Execução de Título Extrajudicial 5173731-36.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5173731-36.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5173731-36.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: EMERSON VAZ DE OLIVEIRA-ME RÉU: LUCIANA MEIRELLES BEZERRA DECISÃO Em compulso aos autos, verifica-se que a decisão de penhora dos veículos indicados encontra-se suspensa, em razão da oposição de embargos de terceiro em face da decisão de mov. 50. Não obstante, defiro o pedido de mov. 71. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que há possibilidade de realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD para obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Pautado em tais razões, defiro o pedido de busca via PREVJUD para verificar a eventual existência de vínculos empregatícios em nome do(a/s) executado(a/s). Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização do sistema solicitado, para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Após juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 11:10

Petição

27/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5173731-36.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: EMERSON VAZ DE OLIVEIRA-ME RÉU: LUCIANA MEIRELLES BEZERRA DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração de mov. 55, mantendo a decisão de mov. 50 por seus próprios fundamentos. Em atenção à certidão de mov. 60 e à petição de mov. 65, cumpra-se conforme determinado e proceda-se à retirada da restrição de circulação dos veículos indicados, mantendo-se somente a restrição “transferência”. Quanto à alegação (mov. 65) de suposta má-fé da executada, cumpre esclarecer que a litigância de má-fé constitui um tipo de ilícito em que a parte, agindo com dolo ou negligência, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, causando prejuízo à parte contrária. Com efeito, entendo que não está caracterizada nos autos a ocorrência de emprego de meio artificioso apto a causar dano ou prejuízo à parte contrária. Dessa forma, indefiro o pedido de condenação da executada nas penas da litigância de má-fé, por estarem ausentes os requisitos e por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano processual. Intime-se o Dr. Marcus Felipe Bezerra Macedo para conhecimento. Por fim, em razão de terem sido opostos embargos de terceiro em face da decisão de mov. 50, suspendo, por ora, os efeitos da referida decisão, evitando-se assim a produção de atos desnecessários. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

13/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:26

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:25

Petição

01/04/2026, 10:00

Expedição de documento

23/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5173731-36.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: EMERSON VAZ DE OLIVEIRA-ME RÉU: LUCIANA MEIRELLES BEZERRA DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração de mov. 55, mantendo a decisão de mov. 50 por seus próprios fundamentos. Em atenção à certidão de mov. 60 e à petição de mov. 65, cumpra-se conforme determinado e proceda-se à retirada da restrição de circulação dos veículos indicados, mantendo-se somente a restrição “transferência”. Quanto à alegação (mov. 65) de suposta má-fé da executada, cumpre esclarecer que a litigância de má-fé constitui um tipo de ilícito em que a parte, agindo com dolo ou negligência, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, causando prejuízo à parte contrária. Com efeito, entendo que não está caracterizada nos autos a ocorrência de emprego de meio artificioso apto a causar dano ou prejuízo à parte contrária. Dessa forma, indefiro o pedido de condenação da executada nas penas da litigância de má-fé, por estarem ausentes os requisitos e por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano processual. Intime-se o Dr. Marcus Felipe Bezerra Macedo para conhecimento. Por fim, em razão de terem sido opostos embargos de terceiro em face da decisão de mov. 50, suspendo, por ora, os efeitos da referida decisão, evitando-se assim a produção de atos desnecessários. Intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

21/03/2026, 15:20

Outras Decisões

21/03/2026, 15:13

Expedição de documento

19/03/2026, 15:48

Petição

18/03/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:06

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5173731-36.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: EMERSON VAZ DE OLIVEIRA-ME RÉU: LUCIANA MEIRELLES BEZERRA DECISÃO A parte exequente requer a constrição da meação da executada sobre os veículos registrados em nome de seu esposo, Carlos Calimerio Peixoto, com quem é casada sob o regime de participação final nos aquestos (mov. 47). O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução pode atingir os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Em se tratando de dívida contraída na constância do casamento, presume-se o esforço comum e o benefício da entidade familiar. Tal presunção, nos regimes de comunhão de bens, incluindo o de participação final nos aquestos, é absoluta, transferindo-se ao cônjuge não devedor o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família ou que seus bens são incomunicáveis. No caso, a exequente trouxe elementos que corroboram a tese de patrimônio comum e comunicabilidade da dívida. Em contrapartida, as pesquisas de bens em nome da executada (mov. 16 e 24) foram totalmente infrutíferas, e a consulta ao SPC (mov. 48) demonstra que ela é devedora contumaz, o que configura forte indício de blindagem patrimonial. Diante deste cenário, com fulcro no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a restrição total (circulação e transferência), via RENAJUD, dos veículos registrados em nome do cônjuge da executada, Carlos Calimerio Peixoto, inscrito no CPF n. 763.023.181-49. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Cumprida diligência, intime-se a parte executada, via procurador cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o cônjuge, Carlos Calimerio Peixoto, pessoalmente, no endereço diligenciado na mov. 41, para tomar ciência da constrição que recairá sobre a meação da executada nos bens e, querendo, oponha a defesa que entender cabível, no prazo legal. Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar se já houve quitação da dívida. Por fim, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da penhora da meação. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição

Petição (Petição (outras))

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