Execução de Título Extrajudicial 5337886-55.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337886-55.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:19

Documento

31/03/2026, 15:06

Petição

24/03/2026, 15:08

Petição

24/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5337886-55.2021.8.09.0051 Promovente (s): JUAREZ GOMES DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 088.621.171-91) Endereço: RUA 1.137, 143,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74180160 Promovido: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO (CPF/CNPJ: 700.759.421-27) Endereço: AVENIDA ANHANGUERA ESQUINA COM RUA 06, 00, Edificio Drogasil, CONJUNTO Nº 209, 2º andar, CENTRO,GOIÂNIA, GO, 74023030 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JUAREZ GOMES DE AGUIAR em face de RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO, buscando a satisfação de crédito. A decisão de mov. 261 determinou a realização de leilão judicial, nomeando leiloeiro oficial. O leiloeiro aceitou o encargo em mov. 278 e o edital de leilão foi juntado aos autos em mov. 280 e 285. A parte promovente, por sua vez, cumpriu a determinação de juntar a certidão atualizada do imóvel em mov. 288. O ato ordinatório de mov. 269 exigiu que a parte promovente informasse nome e endereço de eventuais coproprietários, ocupantes ou outros credores, além de recolher as despesas postais para suas intimações. A certidão atualizada do imóvel (mov. 288) não suprime integralmente essa diligência, visto que se restringe à descrição da propriedade, sem detalhar a existência de ocupantes ou outros credores que necessitem de intimação pessoal. Adicionalmente, o recolhimento da guia para publicação do edital de leilão, também determinado em mov. 269 e reiterada à mov. 297, é indispensável para a publicidade do ato e não foi comprovado nos autos. Ainda, o Município de Goiânia informou débitos de IPTU (R$ 572,02) e requereu a habilitação e reserva do crédito em mov. 279, o que se alinha à primazia da cooperação e efetividade da execução (Referência Jurídica 4, 9, 11). A Fazenda Pública Estadual declarou a inexistência de débitos em mov. 287. Proceda com a HABILITAÇÃO do crédito tributário municipal de R$ 572,02 (mov. 279), com reserva do valor da arrematação para sua quitação. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nome e endereço de eventuais coproprietários, ocupantes ou outros credores do imóvel que não a si mesma, e, se houver, recolher as despesas postais para suas intimações, assim como, recolher a guia para publicação do edital de leilão. Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, mantendo-se os autos em arquivo neste período. Após, o exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

18/03/2026, 20:36

Confirmada

18/03/2026, 20:36

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:24

Outras Decisões

18/03/2026, 18:24

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Edital de 1º, 2º e 3° Leilões de bem móvel/imóvel(ver qual o caso) e para intimação do(s) executado(s) RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO - CPF/CNPJ: 700.759.421-27,, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5337886-55.2021.8.09.0051, cujo exequente é JUAREZ GOMES DE AGUIAR, 088.621.171-91. A Doutora ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeado o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. 1° LEILÃO: Dia 23/04/2026, com encerramento às 14h00min. 2° LEILÃO: Dia 30/04/2026, com encerramento às 15h00min. II) BEM: O imóvel consiste na Sala 209, localizada no 2º andar do Edifício Drogasil, situado no cruzamento da Avenida Anhanguera com a Rua 6, no Setor Central de Goiânia. A unidade possui área de 52,11 m² e sua configuração interna é composta por recepção e salas de trabalho delimitadas por divisórias. O acabamento mantém o padrão original de construção, com piso em taco de madeira. O edifício, com certidão datada de 1978, possui infraestrutura que inclui elevador de acesso aos pavimentos e portaria para controle de entrada e saída. Quanto à localização, o imóvel situa-se em frente ao corredor do Eixo Anhanguera, ponto de integração para as linhas de transporte coletivo da região metropolitana. O entorno concentra agências bancárias, cartórios, unidades do Vapt Vapt, o Mercado Central e órgãos administrativos, além de equipamentos públicos como o Teatro Goiânia. Considerando a localização privilegiada em esquina bastante movimentada do Centro, a disponibilidade de elevador e portaria (diferenciais para prédios da década de 70), e o estado de conservação interno observado (necessidade de revitalização do piso e pintura), o valor de avaliação apurado é R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais). Imóvel matrícula n° 4.570, Livro 2 – Registro Geral – Ficha n° 001 do CRI da 3ª Zona da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 86.216,24 (oitenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). LANCE MINIMO: R$ 51.729,74 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO: Rua 6, Edifício Drogasil, sala 209, setor Centro, Goiânia-GO III) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 43.907,95 (quarenta e três mil novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos), valores atualizados até 06/11/2025. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCISF-DF sob o n° 155 e JUCETINS sob o n° 033 e ambos com endereço na Avenida 136, 761, Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74093-250, fone: 62 3100-9531, realizado de forma exclusivamente ELETRÔNICA por meio do portal ARREMATA BEM, website www.arrematabem.com.br. Caso negativo o 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão, para as datas designadas acima, independentemente de nova publicação. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 60% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g)Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Cientes que é de responsabilidade do arrematante proceder a verificação documental do bem, de gravames, de penhoras, de erro material no edital e de possíveis débitos existentes não mencionado no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5o, I, do CPC. V) DA VISITAÇÃO: Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas, de forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem os mesmos serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior à data agendada para a alienação judicial VI) PROCESSOS E RECURSOS VINCULADOS: Processo n° 5812786-36.2024.8.09.0051 e 6097662-93.2024.8.09.0000 (arquivado). VII) ÔNUS: AV.11-4.570: CAUÇÃO: Certifico que, conforme Contrato de Locação, passado nesta Capital em 23.12.19, revestido das formalidades legais, o proprietário e locatário qualificado no R.10 supra, deu o imóvel constante da presente matrícula, situado na CAUÇÃO a favor do locador JUAREZ GOMES DE AGUIAR, brasileiro, casado, militar da reserva, CPF.086.621.171-91, residente e domiciliado na Avenida Cônego João Lima, nº 2459, Centro, na cidade de Araguatins-TO, para garantia da locação, pelo prazo de 12 meses, iniciando em 24.12.2019 e terminando em 23.12.2020, cujo aluguel mensal é de R$900,00 (novecentos reais), com vencimento todo dia 24. As demais condições constam do Contrato e parte integrante da presente Averbação. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 30 de dezembro de 2019. Oficial. AV.12-4.570: EXISTÊNCIA DE PENHORA: Certifico que, conforme requerimento apresentado, passado na cidade de Goiânia-GO, em 17.11.2023, revestidos das formalidades legais, firmo do Penhora, passado em 16.11.2023, extraído do Processo nº 5337886-55.2021.8.09.0051, Processo Cível do Trabalho – Processo de Execução – Execução de Título Extrajudicial – Execução Extrajudicial, com fulcro no artigo 844, do Código de Processo Civil, da presunção absoluta em que figura como Exequente: JUAREZ GOMES DE AGUIAR, inscrito no CPF.086.621.171-91, e Executado: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO, inscrito no CPF.700.759.421-27, no valor de R$10.062,03. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 29 de novembro de 2023. Oficial. VIII) DA PREFERÊNCIA: É Reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, do CPC). IX) DÉBITOS: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN); dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco; portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). X) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferência em igualdade de oferta; se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893), o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895). XI) PROPOSTA: O bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895); a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação. OBSERVAÇÃO: Para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar. XII) COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma: em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; edital; em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão. O comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. XIII) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superiora vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. XIV) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. XV) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. XVI) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XVII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XVIII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Goiânia, 11 de março de 2026. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5337886-55.2021.8.09.0051 Promovente (s): JUAREZ GOMES DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 088.621.171-91) Endereço: RUA 1.137, 143,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74180160 Promovido: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO (CPF/CNPJ: 700.759.421-27) Endereço: AVENIDA ANHANGUERA ESQUINA COM RUA 06, 00, Edificio Drogasil, CONJUNTO Nº 209, 2º andar, CENTRO,GOIÂNIA, GO, 74023030 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JUAREZ GOMES DE AGUIAR em face de RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO. Em mov. 250 homologou-se a avaliação do imóvel ocorrida em mov. 242, que avaliou o bem em R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais). Devidamente intimadas as partes da homologação (mov. 251/254), o Exequente (mov. 258) reitera os pedidos formulados nas petições juntadas nos eventos 220, 232 e 248, quais sejam: Requer se digne Vossa Excelência a deferir a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos dos artigos 879, inciso I, do CPC, fixando preço mínimo condizendo com o valor de mercado, em sintonia com a avaliação do Oficial de Justiça (evento 242). É o relatório. Decido. Pode-se a alienação de bens ser feita tanto por leilão judicial, quanto por iniciativa particular, podendo o exequente requerê-la por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, inteligência dos art. 879 e 880, caput, ambos do CPC/2015. O exequente requereu o leilão por iniciativa particular por intermédio de corretor. Do perlustrar dos autos, certificou-se em mov. 183 a tentativa de 1º e 2º leilão judicial, que restaram infrutíferos. Todavia, os valores apontados do 1º e 2º leilão, em edital publicado (mov. 179/180), foi de R$ 142.000,00, e R$ 85.200,00, respectivamente. Assim sendo, denota-se que, entre o valor de avaliação, qual seja, R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais), e o dos leilões realizados, há uma diferença significativa que pode ter inviabilizado que fossem frutíferos. Neste norte, impõe-se a realização de leilão judicial, tendo como valores base o da avaliação por oficial ocorrida em mov. 242. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular, por ora, podendo ser deferido em caso de hasta infrutífera. Determino a realização de leilão judicial, sendo que a alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882). Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a certidão atualizada do imóvel, contendo a informação em seu registro da penhora realizada e determinada por este juízo. Em ato contínuo, cumprido o parágrafo anterior e considerando que vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a UPJ agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela UPJ, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje. Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC. Logo, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Leonardo Coelho Avelar (www.arrematabem.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG n° 67 e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma: (*) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; (*) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital; (*) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão; Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886): (*) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações; (*) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; *) o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (*) a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; (*) informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (*) indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial; (*) os créditos tributários relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN); (**) dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco; (**) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). Ainda, a UPJ deverá providenciar (art. 889): (*) intimação do executado, via Dje. (*) dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente; (**) o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado; (**) intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular. Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887): *) publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884); (*) considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor, leiloeiro e devedor, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887); (*) publicar o edital no Diário Oficial; O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885): (*) no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem; *) no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891); (*) a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns; (*) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); (*) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; (*) sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta; (*) se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893); (*) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895); (**) a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: (***) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; (**) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; (**) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; (**) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: (***) a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; (***) se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; (**) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; (*) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); (*) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; (*) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (*) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (*) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (6) dos advogados de qualquer das partes. Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899). Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas. De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra. Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos. Sendo positivo o leilão judicial: (*) arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901); (*) depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880); (**) A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão. (**) fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902). Intimem-se e providencie os atos necessários ao fiel cumprimento desta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

06/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5337886-55.2021.8.09.0051Promovente (s): JUAREZ GOMES DE AGUIAR CPF/CNPJ: 088.621.171-91Endereço: RUA 1.137, 143,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74180160Promovido: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO CPF/CNPJ: 700.759.421-27Endereço: AVENIDA ANHANGUERA ESQUINA COM RUA 06, S/N, Edificio Drogasil, CONJUNTO Nº 209, 2º andar, CENTRO,GOIÂNIA, GO, 74023030 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 158 manteve o leilão determinado em mov. 139.Em mov.183 a leiloeira acostou auto negativo de 1º e 2º leilão.Em mov. 194 acostou-se decisão monocrática que deixou de admitir recurso especial.As partes foram devidamente intimadas em mov. 195/198, bem o autor sobre os leilões infrutíferos em mov. 199/201.Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6097662-93.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO RECORRIDO: JUAREZ GOMES DE AGUIAR DECISÃO RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO, qualificado e regularmente representado, na mov. 31, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 26, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/1990. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Sousa Pereira Filho contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de imóvel comercial objeto de execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o agravante não comprovou que a renda obtida com a locação do bem é destinada integralmente à sua subsistência e moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o imóvel comercial do agravante pode ser considerado impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, sob o argumento de que sua locação constitui a única fonte de renda utilizada para pagamento de aluguel residencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 prevê a impenhorabilidade do único imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que nele resida o devedor. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção ao único imóvel locado, desde que comprovada a destinação integral da renda obtida com a locação ao pagamento de moradia da entidade familiar. 4. Conforme precedentes do STJ, a impenhorabilidade do imóvel locado não é automática, sendo imprescindível a comprovação inequívoca do uso dos valores exclusivamente para o pagamento do aluguel residencial do devedor. 5. No caso concreto, o agravante não apresentou elementos probatórios suficientes, como extratos bancários, recibos de aluguel ou transferências bancárias, que demonstrassem a destinação exclusiva da renda locatícia à sua subsistência, conforme exigido pela Súmula 486 do STJ. 6. Diante da ausência de prova robusta, não há como afastar a penhora do imóvel comercial, restando correta a decisão do juízo singular que indeferiu a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 pode ser estendida ao único imóvel locado pelo devedor, desde que comprovada a destinação integral da renda locatícia ao pagamento da moradia familiar. 2. A ausência de prova inequívoca da destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade, autorizando a penhora do bem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 805 e 847; Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486; STJ, REsp 1.616.475-PE; STJ, AgRg no REsp 404.742-RS.” Nas razões recursais, conquanto aponte apenas a alínea “a” do permissivo constitucional que autoriza o cabimento do seu recurso, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 34). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão inserida na mov. 38. Contrarrazões vistas na mov. 41, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne ao dispositivo legal apontado, haja vista que o entendimento lançado no acórdão vergastado no sentido de que a – A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 pode ser estendida ao único imóvel locado pelo devedor, desde que comprovada a destinação integral da renda locatícia ao pagamento da moradia familiar. – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 4ª T., REsp 2193122/PEi, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN de 23/06/2025), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2301548/MGii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2024). Em relação a alegação referenciada quanto a comprovação da destinação exclusiva da renda locatícia à subsistência da família para configuração da impenhorabilidade do imóvel, tem-se que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPiii, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTiv, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 _______________________________ i“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel, tendo em vista a não caracterização como bem de família. 2. O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem residencial e que a renda obtida com sua locação é utilizada para a subsistência familiar, pleiteando a impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990. 3. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem concluíram pela ausência de prova de que a renda locatícia é destinada à subsistência do devedor, afastando a proteção do bem de família. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado se enquadra na definição de bem de família, sendo impenhorável, considerando a renda obtida com sua locação e sua destinação para a subsistência do devedor. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem analisou adequadamente as questões necessárias à solução do litígio, não havendo nulidade por omissão no acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do STJ consolidada na Súmula n. 486 condiciona a impenhorabilidade do imóvel locado à comprovação de que a renda é revertida para a subsistência ou moradia do devedor, o que não foi demonstrado no caso. 7. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência ou moradia do devedor. 2. A revisão de elementos fático-probatórios é insuscetível na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 2º e 3º; CPC, art. 1.022; CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 486.” ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iii“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iv“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5812786-36.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO APELADO: JUAREZ GOMES DE AGUIAR RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RICARDO SOUSA PEREIRA FILHO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida em seu desfavor por JUAREZ GOMES DE AGUIAR, condenando-o ao pagamento de R$ 4.585,23, acrescidos de correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com a consequente determinação para que o apelante efetuasse o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Certificou-se o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. É, em síntese, o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, à luz do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. De plano, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, diante da ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. Nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No caso dos autos, indeferida a gratuidade de justiça e regularmente intimado, o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas processuais. Assim, configurada a deserção, torna-se inviável o conhecimento da presente apelação cível, conforme previsto na legislação processual. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, em razão da deserção. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator C002

22/07/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5337886-55.2021.8.09.0051Promovente (s): JUAREZ GOMES DE AGUIAREndereço: RUA 1.137, 143,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74180160Promovido: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHOEndereço: AVENIDA ANHANGUERA ESQUINA COM RUA 06, S/N, Edificio Drogasil, CONJUNTO Nº 209, 2º andar, CENTRO,GOIÂNIA, GO, 74023030 DECISÃO Trata-se de ação em fase de execução.Compulsando os autos, verifica-se que em mov. 121 foi realizada a avaliação do imóvel penhorado nos autos, sendo que as partes foram intimadas quanto a avaliação e não apresentaram impugnação ao valor avaliado.Nessa direção, determino a realização de leilão judicial, sendo que a alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882).Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a certidão atualizada do imóvel, contendo a informação em seu registro da penhora realizada e determinada por este juízo.Em ato contínuo, cumprido o parágrafo anterior e considerando que vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a UPJ agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela UPJ, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje.Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC.Logo, nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) Sr.(a) Camilla Correia Vecchi Aguiar, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG n° 57 e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma:(*) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance;(*) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital;(*) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão;Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886):(*) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações;(*) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado;(*) o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas;(*) a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados;(*) informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance;(*) indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial;(*) os créditos tributários relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN);(**) dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco;(**) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS).Ainda, a UPJ deverá providenciar (art. 889):(*) intimação do executado, via Dje.(*) dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente;(**) o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado;(**) intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular.Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887):(*) publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884);(*) considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor, leiloeiro e devedor, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887);(*) publicar o edital no Diário Oficial;O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885):(*) no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem;(*) no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891);(*) a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns;(*) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892);(*) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem;(*) sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta;(*) se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893);(*) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895);(**) a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma:(***) bens avaliados até R$300.00,00 em até 15 meses(***)(***) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento;(**) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação;(**) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado;(**) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte:(***) a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor;(***) se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar;(**) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado;(*) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898);(*) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação;(*) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance;(*) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas;(*) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (6) dos advogados de qualquer das partes.Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899).Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas.De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra.Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos.Sendo positivo o leilão judicial:(*) arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901);(*) depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880);(**) A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão.(**) fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902).Intimem-se e providencie os atos necessários ao fiel cumprimento desta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5337886-55.2021.8.09.0051Promovente (s): JUAREZ GOMES DE AGUIAREndereço: RUA 1.137, 143,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74180160Promovido: RICARDO SOUSA PEREIRA FILHOEndereço: AVENIDA ANHANGUERA ESQUINA COM RUA 06, S/N, Edificio Drogasil, CONJUNTO Nº 209, 2º andar, CENTRO,GOIÂNIA, GO, 74023030 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. retro acostou-se aos autos acórdão mantendo a decisão agravada.Em mov. 121, cumpriu-se o mandado de penhora e avaliação do imóvel (mov. 70, arq. 2).Ante o exposto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

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