Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5336810-74.2023.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5336810-74.2023.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiatuba Goiatuba - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Intimem-se as partes para manifestarem sobre o Ofício Requisitório de Precatório de mov. 104, conforme determina o art. 7º, § 6º, da Resolução nº. 303/2019 do CNJ, no prazo de 10 dias. Goiatuba/GO, 13 de fevereiro de 2026. Murilo Silveira Pimentel Analista Judiciário 1

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:43

Cancelada

22/09/2025, 10:44

Confirmada

15/09/2025, 03:16

Confirmada

10/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiatuba Goiatuba - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás "Intimem-se as partes para manifestarem sobre o Ofíco Requisitório de Precatório do evento 93, conforme determina o art. 7º, § 6º, da Resolução nº. 303/2019 do CNJ, no prazo de 10 dias." Goiatuba/GO, 5 de setembro de 2025. Ingrid Monielle Sousa Cardoso Técnico Judiciário

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 11:20

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:13

Enviada ao Tribunal

03/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5336810-74.2023.8.09.0067Requerente: Alessandra Cristina De OliveiraRequerido: Governo Do Estado De GoiasDECISÃOEm atenção à petição de mov. 86, esclareço que constou expressamente na decisão de mov. 78 a reserva dos honorários contratuais:"Ante o exposto, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada, resguardando-se os honorários advocatícios."Assim, INDEFIRO o pedido de fracionamento do valor principal para fins de expedição de Precatório em apartado correspondente aos honorários contratuais, porquanto esta verba é oriunda de ajuste particular entre as partes e como tal não produz efeitos em relação à Fazenda Pública, além de que a medida é expressamente vedada pelo artigo 100, §8º, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.Todavia, considerando que foi apresentada cópia do contrato de honorários, autorizo a anotação do percentual no bojo do precatório para fins de separação do valor no momento da expedição dos alvarás.Ademais, proceda-se a Escrivania com a habilitação da advogada, conforme requerido na mov. 86.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

31/08/2025, 12:03

Deferimento em Parte

31/08/2025, 11:56

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5336810-74.2023.8.09.0067Requerente: Lupercio Eurípedes CarneiroRequerido: Governo Do Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Lupercio Eurípedes Carneiro em face do Estado de Goiás.Em mov. 76, foi informada a cessão do crédito para Alessandra Cristina de Oliveira.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).O instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o requerente e o cessionário, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a autora cede e transfere o montante total objeto do precatório.Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022).PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CREDITO REMANESCENTE EM PRECATÓRIOS – CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – POSSIBILIDADE – VALOR DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DISPENSA DE PRECATÓRIO – CONTRADIÇÃO – SANADA – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0033256-49.2019.8.16.0000 – Coronel Vivida - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci – J. 17.07.2020) (TJ-PR - ED: 00332564920198160000 PR 0033256-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2020).Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal.Ante o exposto, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada, resguardando-se os honorários advocatícios.Proceda-se a alteração do polo ativo da ação fazendo constar Alessandra Cristina de Oliveira, com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.Tendo em vista que houve a expedição do Precatório, conforme mov. 72, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpridas todas as determinações e tendo sido satisfeita a prestação jurisdicional, certifique-se a escrivania e após, proceda-se a conclusão para extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cancelada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Enviada ao Tribunal

Confirmada

Deferimento em Parte

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