Procedimento Comum Cível 5259116-83.2018.8.09.0138 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5259116-83.2018.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:53

Petição

23/03/2026, 15:55

Confirmada

16/03/2026, 03:02

Mero expediente

06/03/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:20

Decurso de Prazo

26/01/2026, 13:17

Confirmada

20/10/2025, 03:09

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5259116-83.2018.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 14.194,24Promovente: Gisa CozadiPromovido: Município De Rio VerdeEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº. 3215, SN, VILA MARIA, RIO VERDE/GOSecretaria Da Saúde Do Município De Rio Verde - GoiásEndereço: RUA JOAQUIM MOTA, nº. 257,, VILA SANTO ANTONIO, RIO VERDE/GODESPACHOConsiderando as manifestações apresentadas pelo Município de Rio Verde nos eventos de nº 424 e 428, em que se noticia, respectivamente, a necessidade de apresentação de documentos atualizados (receita médica e comprovante de endereço) para instrução do processo de aquisição do medicamento, bem como o acompanhamento da paciente junto ao Hospital do Câncer, onde realizou exames com previsão de início do tratamento prescrito, entendo necessário oportunizar à parte exequente o contraditório.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as informações constantes dos eventos 424 e 428, esclarecendo se já houve a entrega da documentação solicitada e requerendo, caso entenda pertinente, as medidas que julgar necessárias ao prosseguimento do cumprimento da sentença.Cumpra-se.O presente despacho servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 20:10

Documento

02/10/2025, 20:06

Expedida/certificada

02/10/2025, 20:01

Mero expediente

29/09/2025, 23:21

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5259116-83.2018.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 14.194,24Promovente: Gisa CozadiPromovido: Município De Rio VerdeEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº. 3215, SN, VILA MARIA, RIO VERDE/GOSecretaria Da Saúde Do Município De Rio Verde - GoiásEndereço: RUA JOAQUIM MOTA, nº. 257,, VILA SANTO ANTONIO, RIO VERDE/GODECISÃOCuida-se de fase de cumprimento de sentença na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Gisa Cozadi em face do Município de Rio Verde e sua Secretaria de Saúde, na qual já restou reconhecido, em decisão transitada em julgado, o dever dos requeridos de assegurar à autora o tratamento médico necessário em razão de enfermidade oncológica.Consta dos autos que a autora foi submetida a cirurgia de colpectomia em 18/06/2025, tendo os médicos especialistas que a acompanham (Hospital Albert Einstein/SP e Clínica Oncolive/Rio Verde-GO) prescrito a necessidade de tratamento adjuvante continuado com quimioterapia associada à imunoterapia (Pembrolizumabe), em ciclos a cada 21 dias, pelo período estimado de 02 (dois) anos (evento 388).Apresentou a parte autora orçamentos para custeio do tratamento, sendo o menor no valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) por sessão, junto à Clínica Oncolive.Determinada a remessa dos autos ao NATJUS (evento de n. 390)para emissão de parecer técnico acerca da imprescindibilidade e da cobertura do tratamento pelo SUS, transcorreu o prazo de 10 dias sem manifestação, conforme certidão expedida (evento 400).A autora, por meio de sua advogada, reiterou pedido de apreciação urgente (evento 398), sustentando a omissão do NATJUS e a gravidade do seu quadro clínico, pugnando pelo deferimento imediato do custeio.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e não mais em cognição exauriente, sendo certo que já houve reconhecimento judicial definitivo do dever do Município de custear o tratamento da autora. O pedido atual configura mero desdobramento da obrigação judicialmente reconhecida, diante de recidiva do quadro oncológico.A ausência de manifestação do NATJUS no prazo fixado não pode inviabilizar a tutela jurisdicional. Os relatórios médicos especializados juntados aos autos são suficientes para atestar a imprescindibilidade e urgência do tratamento, sobretudo em contexto de recidiva tumoral.Conforme manifestado pela própria autora, o SUS não disponibiliza o protocolo completo (imunoterapia associada), fornecendo apenas quimioterapia. Logo, resta comprovada a inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública.No tocante ao custo do tratamento, cabe observar as diretrizes fixadas no Tema 1234/STF, cuja modulação de efeitos é expressa:“(...)3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.(...)”Portanto, o fornecimento judicial deve observar estritamente os parâmetros oficiais de preço (PMVG/Conitec/compras públicas), sob pena de ofensa à regulação sanitária e econômica do setor.Quanto à competência, cumpre salientar que, por se tratar de ação ajuizada em 2018, anterior à modulação dos efeitos do Tema 1234, a competência permanece da Justiça Estadual, independentemente do valor da causa ou da complexidade do tratamento. O item 8 da modulação foi claro ao estabelecer que a alteração de competência somente incidirá sobre ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito, afastada a possibilidade de suscitação de conflito nos feitos anteriores. Assim, este juízo mantém-se competente para apreciar e decidir a presente execução.Registre-se ainda que, nos termos do item 3.4 do mesmo Tema, ações oncológicas ajuizadas antes de 10/06/2024 asseguram aos Municípios o direito de ressarcimento pela União no percentual de 80% dos valores desembolsados, sem prejuízo da obrigação de cumprimento imediato perante o jurisdicionado.Assim, à luz do direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), da sentença transitada em julgado e da urgência do quadro clínico, o pedido comporta integral deferimento.Diante do exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido da parte autora para que o Município de Rio Verde, por meio de sua Secretaria de Saúde, custeie imediatamente o tratamento prescrito (quimioterapia + imunoterapia – Pembrolizumabe), em regime associado, conforme relatórios médicos juntados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitado ao prazo de 30 dias, podendo ser majorada ou renovada conforme a persistência da omissão e a gravidade da situação clínica demonstrada nos autos. FIXO que o fornecimento do medicamento deverá observar rigorosamente o teto de preços definido no Tema 1234/STF, item 3.2, limitando-se ao menor valor entre: o preço com desconto proposto na Conitec (se houver); o valor praticado em compras públicas oficiais; ou o PMVG fixado pela CMED. Sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento acima do teto do PMVG, devendo a serventia judicial operacionalizar o cumprimento diretamente junto ao fabricante ou distribuidor, nos termos do precedente vinculante. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 dias, comprovação atualizada do PMVG e/ou notas de compras públicas, a fim de balizar a execução financeira. Ressalvo que, conforme o Tema 1234/STF (item 3.4), o Município terá direito a ressarcimento pela União no percentual de 80% do desembolso, sem que isso afete a obrigação atual de fornecimento. Considerando a urgência, determino que o custeio seja iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente da manifestação do Município. O contraditório será respeitado em momento posterior (contraditório diferido), facultando-se ao ente demandado apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Expeça-se ofício/mandado eletrônico à Secretaria Municipal de Saúde para ciência e imediato cumprimento. Cumpra-se com urgência.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

09/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5259116-83.2018.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 14.194,24Promovente: Gisa CozadiPromovido(s): Município De Rio Verde DECISÃOTrata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos presentes autos, em continuidade à obrigação de fazer já reconhecida por sentença transitada em julgado, no qual a parte autora requer que o Município de Rio Verde promova o custeio de procedimento cirúrgico denominado “resseção local (colpectomia/mucosectomia vaginal) por via vaginal, associada à cistoscopia e avaliação intraoperatória pelas equipes de urologia e coloproctologia”, conforme prescrição médica acostada.A autora é portadora de neoplasia maligna de vagina (CID C52), tendo sido submetida, desde 2018, a múltiplos tratamentos oncológicos, todos devidamente comprovados nos autos. As intervenções anteriores, incluindo braquiterapia, cirurgia robótica e radioterapia, foram custeadas por força de decisões judiciais proferidas nestes autos, as quais foram cumpridas pelo ente público, com posterior prestação de contas e devolução dos valores não utilizados.O pedido atual decorre de nova recidiva da doença oncológica, com laudo técnico subscrito pelo médico oncologista assistente, profissional que acompanha a paciente desde 2021. A parte autora apresentou orçamentos e documentação médica demonstrando a necessidade da cirurgia indicada, no valor de R$ 57.183,83, sendo que parte dos exames preparatórios já foi realizada com recursos próprios.Determinada a remessa ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, foi juntado aos autos o parecer técnico de n. 30946/2025 - evento de n. 317.Vieram os autos conclusos.É O RELATO. DECIDO.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, através do parecer técnico de n. 30946/2025, concluiu pela adequação técnica e científica do procedimento requerido, afirmando que “existem elementos técnico-científicos suficientes para a recomendação da tecnologia demandada como forma de tratamento preferencial para a condição de saúde da requerente” e reconhecendo que a cirurgia representa “a melhor chance que a requerente possui de ficar curada”.Ainda que o parecer registre que, sob a ótica estrita do Ministério da Saúde, o caso não se enquadra como emergência nos moldes administrativos, essa circunstância não afasta a urgência jurídica da medida, notadamente quando se está diante de doença oncológica com recidiva, lesão localizada e risco de progressão com comprometimento de órgãos adjacentes, o que caracteriza situação de grave dano à saúde caso a intervenção seja postergada.Registro, ademais, que a parte autora não apresentou cópia de negativa expressa do ente público quanto ao pedido de custeio. Contudo, tal ausência não constitui óbice à análise judicial, na medida em que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa quando se trata de direito fundamental à saúde. A apresentação de prescrição médica idônea e do direito fundamental em evidência justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da obrigação de fazer já reconhecida por sentença anterior.Relevante lembrar que as decisões proferidas nos eventos de n. 04 e n. 58 reconheceram de forma expressa o dever do Município de custear os tratamentos necessários à autora, inclusive prevendo a possibilidade de novas prescrições médicas no curso da doença. O pedido ora analisado configura, pois, mera continuidade da obrigação anteriormente imposta, decorrente de sentença transitada em julgado, cujo descumprimento — ainda que por inércia — justifica a concessão da tutela de urgência.Além disso, a saúde é direito fundamental assegurado pelo art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, cabendo aos entes federativos garantir seu exercício pleno e efetivo. Em se tratando de prestação de saúde de alta complexidade — notadamente em hipóteses de mora ou omissão do SUS — prevalece a responsabilidade solidária entre União, Estado e Município, conforme reiteradamente fixado pelo STF (Tema 793).Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca do tema em análise:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BELIMUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 35/TJGO E TEMA 793/STF. TEMA 106 DO STJ. OFENSA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. LIMINAR DE CARÁTER REVOGÁVEL E PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste interesse recursal na parte em que o recorrente não restou sucumbente. 2. Compete à União, aos Estados, e aos Municípios fornecerem gratuita e solidariamente o tratamento medicamentoso solicitado, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, conforme inteligência do Tema 793/STF e Súmula 35/TJGO. 3. Atendidos os critérios fixados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106/STJ, deve ser acolhido o pleito liminar de fornecimento da medicação prescrita. 4. É cabível a imposição de multa diária para compelir o ente público a fornecer medicamento a quem seja desprovido de recursos financeiros. Tema 98/STJ. 5. É possível a concessão de liminar em detrimento da fazenda pública de caráter revogável e provisório que visa assegurar ao cidadão o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5616346-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BELIMUMABE. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, CPC/15 E TEMA 106/STJ). COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA (TEMA 793/STF). MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a observância dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito invocado e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo). 2. Não merece reparo a decisão que defere a tutela de urgência para determinar que os entes públicos estadual e municipal procedam à dispensação da medicação prescrita à autora, uma vez preenchidos os critérios elencados no REsp 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 106/STJ), a saber: I) necessidade de dispensação de medicamento específico; II) hipossuficiência financeira e III) registro do medicamento perante a ANVISA. 3. A garantia do direito à saúde é uma obrigação de todos os entes federados, de forma solidária, podendo o polo passivo das demandas prestacionais ser composto por qualquer deles, isolado ou conjuntamente, tal como previsto no artigo 196 da Constituição Federal e tema 793/STF. 4. O argumento de que compete ao estado o atendimento da medicação solicitada, por ser de alto custo, ao menos por ora, não se sustenta, porquanto, em detida análise do feito originário, não consta qualquer informação sobre os valores a serem despendidos. 5. A alegada escassez de recursos, por si só, não obsta a implementação do direito à saúde, não servindo a reserva do possível ou questão orçamentária como justificativa para a negativa do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5737632-21.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023)Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito, amparada em prescrição médica precisa, parecer técnico do NATJUS e na própria sentença judicial, e o perigo de dano, caracterizado pelo risco de agravamento do quadro clínico e de redução das chances de sucesso terapêutico em caso de postergação.Assim, diante da urgência reconhecida, da documentação clínica robusta, do histórico processual e da responsabilidade solidária dos entes, é possível a concessão da tutela com prudência e razoabilidade, permitindo tentativa administrativa prévia com prazo suficiente, antes da adoção de providências subsidiárias.Diante disso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os réus Município de Rio Verde e sua Secretaria de Saúde promovam, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a tentativa de viabilização do procedimento cirúrgico prescrito por meio da rede pública de saúde. Para tanto, deverão articular junto ao Complexo Regulador Estadual (CRE) e demais instituições habilitadas no Sistema Único de Saúde, comprovando nos autos a efetiva marcação do procedimento, com a devida indicação da unidade hospitalar, data agendada e equipe médica responsável.Caso não seja efetuada a providência determinada, intime-se a Autora para em 15 (quinze) dias apresentar três orçamentos distintos sobre o procedimento de saúde necessário na rede privada, levando-se em conta que estamos em sede de saúde pública.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

02/06/2025, 00:00