Acordo de Não Persecução Penal 5005728-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5005728-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2026, 08:55

Expedição de documento

03/04/2026, 08:54

Documento

03/04/2026, 08:53

Trânsito em julgado

03/04/2026, 08:48

Expedição de documento

30/03/2026, 17:40

Documento

30/03/2026, 17:28

Documento

25/03/2026, 18:04

Expedição de documento

25/03/2026, 18:04

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5005728-78.2025.8.09.0051 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): DANIEL CAMPOS RODRIGUES Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Sentença ''EMENTA: SENTENÇA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 1. Acordo de Não Persecução Penal homologado e posteriormente cumprido integralmente. 2. Extinção da punibilidade, nos termos do §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.'' O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por fato ocorrido na data de 06/01/2025, nesta Capital. Narra a peça acusatória: “1ª Imputação: Infere-se do inquérito policial anexo que, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, trazia consigo substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas), conhecida como Maconha. Referida substância entorpecente é proscrita no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). 2ª Imputação: Consta ainda do caderno informativo que, na mesma oportunidade, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, tinha em depósito substâncias capazes de causarem dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 15 (quinze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), contendo Cocaína; e, 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo MDMA/MDA, conhecida por Ecstasy. Referidas substâncias entorpecentes são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 752/2025 (evento 1, páginas 8/10). Demais circunstâncias: Infere-se dos autos que, na data e horário mencionados, o denunciado DANIEL CAMPOS RODRIGUES encontrava-se Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, e trazia consigo as drogas descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). Na mesma oportunidade, DANIEL mantinha em depósito, em seu domicílio, para comercialização ilegal, os entorpecentes descritos no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 8/10). Consta que na data e hora supramencionados, uma equipe policial estava fazendo patrulhamento de rotina pela Avenida do Povo, na Vila Mutirão, nesta capital, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita. Na ocasião, os militares decidiram por realizar a sua abordagem, tendo-o identificado como DANIEL CAMPOS RODRIGUES. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal, tendo sido localizada: 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas). Ao ser indagado, DANIEL informou que teria outras porções de droga em sua residência. Ato contínuo a equipe se deslocou até a referida residência, situada na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, e encontrou no local 15 (quinze) porções de maconha, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), e 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo ecstasy, além de 02 (duas) balanças, cor prata, com avarias, várias embalagens tipo ziplock, com avarias, conforme termo de exibição e apreensão (evento 1, páginas 54/55) Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de DANIEL CAMPOS RODRIGUES (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 1, páginas 60/61) e lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 39657442 (evento 1, páginas 22/39). As drogas e o os demais objetos foram apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, páginas 54/55), sendo as drogas encaminhadas à perícia (Laudos periciais RG n° 752/2025 e RG nº 753/2025, evento 1, páginas 8/13).” Infere-se do processo que o denunciado foi preso em flagrante delito e em sede de audiência de custódia realizada em 07/01/2025, o mesmo teve sua liberdade provisória garantida mediante o cumprimento de medidas cautelares (evento 21). Com a vinda do Inquérito Policial (evento 30), o Ministério Público ofereceu a presente denúncia na data de 15/04/2025 (evento 47). A 2ª Vara das Garantias se julgou incompetente e determinou a remessa do processo a uma das varas criminais (evento 49). Assim, o processo foi distribuído a este juízo, conforme evento 52. Despacho proferido no evento 55 determinou a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia. Os Laudos de Identificação de Drogas RG n. 1680/2025 e RG n. 1692/2025 foram anexados ao evento 60. Regularmente notificado (evento 61), o acusado, por intermédio de seu advogado constituído apresentou defesa prévia no evento 62, não adentrando em preliminares, reservando-se no direito de adentrar no mérito nas considerações finais. Com a decisão do evento 64 houve o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência, evento 109, houve a homologação de acordo de não persecução penal. As condições do Acordo de Não Persecução Penal consistiram no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais), em favor da Associação Católica de Fiéis Luz da Vida, dividido em 03 (três) parcelas de R$ 1.334,00 cada, com vencimentos em 25/10/2025, 25/11/2025 e 25/12/2025, bem como na confissão espontânea da prática dos fatos pelo acusado, na obrigação de manter endereço atualizado e no compromisso de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado. Em seguida, no evento 117, certificou-se que, em consulta ao sistema BNMP, permanecem ativas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado Daniel Campos Rodrigues (RJI: 256056255-22), conforme decisão proferida no movimento nº 21. Despacho proferido em evento 119 determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da certidão do evento 117. Em seguida, o Órgão Ministerial requereu a intimação da defesa constituída do acusado Daniel Campos Rodrigues para se manifestar sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (evento 121). No evento 124, este Juízo determinou a intimação da defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues para manifestar-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão do acordo, eis que não foi apresentado comprovante de pagamento de nenhuma parcela. Na sequência, o beneficiário informou que realizou os pagamentos das parcelas avençadas, estando pendente apenas a última, com vencimento em 26/12/2025, momento em que juntará todos os comprovantes de pagamento. Considerando a certidão acostada no evento 117, este juízo deferiu o requerimento Ministerial formulado em evento 121. Dessa forma, determinou-se a intimação da defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues para manifestar-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de rescisão do acordo, eis que não foi apresentado comprovante de pagamento de nenhuma parcela (evento 129). O prazo para a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas pelo acusado transcorreu in albis, conforme certificado no evento 133. Diante da certidão inserta no evento 133, foi determinada a intimação do Ministério Público no evento 135. O Ministério Público requereu a intimação pessoal do denunciado para que apresente os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas no acordo, sob pena de rescisão diante do descumprimento (evento 138). No evento 140, diante da certidão que atestou o transcurso in albis do prazo concedido à defesa para comprovação do pagamento das parcelas do Acordo de Não Persecução Penal e do requerimento do Ministério Público, foi deferido o pedido ministerial, determinando-se a intimação pessoal do acusado Daniel Campos Rodrigues para que juntasse ao processo os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento da persecução penal, bem como para que informasse se pretendia manter o patrono constituído ou, caso contrário, constituísse novo advogado ou manifestasse interesse na atuação da Defensoria Pública, a fim de regularizar sua defesa técnica. O acusado foi devidamente intimado (evento 145), porém não se manifestou (evento 146). Veio o processo concluso no evento 147. Nos eventos 148 e 149, a defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues informou que o valor de R$ 4.002,00, referente ao Acordo de Não Persecução Penal, foi devidamente quitado mediante transferência à instituição indicada, alegando o integral cumprimento das obrigações assumidas e esclarecendo que a declaração comprobatória estava sendo providenciada pela entidade, tendo posteriormente juntado o referido documento ao processo, razão pela qual requereu o reconhecimento do adimplemento do acordo e, por conseguinte, o arquivamento do feito. Considerando que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, o Ministério Público requereu seja declarada extinta sua punibilidade e o consequente arquivamento do processo (evento 151). É o relatório. Decido. Consta do processo que, após manifestação ministerial, foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal em favor de Daniel Campos Rodrigues, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das condições ali estipuladas, dentre as quais o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais), em favor da Associação Católica de Fiéis Luz da Vida. No curso da execução do acordo, verificou-se que o beneficiário informou o adimplemento da obrigação, juntando comprovante de transferência do valor ajustado, bem como, posteriormente, a declaração emitida pela instituição beneficiária atestando o recebimento integral da quantia, requerendo, ao final, o reconhecimento do cumprimento do acordo e a extinção da punibilidade (eventos 148 e 149). Com efeito, o artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal dispõe que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente declarará extinta a punibilidade.” No caso concreto, restou comprovado que Daniel Campos Rodrigues adimpliu integralmente a condição pactuada no Acordo de Não Persecução Penal, inexistindo qualquer pendência ou irregularidade capaz de ensejar sua rescisão ou o prosseguimento da persecução penal. Assim, verificado o integral cumprimento do ajuste e inexistindo óbices legais, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do beneficiário, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o quanto basta. Pelo teor do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, em decorrência do cumprimento integral das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Proceda-se com as respectivas anotações no sistema, a fim de se evitar nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 28-A, §2°, inciso III, do Código de Processo Penal. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido realizada, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, observadas as formalidades legais. Outrossim, determino a destruição dos instrumentos apreendidos utilizados para a prática delitiva, consistentes em 02 (duas) balanças e diversas embalagens tipo ziplock, descritos no termo de exibição e apreensão (evento 01, arquivo 17), por não possuírem utilidade lícita e estarem diretamente vinculados à prática do crime. Considerando a extinção da punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, não subsistem os fundamentos que ensejaram a imposição das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas, razão pela qual revogo-as integralmente, tornando sem efeito quaisquer restrições impostas ao acusado no âmbito deste processo. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 12

Confirmada

24/03/2026, 21:18

Petição

24/03/2026, 21:17

Confirmada

24/03/2026, 20:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2026, 18:58

Confirmada

24/03/2026, 16:33

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5005728-78.2025.8.09.0051 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): DANIEL CAMPOS RODRIGUES Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Sentença ''EMENTA: SENTENÇA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 1. Acordo de Não Persecução Penal homologado e posteriormente cumprido integralmente. 2. Extinção da punibilidade, nos termos do §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.'' O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por fato ocorrido na data de 06/01/2025, nesta Capital. Narra a peça acusatória: “1ª Imputação: Infere-se do inquérito policial anexo que, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, trazia consigo substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas), conhecida como Maconha. Referida substância entorpecente é proscrita no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). 2ª Imputação: Consta ainda do caderno informativo que, na mesma oportunidade, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, tinha em depósito substâncias capazes de causarem dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 15 (quinze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), contendo Cocaína; e, 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo MDMA/MDA, conhecida por Ecstasy. Referidas substâncias entorpecentes são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 752/2025 (evento 1, páginas 8/10). Demais circunstâncias: Infere-se dos autos que, na data e horário mencionados, o denunciado DANIEL CAMPOS RODRIGUES encontrava-se Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, e trazia consigo as drogas descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). Na mesma oportunidade, DANIEL mantinha em depósito, em seu domicílio, para comercialização ilegal, os entorpecentes descritos no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 8/10). Consta que na data e hora supramencionados, uma equipe policial estava fazendo patrulhamento de rotina pela Avenida do Povo, na Vila Mutirão, nesta capital, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita. Na ocasião, os militares decidiram por realizar a sua abordagem, tendo-o identificado como DANIEL CAMPOS RODRIGUES. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal, tendo sido localizada: 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas). Ao ser indagado, DANIEL informou que teria outras porções de droga em sua residência. Ato contínuo a equipe se deslocou até a referida residência, situada na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, e encontrou no local 15 (quinze) porções de maconha, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), e 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo ecstasy, além de 02 (duas) balanças, cor prata, com avarias, várias embalagens tipo ziplock, com avarias, conforme termo de exibição e apreensão (evento 1, páginas 54/55) Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de DANIEL CAMPOS RODRIGUES (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 1, páginas 60/61) e lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 39657442 (evento 1, páginas 22/39). As drogas e o os demais objetos foram apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, páginas 54/55), sendo as drogas encaminhadas à perícia (Laudos periciais RG n° 752/2025 e RG nº 753/2025, evento 1, páginas 8/13).” Infere-se do processo que o denunciado foi preso em flagrante delito e em sede de audiência de custódia realizada em 07/01/2025, o mesmo teve sua liberdade provisória garantida mediante o cumprimento de medidas cautelares (evento 21). Com a vinda do Inquérito Policial (evento 30), o Ministério Público ofereceu a presente denúncia na data de 15/04/2025 (evento 47). A 2ª Vara das Garantias se julgou incompetente e determinou a remessa do processo a uma das varas criminais (evento 49). Assim, o processo foi distribuído a este juízo, conforme evento 52. Despacho proferido no evento 55 determinou a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia. Os Laudos de Identificação de Drogas RG n. 1680/2025 e RG n. 1692/2025 foram anexados ao evento 60. Regularmente notificado (evento 61), o acusado, por intermédio de seu advogado constituído apresentou defesa prévia no evento 62, não adentrando em preliminares, reservando-se no direito de adentrar no mérito nas considerações finais. Com a decisão do evento 64 houve o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência, evento 109, houve a homologação de acordo de não persecução penal. As condições do Acordo de Não Persecução Penal consistiram no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais), em favor da Associação Católica de Fiéis Luz da Vida, dividido em 03 (três) parcelas de R$ 1.334,00 cada, com vencimentos em 25/10/2025, 25/11/2025 e 25/12/2025, bem como na confissão espontânea da prática dos fatos pelo acusado, na obrigação de manter endereço atualizado e no compromisso de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado. Em seguida, no evento 117, certificou-se que, em consulta ao sistema BNMP, permanecem ativas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado Daniel Campos Rodrigues (RJI: 256056255-22), conforme decisão proferida no movimento nº 21. Despacho proferido em evento 119 determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da certidão do evento 117. Em seguida, o Órgão Ministerial requereu a intimação da defesa constituída do acusado Daniel Campos Rodrigues para se manifestar sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (evento 121). No evento 124, este Juízo determinou a intimação da defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues para manifestar-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão do acordo, eis que não foi apresentado comprovante de pagamento de nenhuma parcela. Na sequência, o beneficiário informou que realizou os pagamentos das parcelas avençadas, estando pendente apenas a última, com vencimento em 26/12/2025, momento em que juntará todos os comprovantes de pagamento. Considerando a certidão acostada no evento 117, este juízo deferiu o requerimento Ministerial formulado em evento 121. Dessa forma, determinou-se a intimação da defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues para manifestar-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de rescisão do acordo, eis que não foi apresentado comprovante de pagamento de nenhuma parcela (evento 129). O prazo para a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas pelo acusado transcorreu in albis, conforme certificado no evento 133. Diante da certidão inserta no evento 133, foi determinada a intimação do Ministério Público no evento 135. O Ministério Público requereu a intimação pessoal do denunciado para que apresente os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas no acordo, sob pena de rescisão diante do descumprimento (evento 138). No evento 140, diante da certidão que atestou o transcurso in albis do prazo concedido à defesa para comprovação do pagamento das parcelas do Acordo de Não Persecução Penal e do requerimento do Ministério Público, foi deferido o pedido ministerial, determinando-se a intimação pessoal do acusado Daniel Campos Rodrigues para que juntasse ao processo os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento da persecução penal, bem como para que informasse se pretendia manter o patrono constituído ou, caso contrário, constituísse novo advogado ou manifestasse interesse na atuação da Defensoria Pública, a fim de regularizar sua defesa técnica. O acusado foi devidamente intimado (evento 145), porém não se manifestou (evento 146). Veio o processo concluso no evento 147. Nos eventos 148 e 149, a defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues informou que o valor de R$ 4.002,00, referente ao Acordo de Não Persecução Penal, foi devidamente quitado mediante transferência à instituição indicada, alegando o integral cumprimento das obrigações assumidas e esclarecendo que a declaração comprobatória estava sendo providenciada pela entidade, tendo posteriormente juntado o referido documento ao processo, razão pela qual requereu o reconhecimento do adimplemento do acordo e, por conseguinte, o arquivamento do feito. Considerando que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, o Ministério Público requereu seja declarada extinta sua punibilidade e o consequente arquivamento do processo (evento 151). É o relatório. Decido. Consta do processo que, após manifestação ministerial, foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal em favor de Daniel Campos Rodrigues, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das condições ali estipuladas, dentre as quais o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais), em favor da Associação Católica de Fiéis Luz da Vida. No curso da execução do acordo, verificou-se que o beneficiário informou o adimplemento da obrigação, juntando comprovante de transferência do valor ajustado, bem como, posteriormente, a declaração emitida pela instituição beneficiária atestando o recebimento integral da quantia, requerendo, ao final, o reconhecimento do cumprimento do acordo e a extinção da punibilidade (eventos 148 e 149). Com efeito, o artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal dispõe que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente declarará extinta a punibilidade.” No caso concreto, restou comprovado que Daniel Campos Rodrigues adimpliu integralmente a condição pactuada no Acordo de Não Persecução Penal, inexistindo qualquer pendência ou irregularidade capaz de ensejar sua rescisão ou o prosseguimento da persecução penal. Assim, verificado o integral cumprimento do ajuste e inexistindo óbices legais, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do beneficiário, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o quanto basta. Pelo teor do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, em decorrência do cumprimento integral das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Proceda-se com as respectivas anotações no sistema, a fim de se evitar nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 28-A, §2°, inciso III, do Código de Processo Penal. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido realizada, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, observadas as formalidades legais. Outrossim, determino a destruição dos instrumentos apreendidos utilizados para a prática delitiva, consistentes em 02 (duas) balanças e diversas embalagens tipo ziplock, descritos no termo de exibição e apreensão (evento 01, arquivo 17), por não possuírem utilidade lícita e estarem diretamente vinculados à prática do crime. Considerando a extinção da punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, não subsistem os fundamentos que ensejaram a imposição das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas, razão pela qual revogo-as integralmente, tornando sem efeito quaisquer restrições impostas ao acusado no âmbito deste processo. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 12

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5005728-78.2025.8.09.0051 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado: DANIEL CAMPOS RODRIGUES Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por fato ocorrido na data de 06/01/2025, nesta Capital. Narra a peça acusatória: “1ª Imputação: Infere-se do inquérito policial anexo que, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, trazia consigo substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas), conhecida como Maconha. Referida substância entorpecente é proscrita no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). 2ª Imputação: Consta ainda do caderno informativo que, na mesma oportunidade, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, tinha em depósito substâncias capazes de causarem dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 15 (quinze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), contendo Cocaína; e, 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo MDMA/MDA, conhecida por Ecstasy. Referidas substâncias entorpecentes são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 752/2025 (evento 1, páginas 8/10). Demais circunstâncias: Infere-se dos autos que, na data e horário mencionados, o denunciado DANIEL CAMPOS RODRIGUES encontrava-se Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, e trazia consigo as drogas descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). Na mesma oportunidade, DANIEL mantinha em depósito, em seu domicílio, para comercialização ilegal, os entorpecentes descritos no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 8/10). Consta que na data e hora supramencionados, uma equipe policial estava fazendo patrulhamento de rotina pela Avenida do Povo, na Vila Mutirão, nesta capital, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita. Na ocasião, os militares decidiram por realizar a sua abordagem, tendo-o identificado como DANIEL CAMPOS RODRIGUES. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal, tendo sido localizada: 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas). Ao ser indagado, DANIEL informou que teria outras porções de droga em sua residência. Ato contínuo a equipe se deslocou até a referida residência, situada na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, e encontrou no local 15 (quinze) porções de maconha, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), e 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo ecstasy, além de 02 (duas) balanças, cor prata, com avarias, várias embalagens tipo ziplock, com avarias, conforme termo de exibição e apreensão (evento 1, páginas 54/55) Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de DANIEL CAMPOS RODRIGUES (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 1, páginas 60/61) e lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 39657442 (evento 1, páginas 22/39). As drogas e o os demais objetos foram apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, páginas 54/55), sendo as drogas encaminhadas à perícia (Laudos periciais RG n° 752/2025 e RG nº 753/2025, evento 1, páginas 8/13). ” Infere-se do processo que o denunciado foi preso em flagrante delito e em sede de audiência de custódia realizada em 07/01/2025, o mesmo teve sua liberdade provisória garantida mediante o cumprimento de medidas cautelares (evento 21). Com a vinda do Inquérito Policial (evento 30), o Ministério Público ofereceu a presente denúncia na data de 15/04/2025 (evento 47). A 2ª Vara das Garantias se julgou incompetente e determinou a remessa do processo a uma das varas criminais (evento 49). Assim, o processo foi distribuído a este juízo, conforme evento 52. Despacho proferido no evento 55 determinou a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia. Os Laudos de Identificação de Drogas RG n. 1680/2025 e RG n. 1692/2025 foram anexados ao evento 60. Regularmente notificado (evento 61), o acusado, por intermédio de seu advogado constituído apresentou defesa prévia no evento 62, não adentrando em preliminares, reservando-se no direito de adentrar no mérito nas considerações finais. Com a decisão do evento 64 houve o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência, evento 109, houve a homologação de acordo de não persecução penal. Em seguida, evento 117, certificou-se que, em consulta ao sistema BNMP, permanecem ativas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado DANIEL CAMPOS RODRIGUES (RJI: 256056255-22), conforme decisão proferida no movimento nº 21. Despacho proferido em evento 119 determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da certidão do evento 117. Em seguida, o Órgão Ministerial requereu a intimação da defesa constituída do acusado Daniel Campos Rodrigues para se manifestar sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (evento 121). No evento 124 este Juízo determinou a intimação da defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues para manifestar-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão do acordo, eis que não foi apresentado comprovante de pagamento de nenhuma parcela. Na sequência, o beneficiário informou que realizou os pagamentos das parcelas avençadas, estando pendente apenas a última, com vencimento em 26/12/2025, momento em que juntará todos os comprovantes de pagamento. Pois bem. Conquanto o beneficiário informe ter adimplido as parcelas pactuadas, não juntou nenhum comprovante de pagamento. Importante relembrar o beneficiário que conforme termos do acordo celebrado com o Ministério Público não basta juntar todas as parcelas ao final, tal comprovação deve ocorrer mensalmente, sempre após o pagamento da respectiva prestação. Assim, intime-se o beneficiário para que junte ao processo os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de revogação do acordo celebrado. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 02

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5005728-78.2025.8.09.0051 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado: DANIEL CAMPOS RODRIGUES Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por fato ocorrido na data de 06/01/2025, nesta Capital. Narra a peça acusatória: “1ª Imputação: Infere-se do inquérito policial anexo que, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, trazia consigo substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas), conhecida como Maconha. Referida substância entorpecente é proscrita no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). 2ª Imputação: Consta ainda do caderno informativo que, na mesma oportunidade, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, tinha em depósito substâncias capazes de causarem dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 15 (quinze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), contendo Cocaína; e, 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo MDMA/MDA, conhecida por Ecstasy. Referidas substâncias entorpecentes são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 752/2025 (evento 1, páginas 8/10). Demais circunstâncias: Infere-se dos autos que, na data e horário mencionados, o denunciado DANIEL CAMPOS RODRIGUES encontrava-se Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, e trazia consigo as drogas descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). Na mesma oportunidade, DANIEL mantinha em depósito, em seu domicílio, para comercialização ilegal, os entorpecentes descritos no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 8/10). Consta que na data e hora supramencionados, uma equipe policial estava fazendo patrulhamento de rotina pela Avenida do Povo, na Vila Mutirão, nesta capital, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita. Na ocasião, os militares decidiram por realizar a sua abordagem, tendo-o identificado como DANIEL CAMPOS RODRIGUES. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal, tendo sido localizada: 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas). Ao ser indagado, DANIEL informou que teria outras porções de droga em sua residência. Ato contínuo a equipe se deslocou até a referida residência, situada na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, e encontrou no local 15 (quinze) porções de maconha, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), e 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo ecstasy, além de 02 (duas) balanças, cor prata, com avarias, várias embalagens tipo ziplock, com avarias, conforme termo de exibição e apreensão (evento 1, páginas 54/55) Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de DANIEL CAMPOS RODRIGUES (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 1, páginas 60/61) e lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 39657442 (evento 1, páginas 22/39). As drogas e o os demais objetos foram apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, páginas 54/55), sendo as drogas encaminhadas à perícia (Laudos periciais RG n° 752/2025 e RG nº 753/2025, evento 1, páginas 8/13). ” Infere-se do processo que o denunciado foi preso em flagrante delito e em sede de audiência de custódia realizada em 07/01/2025, o mesmo teve sua liberdade provisória garantida mediante o cumprimento de medidas cautelares (evento 21). Com a vinda do Inquérito Policial (evento 30), o Ministério Público ofereceu a presente denúncia na data de 15/04/2025 (evento 47). A 2ª Vara das Garantias se julgou incompetente e determinou a remessa do processo a uma das varas criminais (evento 49). Assim, o processo foi distribuído a este juízo, conforme evento 52. Despacho proferido no evento 55 determinou a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia. Os Laudos de Identificação de Drogas RG n. 1680/2025 e RG n. 1692/2025 foram anexados ao evento 60. Regularmente notificado (evento 61), o acusado, por intermédio de seu advogado constituído apresentou defesa prévia no evento 62, não adentrando em preliminares, reservando-se no direito de adentrar no mérito nas considerações finais. Com a decisão do evento 64 houve o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência, evento 109, houve a homologação de acordo de não persecução penal. Em seguida, evento 117, certificou-se que, em consulta ao sistema BNMP, permanecem ativas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado DANIEL CAMPOS RODRIGUES (RJI: 256056255-22), conforme decisão proferida no movimento nº 21. Despacho proferido em evento 119 determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da certidão do evento 117. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu a intimação da defesa constituída do acusado Daniel Campos Rodrigues para se manifestar sobre o Acordo de Não Persecução Penal (evento 121). Veio o processo concluso. Pois bem. Considerando a certidão acostada no evento 117, defiro o requerimento Ministerial formulado em evento 121. Dessa forma, intime-se a defesa do acusado Daniel Campos Rodrigues para manifestar-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão do acordo, eis que não foi apresentado comprovante de pagamento de nenhuma parcela. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 34/01

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5005728-78.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): DANIEL CAMPOS RODRIGUESNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialDecisão“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DENÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Não sendo caso de rejeição liminar da inicial acusatória, tampouco caso de absolvição sumária, a denúncia deve ser recebida para o regular processamento da ação penal. 2. Designa Audiência instrutória. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DANIEL CAMPOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº. 6752546 SSP-GO, inscrito no CPF nº 708.054.651-62, nascido em 17 de outubro de 2001 (23 anos na data do fato), filho de Creuselena Campos da Silva e Didácio Coelho Rodrigues, residente à Rua JC-78, quadra 111, lote 9, Jardim Curitiba III, nesta capital, telefone 62 98209-1093, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por fato ocorrido na data de 06/01/2025, nesta Capital. Narra a peça acusatória:“1ª Imputação: Infere-se do inquérito policial anexo que, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, trazia consigo substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas), conhecida como Maconha. Referida substância entorpecente é proscrita no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). 2ª Imputação: Consta ainda do caderno informativo que, na mesma oportunidade, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta de 18h41, na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, DANIEL CAMPOS RODRIGUES, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, tinha em depósito substâncias capazes de causarem dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 15 (quinze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), contendo Maconha; 01 (uma) porção de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), contendo Cocaína; e, 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo MDMA/MDA, conhecida por Ecstasy. Referidas substâncias entorpecentes são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 877/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 752/2025 (evento 1, páginas 8/10). Demais circunstâncias: Infere-se dos autos que, na data e horário mencionados, o denunciado DANIEL CAMPOS RODRIGUES encontrava-se Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta capital, e trazia consigo as drogas descritas no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 11/13). Na mesma oportunidade, DANIEL mantinha em depósito, em seu domicílio, para comercialização ilegal, os entorpecentes descritos no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 753/2025 (evento 1, páginas 8/10). Consta que na data e hora supramencionados, uma equipe policial estava fazendo patrulhamento de rotina pela Avenida do Povo, na Vila Mutirão, nesta capital, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita. Na ocasião, os militares decidiram por realizar a sua abordagem, tendo-o identificado como DANIEL CAMPOS RODRIGUES. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal, tendo sido localizada: 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 12,697g (doze gramas e seiscentos e noventa e sete miligramas). Ao ser indagado, DANIEL informou que teria outras porções de droga em sua residência. Ato contínuo a equipe se deslocou até a referida residência, situada na Rua Jc 78, quadra 111, lote 09, Jardim Curitiba III, nesta capital, e encontrou no local 15 (quinze) porções de maconha, com massa bruta total de 16,200g (dezesseis gramas e duzentos miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 71,800g (setenta e um gramas e oitocentos miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 79,820g (setenta e nove gramas e oitocentos e vinte miligramas), e 01 (um) comprimido de cor rosa e verde, acondicionada em plástico incolor zip, contendo ecstasy, além de 02 (duas) balanças, cor prata, com avarias, várias embalagens tipo ziplock, com avarias, conforme termo de exibição e apreensão (evento 1, páginas 54/55) Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de DANIEL CAMPOS RODRIGUES (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 1, páginas 60/61) e lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 39657442 (evento 1, páginas 22/39). As drogas e o os demais objetos foram apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, páginas 54/55), sendo as drogas encaminhadas à perícia (Laudos periciais RG n° 752/2025 e RG nº 753/2025, evento 1, páginas 8/13). ”Infere-se do processo que o denunciado foi preso em flagrante delito e em sede de audiência de custódia realizada em 07/01/2025, o mesmo teve sua liberdade provisória garantida mediante o cumprimento de medidas cautelares (evento 21).Com a vinda do Inquérito Policial (evento 30), o Ministério Público ofereceu a presente denúncia na data de 15/04/2025 (evento 47).A 2ª Vara das Garantias se julgou incompetente e determinou a remessa do processo a uma das varas criminais (evento 49).Assim, o processo foi distribuído a este juízo, conforme evento 52.Despacho proferido no evento 55 determinou a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia.Os Laudos de Identificação de Drogas RG n. 1680/2025 e RG n. 1692/2025 foram anexados ao evento 60.Regularmente notificado (evento 61), o acusado, por intermédio de seu advogado constituído apresentou defesa prévia no evento 62, não adentrando em preliminares, reservando-se no direito de adentrar no mérito nas considerações finais. Veio o processo concluso (evento 63).É o relatório. Decido.No caso do processo, observo que a denúncia descreveu, objetiva e concretamente, conduta delitiva, subsumível, em tese, aos preceitos primários do tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, configurando, pois, a justa causa para a ação.De consequência, e por estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, neste mero juízo de prelibação, impõe-se o recebimento da peça inicial acusatória, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos narrados na mesma à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular trâmite da instrução criminal.Ante o exposto, primeiramente, estando presentes os pressupostos de admissibilidade da ação penal, RECEBO a denúncia encartada no evento 47.Assim sendo, da análise do feito infere-se que não foram demonstradas hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, porquanto se mostra evidente a justa causa para a persecução criminal em Juízo, uma vez que há imputação de conduta presumivelmente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, deve ser designada audiência de instrução e julgamento.Isto posto, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento INTEGRALMENTE PRESENCIAL para o dia 25/09/2025, às 14:30 horas, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato, e nos moldes do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, deve proceder com a citação e intimação do denunciado.Reafirme-se, o(a) representante do Ministério Público, Advogado(a) de Defesa e Defensoria Pública devem comparecer presencialmente ao ato designado na sala de audiência sede deste juízo. Desde já fica registrado que não será disponibilizado, de forma alguma, link aos referidos profissionais.Atente-se a escrivania para que, na data da audiência de instrução e julgamento seja juntada ao processo: a) certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s) do Projudi e do SEEU, do Estado de Goiás e do Estado de naturalidade do acusado, caso diverso e b) certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente os denunciados tenham cumprido ou estejam cumprindo neste processo.Salvo requerimento de apresentação espontânea, as vítimas, as testemunhas, o perito ou o réu residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, somente através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional em que estiverem recolhidos, a teor do artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, proceda a Serventia ao agendamento, conforme pauta da Unidade Judiciária, devendo os responsáveis pela sala passiva serem orientados a não disponibilizarem link de audiência deste juízo diretamente às partes, testemunhas ou advogados.A escrivania ao solicitar sala passiva deve, também, solicitar contato telefônico para caso exista a necessidade deste juízo contatar a referida unidade judiciária no momento da audiência, não encontre dificuldade.Registre-se que para testemunhas e partes residentes em Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade – Comarcas contíguas a Goiânia e providas de transporte público que interliga as cidades – não há necessidade de reserva de sala passiva, devendo ser intimados para comparecerem presencialmente nesta Unidade Judiciária (4ª Vara Criminal – Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 806 – 8º andar – fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected]).Havendo testemunha a ser requisitada, expeça-se o respectivo ofício e, sem prejuízo, intime-a pessoalmente, por telefone ou Whatsapp, certificando-se no processo.Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (evento 47), sendo elas:1. Mauro Enio Pereira da Silva, policial militar destacado no BPM Choque;2. Sebastião Valci de Lacerda Júnior, policial militar destacado no BPM Choque;3. Ricardo Dantas da Silva, policial militar destacado no BPM Choque; e4. Edmar José Terra Filho, policial militar destacado no BPM Choque.Para a hipótese de o acusado estar preso, requisitem-se a pertinente escolta até a sede deste Juízo para participação do réu na audiência.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento presencial à audiência.À Escrivania, expeça-se os competentes documentos e as demais providências necessárias, inclusive com a evolução da classe processual no Projudi, a fim de constar "Ação Penal".Para a hipótese de as testemunhas não serem encontradas no endereço indicado fica, desde já e sem nova conclusão, a 2ª UPJ Criminal autorizada a intimar o Advogado de defesa e Ministério Público para indicarem novos endereços e ser expedido mandado imediatamente pela mesma UPJ, nos mesmos moldes aqui já deferidos, desde que não haja situação excepcional. E caso as testemunhas não sejam intimadas, ficam as partes autorizadas a trazê-las independente de intimação.Registre-se que a prescrição ocorrerá em 29/05/2045, data esta que deverá ser incluída, pela Serventia, no Projudi.Em tempo, considerando que o causídico constituído pelo acusado, Dr. José Vitor de Lima Neto, OAB/GO 49.207 não juntou ao processo instrumento procuratório devidamente assinado, determino a intimação do referido Advogado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularize a representação processual, anexando ao processo procuração assinada pelo réu, visto que sem esta não possui legitimidade para acompanhar a audiência de instrução e julgamento acima designada.Escoado o prazo acima, sem cumprimento da determinação supra, intime-se pessoalmente o acusado DANIEL CAMPOS RODRIGUES para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo(a) defensor(a) para patrocinar sua defesa técnica.Cientifique-se o denunciado que, no caso de inércia, ser-lhe-á nomeado um defensor público.Desde já, escoado o prazo acima, remeta-se o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Petição

Confirmada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Confirmada

Todas as movimentações(152)