tutelar, equivalente a DAS4, no período de novembro de 2009 a julho de 2020.Após, este juízo determinou ao Município de Goiânia que informasse o valor da gratificação da Função de Conselheira, que por simbologia equipara-se a DAS4, no período de novembro 2013 até julho de 2020, sob pena de fixação de multa (mov. 157). Na mov. 167, a Contadoria Judiciária reiterou a solicitação quanto ao período de novembro de 2009 a julho de 2020, tendo o Município de Goiânia apresentado novos documentos na mov. 174.Nova manifestação do setor de cálculos na mov. 183, em que reitera a solicitação de “juntada nos autos de informativos da gratificação de Conselheiro Tutelar (simbologia DAS 4), mês a mês, no período de novembro/2008 até o mês do cumprimento da obrigação de fazer”.Manifestação da parte exequente na mov. 191, em que requer a imposição de multa ao executado, assim como a homologação dos cálculos apresentados na mov. 90.Na mov. 192, esclareceu os encargos de apresentação dos documentos e determinou ao exequente o encargo de juntada dos documentos solicitados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.Após regular tramitação dos autos, a contadoria apresentou no mov. 213 a apuração da quantia devida.Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o Município impugnou os valores (mov. 217), ao passo que a exequente concordou com o cálculo apresentado (mov. 218).À mov. 221, este juízo determinou a intimação do Município para apresentar a evolução da gratificação de estabilidade econômica DAS-4, referente ao cargo de conselheiro tutelar. Manifestação do Município requerendo dilação de prazo (mov. 224). No mov. 226, este juízo determinou novamente a intimação do Município de Goiânia para apresentar a evolução da gratificação de estabilidade econômica DAS-4, referente ao cargo de conselheiro tutelar.Município junta documento no mov. 229.Retornados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados novos cálculos na mov. 233.Instadas a se manifestarem, a parte exequente permaneceu silente, ao passo que o executado informou não concordar por ser o valor mais alto que o requerido inicialmente pela exequente, sem, contudo, apresentar as razões para sua discordância (mov. 241).Autos conclusos.É o relatório. Decido.Antes de mais nada, faz-se mister a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Goiânia Prev na mov. 109 e pelo Município de Goiânia na mov. 97, uma vez que ainda não analisado por este juízo.Isso porque a tutela jurisdicional é poder-dever do Estado-Juiz que toma para si o monopólio da jurisdição, ressalvados casos excepcionais (ex vi dos arts. 2º e 3º do CPC c/c art. 5º, inciso XXXV, da CRFB). Mais, é do interesse de todos os sujeitos do processo uma gestão processual que, consubstanciada em verdadeira tutela satisfativa, evite futuras anulações/nulidades.Pois bem.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município e Goiânia Prev executados, ora impugnantes, alegando falta de pressuposto legal para processamento do cumprimento, necessidade de liquidação, excesso de execução por ausência de descontos legais.Inicialmente, em que pese a alegação do executado, ressalto que não há que se falar em necessidade de liquidação de sentença.Com efeito, para fins de apuração do valor devido não há necessidade de maiores cálculos, valendo-se a mera apuração do valor devido à requerendo, com acréscimo de juros e correção monetária e aplicação de eventuais descontos obrigatórios, nos termos do artigo 534 e incisos do CPC, tratando-se de meros cálculos aritméticos, consoante, inclusive, feito pela parte exequente (mov. 90) e pelo executado na mov. 128.Outrossim, como bem exposto pelo Município de Goiânia, devem incidir sobre a verba salarial devida os descontos obrigatórios de imposto de renda e eventuais contribuições previdenciárias, eis que previstos em lei. Todavia, tais descontos incidirão sobre o valor bruto devido à exequente.Assim, destaco que eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022) Assim, a rigor, os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário.Com relação a alegação de descumprimento do artigo 534 do CPC pela exequente, entendo que não assiste razão ao impugnante, uma vez que os cálculos jungidos na mov. 90 atenderam a integralidade das exigências dispostas no artigo 534, uma vez que foi apontado o índice de correção monetária, os juros aplicados, o termo inicial e final dos juros e correção e a periodicidade da capitalização dos juros.Por fim, como é cediço, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a alegação de excesso de execução deve ser procedida da apresentação do valor que entende correto, inclusive com os cálculos que basearam tal posicionamento, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente feito, verifica-se que após oportunizada a juntada dos cálculos, os impugnantes jungiram cálculos na mov. 128, indicando como incontroverso o valor de R$ 208.419,83 atualizados até dezembro/2021.Por sua vez, a exequente apresentou a quantia de R$ 250.103,42 contendo os honorários sucumbenciais, atualizada até fevereiro/2020.Haja vista a diferença dos cálculos apresentados pelas partes, verifico que no curso do processo, por força de determinação judicial, foi determinada a remessa dos autos a Contadoria Judicial, a qual apresentou memorial atualizado à mov. 233, indicando como devido o montante de R$ 1.253.208,91 (hum milhão, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e oito reais e noventa e um centavos), referente ao crédito principal, atualizado até 31/05/2025.Com efeito, verifico que os parâmetros fixados no título executivo objeto deste cumprimento foram devidamente observados pelo referido setor, motivo pelo qual homologo-os, por estarem devidamente atualizados, para fins de expedição das ordens de pagamento (crédito principal e honorários advocatícios de sucumbência).Outrossim, convém destacar que a Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrada no presente caso, uma vez que, embora o executado tenha apontado sua discordância com os cálculos, não comprovou seu equívoco.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 97 e 109, ao passo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na mov. 233, os quais possuem presunção juris tantum.Tendo em vista que não são cabíveis honorários de impugnação ao cumprimento diante de sua rejeição, nos termos do enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada sob a égide do novo Código de Processo Civil (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP), deixo de arbitrá-los neste incidente.Quanto a fase de conhecimento, constato que a verba sucumbencial foi fixada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor liquidado. A referida quantia, observado o escalonamento aplicável a fazenda pública previsto no artigo 85, §3º do CPC (20% até duzentos salários mínimos e 10% até dois mil salários mínimos), bem como o salário mínimo vigente quando da prolação desta decisão, corresponde a R$ 155.680,89 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos).Ademais, em atenção a regra insculpida no artigo 85, §7º do CPC, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, fixo os honorários sucumbenciais deste cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez porcento) até a monta de duzentos salários mínimos, e ao que sobejar, o percentual de 8% (oito porcento), a incidirem sobre a parcela reconhecida como devida. A referida quantia corresponde a R$ 106.328,71 (cento e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos).Contudo, previamente a expedição da ordem de pagamento, importa que a exequente promova o direcionamento da execução. Explico.In casu, toda a execução tramitou em face dos dois executados: impugnações, manifestações e etc. Impõe-se agora, lado outro, o direcionamento específico a um dos entes executados para fins de inclusão da dotação no seu respectivo orçamento, tendo em vista a autonomia financeira do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS em relação ao Município de Goiânia.Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o direcionamento do ente responsável pelo pagamento dos precatórios.Ausente manifestação da exequente no prazo concedido ou inexistindo preferência acerca do direcionamento executivo, aclaro que os precatórios serão expedidos em face do Município de Goiânia, tendo em vista: (i) o expressivo valor da execução; (ii) a premente necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro da autarquia previdenciária; (iii) a maior robustez orçamentária do Município de Goiânia, a atrair a aplicação da “deep pocket doctrine” (teoria do bolso profundo) - direcionamento da execução ao devedor solidário com maior capacidade de adimpli-la -; e (iv) a possibilidade de compensação de valores mediante mera alocação interna de recursos entre os entes – o que não viola o disposto no art. 35 da LRF, por não configurar operação de crédito.Findo o prazo concedido, com ou sem manifestação da exequente, volvam-me os autos conclusos para decisão.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Custas

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(181)