Execução de Título Extrajudicial 5025701-29.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5025701-29.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO DE GERALDO LUCAS e CARMEM SYLVIA DE PAULA LUCAS em face de FABIANO RIOS PEREIRA, fundada em cheque no valor de R$ 41.800,00, emitido em 14 de agosto de 2018 e pós-datado para 20 de setembro de 2018, visando ao recebimento de crédito atualizado que, à época do ajuizamento, correspondia a R$ 43.667,37. O executado foi regularmente citado, conforme evento nº 09, mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, circunstância certificada no evento nº 13. Após diligências para localização de bens, o exequente identificou, via sistema RENAJUD, veículo automotor em nome do devedor — Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO — e requereu sua penhora no evento nº 184. Por decisão proferida no evento nº 187, este Juízo deferiu a penhora por termo nos autos, determinou restrição total quanto à transferência, licenciamento e circulação do bem, bem como a expedição de mandado de avaliação e depósito. O executado, somente após a efetivação da constrição, apresentou manifestações nos eventos nº 186 e 192, alegando que o cheque executado teria origem em contrato de compra e venda de 32 bezerros firmado com terceiro — o Sr. Idelfonso Alves Pereira — o qual não teria cumprido a obrigação de entrega do gado nem devolvido o cheque, repassando-o indevidamente ao exequente. Com base nisso, requereu a denunciação da lide do referido terceiro, com fundamento no art. 125, II, do CPC, e a suspensão imediata dos atos constritivos. A parte exequente impugnou as alegações no evento nº 197, sustentando a preclusão do direito de defesa do executado, a inadmissibilidade da denunciação da lide em sede executiva, a autonomia cambial do cheque e a litigância de má-fé do devedor, que permaneceu inerte por mais de seis anos. Por decisão proferida no evento nº 199, lavrada pela Juíza de Direito em Substituição Dra. Lívia Vaz da Silva, foram mantidos integralmente os atos constritivos determinados no evento nº 187, com análise detida da preclusão temporal do direito de defesa do executado e da inadmissibilidade da denunciação da lide no âmbito do processo executivo, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Em cumprimento à decisão, foi lavrado o Termo de Penhora e Depósito, formalizando a constrição do veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, registrando-se o valor atualizado do débito em R$ 126.692,06, conforme planilha de cálculo elaborada pelo exequente. Na sequência, o exequente, no evento nº 229, informou a realização da averbação da penhora perante o DETRAN, juntando a documentação comprobatória correspondente. No evento nº 230 exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém em razão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária — Apartamento 1201, com vagas de garagem e escaninho, no Empreendimento Monumental, cujas matrículas de nº 302.288, 302.359, 302.360, 302.361, 302.436 e 302.447 constam junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Sustentou que o executado não procedeu ao registro da aquisição, mantendo o bem formalmente em nome de terceiros com o intuito de ocultar patrimônio. Com fundamento no art. 835, XII, do CPC, requereu o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos, a expedição do competente termo de penhora com intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 841 do CPC) e a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para averbação nas respectivas matrículas. É o breve relatório. Decido: Do prosseguimento da penhora do veículo A penhora do veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, foi regularmente deferida e formalizada por termo nos autos, encontrando-se a averbação junto ao DETRAN devidamente efetivada e comunicada aos autos. Impõe-se, portanto, o prosseguimento dos atos executivos sobre esse bem. O Termo de Penhora, lavrado estabeleceu que o depositário seria indicado pelo exequente, ficando este sujeito às disposições legais sobre o depósito judicial. Deve-se, portanto, expedir o competente mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo, cabendo ao exequente indicar o depositário idôneo no prazo que lhe for assinado. Da penhora dos direitos aquisitivos imobiliários O exequente requer, no evento nº 230, a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre unidade imobiliária do Empreendimento Monumental, com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil. A pretensão, embora juridicamente admissível em tese, não comporta deferimento neste momento. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora dos bens do devedor, e a execução deve observar essa sequência de modo a otimizar a satisfação do crédito sem impor ao executado ônus desnecessário. Uma vez recaída a penhora sobre bem que, em princípio, pode satisfazer o débito, a lógica do sistema executivo é a de primeiro exaurir as possibilidades desse bem antes de avançar sobre outros ativos do patrimônio do devedor. Não havendo ainda avaliação do veículo penhorado, é impossível aferir, neste momento, se o bem é suficiente ou insuficiente para a cobertura integral do crédito exequendo. Somente após a avaliação — e diante de eventual insuficiência ou frustração da satisfação por esse meio — é que se justifica ampliar a constrição patrimonial para alcançar outros bens do devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. O pedido formulado no evento nº 230 fica, portanto, indeferido por ora, ressalvado ao exequente o direito de renová-lo caso a avaliação do veículo demonstre insuficiência patrimonial para a satisfação integral do débito, hipótese em que os fundamentos jurídicos ora expostos permanecerão válidos para orientar a apreciação do pedido. Ante o exposto: 1. Determino o prosseguimento dos atos executivos sobre o veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do referido bem, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar depositário idôneo. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de compra e venda do Apartamento 1201 e respectivas vagas e escaninho do Empreendimento Monumental, formulado no evento nº 230, por não se ter ainda esgotada a possibilidade de satisfação do crédito com o veículo já penhorado, ficando ressalvado ao exequente o direito de renovar o pedido após a avaliação do bem, se demonstrada a insuficiência patrimonial. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível BOB

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO DE GERALDO LUCAS e CARMEM SYLVIA DE PAULA LUCAS em face de FABIANO RIOS PEREIRA, fundada em cheque no valor de R$ 41.800,00, emitido em 14 de agosto de 2018 e pós-datado para 20 de setembro de 2018, visando ao recebimento de crédito atualizado que, à época do ajuizamento, correspondia a R$ 43.667,37. O executado foi regularmente citado, conforme evento nº 09, mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, circunstância certificada no evento nº 13. Após diligências para localização de bens, o exequente identificou, via sistema RENAJUD, veículo automotor em nome do devedor — Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO — e requereu sua penhora no evento nº 184. Por decisão proferida no evento nº 187, este Juízo deferiu a penhora por termo nos autos, determinou restrição total quanto à transferência, licenciamento e circulação do bem, bem como a expedição de mandado de avaliação e depósito. O executado, somente após a efetivação da constrição, apresentou manifestações nos eventos nº 186 e 192, alegando que o cheque executado teria origem em contrato de compra e venda de 32 bezerros firmado com terceiro — o Sr. Idelfonso Alves Pereira — o qual não teria cumprido a obrigação de entrega do gado nem devolvido o cheque, repassando-o indevidamente ao exequente. Com base nisso, requereu a denunciação da lide do referido terceiro, com fundamento no art. 125, II, do CPC, e a suspensão imediata dos atos constritivos. A parte exequente impugnou as alegações no evento nº 197, sustentando a preclusão do direito de defesa do executado, a inadmissibilidade da denunciação da lide em sede executiva, a autonomia cambial do cheque e a litigância de má-fé do devedor, que permaneceu inerte por mais de seis anos. Por decisão proferida no evento nº 199, lavrada pela Juíza de Direito em Substituição Dra. Lívia Vaz da Silva, foram mantidos integralmente os atos constritivos determinados no evento nº 187, com análise detida da preclusão temporal do direito de defesa do executado e da inadmissibilidade da denunciação da lide no âmbito do processo executivo, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Em cumprimento à decisão, foi lavrado o Termo de Penhora e Depósito, formalizando a constrição do veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, registrando-se o valor atualizado do débito em R$ 126.692,06, conforme planilha de cálculo elaborada pelo exequente. Na sequência, o exequente, no evento nº 229, informou a realização da averbação da penhora perante o DETRAN, juntando a documentação comprobatória correspondente. No evento nº 230 exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém em razão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária — Apartamento 1201, com vagas de garagem e escaninho, no Empreendimento Monumental, cujas matrículas de nº 302.288, 302.359, 302.360, 302.361, 302.436 e 302.447 constam junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Sustentou que o executado não procedeu ao registro da aquisição, mantendo o bem formalmente em nome de terceiros com o intuito de ocultar patrimônio. Com fundamento no art. 835, XII, do CPC, requereu o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos, a expedição do competente termo de penhora com intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 841 do CPC) e a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para averbação nas respectivas matrículas. É o breve relatório. Decido: Do prosseguimento da penhora do veículo A penhora do veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, foi regularmente deferida e formalizada por termo nos autos, encontrando-se a averbação junto ao DETRAN devidamente efetivada e comunicada aos autos. Impõe-se, portanto, o prosseguimento dos atos executivos sobre esse bem. O Termo de Penhora, lavrado estabeleceu que o depositário seria indicado pelo exequente, ficando este sujeito às disposições legais sobre o depósito judicial. Deve-se, portanto, expedir o competente mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo, cabendo ao exequente indicar o depositário idôneo no prazo que lhe for assinado. Da penhora dos direitos aquisitivos imobiliários O exequente requer, no evento nº 230, a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre unidade imobiliária do Empreendimento Monumental, com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil. A pretensão, embora juridicamente admissível em tese, não comporta deferimento neste momento. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora dos bens do devedor, e a execução deve observar essa sequência de modo a otimizar a satisfação do crédito sem impor ao executado ônus desnecessário. Uma vez recaída a penhora sobre bem que, em princípio, pode satisfazer o débito, a lógica do sistema executivo é a de primeiro exaurir as possibilidades desse bem antes de avançar sobre outros ativos do patrimônio do devedor. Não havendo ainda avaliação do veículo penhorado, é impossível aferir, neste momento, se o bem é suficiente ou insuficiente para a cobertura integral do crédito exequendo. Somente após a avaliação — e diante de eventual insuficiência ou frustração da satisfação por esse meio — é que se justifica ampliar a constrição patrimonial para alcançar outros bens do devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. O pedido formulado no evento nº 230 fica, portanto, indeferido por ora, ressalvado ao exequente o direito de renová-lo caso a avaliação do veículo demonstre insuficiência patrimonial para a satisfação integral do débito, hipótese em que os fundamentos jurídicos ora expostos permanecerão válidos para orientar a apreciação do pedido. Ante o exposto: 1. Determino o prosseguimento dos atos executivos sobre o veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do referido bem, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar depositário idôneo. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de compra e venda do Apartamento 1201 e respectivas vagas e escaninho do Empreendimento Monumental, formulado no evento nº 230, por não se ter ainda esgotada a possibilidade de satisfação do crédito com o veículo já penhorado, ficando ressalvado ao exequente o direito de renovar o pedido após a avaliação do bem, se demonstrada a insuficiência patrimonial. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível BOB

Documento

08/04/2026, 18:44

Documento

17/03/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:15

Expedição de documento

17/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 2 de março de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 2 de março de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 15:10

Expedição de documento

02/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para: a) Providenciar a averbação da penhora no registro competente (DETRAN) mediante apresentação do termo (Evento 212) (art. 844 do CPC); b) Comprovar o recolhimento das custas para intimação do executado e avaliação do bem móvel, conforme R. Decisão de evento 199; As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Goiânia - GO, assinado nesta data. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO DE GERALDO LUCAS e CARMEM SYLVIA DE PAULA LUCAS em face de FABIANO RIOS PEREIRA, fundada em cheque no valor de R$ 41.800,00, emitido em 14 de agosto de 2018 e pós-datado para 20 de setembro de 2018, visando ao recebimento de crédito atualizado que, à época do ajuizamento, correspondia a R$ 43.667,37. O executado foi regularmente citado, conforme evento nº 09, mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, circunstância certificada no evento nº 13. Após diligências para localização de bens, o exequente identificou, via sistema RENAJUD, veículo automotor em nome do devedor — Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO — e requereu sua penhora no evento nº 184. Por decisão proferida no evento nº 187, este Juízo deferiu a penhora por termo nos autos, determinou restrição total quanto à transferência, licenciamento e circulação do bem, bem como a expedição de mandado de avaliação e depósito. O executado, somente após a efetivação da constrição, apresentou manifestações nos eventos nº 186 e 192, alegando que o cheque executado teria origem em contrato de compra e venda de 32 bezerros firmado com terceiro — o Sr. Idelfonso Alves Pereira — o qual não teria cumprido a obrigação de entrega do gado nem devolvido o cheque, repassando-o indevidamente ao exequente. Com base nisso, requereu a denunciação da lide do referido terceiro, com fundamento no art. 125, II, do CPC, e a suspensão imediata dos atos constritivos. A parte exequente impugnou as alegações no evento nº 197, sustentando a preclusão do direito de defesa do executado, a inadmissibilidade da denunciação da lide em sede executiva, a autonomia cambial do cheque e a litigância de má-fé do devedor, que permaneceu inerte por mais de seis anos. Por decisão proferida no evento nº 199, lavrada pela Juíza de Direito em Substituição Dra. Lívia Vaz da Silva, foram mantidos integralmente os atos constritivos determinados no evento nº 187, com análise detida da preclusão temporal do direito de defesa do executado e da inadmissibilidade da denunciação da lide no âmbito do processo executivo, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Em cumprimento à decisão, foi lavrado o Termo de Penhora e Depósito, formalizando a constrição do veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, registrando-se o valor atualizado do débito em R$ 126.692,06, conforme planilha de cálculo elaborada pelo exequente. Na sequência, o exequente, no evento nº 229, informou a realização da averbação da penhora perante o DETRAN, juntando a documentação comprobatória correspondente. No evento nº 230 exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém em razão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária — Apartamento 1201, com vagas de garagem e escaninho, no Empreendimento Monumental, cujas matrículas de nº 302.288, 302.359, 302.360, 302.361, 302.436 e 302.447 constam junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Sustentou que o executado não procedeu ao registro da aquisição, mantendo o bem formalmente em nome de terceiros com o intuito de ocultar patrimônio. Com fundamento no art. 835, XII, do CPC, requereu o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos, a expedição do competente termo de penhora com intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 841 do CPC) e a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para averbação nas respectivas matrículas. É o breve relatório. Decido: Do prosseguimento da penhora do veículo A penhora do veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, foi regularmente deferida e formalizada por termo nos autos, encontrando-se a averbação junto ao DETRAN devidamente efetivada e comunicada aos autos. Impõe-se, portanto, o prosseguimento dos atos executivos sobre esse bem. O Termo de Penhora, lavrado estabeleceu que o depositário seria indicado pelo exequente, ficando este sujeito às disposições legais sobre o depósito judicial. Deve-se, portanto, expedir o competente mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo, cabendo ao exequente indicar o depositário idôneo no prazo que lhe for assinado. Da penhora dos direitos aquisitivos imobiliários O exequente requer, no evento nº 230, a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre unidade imobiliária do Empreendimento Monumental, com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil. A pretensão, embora juridicamente admissível em tese, não comporta deferimento neste momento. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora dos bens do devedor, e a execução deve observar essa sequência de modo a otimizar a satisfação do crédito sem impor ao executado ônus desnecessário. Uma vez recaída a penhora sobre bem que, em princípio, pode satisfazer o débito, a lógica do sistema executivo é a de primeiro exaurir as possibilidades desse bem antes de avançar sobre outros ativos do patrimônio do devedor. Não havendo ainda avaliação do veículo penhorado, é impossível aferir, neste momento, se o bem é suficiente ou insuficiente para a cobertura integral do crédito exequendo. Somente após a avaliação — e diante de eventual insuficiência ou frustração da satisfação por esse meio — é que se justifica ampliar a constrição patrimonial para alcançar outros bens do devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. O pedido formulado no evento nº 230 fica, portanto, indeferido por ora, ressalvado ao exequente o direito de renová-lo caso a avaliação do veículo demonstre insuficiência patrimonial para a satisfação integral do débito, hipótese em que os fundamentos jurídicos ora expostos permanecerão válidos para orientar a apreciação do pedido. Ante o exposto: 1. Determino o prosseguimento dos atos executivos sobre o veículo Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do referido bem, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar depositário idôneo. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de compra e venda do Apartamento 1201 e respectivas vagas e escaninho do Empreendimento Monumental, formulado no evento nº 230, por não se ter ainda esgotada a possibilidade de satisfação do crédito com o veículo já penhorado, ficando ressalvado ao exequente o direito de renovar o pedido após a avaliação do bem, se demonstrada a insuficiência patrimonial. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível BOB

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por ESPÓLIO DE GERALDO LUCAS e CARMEM SYLVIA DE PAULA LUCAS em desfavor de FABIANO RIOS PEREIRA, fundada em cheque no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), emitido em 14/08/2018 e pós-datado para 20/09/2018, visando ao recebimento de crédito atualizado no montante de R$ 43.667,37 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). O executado foi regularmente citado no evento nº 09 e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, conforme certificado no evento nº 13. Após diligências para localização de bens do executado, a parte exequente identificou, por meio de consulta ao sistema RENAJUD no evento nº 149, a existência de veículo automotor em nome do devedor, placa SBW3E57/GO, marca Honda City Hatch Touring 2022/2023, tendo requerido sua penhora no evento nº 184. O executado apresentou manifestação por meio de petição protocolada no eventos nº 186. Alega que o cheque executado estaria vinculado a contrato de compra e venda de 32 bezerros firmado com terceiro, o Sr. Idelfonso Alves Pereira, e que o referido terceiro não teria cumprido a obrigação de entregar o gado, configurando inadimplemento contratual. Sustenta que, apesar do inadimplemento, o Sr. Idelfonso não devolveu o cheque, repassando-o indevidamente a terceiros, ou seja, ao exequente, razão pela qual entende que a execução estaria maculada por vício que atinge a liquidez e exigibilidade do título em relação ao executado. Com base nesses argumentos, requer a denunciação da lide do Sr. Idelfonso Alves Pereira, com fundamento no art. 125, II, do CPC, bem como a suspensão imediata de todos os atos de constrição patrimonial, com base no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Por decisão proferida no evento nº 187 este Juízo deferiu a penhora por termo nos autos do veículo identificado via RENAJUD, determinou a imposição de restrição total quanto à transferência, licenciamento e circulação, a intimação do executado para oferecimento de embargos à penhora e a expedição de mandado de avaliação e depósito. O executado, por meio do evento nº 192, reiterou os pedidos anteriormente formulados, alegando omissão na decisão que deferiu a penhora, por não ter apreciado a petição de "chamamento do feito à ordem". A parte exequente apresentou impugnação à manifestação do executado no evento nº 197, sustentando a ocorrência de preclusão consumativa do direito de defesa do executado, que foi citado em 2019 e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, bem como a inadequação da via eleita, sendo descabida a denunciação da lide em processo de execução. Argumentou ainda sobre a autonomia e abstração do cheque enquanto título de crédito, não podendo ser opostas exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e apontou a litigância de má-fé por parte do executado, que permaneceu inerte por mais de 6 anos e somente se manifestou após a efetivação de medida constritiva eficaz. Ao final, requereu o indeferimento dos pedidos do executado, o reconhecimento de litigância de má-fé e o prosseguimento regular da execução. É o breve relatório. Decido: A manifestação apresentada pelo executado nos eventos nº 186 e 192 suscita questões processuais e materiais que merecem análise detida, especialmente quanto à tempestividade da defesa, à adequação do instrumento processual utilizado e ao mérito das alegações deduzidas. O primeiro e mais evidente óbice à pretensão do executado reside na preclusão temporal de seu direito de defesa. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". Já o art. 915 estabelece que "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 ". No caso dos autos, o executado foi regularmente citado, conforme evento nº 09. A certidão do evento nº 13, lavrada em 27/02/2019, atesta expressamente que o devedor não efetuou o pagamento nem opôs Embargos. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, operou-se a preclusão temporal do direito de defesa do executado quanto às matérias que poderiam ter sido arguidas em embargos à execução, incluindo questões relacionadas à origem do débito, causa debendi, vícios do título executivo e outras matérias defensivas típicas. A preclusão, conforme ensina a doutrina processual brasileira, é a perda de uma faculdade processual pelo não exercício no prazo estabelecido em lei ou pela prática de ato incompatível. Operada a preclusão, não pode a parte retornar ao momento processual precluso para praticar o ato que deixou de realizar tempestivamente. As alegações ora deduzidas pelo executado – notadamente a existência de negócio subjacente não cumprido, o suposto inadimplemento de terceiro e a inexigibilidade do título – são matérias típicas de embargos à execução e deveriam ter sido suscitadas no momento processual oportuno, qual seja, no prazo de 15 dias contados da citação. A tentativa de veicular tais matérias defensivas por meio de petição denominada "chamamento do feito à ordem", após o transcurso de mais de 6 (seis) anos da citação válida, constitui evidente burla ao sistema de preclusões processuais e não pode ser admitida. Demais disso, ainda que se pudesse superar o óbice da preclusão – o que se admite apenas por argumentação – a denunciação da lide requerida pelo executado é absolutamente incabível no âmbito do processo executivo. O art. 125, II, do CPC estabelece que "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros típica da fase de conhecimento, destinada a viabilizar, no mesmo processo, a apuração da responsabilidade regressiva de terceiro em relação à parte demandada. Trata-se de mecanismo de economia processual que permite a formação de litisconsórcio eventual e a prolação de decisão única abrangendo a lide principal e a lide secundária. Ocorre que o processo de execução possui natureza e finalidade substancialmente distintas do processo de conhecimento. Enquanto este se destina à declaração, constituição ou condenação de direitos mediante cognição exauriente, aquele visa à satisfação de direito já reconhecido em título executivo, mediante atos de sub-rogação ou coerção sobre o patrimônio do devedor. A execução pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível e não comporta, em sua estrutura procedimental, a instauração de lide incidental complexa que demande ampla instrução probatória e formação de contraditório entre múltiplas partes sobre questão de direito regressivo. A jurisprudência é pacífica no sentido da inadmissibilidade de intervenção de terceiros em sede de execução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtuaa natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1483211 RJ 2014/0243080-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Denunciação da lide – Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela Agravante – Descabimento - Modalidade de intervenção de terceiros que é própria de processo de conhecimento - Execução que possui caráter satisfativo, incompatível com a ampliação subjetiva pretendida - Precedentes do STJ e desta Corte – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22880781520248260000 Barretos, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 04/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se a denunciação da lide de modalidade compulsória de intervenção de terceiros cuja finalidade é viabilizar eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a denunciação da lide em sede de execução de título extrajudicial, uma vez que, por incluir no processo nova lide acerca do direito de garantia ou de regresso, depende de probação fática e dilação probatória. 3. Ausentes os pressupostos processuais para propositura da demanda. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07156845720218070020 DF 0715684-57.2021.8.07.0020, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECEDENTE STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA. - A intervenção de terceiros, por sua própria natureza e especificidade, é incompatível com o procedimento executório, uma vez que pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos - Diante disso, é inadmissível a denunciação da lide nos embargos à execução. (TJ-MG - AI: 10000212336374001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Conforme a doutrina processual, descabe pedido de denunciação da lide em processo de execução, diante de sua natureza eminentemente satisfativa. Nesta linha, é o ensinamento de Araken de Assis: "Excluem-se, em razão da índole satisfativa da demanda executória, as formas intervencionais típicas do processo de conhecimento. Não comporta a execução, a par dos atos executivos, operando no mundo físico, a formulação de regra jurídica concreta. É bem o caso, p. ex., da denunciação da lide (ou chamamento em garantia), que constitui pretensão regressiva, in simultaneo processu, segundo a concepção prevalecente, pela qual o autor ou o réu veiculam pretensão de reembolso contra terceiros, se algum deles sucumbir na ação principal, criando título executivo. E também o do chamamento ao processo, pelo qual o réu amplia o polo passivo da demanda, fazendo todos suportarem a condenação. Em última análise, portanto, as duas modalidades de intervenção de terceiro visam a criação de título executivo. Ora, no bojo da relação processual executiva semelhante escopo se afigura impertinente, porque o título executivo antecede a pretensão a executar, dotando a de base hábil (art. 783)" (Manual da Execução, 18a ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 375). A admissão da denunciação da lide na presente execução implicaria transformar o processo executivo em verdadeira ação de conhecimento sobre a existência e extensão de eventual direito regressivo do executado contra terceiro, desnaturando completamente o procedimento executivo e violando o princípio da tipicidade dos procedimentos. Caso o executado entenda possuir direito de regresso contra o Sr. Idelfonso Alves Pereira em razão do alegado inadimplemento contratual, deverá buscá-lo em ação autônoma própria, na via cognitiva adequada, mediante ajuizamento de ação de conhecimento (condenatória) em face do referido terceiro, após a satisfação do débito exequendo ou concomitantemente à execução, porém em processo distinto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento da execução, com a plena efetivação dos atos constritivos já determinados na decisão do evento nº 187. A penhora do veículo automotor identificado via sistema RENAJUD foi regularmente deferida, com fundamento no art. 845, § 1º, do CPC, dispositivo que dispensa a localização física do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando a apresentação de certidão que ateste sua existência. A restrição total do veículo quanto à transferência, licenciamento e circulação justifica-se pela natureza de bem de fácil remoção e pela necessidade de garantir a efetividade da execução, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor. O executado será intimado para, querendo, oferecer embargos à penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 914 do CPC, ficando advertido de que, na hipótese de improcedência dos embargos, haverá condenação nas verbas de sucumbência. Ante o exposto, MANTENHO integralmente a decisão proferida no evento nº 187, determinando: (i) a penhora por termo nos autos do veículo marca Honda City Hatch Touring 2022/2023, placa SBW3E57/GO, de propriedade do executado, conforme identificado via sistema RENAJUD; (ii) a manutenção da restrição total do veículo quanto à transferência, licenciamento e circulação via sistema RENAJUD; (iii) a intimação do executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à penhora, ficando ciente de que, no caso de improcedência dos embargos, haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios; (iv) a expedição de mandado de avaliação e depósito do veículo penhorado, nomeando-se como depositário o próprio executado ou, caso não seja localizado, o exequente ou terceiro por este indicado, devendo o bem ser localizado no endereço declinado pelo exequente (Rua João de Abreu, n. 786, Qd. 11, Lt 3/7, Residencial Monumental, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-110, em garagem vinculada ao apartamento nº 1201). DETERMINO o prosseguimento da execução, com a realização de todos os atos necessários à satisfação do crédito exequendo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição bob

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5025701-29.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já devidamente qualificadas nos autos. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente, após constatar a existência de veículo automotor em nome do executado por meio de consulta ao sistema Renajud (evento nº 149), requereu a sua penhora. Decido: A sistemática processual civil brasileira estabelece, como regra geral, que a penhora se perfectibiliza mediante a apreensão e o depósito dos bens, conforme disposto no art. 839 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia." Não obstante, o próprio diploma processual prevê exceções à necessidade de apreensão física do bem para a formalização da penhora, estabelecendo procedimentos diferenciados para determinadas espécies de bens, notadamente: (i) penhora de dinheiro, regulada pelo art. 854 do CPC; (ii) penhora de bem imóvel e (iii) penhora de veículo automotor, ambas disciplinadas pelo art. 845, §1º, do CPC. No caso específico dos veículos automotores, o legislador optou por simplificar o procedimento de penhora, dispensando a apreensão física imediata, conforme se depreende da redação do dispositivo legal: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, a apresentação de certidão que ateste a sua existência. Neste sentido, destaca-se o recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). No que diz respeito especificamente à restrição de circulação de veículos, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma favorável à implementação dessa medida, para viabilizar a localização e apreensão do bem, com a consequente penhora e satisfação do crédito exequendo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1678675 RS 2017/0052840-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar: A penhora por termo nos autos do veículo constante no sistema Renajud em nome do executado; A imposição de restrição total do veículo (transferência, licenciamento e circulação) via sistema Renajud, tendo em vista que se trata de bem de fácil remoção e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução; A intimação do executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à penhora, ficando ciente de que, no caso de improcedência dos embargos, haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios; A expedição de mandado de avaliação e depósito do bem, para efetivação da medida ora deferida, nomeando-se como depositário o próprio executado ou, caso não seja localizado, o exequente ou terceiro indicado por este. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5025701-29.2019.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniagaf/mvbc

29/07/2025, 00:00

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