Execução de Título Extrajudicial 5473903-40.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5473903-40.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 19:27

Petição

29/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5473903-40.2017.8.09.0051 Polo ativo: PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Polo passivo: Oncolab Laboratório Especializado Ltda. DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. em face de ONCOLAB LABORATÓRIO ESPECIALIZADO LTDA., sucedido por CGO - CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA, consistente em duplicatas mercantis protestadas (evento 1), no valor de R$ 21.527,97. A tentativa de citação restou frustrada, tendo a correspondência retornado com a informação de “mudou-se” (evento 6). Procedida a consulta aos sistemas judiciais (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD), foram localizados novos endereços da parte executada, todavia, as diligências subsequentes também restaram negativas (eventos 12, 14, 20 e 21). O exequente requereu a citação do representante legal da empresa executada, Luis Onofre, em endereço diverso, o que igualmente não logrou êxito (evento 28). Foram realizadas diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens em nome da executada, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 34, 35, 36, 43 e 46), bem como expedição de ofícios a instituições financeiras e fintechs (eventos 64, 66 e 69), todas sem resultado positivo (eventos 70, 72 e 77), além da tentativa de bloqueio reiterado (“teimosinha”), igualmente infrutífera (eventos 82 e 90). Posteriormente, o exequente alegou a ocorrência de sucessão empresarial irregular da executada ONCOLAB LABORATÓRIO ESPECIALIZADO LTDA. pela empresa CGO – CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução (evento 95). A empresa CGO foi citada e arguiu sua ilegitimidade, sustentando a inexistência de sucessão empresarial (evento 107). A impugnação foi rejeitada, com o deferimento da sucessão empresarial e inclusão da empresa CGO – Centro Goiano de Oncologia Ltda. no polo passivo da execução (evento 109), decisão mantida em grau recursal (evento 125). A penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD também foi inexitosa (eventos 113, 115, 122 e 124). O exequente requereu a penhora de bens móveis pertencentes à executada CGO (evento 128), o que foi deferido (evento 130). Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de um aparelho respirador marca Takaoka, avaliado em R$ 10.000,00, e dois aparelhos Model Esprit Ventilator, avaliados em R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00 (evento 148). Homologado o laudo de avaliação e deferida a alienação judicial dos bens (evento 153), os leilões restaram negativos (evento 167). O exequente requereu a substituição da penhora pela constrição sobre o faturamento das executadas, no percentual de 30% (evento 172). A executada CGO ofertou à penhora três obras de arte da artista Sandra Mendonça (evento 194), avaliadas em R$ 3.745,63, R$ 3.147,88 e R$ 29.741,58, totalizando R$ 36.635,09, tendo o exequente manifestado desinteresse e reiterado o pedido de penhora sobre o faturamento (evento 197). Vieram os autos conclusos. Decido. A sucessão processual impõe a correção do polo passivo da ação, para exclusão Oncolab Laboratório Especializado Ltda. A penhora de bens deve visar a satisfação do crédito e as obras de arte ofertadas pela executada não traduzem liquidez, mostrando-se justa a negativa do exequente em aceitá-la. A empresa executa encontra-se em pleno funcionamento e presta serviços por diversos convênios médicos, fato de conhecimento público. A frustração da penhora via SISBAJUD indica que os valores percebidos pela executada por intermédio dos planos de saúde são depositados em CNPJ diverso do utilizado pela executada, do contrário, algum valor teria sido penhorado. Nesse contexto, mostra-se cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada para a satisfação do crédito. Para viabilizar a penhora, o caminho mais adequado será oficiar aos planos de saúde conveniados para que o repasse dos valores relativos aos serviços prestados seja feito mediante depósito em conta judicial vinculada à presente ação até a quitação do débito, em percentual máximo mensal de 10% para cada plano. Sobre o tema, cito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. TEMA 769 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A parte agravante alegou a ineficácia das tentativas de penhora anteriores e sustentou a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização da penhora sobre o faturamento da empresa executada em razão da inexistência de outros bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é permitida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação, conforme o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça. Hipóteses presentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a penhora sobre o faturamento da empresa executada quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos mesmos, respeitando-se o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, X.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040995-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066541-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024 (TJ-PR 00170678320258160000 São José dos Pinhais, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 29/10/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOSPITAL BENEFICENTE. PENHORA DE VALORES REPASSADOS POR PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE REPASSE. I - A penhora postulada pelo credor, ora recorrente, refere-se a valores oriundos dos repasses dos planos de saúde, ou seja, de cunho eminentemente privado, e que é transferido à instituição privada, de modo que não há obstáculo para a constrição requerida. II - Verifica-se razoável o deferimento da constrição de determinada porcentagem referente ao repasse, de modo a não onerar demasiadamente a instituição agravada e do mesmo modo contemplar a empresa exequente, de forma equilibrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01847893320178090000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. Situação em que a penhora recaiu sobre créditos oriundos de planos de saúde privados e não sobre recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde. Assim, incabível a arguição de impenhorabilidade do crédito, pois o caso não se amolda ao disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 0020831-48.2019.5.04.0202, Relator.: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 20/11/2023, Seção Especializada em Execução) Caberá à parte exequente indicar nos autos os planos de saúde conveniados à executada para que a penhora do faturamento seja realizado nos moldes acima. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a indicação à penhora apresentada pela executada, DESCONSTITUO a penhora que recai sobre os aparelhos médicos (evento 148), DEFIRO a penhora de 10% do faturamento líquido da executada CGO CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, até a satisfação integral do débito, a ser realizado diretamente na origem dos pagamentos realizados à empresa, ou seja, com retenção pelos planos de saúde conveniados, nos termos acima, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o demonstrativo do débito atualizado assim como informar os planos de saúde privados conveniados à executada para a requisição do bloqueio dos repasses no percentual de 20% e determino: a) intimem-se; b) retifique-se o polo passivo da ação para exclusão da empresa Oncolab Laboratório Especializado Ltda.; c) informado o débito e os planos conveniados, expeçam-se os ofícios requisitórios para que 20% dos repasses mensais feitos à executada sejam depositados em conta judicial vinculada à presente ação, pelo prazo inicial de 4 meses; d) cumpridas as determinações supra, aguarde-se por 4 meses os respectivos repasses, e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias sobre eventual quitação do débito ou reforço de penhora; e) em seguida, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

Confirmada

08/04/2026, 20:02

Expedida/certificada

08/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5473903-40.2017.8.09.0051 Polo ativo: PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Polo passivo: Oncolab Laboratório Especializado Ltda. DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. em face de ONCOLAB LABORATÓRIO ESPECIALIZADO LTDA., sucedido por CGO - CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA, consistente em duplicatas mercantis protestadas (evento 1), no valor de R$ 21.527,97. A tentativa de citação restou frustrada, tendo a correspondência retornado com a informação de “mudou-se” (evento 6). Procedida a consulta aos sistemas judiciais (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD), foram localizados novos endereços da parte executada, todavia, as diligências subsequentes também restaram negativas (eventos 12, 14, 20 e 21). O exequente requereu a citação do representante legal da empresa executada, Luis Onofre, em endereço diverso, o que igualmente não logrou êxito (evento 28). Foram realizadas diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens em nome da executada, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 34, 35, 36, 43 e 46), bem como expedição de ofícios a instituições financeiras e fintechs (eventos 64, 66 e 69), todas sem resultado positivo (eventos 70, 72 e 77), além da tentativa de bloqueio reiterado (“teimosinha”), igualmente infrutífera (eventos 82 e 90). Posteriormente, o exequente alegou a ocorrência de sucessão empresarial irregular da executada ONCOLAB LABORATÓRIO ESPECIALIZADO LTDA. pela empresa CGO – CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução (evento 95). A empresa CGO foi citada e arguiu sua ilegitimidade, sustentando a inexistência de sucessão empresarial (evento 107). A impugnação foi rejeitada, com o deferimento da sucessão empresarial e inclusão da empresa CGO – Centro Goiano de Oncologia Ltda. no polo passivo da execução (evento 109), decisão mantida em grau recursal (evento 125). A penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD também foi inexitosa (eventos 113, 115, 122 e 124). O exequente requereu a penhora de bens móveis pertencentes à executada CGO (evento 128), o que foi deferido (evento 130). Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de um aparelho respirador marca Takaoka, avaliado em R$ 10.000,00, e dois aparelhos Model Esprit Ventilator, avaliados em R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00 (evento 148). Homologado o laudo de avaliação e deferida a alienação judicial dos bens (evento 153), os leilões restaram negativos (evento 167). O exequente requereu a substituição da penhora pela constrição sobre o faturamento das executadas, no percentual de 30% (evento 172). A executada CGO ofertou à penhora três obras de arte da artista Sandra Mendonça (evento 194), avaliadas em R$ 3.745,63, R$ 3.147,88 e R$ 29.741,58, totalizando R$ 36.635,09, tendo o exequente manifestado desinteresse e reiterado o pedido de penhora sobre o faturamento (evento 197). Vieram os autos conclusos. Decido. A sucessão processual impõe a correção do polo passivo da ação, para exclusão Oncolab Laboratório Especializado Ltda. A penhora de bens deve visar a satisfação do crédito e as obras de arte ofertadas pela executada não traduzem liquidez, mostrando-se justa a negativa do exequente em aceitá-la. A empresa executa encontra-se em pleno funcionamento e presta serviços por diversos convênios médicos, fato de conhecimento público. A frustração da penhora via SISBAJUD indica que os valores percebidos pela executada por intermédio dos planos de saúde são depositados em CNPJ diverso do utilizado pela executada, do contrário, algum valor teria sido penhorado. Nesse contexto, mostra-se cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada para a satisfação do crédito. Para viabilizar a penhora, o caminho mais adequado será oficiar aos planos de saúde conveniados para que o repasse dos valores relativos aos serviços prestados seja feito mediante depósito em conta judicial vinculada à presente ação até a quitação do débito, em percentual máximo mensal de 10% para cada plano. Sobre o tema, cito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. TEMA 769 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A parte agravante alegou a ineficácia das tentativas de penhora anteriores e sustentou a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização da penhora sobre o faturamento da empresa executada em razão da inexistência de outros bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é permitida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação, conforme o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça. Hipóteses presentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a penhora sobre o faturamento da empresa executada quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos mesmos, respeitando-se o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, X.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040995-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066541-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024 (TJ-PR 00170678320258160000 São José dos Pinhais, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 29/10/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOSPITAL BENEFICENTE. PENHORA DE VALORES REPASSADOS POR PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE REPASSE. I - A penhora postulada pelo credor, ora recorrente, refere-se a valores oriundos dos repasses dos planos de saúde, ou seja, de cunho eminentemente privado, e que é transferido à instituição privada, de modo que não há obstáculo para a constrição requerida. II - Verifica-se razoável o deferimento da constrição de determinada porcentagem referente ao repasse, de modo a não onerar demasiadamente a instituição agravada e do mesmo modo contemplar a empresa exequente, de forma equilibrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01847893320178090000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. Situação em que a penhora recaiu sobre créditos oriundos de planos de saúde privados e não sobre recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde. Assim, incabível a arguição de impenhorabilidade do crédito, pois o caso não se amolda ao disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 0020831-48.2019.5.04.0202, Relator.: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 20/11/2023, Seção Especializada em Execução) Caberá à parte exequente indicar nos autos os planos de saúde conveniados à executada para que a penhora do faturamento seja realizado nos moldes acima. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a indicação à penhora apresentada pela executada, DESCONSTITUO a penhora que recai sobre os aparelhos médicos (evento 148), DEFIRO a penhora de 10% do faturamento líquido da executada CGO CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, até a satisfação integral do débito, a ser realizado diretamente na origem dos pagamentos realizados à empresa, ou seja, com retenção pelos planos de saúde conveniados, nos termos acima, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o demonstrativo do débito atualizado assim como informar os planos de saúde privados conveniados à executada para a requisição do bloqueio dos repasses no percentual de 20% e determino: a) intimem-se; b) retifique-se o polo passivo da ação para exclusão da empresa Oncolab Laboratório Especializado Ltda.; c) informado o débito e os planos conveniados, expeçam-se os ofícios requisitórios para que 20% dos repasses mensais feitos à executada sejam depositados em conta judicial vinculada à presente ação, pelo prazo inicial de 4 meses; d) cumpridas as determinações supra, aguarde-se por 4 meses os respectivos repasses, e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias sobre eventual quitação do débito ou reforço de penhora; e) em seguida, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

Confirmada

05/04/2026, 16:40

Confirmada

05/04/2026, 16:40

Expedida/certificada

05/04/2026, 16:31

Outras Decisões

05/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5473903-40.2017.8.09.0051 Polo ativo: PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Polo passivo: Oncolab Laboratório Especializado Ltda. DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. em face de ONCOLAB LABORATÓRIO ESPECIALIZADO LTDA., sucedido por CGO - CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA, consistente em duplicatas mercantis protestadas (evento 1), no valor de R$ 21.527,97. A tentativa de citação restou frustrada, tendo a correspondência retornado com a informação de “mudou-se” (evento 6). Procedida a consulta aos sistemas judiciais (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD), foram localizados novos endereços da parte executada, todavia, as diligências subsequentes também restaram negativas (eventos 12, 14, 20 e 21). O exequente requereu a citação do representante legal da empresa executada, Luis Onofre, em endereço diverso, o que igualmente não logrou êxito (evento 28). Foram realizadas diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens em nome da executada, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 34, 35, 36, 43 e 46), bem como expedição de ofícios a instituições financeiras e fintechs (eventos 64, 66 e 69), todas sem resultado positivo (eventos 70, 72 e 77), além da tentativa de bloqueio reiterado (“teimosinha”), igualmente infrutífera (eventos 82 e 90). Posteriormente, o exequente alegou a ocorrência de sucessão empresarial irregular da executada ONCOLAB LABORATÓRIO ESPECIALIZADO LTDA. pela empresa CGO – CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução (evento 95). A empresa CGO foi citada e arguiu sua ilegitimidade, sustentando a inexistência de sucessão empresarial (evento 107). A impugnação foi rejeitada, com o deferimento da sucessão empresarial e inclusão da empresa CGO – Centro Goiano de Oncologia Ltda. no polo passivo da execução (evento 109), decisão mantida em grau recursal (evento 125). A penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD também foi inexitosa (eventos 113, 115, 122 e 124). O exequente requereu a penhora de bens móveis pertencentes à executada CGO (evento 128), o que foi deferido (evento 130). Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de um aparelho respirador marca Takaoka, avaliado em R$ 10.000,00, e dois aparelhos Model Esprit Ventilator, avaliados em R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00 (evento 148). Homologado o laudo de avaliação e deferida a alienação judicial dos bens (evento 153), os leilões restaram negativos (evento 167). O exequente requereu a substituição da penhora pela constrição sobre o faturamento das executadas, no percentual de 30% (evento 172). A executada CGO ofertou à penhora três obras de arte da artista Sandra Mendonça (evento 194), avaliadas em R$ 3.745,63, R$ 3.147,88 e R$ 29.741,58, totalizando R$ 36.635,09, tendo o exequente manifestado desinteresse e reiterado o pedido de penhora sobre o faturamento (evento 197). Vieram os autos conclusos. Decido. A sucessão processual impõe a correção do polo passivo da ação, para exclusão Oncolab Laboratório Especializado Ltda. A penhora de bens deve visar a satisfação do crédito e as obras de arte ofertadas pela executada não traduzem liquidez, mostrando-se justa a negativa do exequente em aceitá-la. A empresa executa encontra-se em pleno funcionamento e presta serviços por diversos convênios médicos, fato de conhecimento público. A frustração da penhora via SISBAJUD indica que os valores percebidos pela executada por intermédio dos planos de saúde são depositados em CNPJ diverso do utilizado pela executada, do contrário, algum valor teria sido penhorado. Nesse contexto, mostra-se cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada para a satisfação do crédito. Para viabilizar a penhora, o caminho mais adequado será oficiar aos planos de saúde conveniados para que o repasse dos valores relativos aos serviços prestados seja feito mediante depósito em conta judicial vinculada à presente ação até a quitação do débito, em percentual máximo mensal de 10% para cada plano. Sobre o tema, cito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. TEMA 769 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A parte agravante alegou a ineficácia das tentativas de penhora anteriores e sustentou a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização da penhora sobre o faturamento da empresa executada em razão da inexistência de outros bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é permitida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação, conforme o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça. Hipóteses presentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a penhora sobre o faturamento da empresa executada quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos mesmos, respeitando-se o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, X.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040995-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066541-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024 (TJ-PR 00170678320258160000 São José dos Pinhais, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 29/10/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOSPITAL BENEFICENTE. PENHORA DE VALORES REPASSADOS POR PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE REPASSE. I - A penhora postulada pelo credor, ora recorrente, refere-se a valores oriundos dos repasses dos planos de saúde, ou seja, de cunho eminentemente privado, e que é transferido à instituição privada, de modo que não há obstáculo para a constrição requerida. II - Verifica-se razoável o deferimento da constrição de determinada porcentagem referente ao repasse, de modo a não onerar demasiadamente a instituição agravada e do mesmo modo contemplar a empresa exequente, de forma equilibrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01847893320178090000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. Situação em que a penhora recaiu sobre créditos oriundos de planos de saúde privados e não sobre recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde. Assim, incabível a arguição de impenhorabilidade do crédito, pois o caso não se amolda ao disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 0020831-48.2019.5.04.0202, Relator.: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 20/11/2023, Seção Especializada em Execução) Caberá à parte exequente indicar nos autos os planos de saúde conveniados à executada para que a penhora do faturamento seja realizado nos moldes acima. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a indicação à penhora apresentada pela executada, DESCONSTITUO a penhora que recai sobre os aparelhos médicos (evento 148), DEFIRO a penhora de 10% do faturamento líquido da executada CGO CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA, até a satisfação integral do débito, a ser realizado diretamente na origem dos pagamentos realizados à empresa, ou seja, com retenção pelos planos de saúde conveniados, nos termos acima, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o demonstrativo do débito atualizado assim como informar os planos de saúde privados conveniados à executada para a requisição do bloqueio dos repasses no percentual de 20% e determino: a) intimem-se; b) retifique-se o polo passivo da ação para exclusão da empresa Oncolab Laboratório Especializado Ltda.; c) informado o débito e os planos conveniados, expeçam-se os ofícios requisitórios para que 20% dos repasses mensais feitos à executada sejam depositados em conta judicial vinculada à presente ação, pelo prazo inicial de 4 meses; d) cumpridas as determinações supra, aguarde-se por 4 meses os respectivos repasses, e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias sobre eventual quitação do débito ou reforço de penhora; e) em seguida, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

06/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

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