Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304865-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304865-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5304865-25.2020.8.09.0051Autor: Horacio Branquinho FilhoRéu: Goiás Previdência - GoiasPrevDECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por Horacio Branquinho Filho, em desfavor de Goiás Previdência - GoiasPrev, oportunamente qualificados.O feito foi remetido à Contadoria Judicial para apuração das deduções legais, sendo juntado os cálculos no evento 169.Em manifestação do evento 175, os patronos concordaram com os cálculos da CUC referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. No evento 178, o prazo foi decorrido para os promovidos.Assim, HOMOLOGO o valor apresentado pela Contadoria Judicial no evento 169 correspondente ao valor principal apurado em R$ 126.211,15 (cento e vinte seis mil, duzentos e onze reais e quinze centavos), ressalvados erro material ou má-fé, DETERMINO a expedição de precatório em favor da parte credora, observando-se que o valor deverá ser dividido igualmente entre o Estado de Goiás e a GOIASPREV, na proporção de 50% para cada.Ademais, HOMOLOGO os cálculos apresentados acerca dos honorários sucumbenciais R$ 14.711,66 (catorze mil, setecentos e onze reais e sessenta e seis centavos), comportam o pagamento via RPV da seguinte maneira: O valor de R$4.903,88 para Juliana Ferreira e Santos, CPF: 423.211.661-34, agência: 2535, Op. 0013, conta: 5947-8, observando-se que o montante será dividido igualmente, na proporção de 50%, entre o Estado de Goiás e a GOIASPREV."O valor de R$4.903,88 para Núbia Rossana C. Vieira, CPF: 704.075.761-34, agência: 2535, Op. 0013, conta: 5906-0, observando-se que o montante será dividido igualmente, na proporção de 50%, entre o Estado de Goiás e a GOIASPREV."O valor de R$4.903,88 para Thiago Moraes, CPF: 005.488.511-66, agência: 0996, Op. 0001, conta: 34760-9, observando-se que o montante será dividido igualmente, na proporção de 50%, entre o Estado de Goiás e a GOIASPREV."Em seguida, remeta-se o feito à Central de Expedições de RPV, ficando desde já autorizada a expedição do necessário para levantamento dos valoresconcedo o prazo de 02 (dois) meses para que seja efetuado o pagamento do ofício requisitório de pagamento, contados da entrega do ofício, mediante depósito bancário, nos termos do art. 535,§3°, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro.Esclareço a serventia e aos patronos que, os autos somente retornarão conclusos conforme as determinações acima ou pendências de pedido liminar.Intimem-se.GOIÂNIA, 8 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoe2

22/05/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

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