Execução da Pena 5164643-54.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5164643-54.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - VARA CRIMINAL - II__________________________________________________________________________________________________________________________5164643-54.2025.8.09.0011SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra GUSTAVO RIBEIRO RAMOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no art. 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código Penal, da seguinte forma: “(…) No dia 04 de março de 2025, por volta das 00h32, na Rua João R. Silva, n.º 74, Centro, Ceres/GO, o denunciando GUSTAVO RIBEIRO RAMOS, de forma livre e consciente, subtraiu para si, mediante escalada e durante o repouso noturno, coisa alheia móvel pertencente à empresa OI Telefonia, consistente em 42,6 metros de cabos telefônicos, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 155/157) e Laudo de Perícia Criminal "Caracterização de Objetos" (fls. 179/181). Extrai-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e espaço indicadas, o denunciado, aproveitando-se do horário noturno, escalou uma árvore a fim de alcançar os cabos de telecomunicação dos postes da via pública e subtraiu para si 02 (dois) rolos de cabo telefônico CTP APL 40x100 Pares, 100% Cobre, sem marca do fabricante, sendo 01 (um) rolo com 18,7 metros de comprimento, e 01 (um) rolo com 23,9 metros de comprimento. A Polícia Militar recebeu denúncia anônima a respeito da prática do delito, razão pela qual a guarnição se deslocou ao local e visualizou GUSTAVO se esquivando na penumbra de um imóvel, na posse de 02 (dois) rolos de cabos telefônicos, consoante levantamento fotográfico (fls. 148/150) e Termo de Exibição e Apreensão (fls. 155/157). O Laudo de Perícia Criminal "Exame em Local de Crime de Furto (fls. 173/176), constatou que se caracterizou no local um furto mediante escalada, porquanto os cabos estavam instalados no alto do poste, a cerca de 05 (cinco) metros de altura. Ademais, realizado Laudo de Perícia Criminal "Caracterização de Objetos" (fls. 179/181), os cabos telefônicos periciados foram avaliados no valor total de R$ 3.239,73 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Em razão dos fatos narrados, o denunciado foi autuado em flagrante, oportunidade na qual informou que geralmente consegue R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por quilograma de cobre extraído. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece denúncia em face de GUSTAVO RIBEIRO RAMOS, pela prática da conduta descrita no art. 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código Penal (...)” A denúncia foi recebida no movimento nº 37, em 26.03.2025.Devidamente citado, o acusado, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação no movimento nº 44.Decisão, no movimento nº 46, afastando os argumentos da defesa prévia e designando audiência de instrução e julgamento.Durante audiência de instrução e julgamento (movimento nº 69/ 71), foi realizada a oitiva da vítima, representada por Idelcar Porfirio de Oliveira e a inquirição da testemunha Newton Florêncio Mendonça Silva, sendo dispensada a oitiva da testemunha Lucas de Souza Maia. Oportunidade que foi designada audiência de instrução e julgamento em continuação para interrogatório do réu, o qual foi interrogado em 11.07.2025 (movimento nº.93 / 95).Em alegações finais, em forma de memoriais escritos, movimento nº 98, o Ministério Público, após análise de todo o caderno processual, entendeu comprovada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado imputado ao denunciado. Ao final, requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva, condenando o réu nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, transferindo-se a causa de aumento de pena do §1º para a valoração negativa das circunstâncias do crime.Por sua vez, a defesa, em alegações finais em forma de memoriais escritos, movimento nº 107, requereu a absolvição do denunciado e alternativamente em caso de condenação que seja a pena seja fixada no mínimo.Antecedentes criminais do acusado nos movimentos nº 108. É o relatório. Decido. Todo o trâmite processual foi percorrido com a estrita observância do rito legal exigido, inexistindo quaisquer eivas formais a empecer o pronunciamento de mérito.Foram imputadas pelo Ministério Público ao acusado GUSTAVO RIBEIRO RAMOS, a conduta descrita no artigo 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código Penal.Assim, passo à devida análise do meritum causae, dissecando a materialidade e autoria do crime imputado ao réu com congruência aos fatos narrados na denúncia e provas sedimentadas.Narra a denúncia que no dia 04 de março de 2025, por volta das 00h32, nesta cidade de Ceres-GO, o denunciado subtraiu para si, mediante escalada e durante o repouso noturno, coisa alheia móvel pertencente à à empresa OI Telefonia.Em compulsa aos autos verifico que a materialidade do crime, é inquestionável, uma vez que restou devidamente demonstrada e comprovada pelo conjunto probatório, de modo especial, pelo Auto de Prisão em Flagrante; Registro de Atendimento Integrado nº 40569280; Termo de Declarações; Termo de Exibição e Apreensão constantes de evento 01; Inquérito Policial; Laudo de Perícia Criminal – Exame em Local de Dano; Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de Objetos e Relatório Final constante de evento 23. Observa-se que tais documentos comprovam de forma satisfatória a ocorrência do crime em análise. A materialidade do crime de furto, também resta confirmada pelas declarações de Idelcar Porfirio de Oliveira, representante da vítima, o qual em Juízo afirmou: “que tomou conhecimento dos fotos através do rapaz que fez o depoimento da Delegacia, o escrivão, acha que ele se chama Samuel; que é apenas técnico que trabalha na retirada dos cabos em Ceres; que é apenas o técnico responsável pela retirada; que inclusive já estão quase finalizando a cidade; que no dia do local ele não estava; que foi informado através das fotos do material e do local; que passaram posteriormente e fizeram a limpeza do lugar que tinha sido feita a subtração; que já retiraram todos os fios do local da subtração; que acredita que esses fios furtados estão em posse do pessoal da delegacia ou no IML, em um dos dois lugares; que acredita que a OI não recebeu de volta esses fios porque o escrivão Samuel disse que lhe entregaria esse material para ele repassar para a Oi, mas que até no momento não recebeu nada não (…)”. (mídia audiovisual de evento 69) Do mesmo modo, tenho que a autoria do crime contra o patrimônio em tela ficou amplamente comprovada durante a instrução probatória, vejamos o depoimento do Policial Militar, Newton Florêncio Mendonça Silva: “que se recorda dos fatos; que no dia estavam na viatura em patrulhamento quando receberam uma ligação no telefone funcional da viatura; que a pessoa avisou para eles que estava acontecendo um furto na Rua João R. Silva; que é a rua da brasil que dá acesso à radar; que o deslocamento foi rápido, que quando chegaram lá o indivíduo, depois identificado como Gustavo, quando viu a viatura chegando tentou se esconder na penumbra existente no imóvel, só que aí próximo dele, ao lado dele, tinha os rolos de fio; que diante dessa materialidade ele foi conduzido para relatório médico e apresentado na delegacia da polícia civil; que localizaram ele do lado do local do furto dos fios; que tem na foto do RAI da ocorrência tem a foto do fio que ficou caído lá; que sobrou, que Gustavo tentou esconder; que quando ele viu ele saiu da calçada e entrou tipo em um recuo do imóvel n° 74 tentando se ocultar da equipe, porém sem êxito; que quando questionaram o Gustavo ele ficou gaguejando; que então falou pra ele “olha os fios do seu lado aí rapaz, não tem ninguém mais aqui” que aí a casa caiu para o Gustavo; que não tinha como ele negar isso não; que a pessoa que testemunhou o ato estava em uma residência ali próxima; que ela implorou, pediu pelo amor de Deus para não ser identificada, com medo de represália; que de onde a testemunha reside ela viu claramente o indivíduo puxando os fios lá, que o fio estava caído lá e enrolado do lado do Gustavo; que o Gustavo tentou esconder na sombra lá, “tipo” um recuo, que o imóvel tem uma entrada (...)”. (mídia audiovisual de evento 69) O acusado nega que tenha arrancado os fios, afirmando ter sido uma terceira pessoa, não declinando quem seria essa pessoa, vejamos o seu interrogatório em juízo: “que confirma os termos da denúncia; que foi outro cara que ele conhecia que retirou os fios; que esse cara iria pagar ele pra levar “em tal” lugar; que quando viu a polícia a mulher que estava com ele correu; que a viatura rodeou o quarteirão umas três vezes mas não achou esse cara; que quem arrancou os fios não foi ele; que já estava arrancado; que estava com a pessoa que arrancou esses fios; que acha que foi arrancado na “segueta”; que estava passando com a mulher na hora que estava arrancando e que esse cara pagou pra levar “em tal” lugar; que esqueceu o nome do rapaz, mas que mencionou para a polícia o nome desse rapaz; que no dia que foi pra a Civil, que levaram de noite; que colocou no depoimento o nome dessa pessoa; que esse rapaz era de Rubiataba; que a mulher não tinha nada a ver não; que o nome da mulher não colocou no depoimento, que a mulher viu o rapaz; que na hora que esse rapaz falou que ia pagar para levar em tal lugar a mulher estava junto, que depois esse rapaz desceu correndo (...)”. (mídia audiovisual de evento 93) Os depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como os documentos colacionados aos autos, são harmônicos e corroboram com a atribuição da prática dos crimes em tela, ao acusado.Nesse contexto, insta salientar que os depoimentos prestados em fase judicial se mostram coerentes e harmônicos entre si, e complementam o conjunto probatório inquisitorial, de modo que não persistem dúvidas de que GUSTAVO RIBEIRO RAMOS praticou o crime de furto, restando evidenciada a autoria.Prossigo aferindo a tipificação.Indubitavelmente o acusado incorreu no núcleo do tipo penal principal equivalente ao furto (art. 155, do Código Penal), com o apossamento dos bens que, segundo a peça acusatória, consistiu na subtração propriamente denunciada dos objetos.O tipo do artigo 155, ora imputado ao acusado, traz, como elemento subjetivo, a vontade livre e consciente de apossar-se das coisas subtraídas, para si ou para terceira pessoa, definitivamente.Várias são as teorias criadas para caracterizar a consumação do delito, contudo, a mais consagrada de todas, diz-se consumada a subtração quando verificada a inversão da posse representada pela retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima para o poder tranquilo do agente, ainda que de forma passageira.Não restam dúvidas de que o acusado, GUSTAVO RIBEIRO RAMOS, praticou o delito de furto em apuração, cometendo o núcleo do crime com a subtração do bem descrito na denúncia, que permaneceu na posse dele com "animus furandi", tranquilamente, e pelo tempo necessário à configuração do delito em análise.Tratando-se o tipo penal presente na denúncia, de furto da espécie qualificada, necessário se faz ainda aferir a presença das qualificadoras que transmutam o fato típico do artigo 155 para um de seus derivados, com maior repulsa legislativa. - Da qualificadora prevista no §1º, do artigo 155, do Código Penal – repouso noturno O §1º do artigo 155 do Código Penal prevê causa de aumento pena (1/3) “se o crime é praticado durante o repouso noturno”. De forma que, a finalidade da lei é punir com mais severidade o crime praticado contra o patrimônio, que, no período de repouso noturno, em que há maior facilidade para a prática delitiva em razão da menor vigilância do bem.No caso em tela, entendo que as provas foram consistentes no sentido de indicar essa situação.Nesse sentido: A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L. F U R T O Q U A L I F I C A D O. M A J O R A N T E D O R E P O U S O N O T U R N O. I N C L U S Ã O. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1 - Não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento de pena decorrente do furto praticado durante o repouso noturno. Havendo prova suficiente de que o furto qualificado ocorreu durante o repouso noturno, tal majorante deve ser reconhecida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 29179- 88.2018.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/01/2019, DJe 2696 de 26/02/2019) Com certeza, o período escolhido pelo réu para a prática do crime seria de menor vigilância, pois o período noturno é utilizado pela maior parte da população para descanso, repouso, o que diminui a vigilância.Por tais argumentos, reconheço a majorante descrita no §1º, do artigo 155, do Código Penal.O quadro probatório evidencia a responsabilidade do réu pelo delito de furto noturno qualificado, a autoria e materialidade restam comprovadas, não havendo hipótese que comporte a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade da conduta.Desta feita, sob acurada análise do conjunto de provas carreado aos autos é forçoso admitir-se que se sustenta a imputação inicial da prática.Dentro desse contexto, acolhe-se a majorante em tela. – Da qualificadora prevista no inc. II, do §4º, do artigo 155, do Código Penal – Mediante escalada O crime de furto mediante escalada é infração penal que deixa vestígios, sendo necessária sua comprovação por meio de laudo de exame pericial.Em comentário sobre o furto de escalada, oportuna a lição de Guilherme de Souza Nucci: “31. Escalada: é a subida de alguém a algum lugar, valendo-se de escada. Escalar implica subir ou galgar. Portanto, torna-se fundamental que o sujeito suba a algum ponto mais alto do que o seu caminho natural, ou seja, é o ingresso anormal de alguém em algum lugar, implicando acesso por aclive (…). 1-A. Laudo pericial: como regra, deve ser realizado, pois os vestígios são visíveis após a prática do crime. Excepcionalmente, pode ser substituído por testemunhas. O importante é não ter o Estado contribuído para a não realização do exame pericial (…)”. (Código Penal Comentado, 17ª edição, editora forense, fls. 961/962). Destarte, o crime de furto por meio de escalada normalmente deixa vestígios, devendo ser comprovada por laudo de exame pericial, conforme disposto nos artigos 158 e 171, ambos do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado” No presente caso o Laudo de Perícia Criminal – Exame em Loca de Dano, constante de evento 23, concluiu que: “Conclui-se, portanto, que houveram danos no cabo e sua subtração posterior. Para que o cabo fosse retirado junto as outras fiações, foi usado mecanismo de escalada de uma árvore que ficava na via pública.” Deste modo, há ser reconhecida a qualificadora da escalada.Estando fartamente comprovada a autoria e materialidade do delito tipificado, a imputação ao acusado há de ser acolhida, como medida de inteira justiça e como instrumento de proteção da própria sociedade, em especial pela inexistência de qualquer excludente de antijuridicidade ou culpabilidade.Destarte, o pedido de absolvição formulado pela defesa do acusado, com fundamento de que não existem provas que o acusado cometeu a infração penal (artigo 386, VII, do CPP), se encontra dissociado do acervo probatório trazido ao presente caderno processual, não merecendo assim maior aprofundamento em sua análise dada a fragilidade de tal argumentação. DISPOSITIVO Dado o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, consequentemente CONDENO o acusado GUSTAVO RIBEIRO RAMOS pela prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código Penal.Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.No âmbito da 1º fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto:a) a culpabilidade: normal a espécie, uma vez que o mesmo não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, não se olvidando que na época o mesmo era maior de 18 (dezoito) anos, tinha consciência da ilicitude de seus atos, bem como tinha condição de agir conforme esse entendimento, cuja conduta podia não praticá-la ou evitá-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal, estando presente o dolo consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel;b) aos antecedentes: lhe é desfavorável, conforme certidão de antecedentes criminais.c) a conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual, considero lhe favorável;d) a personalidade: quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto;e) ao motivo: se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito em análise, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual, deixo de valorá-la para não ocorrer em bis in idem; f) as circunstâncias do crime: são comuns ao caso; g) as consequências do crime: são graves, vez que vítima experimentou prejuízos;h) ao comportamento da vítima: nada influenciou para a ocorrência do delito. O crime em questão, por estar na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 03 (três) anos.No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que não concorrem circunstâncias agravantes e nem atenuantes. No âmbito da 3º fase do método trifásico, ainda que comprovado o cometimento do furto durante o repouso noturno, deixo de aplicar a causa de aumento do repouso noturno de acordo com o entendimento atualizado do STJ (Recurso Repetitivo de Tema 1.087) no sentido de que ela não incide no crime de furto na sua forma qualificada.Não concorrem causas de diminuição de pena.Torno definitiva a pena do acusado em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa Por imposição dada pela redação do dispositivo penal analisado e levando-se em consideração a condição financeira do acusado, condeno-o a pena pecuniária equivalente a 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento da condenação, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. - Da reparação do dano homicídio Consta da denúncia o pedido expresso por dano moral.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: "O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido […].Essa previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos.Pois bem, comprovada a materialidade e autoria do crime, o dano moral é consequência, restando configurado de igual forma. Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor de 1/2 salário- mínimo a título de indenização por danos morais à vítima, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. DISPOSIÇÕES FINAISa) Da fixação de regime para cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado, no ABERTO. b) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do CP) Não restando satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. c) Da prisão e/ou aplicação de outras medidas cautelares (artigo 387, parágrafo único, do CPP). Considerando a sanção estabelecida e o regime inicial fixado, compreende-se que não há razões para manutenção do sentenciado em cárcere, sob a ótica do princípio da proporcionalidade.Nos moldes do art. 316 c/c art. 387, § 1º, ambos do CPP, revogo a prisão preventiva do sentenciado GUSTAVO RIBEIRO RAMSO e concedo a prerrogativa de recorrer em liberdade.Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver o réu preso. d) Das custas processuaisDeixo de condenar o sentenciado as custas processuais. Ocorrendo o trânsito em julgado dessa sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88);2. Proceda-se a atualização dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado;3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos sentenciados, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal;4. Oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhes, inteira ciência dessa condenação.5. Expeça-se guia de execução de pena do sentenciado.Intimem-se o sentenciado encaminhando-lhe cópia da presente sentença, sendo que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir de sua intimação, conforme Súmula 710 do STF (data da intimação e não da juntada do mandado aos autos). Intime-se o Ministério Público. Intime-se a defensora.Fixo os honorários advocatícios aos procuradores nomeados nos autos Dr. João Paulo de Lima Dorneles e Dra Fabiane Alves dos Santos Silva, em 05 (cinco) UHD's, para cada, cujos pagamentos ficarão a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedidas as competentes certidões.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

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